Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707675-44.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707675-44.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 12:16

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707675-44.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: SHEILA ROSA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Julgo extinto o Cumprimento de Sentença. Custas "ex lege". Sem honorários. Expeça-se o Alvará ao credor, observando-se os dados bancários informados no ID 271257182. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília - DF. WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:39

Recebimento

30/04/2026, 22:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2026, 22:19

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:29

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707675-44.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: SHEILA ROSA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Fica intimada a exequente para se manifestar acerca dos comprovantes de ID 268747607 e 268746952. Deverá manifestar se os valores depositados judicialmente são suficientes para dar quitação ao Distrito Federal ou se há outros débitos a serem executados nestes autos, promovendo o prosseguimento do feito. Prazo de 15 dias, sob pena de se reputar pela satisfação integral da obrigação e consequente extinção do processo. Brasília - DF WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/04/2026, 00:00

Recebimento

31/03/2026, 11:49

Mero expediente

31/03/2026, 11:49

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707675-44.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: SHEILA ROSA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Gratuidade concedida ao ID 164195202. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC. Anote-se no sistema. Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão. Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC. O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC. Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Depois da resposta, retornem os autos conclusos. DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV. No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas. Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único). Não havendo impugnação aos cálculos ora apresentados, ficam desde já homologados. No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante. Decorrido in albis esse último prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores. Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C. CNJ. Após, expeça-se a requisição. Ao Cartório Judicial Único: ANOTE-SE no sistema a parte executante dos honorários advocatícios. Caso necessário, PROMOVA-SE a alteração do valor dado à causa. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707675-44.2023.8.07.0018. APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: SHEILA ROSA DA SILVA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Distrito Federal em face da r. sentença (ID 67353845) que, nos autos da Ação em que se objetiva o pagamento de adicional de insalubridade, ajuizada por Sheila Rosa da Silva em desfavor do Apelante, julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na inicial, nos seguintes termos, in verbis: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos delineados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o DISTRITO FEDERAL ao pagamento do adicional de insalubridade à autora em seu grau médio, à exceção do período entre março de 2020 e abril de 2022, que faz jus ao patamar máximo sobre o vencimento básico, a contar da data da perícia judicial, a saber, 24/06/2024 e enquanto perdurar as condições de insalubridade, observando-se a prescrição quinquenal. Deve incidir correção monetária pelo IPCA-e, a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas e juros moratórios pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º- F da Lei n. 9.494/1997, desde a citação até 8/12/2021. A partir de 09/12/2021, deve ser utilizada a SELIC (que engloba correção e juros de mora), por força do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021” (grifou-se). Os embargos de declaração opostos pelo ente público foram rejeitados (ID 67353852). O Distrito Federal interpôs Apelação (ID 67353854), na qual sustenta que o decisum impugnado o condenou “à implementação de adicional de insalubridade em grau médio, porém, condenou, ainda, em pagamento de parcelas vencidas em grau máximo, cujo pedido não foi formulado, caracterizando sentença extra petita” (grifou-se). Aduz que o dispositivo da sentença recorrida “contradiz a fundamentação adotada, uma vez que condena o Distrito Federal ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau médio nos últimos 5 anos, com exceção do período de pandemia, onde se presumiu insalubridade em grau máximo” (grifou-se). Requer a reforma da r. sentença, para “afastar a fixação do adicional de insalubridade no grau máximo e de forma retroativa”, de modo que a condenação alcance “somente o período posterior à realização do laudo pericial (Junho/2024) e no percentual de grau médio, correspondente a 10% (dez por cento)”. Sem preparo, ante a isenção legal do ente público. A Apelada apresentou contrarrazões, em que pugna pelo não provimento do recurso (ID 67353857). Em despacho (ID 70593419), foi determinada a intimação do Apelante para se manifestar a respeito da ausência de interesse recursal. O Recorrente apresentou petição, na qual reiterou o interesse no julgamento do Apelo (ID 70921935). É o relatório. Decido. Ao proceder ao exame da Apelação, verifica-se que o recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade. Conforme observado no despacho de ID 70593419, à luz da conclusão do julgado impugnado, acima transcrita, não é possível reconhecer que a condenação imposta ao ora Recorrente possua a extensão alegada no Apelo. Uma leitura atenta do comando judicial revela que os pedidos formulados nesta insurgência já se encontram contemplados na decisão, o que indicaria a ausência de interesse recursal. Ressalte-se que, embora o d. Juízo a quo tenha feito referência a conclusões mais abrangentes constantes do laudo pericial, restou evidente que a condenação se restringe ao período posterior à elaboração da manifestação do perito - cuja data foi, inclusive, destacada pelo d. magistrado -, de modo que não se cogita de imposição de pagamento retroativo na hipótese. Intimado para se manifestar sobre a existência do interesse recursal, o Recorrente limitou-se a reiterar parte dos termos da Apelação e a defender a necessidade de seu julgamento, sob a justificativa de que “no momento do cumprimento da sentença não haja dúvidas quanto ao real período de condenação” (ID 70921935). Nesse cenário, infere-se a flagrante ausência de interesse recursal da parte Apelante. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO da Apelação, por estar prejudicada por ausência de interesse recursal. Publique-se. Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 22/4 A 29/4) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 22 de Abril de 2025, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0700159-36.2024.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA JOSE LUDOVICO Advogado(s) - Polo Passivo HERON JOSE GONCALVES - DF75811 Terceiros interessados Processo 0707967-68.2023.8.07.0005 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CARLAN SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0719589-35.2023.8.07.0009 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo GIULIO ALVARENGA REALE - DF32029-A Polo Passivo ARIEL MARQUES DE JESUS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A Terceiros interessados Processo 0773360-04.2023.8.07.0016 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo F. D. A. D. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo POLIANA NARA DE OLIVEIRA BEZERRA - RN14404 Polo Passivo A. E. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA FERNANDES BARRETO - DF49936-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706535-77.2024.8.07.0005 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JAIR CAYE Advogado(s) - Polo Ativo JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0711871-47.2024.8.07.0010 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARGARIDA MARIA DE SOUSA VIANA Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. Terceiros interessados Processo 0711971-63.