Cumprimento de sentença 0709518-32.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709518-32.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2024, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 15:04

Decurso de Prazo

25/09/2024, 02:18

Publicação

17/09/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709518-32.2022.8.07.0001. AUTOR: PEDRO ANTONIO HERCOS, CONSTRUTORA HERCOS LTDA - ME REU: DEPHOT FOTOGRAFIA E PROJETOS CULTURAIS LTDA - ME, SHALOM EINSTOSS GRANADO, KARLA CRISTINA PELLICANO GRANADO, HUMBERTO LEMOS DE CARVALHO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que juntei o(s) demonstrativo(s) do cálculo das custas finais, elaborado(s) pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte ré ora sucumbente, intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos. A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA-DF, 13 de setembro de 2024 15:41:00. JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Locação de Imóvel (9593)

16/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 15:41

Remessa

12/09/2024, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 02:27

Remessa (em diligência)

10/09/2024, 17:51

Documento (Certidão)

10/09/2024, 17:26

Documento

10/09/2024, 17:26

Documento (Certidão)

10/09/2024, 17:26

Documento

10/09/2024, 17:26

Documentos

Certidão

•16/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709518-32.2022.8.07.0001. AUTOR: PEDRO ANTONIO HERCOS, CONSTRUTORA HERCOS LTDA - ME REU: DEPHOT FOTOGRAFIA E PROJETOS CULTURAIS LTDA - ME, SHALOM EINSTOSS GRANADO, KARLA CRISTINA PELLICANO GRANADO, HUMBERTO LEMOS DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A executada DEPHOT FOTOGRAFIA E PROJETOS CULTURAIS LTDA – ME apresentou a petição de ID 207419026. Diz que fez tratativa extrajudicial com o exequente e efetuou o pagamento conforme acordado. Explica que não houve renúncia de mandado para postergar o pagamento, mas para solucionar consensualmente a lide. Alega que não houve escoamento do prazo para pagamento voluntário. Pede a extinção do cumprimento de sentença. Trouxe comprovante de pagamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) do dia 13/08/2024. 2. A parte exequente se manifestou (ID 207545339). Alega que houve litigância de má-fé, pois a conversa juntada não condiz com a realidade. Diz que não aceitou a proposta de acordo ofertada. Sustenta que houve renúncia de mandato com objeto de postergar o pagamento. Alega que os atuais patronos representam os executados desde 03/07/2024 e a procuração foi juntada 41 (quarenta e um) dias depois. 2.1. Alega que houve escoamento para pagamento voluntário da dívida e que o prazo aberto era aquele destinado à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Ao final, pede a condenação da parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pede a expedição de alvará dos valores já depositados pelos executados. 3. A parte executada, devidamente intimada para se manifestar, mas não o fez (ID 207581249). 4. É o breve relato. 5. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé, por entender não estarem presentes os requisitos descritos no art. 80 do Código de Processo Civil. 6. Ressalto que há automóveis penhoráveis disponíveis para saldar o débito restante (ID 206339205) e que ainda não foi realizada pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD. 7. O item 8.1. da decisão de ID 205995240 já esclareceu que houve o transcurso do prazo para pagamento in albis. Assim, são aplicáveis as penalidades descritas no art. 523, §1º, do CPC: Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 8. Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 33.008,01, com acréscimos legais, depositado no ID 207631289, em favor da parte exequente, para fins de transferência à conta indicada no ID 207697308: Banco Santander, Agência 1181, Conta Corrente 13000487-6, CNPJ 24.909.053/0001-98, Titular CONSTRUTORA HERCOS LTDA - ME. 9. Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 6.991,99, com acréscimos legais, depositado no ID 207631289, em favor dos advogados da parte exequente, para fins de transferência à conta indicada no ID 207697308: Banco Inter (077), Agência 0001, Conta Corrente 1924698-6, CNPJ/PIX 22.573.660/0001-02, Titular SARKIS ADVOGADOS ASSOCIADOS. 10. Após a expedição dos alvarás, intime-se a parte exequente para apresentar planilha do débito remanescente, considerando as penalidades do art. 523, §1º, do CPC, abatidos os valores já levantados, conforme ordem acima. 11. Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709518-32.2022.8.07.0001. AUTOR: PEDRO ANTONIO HERCOS, CONSTRUTORA HERCOS LTDA - ME REU: DEPHOT FOTOGRAFIA E PROJETOS CULTURAIS LTDA - ME, SHALOM EINSTOSS GRANADO, KARLA CRISTINA PELLICANO GRANADO, HUMBERTO LEMOS DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A decisão de ID 205726205 suspendeu o feito e determinou a intimação dos executados HUMBERTO, DEPHOT e KARLA para regularizar a sua situação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. O advogado RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO apresentou a revogação de poderes apresentada pelo executado SHALOM EINSTOSS GRANADO. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o requerimento. 3.1. Promova a Secretaria a exclusão do nome do Advogado RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO do cadastro do executado SHALOM EINSTOSS GRANADO. 7. O exequente pede que seja concedido prazo menor para regularização da representação das partes, considerando que foram os próprios executados que revogaram a procuração outorgada para seu antigo patrono e que já estava em curso o prazo para pagamento (ID 205965254). 8. De fato, nesta data, já transcorreu o prazo para pagamento e ainda está em curso o prazo para impugnação, que terminaria em 05/08/2024. 8.1. Entretanto, o prazo de 15 (quinze) dias é razoável para que as partes possam encontrar novos advogados e tomar ciência dos fatos que aconteceram neste feito. 8.2. Assim, para evitar prejuízo aos exequentes, promovo a pesquisa de automóveis em nome dos executados de maneira preventiva, por meio do sistema RENAJUD, com intuito de evitar dilapidação patrimonial indevida. 8.3. O resultado foi positivo, alcançando veículos que possuem valor de mercado que aparentemente são suficientes para quitação da dívida perseguida. Promovo o registro de restrição de transferência, conforme documento anexo. 9. Verifico que houve erro no item 5.1. da decisão de ID 205726205. Houve determinação de intimação do exequente para sua regularização para regularização processual, quando deveria constar a determinação de intimação dos executados. 10. Ante o exposto, revogo o item 5.1. da decisão de ID 205726205 que passa a vigorar com o seguinte texto, considerando que o exequente SHALOM EINSTOSS GRANADO também está sem representante: 5.1. Intime-se a parte executada, por e-mail ([email protected], [email protected], [email protected], [email protected]), para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento quanto aos atos expropriatórios. 11. Promova a Secretaria nova intimação, desta vez de todos os executados, nos endereços indicados acima, sem prejuízo daquela já enviada anteriormente. 12. Tornem os autos a suspensão, nos termos do artigo 76, caput, do CPC. 12.1. Transcorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para penhora de bens através do sistema SISBAJUD. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709518-32.2022.8.07.0001. AUTOR: PEDRO ANTONIO HERCOS, CONSTRUTORA HERCOS LTDA - ME REU: DEPHOT FOTOGRAFIA E PROJETOS CULTURAIS LTDA - ME, SHALOM EINSTOSS GRANADO, KARLA CRISTINA PELLICANO GRANADO, HUMBERTO LEMOS DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por PEDRO ANTONIO HERCOS, CONSTRUTORA HERCOS LTDA - ME, em desfavor de DEPHOT FOTOGRAFIA E PROJETOS CULTURAIS LTDA - ME, SHALOM EINSTOSS GRANADO, KARLA CRISTINA PELLICANO GRANADO, HUMBERTO LEMOS DE CARVALHO, relativo ao débito principal e a honorários advocatícios de sucumbência. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 48.150,85. 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalto que a responsabilidade do executado HUMBERTO se limita ao valor de R$ 4.662,53, conforme sentença (ID 164736530). 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Esclareça-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. 6. Não efetuado o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para trazer planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem considerados os valores constantes nos autos. 7. Após, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença e com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, tornem os autos conclusos para a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD (“teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. Os resultados das pesquisas SNIPER e INFOJUD contarão com o sigilo necessário, assegurado acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo, sem prejuízo do oportuno contraditório. 8. Salienta-se que a pesquisa via sistema SERP-JUD/SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709518-32.2022.8.07.0001. RECORRENTE: DEPHOT FOTOGRAFIA E PROJETOS CULTURAIS LTDA - ME, SHALOM EINSTOSS GRANADO, KARLA CRISTINA PELLICANO GRANADO, HUMBERTO LEMOS DE CARVALHO RECORRIDO: PEDRO ANTÔNIO HERCOS, CONSTRUTORA HERCOS LTDA - ME DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. RESSARCIMENTO PELOS REPAROS. VISTORIA FINAL. LAUDO UNILATERAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SUFICIÊNCIA. RESOLUÇÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dentre as obrigações impostas ao locatário na Lei do Inquilinato (art. 23 da Lei 8.245/91), está elencada a restituição do imóvel, ao final da locação, no estado em que o recebeu (inc. III). 