Cumprimento de sentença 0707590-22.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707590-22.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/06/2026, 19:27

Publicação

27/01/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707590-22.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SOLANGE DA CUNHA LEAO EXECUTADO: FOCO VEICULOS LTDA, TIAGO AUGUSTO LOBO SALLES, AUGUSTO SALLES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o sigilo sobre o documento de ID 227564508 (contrato de locação comercial de imóvel do executado a terceiro), eis que não resta presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, nem qualquer garantia, valor ou interesse fundamental previstos na CF, que autorize afastar o dever de publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, CF). Retornem os autos à suspensão determinada no ID 232037765. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/01/2026, 00:00

Recebimento

22/01/2026, 09:15

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/01/2026, 09:15

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2026, 12:58

Documento (Certidão)

20/01/2026, 12:57

Documento (Certidão)

18/12/2025, 20:31

Publicação

14/07/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707590-22.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SOLANGE DA CUNHA LEAO EXECUTADO: FOCO VEICULOS LTDA, TIAGO AUGUSTO LOBO SALLES, AUGUSTO SALLES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID 242175242, pois embora já tenha ocorrido o julgamento do AGI nº 0713556-85.2025.8.07.0000, ainda não houve o trânsito em julgado do acórdão prolatado, de sorte que a decisão que rejeitou a impugnação à penhora ainda poderá ser modificada pelas instâncias superiores ou pela E. 1ª Turma Cível do E. TJDFT. Assim, conquanto os recursos eventualmente cabíveis não tenham efeito suspensivo, é certo que ainda poderá ocorrer a desconstituição da penhora, de modo que prosseguir com a realização de atos executivos dispendiosos que posteriormente poderão ser desconstituídos é medida que contraria é a efetividade e a economia processual. Assim, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI 0713556-85.2025.8.07.0000. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