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo PAULA PEREIRA RODRIGUES MATHEUS RODRIGUES BONTEMPO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA JOANA DANTAS DA SILVA - DF30249-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Terceiros interessados Processo 0703080-33.2022.8.07.0019 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ADRIANA ABADIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A Terceiros interessados Processo 0713440-93.2023.8.07.0018 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CS BRASIL FROTAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO IZIQUE CHEBABI - SP184668-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708115-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA NESITA MACEDO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo IGOR REBOUCAS PAULA - CE33060-A IGOR IAN DOS SANTOS GARRETT DA SILVA - CE38693 VICTOR LUIZ DE SOUZA GONZAGA - CE44862 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0720641-33.2023.8.07.0020 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Polo Passivo REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720521-87.2023.8.07.0020 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Polo Passivo REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753381-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JANETE PEREIRA DE SOUSA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0752172-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIVINA DAS GRACAS APOLINARIO RIOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700062-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAMUEL VAZ CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704519-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RODRIGO FERREIRA REIS Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA CRISTINA ABDALA VEGA - DF70469 Polo Passivo JANAINA DA SILVA GALDINO Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO CEZAR PINHEIRO DOS SANTOS - DF74261-A Terceiros interessados Processo 0701772-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANA CRISTINA CORREA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo GISLEIDE DA SILVA RAMALHO - DF48366-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0700065-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRUNO FERREIRA DA PAIXAO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0753623-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LUCIANA GEORGIA SOARES D ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Terceiros interessados Processo 0753391-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0753488-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIANA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0702685-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DANIELLE COBRA RACHE Advogado(s) - Polo Ativo FILLIPE GUIMARAES DE ARAUJO - DF23825-A Polo Passivo JOSE DOS SANTOS MENDES Advogado(s) - Polo Passivo SIMALIA MARIA DOS SANTOS - DF25577-A Terceiros interessados Processo 0702463-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo EUSTAQUIO FRANCO CARVALHO MARA REGINA MORAIS RESENDE FRANCO CARVALHO HUMBERTO RESENDE CARVALHO MARCIO RESENDE CARVALHO PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF24638-A Polo Passivo SAUL FRANCO CARVALHO SAMUEL FRANCO CARVALHO NAOR FELIX DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL HARLEY LUIZ SOARES - MG198135 Terceiros interessados Processo 0753953-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ENIVALDA ANDRADE DE CARVALHO MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JESUITO LEMOS DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703106-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo FRANCISCO BARROSO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo NINON ROSE DE CALASANS CARVALHO - RJ98021-A Terceiros interessados Processo 0700148-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo do Agravo Interno TUANE MARIA DE OLIVEIRA ZANCOPE Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA - PR82780 Polo Ativo do Agravo de Instrumento SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados Processo 0706445-67.2023.8.07.0017 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo IGEOTECH SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA JOSE ROCHA MARTINS - DF46186-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A Terceiros interessados Processo 0702589-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo KLEDIANE DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703393-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RIVANALDO GOMES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - DF36465-A YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ2117260-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702172-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ZELIA AMARAL DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS ALMEIDA AMARAL SANTOS - AL17697-A Polo Passivo FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0736198-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA SOLANGE XAVIER SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A Polo Passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702171-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOSE CICERO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA JOSE ROCHA MARTINS - DF46186-A Polo Passivo ROBERTA FERNANDES DE MORAIS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A Terceiros interessados Processo 0752067-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO FERREIRA CALDAS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0753695-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERA LUCIA YOSHIDA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0753025-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RUTH DA SILVA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0704877-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo EIG MERCADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A Polo Passivo HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA - DF20724-A Terceiros interessados Processo 0702647-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIO ZAN MENDES BORGES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705944-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo DANIEL DE FREITAS CAUHI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704454-58.2024.8.07.0005 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CICERO GRACIANO RODRIGUES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA SILVA DOS SANTOS - DF77687 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA - DF72947-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0754106-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 Polo Passivo WAGNER PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721662-56.2023.8.07.0016 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo L. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo SAYMON KOZLOVWSKY SOUZA - DF40405-A KARLA DE SOUSA ARAUJO - DF46424-A VITOR KOZLOVWSKY SOUZA - DF58413-A Polo Passivo P. G. S. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO GOMES SALVADOR - GO2382 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746359-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ROSA MARIA SOUZA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo RUSLAN STUCHI - SP256767 Polo Passivo CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715527-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ZELIA PEREIRA BRANDT SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HUGO MARQUES BARBOSA DE SOUZA - DF40091-A Polo Passivo FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS CESAR CARDOSO - DF5314-A LUIZ EDUARDO COMARU DE OLIVEIRA - DF25165-A Terceiros interessados Processo 0713549-10.2023.8.07.0018 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLA VENTURA SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716018-31.2024.8.07.0006 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JANICE ANTONIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS ZWIRTES - RS112657 LUCAS BORTOLINI - RS112478 JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - RS112962 ARTHUR BARBOSA SOMENZI - RS129725 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS NU PAGAMENTOS S.A. CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSCREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0701280-87.2023.