Apelação Cível 0708840-51.2021.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0708840-51.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708840-51.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: POMPILIO BUENO DE AMORIM CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Brasília - DF, 24 de junho de 2024 às 20:55:24 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2024, 21:20

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2024, 21:19

Trânsito em julgado

10/06/2024, 21:19

Evolução da Classe Processual

10/06/2024, 21:17

Decurso de Prazo

09/06/2024, 02:23

Publicação

08/05/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRIMEIRA PUBLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento à apelação por restar patente a sua intempestividade e não haver comprovação de equívoco na contagem do prazo processual. 2. Os atos processuais serão realizados nos prazos dispostos em lei, cabendo ao relator não conhecer do recurso manifestamente inadmissível, como o fato de ser intempestivo, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 3. Considera-se realizada a intimação eletrônica na data da publicação no DJe ou, subsidiariamente, da data em que o intimando tiver inequívoca ciência quanto ao integral conteúdo da decisão em momento anterior à publicação, nos termos do art. 60 do Provimento nº 12, de 17 de agosto de 2017, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

06/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2024, 15:21

Não-Provimento

02/05/2024, 18:26

Mérito

02/05/2024, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 17:40

Recebimento

19/03/2024, 22:30

Conclusão (para decisão)

19/03/2024, 13:54

Documentos

Certidão

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708840-51.2021.8.07.0001. APELANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A APELADO: ESPÓLIO DE POMPILIO BUENO DE AMORIM D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação interposta por BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A contra a sentença proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo apelante em desfavor de POMPILIO BUENO DE AMORIM através da qual o juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em suas razões recursais, sustenta o apelante que a ação foi distribuída em 18/03/2021 e que, em 11/07/2022, quando da tentativa de citação do executado, houve notícia de falecimento. Informa que, requerida a retificação do polo passivo da ação para a inclusão do espólio do executado, fora proferida sentença de extinção por ausência das condições da ação. Aduz que, no caso em tela, devem prevalecer os princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito. Defende que o juízo de primeiro grau deveria ter possibilitado a emenda à inicial para fins de regularização do polo passivo da execução e, somente em caso de inércia do exequente, extinguir o processo sem resolução do mérito. Requer, ao final, seja tornada sem efeito a sentença vergastada, a fim de que haja o prosseguimento do feito em desfavor do espólio. Preparo regular no ID 54377077. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relato do necessário. DECIDO. Da detida análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade, uma vez que se encontra intempestivo. Sabe-se que a tempestividade é requisito indispensável para a admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente obedecer ao prazo estabelecido na norma processual para sua interposição (art. 1.003, §5º, CPC), sob pena de negativa de seguimento. No caso em tela, a sentença recorrida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico – Dje no dia 28/09/2023 (IDs 54377075 e 54377078), momento em que as partes tiveram ciência inequívoca do teor do decisum. Nesse cenário, o prazo recursal teve o início da sua contagem no dia 29/09/2023, encerrando-se às 23h59 do dia 20/10/2023, em virtude do feriado de Nossa Senhora Aparecida, em 12 de outubro (Lei 6.802/80). Verifica-se, contudo, que o recurso (ID 54377076) somente foi protocolizado eletronicamente no dia 26/10/2023, ou seja, quatro dias após o término do prazo recursal, operando-se, com isso, a preclusão temporal e, por consequência, a intempestividade recursal. Diante disso, dispõe o art. 932, inciso III, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Uma vez que o apelante não interpôs o recurso no prazo legal, resta ausente um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Portanto, inadmissível o apelo manejado intempestivamente. Por fim, ressalto que, nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC, “quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa”. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa com as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. Brasília-DF, 18 de dezembro de 2023. ANA CANTARINO Relatora

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708840-51.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: POMPILIO BUENO DE AMORIM SENTENÇA O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º do Código Civil), subtraindo-lhe a capacidade processual, ou seja, a possibilidade de ser parte em processo judicial. Assim, constatado o falecimento do réu antes da propositura da ação, vislumbra-se a ausência de condição da ação, a legitimatio passiva ad causam. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 313, § 1º, CPC e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição do falecido pelo respectivo espólio ou pelos sucessores. Ocorre que, como visto, a substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no curso do processo. Sobre o tema - ajuizamento de execução contra pessoa morta e possibilidade de redirecionamento ao espólio – o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte compreensão: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. (...) 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1722159/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020. Portanto, dado que ajuizada a execução quando já falecido o devedor (o óbito ocorreu em 24/04/2018, e o ajuizamento da presente deu-se somente em 18/03/2021), a ação de execução não poderia ter sido proposta contra pessoa sem capacidade, sendo tal vício insanável, devendo, pois, o processo ser extinto por ausência de uma das condições da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas, se houver, pela autora. Sem honorários. Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente

27/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

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