2. Conquanto o laudo de vistoria produzido unilateralmente pelo locador, após o fim da locação, não constitua prova cabal e suficiente para atribuir ao ex-locatário eventual responsabilidade pelas avarias existentes no imóvel, sobressai in casu o termo de devolução das chaves dos imóveis, assinado por ambas as partes, no qual é ressalvado em negrito, com perfeita visibilidade, de forma centralizada e próximo às assinaturas, constar em anexo o termo de vistoria final. 3. Os documentos carreados aos autos formam firme convicção quanto à responsabilidade dos locatários em ressarcir os valores despendidos com a reparação dos imóveis, pois condizentes com o período de vigência da locação e com a previsão contratual de devolução do bem com pintura nova. 4. A devolução antecipada das chaves pelo locatário - no curso de vigência da locação - autoriza a imposição da multa estabelecida nos contratos em conformidade à previsão contida no art. 4ª, caput, segunda parte, da Lei 8.245/91. 5. O contexto de crise econômica desencadeado pela pandemia da covid-19, acontecimento extraordinário e imprevisível, não é capaz, por si só, de legitimar a resolução antecipada do contrato sem a incidência da multa por rescisão antecipada, pois a adversidade foi objeto de ponderação em ação proposta pelo locatário, na qual o órgão julgador concedeu abatimentos nas prestações locatícias como forma de equalizar o desequilíbrio financeiro sofrido por ambos os contratantes. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. A parte recorrente alega violação aos artigos 23, inciso III, da Lei 8.245/1991; 373, inciso I, e 429, inciso II, estes do Código de Processo Civil, defendendo que é improcedente o pedido de restituição por danos no imóvel diante da ausência da assinatura do locatário no termo de vistoria. Aduz que o documento confeccionado unilateralmente pelo locador é insuficiente para a condenação. Invoca dissenso jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julgado do TJSP como paradigma. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 23, inciso III, da Lei de 8.245/1991; 373, inciso I, e 429, inciso II, estes do Código de Processo Civil, bem como quanto ao alegado dissídio jurisprudencial. Isso porque, ao assentar que “o termo de devolução das chaves dos imóveis, assinado por ambas as partes, no qual é ressalvado em negrito, com perfeita visibilidade, de forma centralizada e próximo às assinaturas, constar em anexo o termo de vistoria final” (ementa), a turma julgadora assim o fez após detida apreciação do conjunto fático-probatório e contratual dos autos. Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice nos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ, os quais também se aplicam aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.304.373/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. RESSARCIMENTO PELOS REPAROS. VISTORIA FINAL. LAUDO UNILATERAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SUFICIÊNCIA. RESOLUÇÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dentre as obrigações impostas ao locatário na Lei do Inquilinato (art. 23 da Lei 8.245/91), está elencada a restituição do imóvel, ao final da locação, no estado em que o recebeu (inc. III). 2. Conquanto o laudo de vistoria produzido unilateralmente pelo locador, após o fim da locação, não constitua prova cabal e suficiente para atribuir ao ex-locatário eventual responsabilidade pelas avarias existentes no imóvel, sobressai in casu o termo de devolução das chaves dos imóveis, assinado por ambas as partes, no qual é ressalvado em negrito, com perfeita visibilidade, de forma centralizada e próximo às assinaturas, constar em anexo o termo de vistoria final. 3. Os documentos carreados aos autos formam firme convicção quanto à responsabilidade dos locatários em ressarcir os valores despendidos com a reparação dos imóveis, pois condizentes com o período de vigência da locação e com a previsão contratual de devolução do bem com pintura nova. 4. A devolução antecipada das chaves pelo locatário - no curso de vigência da locação - autoriza a imposição da multa estabelecida nos contratos em conformidade à previsão contida no art. 4ª, caput, segunda parte, da Lei 8.245/91. 5. O contexto de crise econômica desencadeado pela pandemia da covid-19, acontecimento extraordinário e imprevisível, não é capaz, por si só, de legitimar a resolução antecipada do contrato sem a incidência da multa por rescisão antecipada, pois a adversidade foi objeto de ponderação em ação proposta pelo locatário, na qual o órgão julgador concedeu abatimentos nas prestações locatícias como forma de equalizar o desequilíbrio financeiro sofrido por ambos os contratantes. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

31/10/2023, 00:00

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