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. MARIA DA GRACA LIMA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Polo Passivo MARIA DA GRACA LIMA DOS SANTOS BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0704311-39.2024.8.07.0015 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOSIANE DE PAULA JESUS DA MATA Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0712326-73.2023.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ADELINO JOSE LAZZARI ANTONINHO DELLA MEA ANTONIO AFONSO STEFANELO CANCIAN CARLOS JOSE GHENO OTTO NELCI SAMPAIO EDEGAR LOPES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE AUGUSTO ZABOT DE MELLO - PR58344-A ANDERSON MANGINI ARMANI - PR36074-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0708959-29.2023.8.07.0005 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706439-58.2021.8.07.0008 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSIANO DE LIMA - DF65757-A Polo Passivo MOZAR DA SILVA SANTAREM Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - DF69686-A ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A Terceiros interessados CRISTIANO SOARES FERREIRA ALESSANDRA COSTA DE CARVALHO MARIA EVELINE GOMES DANTAS ABNERES ALEXANDRINO DOS SANTOS DEBORAH MORAIS ROCHA FLAMINIO FRANCIELLY DUARTE MARINHO Processo 0705848-19.2023.8.07.0011 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FERNANDO LINARES TAMAYO MARIANA ALARCON LINARES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE FEITOZA CARDOZO - SP424325 ANDRE FILIPE NARDY - SP433631 Polo Passivo WCRED FINANCIAMENTOS E COMERCIO DE VEICULOS LTDA JOSE WILLIAN DE ALMEIDA TEIXEIRA WAGNER LELIS SILVA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715007-62.2023.8.07.0018 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JEAN EDWIDTH NOEL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL JEAN EDWIDTH NOEL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Terceiros interessados Processo 0703355-32.2024.8.07.0012 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RAIMUNDO DO NASCIMENTO MARTINS BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL HELENA GONCALVES LARIUCCI - DF33649-S MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA RAIMUNDO DO NASCIMENTO MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MILENA PIRAGINE - DF40427-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A HELENA GONCALVES LARIUCCI - DF33649-S Terceiros interessados Processo 0735954-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NADJA MARIA MEHMERI LORDELO MARCONI ZADOK LORDELO DE SOUZA NEVES ANA CELIA DOS SANTOS BRITO SELMA LUCIA DEUD BRUM Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO COSTA COPPI - DF18991 Polo Passivo CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. AGILL VIAGENS E TURISMO LTDA MOMENTUM TRAVEL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE BATISTA MARTINS - SP403294 FELIPE CIOCE ZAMPRONIO - SP462531 LOHANNE SOUZA - SP426721 MAJORIE COBO SILVA - DF38790 ELOA FERNANDA SALVADOR - SP347719 RAFAELLA NOVI - SP338742 BRUNO BARRETO SANTOS - SP425765 ITALO COMENALE - SP484703 VANESSA REBEQUI CANEVER - SP416197 ANA FLAVIA ANTUNES MAIA - SP473329 ANDERSON DA SILVA SOUSA - SP471763 GUSTAVO NOLETO SILVA - SP483775 JESSICA GOMES DA COSTA - SP332379 JESSICA SOLIGUETTI VICENTE - SP368625 LUIS FELIPE REIS MOREIRA - SP373983 MAYLA BERTERAMO KURDI - SP499158 NATHALIA SILVA DE MEDEIROS PERES - SP396368 THIAGO CYRILLO PIRES - SP413791 PRISCYLLA MARTINS DEMORI - SP401012 RAFAEL STEINER - SP441315 TAINA EMANUELLE SILVA OLIVEIRA - SP269042 MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA - SP179168-A NEIL MONTGOMERY - SP146468-A Terceiros interessados Processo 0701658-85.2024.8.07.0008 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JESSICA FERNANDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Terceiros interessados Processo 0739608-80.2023.8.07.0003 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo J. E. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO TEIXEIRA BASTOS - DF60889 Polo Passivo R. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702100-21.2024.8.07.0018 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GEOVANNA BATISTA FERREIRA MELO Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO NACAXE CAMPOS MELO - DF23440-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703110-08.2021.8.07.0018 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ALEXANDRE CARDOSO MIZIARA LAIS DE OLIVEIRA RIOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados LUIZ HENRIQUE HORTA HARGREAVES RODRIGO CASELLI BELEM LUIZ FELIPE GARCIA ALBERTO DE SOUZA DORIA DANIELLE ARABI LOPES FRAZAO PAULO GUILHERME LIMA SANTOS SAMLA MOURA VIANA LUIZ HENRIQUE PEREIRA MAIA TÚLIO GIOVANNI CANGUSSU DA MATTA GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0713316-15.2024.8.07.0006 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo FLAVIO SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747363-64.2023.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIANGELA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO LUCAS SOARES PEGO - DF50079-A Polo Passivo JOSE MOISES ALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo EDSON BERNARDES JUNIOR - DF68343-A MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO - DF61998-A Terceiros interessados Processo 0700583-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo E. R. B. Advogado(s) - Polo Ativo VALDECI CARLOS DOS SANTOS - DF62093-A Polo Passivo F. T. B. Advogado(s) - Polo Passivo ROMULO RODRIGO LEMOS FERREIRA - DF35624-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703447-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FLAVIO MENDONCA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0700078-73.2025.8.07.9000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo VERA LUCIA MEDEIROS SALVIANO Advogado(s) - Polo Ativo PAULA PIMENTEL E SILVA - DF61081-A Polo Passivo MARCUS VINICIUS FRANCO VICENTE DE PAULO FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo LOANNA APARECIDA LARA E SOUZA - GO25170 Terceiros interessados Processo 0752682-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO EVARISTO AVELINO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0703672-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JAILSON ALMEIDA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NU PAGAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. BANCO PAN S.A VIA VAREJO S/A NEON PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO PAN S.A.VIA VAREJO S.A.NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Terceiros interessados Processo 0700495-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOSE ALMEIDA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0703652-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SERGIO LUIZ THIESSEN Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0746243-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME ELAINE DE SOUZA ARANTES HELOU Advogado(s) - Polo Passivo WMARLEY LOPES FRANCO - DF0026663S Terceiros interessados Processo 0749790-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo 3J PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL WLANIR SANTANA PIMENTA ALMEIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA SANTANA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VALERIA CHIANCA TOSCANO DA FRANCA - DF24456-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A PRISCILLA BARBOSA MARQUES - DF64139-A Terceiros interessados Processo 0753424-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MILTON MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARILENE DE FATIMA FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA - DF5214-A Terceiros interessados Processo 0705400-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo IAGO RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE JOAQUIM PACHECO PORTELA Advogado(s) - Polo Passivo EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES - DF2451-A Terceiros interessados Processo 0701988-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANA MARIA GARCIA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0754554-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo E. K. F. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A Polo Passivo K. F. I. Advogado(s) - Polo Passivo VERA MIRNA SCHMORANTZ - DF17966-A FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE - DF16800-A Terceiros interessados Processo 0752840-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Polo Passivo VINICIUS CORTES Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS CORTES - DF41034-A Terceiros interessados Processo 0701381-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANA CLARA FARIAS LOPES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DIAS MACEDO - DF45564-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ITAU UNIBANCO S.A. BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.ABRB - BANCO DE BRASILIAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SAIRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.AFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IIFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOOI S.A. LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Terceiros interessados Processo 0754195-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo do Agravo Interno JAQUELINE STANKOVITS MATHIAS DE SOUZA RENATA STANKOVITS MATHIAS ALEJANDRO Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno DEIRDRE DE AQUINO NEIVA - DF12469-A Polo Ativo do Agravo de Instrumento SONIA MARIA COSTA FONSECA RANGEL Advogado(s) - Polo Agravo de Instrumento STELLA OLIVEIRA DO VALLE ABREU - DF25488-A Terceiros interessados Processo 0705564-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LAMARTINE MARTINS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0715129-41.2024.8.07.0018 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEDAIANE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ELGA PEREIRA DOS SANTOS SERPA DE JESUS - DF70608-A Terceiros interessados Processo 0767707-89.2021.8.07.0016 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278-A JOAO PAULO MORELLO - SP112569-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700284-87.2025.8.07.9000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo IULA BETTIM JACOBI - DF15801-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Terceiros interessados Processo 0727952-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Ativo EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Polo Passivo AMADO RODRIGUES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710834-58.2024.8.07.0018 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CARLOS ROBERTO GHISLENI BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GIANCARLO MATURANO GHISLENI - SC34754 CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA CARLOS ROBERTO GHISLENI Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A GIANCARLO MATURANO GHISLENI - SC34754 Terceiros interessados Processo 0718939-24.2024.8.07.0018 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA GOMES LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708806-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo RENATA DE ANDRADE CARMO Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711303-63.2021.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CASSIA MARIA GURGEL FLORENCIO Advogado(s) - Polo Ativo DIOCLECIO DE ALMEIDA JUNIOR - DF29998-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0717653-11.2024.8.07.0018 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SEBASTIAO BENEDITO DE SA Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709851-86.2024.8.07.0009 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HIPOLITO CASSIANO FARIA REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0715455-98.2024.8.07.0018 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUIZ INACIO VIEIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737525-57.2024.8.07.0003 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A Polo Passivo MARCELIA ROCHA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715033-71.2024.8.07.0003 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo B. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo J. A. P. N. Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO DIAS DOS SANTOS - DF54148-A ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA - DF47128-A DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A Terceiros interessados Processo 0716998-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo CONFIA TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A Terceiros interessados Processo 0738219-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA - DF34673-A Terceiros interessados Processo 0704346-97.2018.8.07.0018 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UPIARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. Advogado(s) - Polo Passivo KAMILA ALVES DE OLIVEIRA - GO47711-A JORGE DIEGO TELLES LINS TAVEIRA - RJ219807 Terceiros interessados Processo 0703712-76.2023.8.07.0002 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo GRANROO NEGOCIOS E SERVICOS AGRICOLAS LTDA DANILLO GONCALVES VIEIRA DE PINHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0721828-54.2024.8.07.0016 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo L. C. D. V. N. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo RAYSSA DANTAS DE MACEDO - DF82816 Polo Passivo O. A. J. G. N. D. S. S. O. C. D. V. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE DE SOUZA REIMAO - PA20726 VINICIUS SALES CASTRO - PA27988 LUCAS PEREIRA WANZELLER RODRIGUES - PA23317 RAYSSA DANTAS DE MACEDO - DF82816 Terceiros interessados Processo 0713110-04.2024.8.07.0005 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GERT WOLFGANG ANTONIUS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo VILMA FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF67414-A ANA CAROLINA BRUM PINHEIRO - DF32283-A Polo Passivo GUSTAVO WERNER DA SILVA ANTONIUS Advogado(s) - Polo Passivo ANGELO CURVELLO DA SILVA - DF11170-A Terceiros interessados Processo 0700994-45.2024.8.07.0011 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ROSANGELA MARQUES DE SALES Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Terceiros interessados Processo 0718753-29.2023.8.07.0020 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA GERALDA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo RANGEL BORGES DE LIMA - DF61981-A Polo Passivo ENDOCRINOLOGIA DF - CLINICA MEDICA E ENDOCRINOLOGIA DIAGNOSTICOS EXAMES COMPLEMENTARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIA MONORI SILVA - DF59862-A ANDRE MONORI MODENA - DF47921-A IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS - DF54238-A Terceiros interessados Processo 0703811-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo MARIA LUIZA BOMFIM JESUS Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAN TAVARES SANTOS - DF59293-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703166-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Polo Passivo RENATA MEIRA ALVES ORIDIO MEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo SILVIO LUCAS GOMES DA COSTA - SP395584 Terceiros interessados Processo 0703053-05.2024.8.07.9000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo ROCK FOOD RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751583-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo HOSPEDAGEM QUARTO DE MILHA LTDA WILLIAM FLAVIO ALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700263-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RENATO PEREIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AZEVEDO BANDEIRA LUIZ - DF58222-A Polo Passivo DIRETORA GERAL DO CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0701133-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA MELO FERREIRA - DF63632-A Polo Passivo ANA BEATRIZ XAVIER DE OLIVEIRA SUARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700898-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAILTON BEZERRA DE FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A Terceiros interessados Processo 0704372-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GEYSYANE LARISSA TOLEDO DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703547-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo E. L. O. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEUSARINA MARIA CANDIDA GALVAO - DF53508-A Polo Passivo J. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A ALINE QUEIROZ ESTRELA - DF0041895A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751962-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A Polo Passivo CASTRO CORREA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA CASTRO DOS SANTOS CORREA - DF27247-A PAULO JOSE MACHADO CORREA - DF14515-A ROGERIO ANDRADE CAVALCANTE ARAUJO - DF13417-A Terceiros interessados Processo 0752807-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo E. J. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo HERMES BEZERRA DA SILVA NETO - MT11405/O CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA - MT7216/O Polo Passivo L. B. D. Advogado(s) - Polo Passivo EMERSON RIBEIRO ALVES - MT23093/O-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751706-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo PETER FERNANDES E MARIHA VIANA ADVOGADOS & ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA DE ARAUJO - RJ215616-A PETER RODRIGUES FERNANDES - DF55526-A MARIHA OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE - DF42024-A MARIA LUISA DE MELO DOS SANTOS - DF74675-A LUISA AMELIA DALENCAR LINO MELO DE ANDRADE - DF57581-A Polo Passivo RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701598-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARCEL BERNARDI MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A Polo Passivo PREMIUM VEICULOS LTDA KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS CLAUDIRENE ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LAYS CAROLINE DE JESUS LOPES - DF77024 Terceiros interessados Processo 0750360-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MILENE DOS SANTOS GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746670-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo OSVALDO BARRETO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0747982-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6 Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo MARA NUBIA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751777-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CECILIA SOUZA SANTOS DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0748917-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ADAELTON CASTRO DA COSTA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo CESAR DA COSTA DE SOUZA - GO38977 Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A KLEBER SILVA DO NASCIMENTO - GO28102-A Terceiros interessados Processo 0700762-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A Polo Passivo ALEXANDRE MATHIAS Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO FERNANDES DE QUEIROZ - DF74352 Terceiros interessados Processo 0749626-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HENIO FERNANDES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0700021-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JORGE LUIS FEITOSA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0717689-53.2024.8.07.0018 Número de ordem 120 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo INSTITUTO IMAGINE ACREDITE Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR FREITAS DA SILVA JUNIOR - DF66249-A PAULO HENRIQUE SANTOS BARRETO - DF57650-A REBECCA NASCIMENTO DE CASTRO - DF74501-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700146-08.2022.8.07.0018 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL M. D. S. V. ELCILENE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. S. V. ELCILENE PEREIRA DOS SANTOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados RICARDO LUIZ RAMOS FILHO PAULO CEZAR VIDAL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727808-21.2024.8.07.0003 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo EURANDES ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716038-13.2024.8.07.0009 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ELAESIO BEZERRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA - GO31995-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0723220-29.2024.8.07.0016 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo J. H. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo DELCIO GOMES DE ALMEIDA - DF16841-A EDUARDA DE PAULA VENANCIO - DF66878-A Polo Passivo B. J. S. S. E. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARLON JOSE DE ALENCAR BEZERRA - DF59604-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741159-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GUILHERME AUGUSTO DE LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA - DF45322-A Polo Passivo SAN MARINO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715618-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GBOEX-GREMIO BENEFICENTE Advogado(s) - Polo Ativo DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA - RS51634-A Polo Passivo SANDOVAL FERREIRA DA SILVA MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO OLIVEIRA ALVES - DF25014-A FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Terceiros interessados Processo 0703580-49.2019.8.07.0005 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo REPRESENTACOES SANTISTA LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO LEVERDI CAMPOS E SILVA - DF12069-A Polo Passivo BF DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME ROBERTO NASSIM BITTAR Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF29296-A Terceiros interessados ROBERTO NASSIM BITTAR ANA CLAUDIA ANDRADE MOREIRA BITTAR LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR Processo 0729792-40.2020.8.07.0016 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BASILE PANTAZIS CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA - DF65202-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo BASILE PANTAZIS CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BANCO DO BRASIL S/A WESLEY BOTELHO PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA - DF65202-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A FERNANDO CHAVES DANTAS - DF67661-A VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A Terceiros interessados Processo 0719722-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PURPLE GOLD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR - DF18352-A PETER ERIK KUMMER - DF16134-A Polo Passivo DENTE-DE-LEAO ARTESANAL VICENTE PIRES A1 LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TULIUS MARCUS FIUZA LIMA - DF27243-A Terceiros interessados Processo 0712732-79.2023.8.07.0006 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A BERNARDO BUOSI - SP227541-A Polo Passivo TANIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE CARVALHO CASTRO - DF49649-A Terceiros interessados Processo 0729578-83.2023.8.07.0003 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo HELIO GONCALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUISA ALENCASTRO VEIGA BORGES - GO45665-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SABANCO SAFRA S/A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0722846-40.2024.8.07.0007 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CARLOS ALBERTO BAIAO - DF49086-A Polo Passivo PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700562-26.2024.8.07.0011 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LEANDRO FERNANDES ADORNO Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO FERNANDES ADORNO - DF27714-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO ORNATUS Advogado(s) - Polo Passivo MARIO ANTONIO TURBINO MELLO - RN6723-A Terceiros interessados Processo 0738252-50.2023.8.07.0003 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EDMILSON DE SOUZA RIBEIRO ANINERES VERAS RIBEIRO MENDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL OGAIR BATISTA DE ANDRADE JUNIOR - DF69881-A Polo Passivo ANINERES VERAS RIBEIRO MENDES EDMILSON DE SOUZA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL OGAIR BATISTA DE ANDRADE JUNIOR - DF69881-A Terceiros interessados Processo 0754186-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo I. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703765-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Polo Passivo HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME HEBERTY BATISTA DE MOURA REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL HUGO MARTINS DE MENEZES - DF56192-A Terceiros interessados Processo 0701804-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo T. M. D. Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - DF15881-A Polo Passivo R. D. N. M. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA - DF3619800-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700755-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS DA SILVA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0752505-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RESIDENCIAL PORTAL DOS LIRIOS Advogado(s) - Polo Ativo SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo JOSE CARLOS DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO OLIVEIRA SANTOS - DF41646-A Terceiros interessados Processo 0702154-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE CLIGER MONTE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA Terceiros interessados Processo 0700473-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ROSIMEIRE SILVA LEAO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Terceiros interessados Processo 0701399-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CINTHYA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA LOPES RODRIGUES - DF41149-A DIVIRAN FRANCISCO DE PAULA GONCALVES - DF53920-A Polo Passivo ANA PAULA DOS SANTOS DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA VIEIRA DA COSTA - DF60284-A Terceiros interessados Processo 0702328-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GILBERTO GIACOBBO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0752142-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LAVANDERIA HOSPITALAR ACQUA FLASH LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELLIPE BORGES DIAS - DF46064-A Polo Passivo METALURGICA PIMENTEL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753596-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo KASSANDRA CASTRO DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0751898-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BG RENTAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE WOLUT MENDONCA DE SOUZA - GO57652-A MAYARA QUEIROZ - GO32837 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Terceiros interessados Processo 0751493-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARYNA CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA CARVALHO NUNES DOS SANTOS - DF70365-A Polo Passivo JOAO FREDERICO ROCHA DE SOUSA MELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702198-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EDINA REGO OLIVEIRA ANDERSON OLIVEIRA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo EDINA REGO OLIVEIRA - DF12238-A ANDERSON OLIVEIRA NUNES - DF3040400-A Polo Passivo GUSTAVO NOGUEIRA SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO NOGUEIRA SIQUEIRA - DF37962-A Terceiros interessados Processo 0702045-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo IDELFONSA MECIAS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0754145-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo YEDSON GUERCO FARIA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752872-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DENNISON NUNES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS - DF38044-A Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CAIO CESAR FARIAS LEONCIO - DF35337-A Terceiros interessados Processo 0705125-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CRAIG DAVID BARRY Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A Polo Passivo G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712593-93.2024.8.07.0006 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0752919-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PEROLA DE OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo HELLEN DOS SANTOS COSTA - DF65081-A Polo Passivo ROGERIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALANCARDE FERREIRA DE ALMEIDA - DF12464-A Terceiros interessados Processo 0751715-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEONIR ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0702038-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LEONIR ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722911-64.2022.8.07.0020 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo JOAO MIGUEL MOURA SOARES JUCELIA PICUSSA GABRIEL E MATHEUS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA LOURENCO OLIVEIRA E SILVA - DF30101-A TAWANE JUNQUEIRA SOUZA - MG177329-A LIZIANE APARECIDA SILVA FERREIRA - DF42920-A Terceiros interessados Processo 0704872-91.2023.8.07.0017 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA MARLENE BIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO N. 08 Advogado(s) - Polo Passivo KAMILA LOPES CRUZ MENDES - DF45350-A Terceiros interessados Processo 0704627-91.2024.8.07.0002 Número de ordem 159 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RITA DE CASSIA ONOFRE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ALLYSON CAVALCANTE BACELAR - DF46609-A RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0704743-40.2023.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ILDE MARQUES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750757-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AUTO POSTO LAGO NORTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - DF37900-A Polo Passivo H TWO HAMISH COMERCIO E SERVICOS DE LAVAGEM DE VEICULOS LTDA SAMUEL SIMONI SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE BARROS SILVA - DF28004-A Terceiros interessados Processo 0700390-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLUCIA MARTINS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745682-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo S. L. R. B. H. L. B. Advogado(s) - Polo Ativo MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A Polo Passivo G. B. Advogado(s) - Polo Passivo DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A ANA BEATRIZ DA FRANCA GONTIJO NASCIMENTO - DF76036 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701840-71.2024.8.07.0008 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ANDREIA GOMES FREIRE Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CESAR EUGENIO ZUCCHINALI - SC10756 RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Polo Passivo ANDREIA GOMES FREIRE BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CESAR EUGENIO ZUCCHINALI - SC10756 RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0749262-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ERONICE PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750489-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo MANIA CELL - APARELHOS TELEFONICOS, EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA ARCANJO MIGUEL PORTELA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0720715-29.2023.8.07.0007 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VALDESON NASCIMENTO DE OLIVEIRA NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. CARMELIO DA CONCEICAO JOSE NOGUEIRA - DF46159-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A VALDESON NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A CARMELIO DA CONCEICAO JOSE NOGUEIRA - DF46159-A Terceiros interessados Processo 0762552-76.2019.8.07.0016 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo R. V. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo O. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708131-12.2023.8.07.0012 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo L. M. D. J. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. J. D. O. N. Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO - DF37170-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754032-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAGE AMPLA COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705116-11.2023.8.07.0020 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONDOMINIO CENTRAL DO EDIFICIO ONE Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SOUSA ALVES - DF48525-A Polo Passivo GUSTAVO GAIAO TORREAO BRAZ Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO GAIAO TORREAO BRAZ - DF15040-A Terceiros interessados Processo 0707155-17.2023.8.07.0008 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo NIVALDO PEREIRA LEMES Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO BASILIO DE SOUSA ANDRADE - DF47100-A Polo Passivo OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA IARA RIBEIRO PETRAGLIA PETRAGLIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS MARIA VERÔNICA ETTLIN Advogado(s) - Polo Passivo MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A Terceiros interessados Processo 0722949-47.2024.8.07.0007 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE FREIRE EPIFANIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715571-35.2023.8.07.0020 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CRISTINA ALVES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo CRISTINA ALVES GUIMARAES - DF59115-A Polo Passivo ROBERIA NORONHA SILVA MATTEDE INOVA SERVICOS CORPORAL E FACIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721033-35.2020.