11/07/2025, 00:00

Recebimento

10/07/2025, 12:21

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/07/2025, 12:21

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707590-22.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SOLANGE DA CUNHA LEAO EXECUTADO: FOCO VEICULOS LTDA, TIAGO AUGUSTO LOBO SALLES, AUGUSTO SALLES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes de Embargos Declaratórios opostos pelo executado AUGUSTO LOBO SALLES em face da decisão de ID 226078332, que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel descrito como "“Lote nº 9 (nove) do Bloco 3 (três), Tipo EC.2A da Quadra 707/708, do Setor Comercial Local Residencial Norte (SCLR/NORTE)”, registrado sob a matrícula nº 315, do cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis (ID 106259697)". Argumenta o embargante que a decisão incorreu em omissão e em contradição ao não considerar que os documentos apresentados comprovam que o imóvel em tela goza da proteção conferida ao bem de família e que não há outros bens utilizados como moradia permanente. Entendo que não assiste razão à embargante. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas nos art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão. Analisando detidamente a decisão recorrida, não vislumbro a existência de vício. O que pretende a embargante, em verdade, é a reforma do julgado. Destaco que a decisão embargada foi clara ao expressar as razões pelas quais não é possível enquadrar o imóvel penhorado como bem de família, dentre as quais destaco as seguintes: a) apartamento registrado sob a matrícula nº 11.619 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal embora tenha tido sua propriedade consolidada em favor do credor fiduciário, Banco Bradesco, ainda no ano de 2019, permanece registrado em nome do executado, que ainda utiliza o endereço do citado como sendo seu, conforme boletos emitidos em seu nome; e b) não há comprovação de que os aluguéis dos bens penhorados nestes autos são utilizados para o pagamento de outra residência. Dessa forma, REJEITO OS EMBARGOS e mantenho a decisão embargada. Após a preclusão da decisão de ID 226078332, voltem os autos conclusos para nomeação de novo perito para realização da avaliação dos imóveis. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707590-22.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SOLANGE DA CUNHA LEAO EXECUTADO: FOCO VEICULOS LTDA, TIAGO AUGUSTO LOBO SALLES, AUGUSTO SALLES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes de Embargos Declaratórios opostos pelo executado AUGUSTO LOBO SALLES em face da decisão de ID 226078332, que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel descrito como "“Lote nº 9 (nove) do Bloco 3 (três), Tipo EC.2A da Quadra 707/708, do Setor Comercial Local Residencial Norte (SCLR/NORTE)”, registrado sob a matrícula nº 315, do cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis (ID 106259697)". Argumenta o embargante que a decisão incorreu em omissão e em contradição ao não considerar que os documentos apresentados comprovam que o imóvel em tela goza da proteção conferida ao bem de família e que não há outros bens utilizados como moradia permanente. Entendo que não assiste razão à embargante. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas nos art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão. Analisando detidamente a decisão recorrida, não vislumbro a existência de vício. O que pretende a embargante, em verdade, é a reforma do julgado. Destaco que a decisão embargada foi clara ao expressar as razões pelas quais não é possível enquadrar o imóvel penhorado como bem de família, dentre as quais destaco as seguintes: a) apartamento registrado sob a matrícula nº 11.619 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal embora tenha tido sua propriedade consolidada em favor do credor fiduciário, Banco Bradesco, ainda no ano de 2019, permanece registrado em nome do executado, que ainda utiliza o endereço do citado como sendo seu, conforme boletos emitidos em seu nome; e b) não há comprovação de que os aluguéis dos bens penhorados nestes autos são utilizados para o pagamento de outra residência. Dessa forma, REJEITO OS EMBARGOS e mantenho a decisão embargada. Após a preclusão da decisão de ID 226078332, voltem os autos conclusos para nomeação de novo perito para realização da avaliação dos imóveis. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707590-22.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SOLANGE DA CUNHA LEAO EXECUTADO: FOCO VEICULOS LTDA, TIAGO AUGUSTO LOBO SALLES, AUGUSTO SALLES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Na decisão de ID 107031421, proferida em 27/10/2021, foi determinada a penhora de imóvel do executado AUGUSTO SALLES, descrito como “Lote nº 9 (nove) do Bloco 3 (três), Tipo EC.2A da Quadra 707/708, do Setor Comercial Local Residencial Norte (SCLR/NORTE)”, registrado sob a matrícula nº 315, do cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis (ID 106259697). Determinada a realização de perícia para avaliação do imóvel, considerando a integralidade do lote (ID 179958938), o perito nomeado apresentou laudo ao ID 201376466. Na ocasião, esclareceu que o prédio está edificado sobre três terrenos, quais sejam, os lotes 5, 7 e 9, sendo que apenas este último foi objeto da penhora determinada ao ID 107031421, pontuando, ainda, que as características da edificação a tornam indivisível. Diante disso da indivisibilidade do bem, a decisão de ID 207688649 consignou que a única possibilidade seria a alienação dos três lotes, com a integralidade do prédio, reconhecendo-se o direito de preferência dos demais condôminos na aquisição da cota-parte ora penhorada, nos termos do art. 504, caput, do Código Civil. Na oportunidade, a exequente foi intimada a informar eventual interesse na penhora do bem. Requerida a penhora dos lotes 5, 7 e 9 (210158469) e juntadas as matrículas respectivas (IDs 209195120 e 209195118). Ao ID 210680401 os executados juntaram petição, na qual alegam a nulidade de atos processuais, diante do descadastramento indevido do advogado Dr. NELSON BUGANZA. Intimada, a exequente apresentou resposta de ID. 212112004. Ao ID 212616180 foi declarada a nulidade da decisão de ID. 