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RAVENA DE MELLO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Terceiros interessados Processo 0726670-19.2024.8.07.0003 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo JOSE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713156-85.2023.8.07.0018 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIS MAURICIO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE DA COSTA AVILA - DF38970-A Terceiros interessados Processo 0744443-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo F. V. M. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DE MIRANDA MAUL CANEDO XAVIER - DF29424-A Polo Passivo W. D. O. M. Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS FIGUEIREDO BIULCHI - DF64574-A LORENA FONSECA SOARES FIGUEIREDO BIULCHI - DF62253-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752391-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PROTERVAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER DEL RIO - SP203799-A Polo Passivo MEGAFORTE COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA REGINALDO MARTINS TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715476-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VARGAS ENGENHARIA LTDA JULIANA HALLEN DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo VARGAS ENGENHARIA LTDA - ME JESSICA OROSCO TAVEIRA - DF69775-A RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A CARLA ROBERTA OLIVEIRA DUTRA - DF65748-A Polo Passivo JOSE ALVES BIZERRA NETO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DUARTE - MG82351-A Terceiros interessados Processo 0745337-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VALERIA PENNA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745849-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILVANIA MARIA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0749855-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo GILMAR DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745135-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERNANDES GONCALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704284-35.2023.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo EXCLUSIVE SERVICE LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME MARCELO CORREIA NEPOMUCENO Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON LIMA DE OLIVEIRA - DF16629-A Polo Passivo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Terceiros interessados Processo 0745359-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CARLOS MADSON REIS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703984-30.2024.8.07.0004 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo L. E. B. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES - DF58439-A MILLENA NAYARA LIMA DE MENEZES COSTA - DF74964-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707675-44.2023.8.07.0018 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SHEILA ROSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A Terceiros interessados ALBA SAVIA DE ALENCAR CARVALHO BRITTO ALBANIR DE CARVALHO JUNIOR GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0714952-53.2023.8.07.0005 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo E. T. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. E. D. S. A. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748037-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo F. D. C. D. N. C. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0714505-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FSA ESCRITORIOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo CONDOMINIO CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL AYRES KALUME REIS - DF17107-A RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A Terceiros interessados Processo 0745124-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SHALOM ATACADISTA LTDA JANIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A Terceiros interessados Processo 0033367-21.2015.8.07.0001 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo MARIA CAROLINA GALINDO FERREIRA CICILIANO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705518-62.2022.8.07.0009 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GABRIEL PEREIRA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo KARINE DOS SANTOS MONTEIRO - RS90917-A Polo Passivo KASTER PROMOTORA DE VENDAS LTDA BANCO INTER SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SABANCO SANTANDER (BRASIL) SA LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Processo 0738780-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CELSO VEZARO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0737163-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo TIAGO DE PAULA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CARLA ROBERTA OLIVEIRA DUTRA - DF65748-A RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A Polo Passivo JOELMA DO CARMO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO RODRIGUES FARIAS - DF58023-A Terceiros interessados Processo 0738984-08.2021.8.07.0001 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo NAILDE SANTOS LEITE Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0747748-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JUCELIO RODRIGUES PEDROSA Advogado(s) - Polo Ativo WESLLEY DE PAULA - DF31272-A Polo Passivo FRANCISCA BRILHANTE FERREIRA Gustavo Brilhante Barros Advogado(s) - Polo Passivo STEVAO GANDH COSTA - DF25579-A VANDERLEI LIMA DE MACEDO - DF49153-A Terceiros interessados Processo 0706544-49.2023.8.07.0013 Número de ordem 199 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo E. V. S. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725097-88.2020.8.07.0001 Número de ordem 200 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA NONATA SOARES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A ALEXANDRE GUERRA RODRIGUES - DF79974 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0761674-49.2022.8.07.0016 Número de ordem 201 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRUNO VINICIUS SILVA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO VINICIUS SILVA COSTA - DF68534-A Polo Passivo ANA PAULA GOMES CALMON SCHNEIDER Advogado(s) - Polo Passivo VERUSCA FERNANDES ORIGE - SC15223-A ROSANGELA GOMES CALMON - SC26739-A Terceiros interessados Brasília - DF, 27 de março de 2025. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos delineados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o DISTRITO FEDERAL ao pagamento do adicional de insalubridade à autora em seu grau médio, à exceção do período entre março de 2020 e abril de 2022, que faz jus ao patamar máximo sobre o vencimento básico, a contar da data da perícia judicial, a saber, 24/06/2024 e enquanto perdurar as condições de insalubridade, observando-se a prescrição quinquenal.Deve incidir correção monetária pelo IPCA-e, a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas e juros moratórios pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º- F da Lei n. 9.494/1997, desde a citação até 8/12/2021.A partir de 09/12/2021, deve ser utilizada a SELIC (que engloba correção e juros de mora), por força do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.A parte credora deverá juntar planilha de cálculos atualizada, em caso de eventual cumprimento de sentença, nos termos acima determinados.Custas e despesas “ex lege”.Diante da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC) e tendo em vista os requisitos referenciados nos incisos constantes do artigo 85, §3º, do CPC, condeno a parte ré em honorários advocatícios em favor do advogado da parte demandante em 10% (dez por cento) do valor condenatório atualizado.Não obstante a prolação de sentença CONTRA o Distrito Federal a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Por isso, não há que se cogitar remessa necessária, conforme art. 496, §3º, inciso II, do CPC.Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal com as cautelas de estilo.Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Em razão da procedência do pedido, os honorários periciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) serão custeados pelo réu, que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos das decisões de IDs 167485070 e 192115199.Publique-se.Sentença registrada eletronicamente.Intimem-se.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707675-44.2023.8.07.0018. AUTOR: SHEILA ROSA DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Adicional de Insalubridade (10291) Trata-se de ação de conhecimento promovida por SHEILA ROSA DA SILVA, servidora pública, contra o DISTRITO FEDERAL, requerendo à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo correspondente ao percentual de 10% (dez por cento). Em apertada síntese, narra que é servidora do Distrito Federal, regido pela Lei Complementar do DF nº 840/2011, ocupante do cargo de técnica de enfermagem no CAPS 1 de Sobradinho -DF, vinculado à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, sendo admitida em 19 de março de 2018. Aduz que se encontra lotada no CAPS 1 de Sobradinho -DF. Afirma que no desempenho de suas atividades laborais, a autora fica permanentemente exposta a condições insalubres. Pede ao final, a condenação do ente federal ao pagamento do adicional de insalubridade no grau de 10%;(dez por cento), e a inclusão das parcelas vencidas a fim de que seja reestabelecido o integral no valor de R$26.716,93. A gratuidade de justiça foi deferida (ID 164195202). Contestação do Distrito Federal (ID 166699321). Impugna o juízo 100% digital. No mérito, defende que não está provado o direito da requerente. Afirma que os laudos trazidos aos autos são referentes a servidores em unidades distintas. Enfatiza que deve ser observada a prescrição quinquenal. Acrescenta que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado a existência de laudo pericial. Subsidiariamente, afirma que caso seja reconhecido o direito ao pagamento da vantagem pleiteada, essa somente seria devida a partir da elaboração do laudo. Por fim, requer a improcedente o pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, por falta de comprovação. Impugna o valor da causa e os cálculos apresentados. Réplica da autora (ID 167382760). Rebate os argumentos defensivos e reitera os pedidos da inicial. Pugna pela produção de prova pericial. DECIDO. Promovo o saneamento e a organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC. 1) QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. 1.1. Juízo 100% digital. Os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores (artigo 3º da Portaria Conjunta de 29/4/2021). EXCLUA-SE do sistema a adesão ao Juízo 100% digital, pois o Distrito Federal manifestou oposição. 1.2. Impugnação ao valor da causa e dos cálculos. O requerido impugna o valor dado à causa pela requerente por não guardar relação os pressupostos do artigo 292 do CPC. A exordial atribuiu o valor à demanda em R$32.247,73. O montante é consentâneo com a pretensão autoral de pagamentos de diferença do valor de insalubridade, de 10% (dez por cento). Com efeito, atendeu aos pressupostos do artigo 292 do CPC. Rejeito a impugnação. 2) QUESTÕES DE FATO. PONTOS CONTROVERTIDOS. ESPECIFICAÇÃO DE MEIOS DE PROVA. 2.1) Questões de fato. A autora alega fazer jus ao adicional de insalubridade em seu grau médio, a saber, 10% dos vencimentos. Postula a produção de prova pericial O réu alega que a servidora não faz jus ao adicional de insalubridade, conforme Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. 2.2) Pontos controvertidos. A questão que exige análise se refere ao grau de insalubridade a que faz jus à autora, de acordo com as condições de trabalho. 2.3) Meios de prova. A prova pericial requerida pela parte autora mostra-se necessária e adequada à demonstração da causa de pedir, modo pelo qual a defiro. Cuida-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça. O pagamento dos honorários periciais, no âmbito da Justiça do Distrito Federal, é realizado na forma da Portaria Conjunta n. 101/2016 do TJDFT e da Portaria GPR n. 1155/2019 do TJDFT, regulamentadas em conformidade com a Resolução n. 232/2016 do CNJ, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do artigo 95, §§3º e 4º, do CPC. O artigo 95, §§3º e 4º, do CPC define: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [...] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, §2º. Nomeio ALBA SAVIA DE ALENCAR CARVALHO BRITTO, (61)33158222, como perita do Juízo, nos moldes acima explicitados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia para a entrega do laudo conclusivo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Os assistentes técnicos deverão oferecer os pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após as partes serem intimadas da apresentação do laudo pericial. Com a juntada dos quesitos, promova-se a intimação do experto por e-mail ou telefone, para dizer se aceita o encargo que ora lhe é confiado. Na ocasião, deverá ser destacado que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Advirta-o que os honorários serão pagos pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos da Portaria Conjunta n. 101/2016, fixados de acordo com o anexo do referido ato normativo, qual seja, no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Caso entenda que o trabalho deva ser remunerado em valor superior, a Portaria autoriza, desde que devidamente justificado nos autos e mediante dados concretos da perícia a ser realizada, a majoração em até 5 (cinco) vezes. Todavia, não poderá ultrapassar o valor de R$ 1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos),, independentemente do valor fixado pelo juízo, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, por força do artigo 7º da Portaria n. 53/2011, alterado pela Portaria GPR n. 35/2023. Nesse caso, a perita deverá apresentar proposta de pagamento da diferença acima do teto, quando então, ouvidas as partes, o Juízo fixará o valor definitivo a ser pago na forma como demonstrada nesta decisão. A produção da prova pericial foi solicitada pela parte autora, beneficiária de gratuidade de justiça. Por isso, os honorários serão pagos ao final pela parte sucumbente. O teto não implicará homologação dos honorários nos valores da Portaria n. 101 do e. TJDFT, mas para os limites de pagamento a serem efetuados pelo Poder Público em favor da parte beneficiária de gratuidade de justiça. Dessa forma, há possibilidade de cobrança de valores excedentes ao limite estabelecido e devidamente homologados pelo juízo, em caso de alteração da situação financeira do devedor ou mesmo de sucumbência da parte não beneficiária de gratuidade de justiça, desde que requerida dentro do prazo legal. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A causa não possui peculiaridades que impeçam ou tornem excessivamente difíceis a produção de provas pelas partes autora e ré. A questão de fato debatida nos autos não se enquadra nos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A distribuição do ônus da prova será regular, conforme artigo 373 do CPC. Cabe à autora demonstrar os fatos alegados na inicial. Cabe ao réu demonstrar fato impeditivo do direito alegado pela autora. 4) QUESTÕES DE DIREITO. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas nos autos. Não havendo dúvida quanto ao direito aplicável, mas apenas quanto ao fato de haver ou não trabalho insalubre e o respectivo grau. A controvérsia, portanto, é preponderantemente fática. 5) DISPOSIÇÕES FINAIS (A CARGO DA SECRETARIA DO JUÍZO). 5.1) INTIMEM-SE as partes para os fins do artigo 357, §1º, do CPC. As partes deverão, na oportunidade, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita. Prazo comum de 5 (cinco) dias. 5.2) APÓS (sem pedidos de esclarecimentos ou ajustes na decisão de saneamento e sem insurgências quanto à perita designada), INTIME-SE a perita nomeada para apresentar proposta de honorários. 5.3) EM SEGUIDA (apresentada a proposta de honorários pela expert), anote-se conclusão para decisão. 5.4) Em caso de pedidos de esclarecimentos ou ajustes pelas partes na fase de saneamento, anote-se nova conclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

08/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

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