179958938, que determinou a realização de perícia, e do laudo de avaliação de ID. 201376466. A exequente reiterou o pedido de penhora dos demais lotes, conforme ID 213904968, medida deferida pela decisão de ID 217442554. Na referida decisão, foi registrado que a penhora incidiria sobre a totalidade do imóvel, observando-se, porém, a meação da esposa do executado, a Sra. MARIA D’ABADIA LOBO SALLES, casada sob o regime da comunhão universal, conforme certidão de ID. 87118781 do processo de Embargos de Terceiro Cível nº 0702998-90.2021.8.07.0001, que tramitou de forma conexa. Intimados da penhora, o executado AUGUSTO SALLES e a Sra. Maria D´ABADIA apresentaram impugnações aos IDs 220622955 e 220733462, respectivamente. Em sua impugnação, o executado sustenta que o imóvel penhorado é indivisível e se enquadra como bem de família, uma vez que a renda advinda dele é revertida para subsistência da família. Destaca-se que não possui nenhum outro imóvel, além das salas comerciais penhoradas. Acrescenta que o apartamento localizado na SQS 305 Bloco K, Ap 504, Asa Sul, BRASÍLIA - DF, 70352-110 não mais lhe pertence, pois foi dado em garantia de uma dívida perante o banco do Bradesco, que adjudicou o bem nos autos de nº 0722098- 02.2019.8.07.0001 e 0736831-36.2020.8.07.0001. A terceira, Maria D´BADIA, cônjuge do executado AUGUSTO, de igual modo, alega que o imóvel é indivisível e se caracteriza como bem de família. Argumenta, ademais, que não pode responder pelas dívidas do executado, eis que elas não foram contraídas em prol da família. Intimado a comprovar a impenhorabilidade arguida, o executado juntou documentos ao ID 224960720. A exequente manifestou-se em contraditório quanto às impugnações ventiladas (ID 225060916). Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, destaco que é incontroverso que o executado e sua esposa não residem em nenhum dos lotes penhorados, que são imóveis comerciais alugados a terceiros. Nesse passo, considerando a indivisibilidade dos imóveis penhorados, caberia aos impugnantes demonstrar que não possuem outros imóveis além daqueles, e que a renda eventualmente obtida com a locação é revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, conforme súmula 486 do STJ. No entanto, deste ônus não se desincumbiram. Os documentos apresentados pelo executado ao ID 224960720, indicam que ele possui 3 imóveis em seu nome, sendo os dois penhorados nesta ação e um apartamento registrado sob a matrícula nº 11.619 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Quanto a este último bem, o executado alega que ele foi dado em garantia de dívida junto ao Banco do Bradesco e que a propriedade do aludido imóvel se consolidou em nome da referida instituição financeira, após execução extrajudicial do contrato. Também destaca que ajuizou duas ações relativas a esse contrato, a primeira objetivando a nulidade do leilão realizado pela credora fiduciária (processo nº 0722098-02.2019.8.07.000), na qual foi negado o pedido de reconhecimento de bem de família, e a segunda visando a nulidade da cláusula de alienação fiduciária (processo nº 0736831-36.2020.8.07.0001). Em relação a esta última ação, pontua que embora ela não tenha transitado em julgado, o Agravo em Recurso Especial interposto não foi conhecido. Em consulta aos mencionados autos, observo que foi reconhecida a existência de execução extrajudicial do contrato no qual o imóvel de matrícula nº 11.619 foi dado em garantia, com a consolidação da propriedade deste, em favor do credor fiduciário, Banco Bradesco. Contudo, constato que nos autos de nº 0722098-02.2019.8.07.000, o pedido dos autores, ora impugnantes, foi acolhido em parte para determinar o cancelamento do leilão do citado bem, até que seja definido o saldo devedor do contrato respectivo e intimados previamente os autores. Não consta nestes autos, porém, comprovação acerca da atual situação desse contrato, se houve a purgação do débito pelo executado e sua esposa ou se o bem já foi leiloado e arrematado por terceiro. Fato é que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, Banco Bradesco, teria ocorrido ainda no ano de 2019, e o bem ainda permanece registrado em nome do executado, conforme certidão emitida em 04/02/2025 pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Além disso, nos boletos emitidos em nome do executado AUGUSTO e de sua esposa (IDs 224968329 e 224968331), ainda consta o endereço do referido imóvel, a indicar que ainda residem nele. Outrossim, verifico que não fora juntada qualquer documento que comprove que a renda obtida com o aluguel dos imóveis constritos nestes autos, que sequer foi informada, é revertida para o pagamento de outra residência. Tampouco restou demonstrado que o valor proveniente desses aluguéis é única fonte de subsistência da família. No ponto, consigno que com o intuito de verificar se o executado possui outras fontes de renda, efetuei consulta ao sistema INFOJUD, cujo resultado segue anexo à presente decisão. Por se tratar de dados sigilosos, anotei o segredo de justiça. Ao referido documento somente terão acesso somente os patronos constituídos nos autos. Advirto aos patronos de que fica vedada qualquer forma de fotocópia/reprodução, sob pena de poder ser responsabilizado civil e penalmente. O citado documento revela que o executado recebe rendimento anual superior a R$ 180.000,00. Não é possível aferir se esse valor é proveniente de aluguéis dos imóveis penhorados ou de outras fontes de renda. Friso que incumbia impugnante comprovarem que não possui fonte de renda diversa e que os mencionados aluguéis são utilizados para a subsistência da família. Contudo, ele não se desincumbiu de tal ônus. Por tais razões, tenho que não é possível enquadrar o imóvel penhorado como bem de família. Em relação à alegação de que a Sra Maria não pode responder pelas dívidas do executado, reitero que, conforme assinalado na decisão de ID 217442554, embora a penhora recaia sobre a totalidade do imóvel, a sua meação será preservada. Por tais razões, as impugnações apresentadas. Após a preclusão desta decisão, voltem os autos conclusos para nomeação de novo perito para realização da avaliação dos imóveis. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/02/2025, 00:00

20/11/2024, 00:00

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707590-22.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SOLANGE DA CUNHA LEAO EXECUTADO: FOCO VEICULOS LTDA, TIAGO AUGUSTO LOBO SALLES, AUGUSTO SALLES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA exequente: 30 (trinta) dias. Após voltem conclusos para decisão e verificação da regularidade de intimação de todos os interessados, inclusive do cônjuge. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Determinada na decisão de ID. 179958938 a realização de perícia para apuração do valor do imóvel penhorado (matrícula nº 315 – ID. 161958793), considerando a integralidade do prédio. Concluídos os trabalhos, o perito apresentou laudo de ID. 201376466. Tanto a exequente quanto o executado TIAGO concordaram com a avaliação (ID. 202377353, ID. 204630215). Os demais executados são revéis. No ID. 204630215, o executado TIAGO deduziu proposta de acordo, a qual foi rejeitada pela exequente (ID. 205581973). A credora pugnou pela venda integral do prédio avaliado, o que foi indeferido pelo juízo na decisão de ID. 205649531. Nos ID. 206622205 e ID. 207176242, a credora requereu a continuidade da execução, com realização de alienação judicial do imóvel penhorado. DECIDO. - DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA Nos termos da decisão de ID. 107031421, proferida em 27 de outubro de 2021, foi determinada a penhora do IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 315, do cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade do executado AUGUSTO SALLES. Apresentada impugnação à penhora, esta foi rejeitada (ID. 111771620). Foi proposta ação de Embargos de Terceiro Cível nº 0723646-91.2021.8.07.0001, pela parte MARIA D' ABADIA LOBO SALLES. Com o recebimento da inicial, o presente cumprimento de sentença foi suspenso. No entanto, após o julgamento da sentença de improcedência dos embargos, determinou-se o prosseguimento, conforme decisão de ID. 160589084. Segundo restou esclarecido, os Embargos de Terceiro Cível pendem de apreciação de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Não há óbice para o prosseguimento do processo, reservando-se de todo modo a MEAÇÃO DO CÔNJUGE (Sra. MARIA D ABADIA LOBO SALLES). Descrição do imóvel penhorado – segundo certidão de matrícula (ID. 106259697), trata-se do LOTE Nº 9 DO BLOCO 3, TIPO EC. 2ª DA QUADRA 707/708, do Setor Comercial Local Residencial Norte (SCLR/NORTE), de Brasília, medindo 8,00m pelos lados Norte e Sul e 6,00m pelos lados Leste e Oeste, perfazendo área de 48,00m² limitando-se com os lotes 7 e 11 da mesma quadra e setor. - DA INDIVISIBILIDADE DO BEM PENHORADO Considerações do prédio – no laudo de ID. 201376466, o perito esclareceu que o prédio está edificado sobre três terrenos, ou seja, os lotes 5, 7 e 9, sendo que apenas este último (lote 9) é objeto da penhora. Além disso, o perito consignou que “o acesso ao piso superior, onde ficam as salas (kits), é feito apenas através da entrada localizada no lote de número 5, o que faz com que no modo como foi construído, não há como dividi-lo sem que sejam feitas algumas modificações importantes” (grifei). A edificação em questão não consta da última certidão de matrícula no imóvel (ID. 78256615). Restou consignado apenas a existência do lote, sem ascensões ou benfeitorias. Nos termos do art. 87, do Código Civil, bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. Apesar de existir a matrícula do imóvel (lote 9), foi erguido um prédio que se estende pelos lotes 5, 7 e 9. Conforme averiguado pelo perito, o próprio modo como a edificação foi projetada e erguida anuncia a sua indivisibilidade, eis que o acesso ao piso superior apenas se dá por um dos lotes e não há clareza quais subdivisões do prédio pertencem a cada proprietário. Não obstante isso, considerando a regra do art. 87, do Código Civil a “contrario sensu”, o prédio em questão é indivisível, eis que não pode ser fracionado sem perda significativa do seu valor, sem alteração da sua substância ou sem prejuízo do uso a que se destina. Sobre a coisa indivisível o que verifica é a existência de um condomínio edilício irregular, dado que não há registro de convenção no Cartório do Registro de Imóveis, tampouco individualização cada fração ideal, conforme preconiza o art. 1.332, do Código Civil. Corrobora esse fato a impossibilidade de o perito determinar o valor do lote nº 9, tendo apenas chegado a uma cifra proporcional após calcular o valor integral dos prédios e demais lotes. O que se divisa é que a única possibilidade é a alienação dos três lotes, com a integralidade do prédio, devendo se reconhecer o direito de preferência dos demais condôminos na aquisição da cota-parte ora penhorada, nos termos do art. 504, caput, do Código Civil. Caso a parte exequente pretenda a penhora nos moldes ora apresentados, deverá colacionar aos autos certidão de ônus atualizada de todos os lotes sobre os quais foi erguido o prédio, com a indicação dos respectivos proprietários/condôminos, os quais deverão ser intimados da penhora e da avaliação. A homologação da avaliação apenas poderá ocorrer com a integração do contraditório. No mesmo prazo, deverá a parte exequente esclarecer se todas as penhoras incidentes sobre os imóveis em questão se encontram canceladas ou baixadas. Prazo para diligências da

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707590-22.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SOLANGE DA CUNHA LEAO EXECUTADO: FOCO VEICULOS LTDA, TIAGO AUGUSTO LOBO SALLES, AUGUSTO SALLES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise aos autos, em especial ao teor da certidão de ID 178926011, entendo necessária a designação de perito judicial corretor de imóveis para a avaliação do imóvel penhorado. Verifico que já foram realizadas quatro diligências de avaliação (ID 164668920, 168391304, 172182007 e 178926011) as quais não foram integralmente cumpridas, conforme as decisão já exaradas nos presentes autos. Somado a tal fato, verifico que de fato o endereço não se encontra completamente correto, o que já foi apontado em duas oportunidades por oficiais de justiça diversos (ID 164668920 e 178926011). Ademais, o transcurso de tempo considerável para a efetivação da avaliação, que é tão somente uma das etapas, demonstra que devem ser adotadas outras medidas. Desta maneira, nomeio como perito o Sr. ANTONIO BARTASSON NETO, CPF 186.908.231-15, corretor de imóveis, regularmente cadastrado neste Tribunal. Deverá o expert realizar a avaliação do imóvel de matrícula nº 315 (ID 161958793), considerando da integralidade do Lote 09 do Bloco D da SCRL 707 NORTE. Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o art. 465, § 1º, do CPC. Não há necessidade de apresentar quesito, eis que o objetivo da prova é somente a avaliação do imóvel. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta fundamentada de honorários. Em seguida, caso não haja impugnações à proposta, intime-se a parte exequente para adiantar o valor dos honorários, realizando o depósito no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a regra do art. 95 do CPC, sob pena de desconstituição da penhora. Ao final, poderá incluir o valor pago no débito exequendo. Com o depósito judicial dos honorários, intime-se o Perito para que dê início aos trabalhos. Registro que o valor pago para a realização da avaliação pode ser incluído na planilha de débito em desfavor do executado. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/12/2023, 00:00

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