Procedimento Comum Cível 0710203-05.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710203-05.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2024, 12:31

Trânsito em julgado

21/10/2024, 12:30

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:20

Publicação

27/09/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710203-05.2023.8.07.0001. AUTOR: BARBARA FARIA DOS SANTOS REU: MV MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de Indenização por Dano Material e Moral movida por BARBARA FARIA DOS SANTOS em desfavor de MV MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. No curso do processo, a Autora deixou de promover atos e diligências que lhe competiam, tendo deixado o feito inerte pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intimada, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico e, também, pessoalmente (art. 485, §1º, do CPC), a promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, não atendeu positivamente o chamado judicial. É o relatório. DECIDO. É dever da autora promover os atos e diligências que lhe incumbir. Assim, imperiosa a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando ela deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias, mesmo tendo sido intimados por meio de publicação oficial e, também, de forma pessoal, por meio dos Correios. O abandono da causa caracteriza o absoluto desinteresse da parte no prosseguimento do feito. Constatada a falta de interesse, não há justificativa para que os autos permaneçam em eterna tramitação. Pelo exposto, extingo o feito sem apreciação do mérito, com base no disposto no art. 485, Inciso III e §1º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. A autora deverá arcar com as custas do processo. Contudo, frente à gratuidade de justiça que ora defiro, suspendo a exigibilidade dos valores fixados pelo prazo de 05 (cinco) anos, diante do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Após o trânsito em julgado da presente sentença, pagas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 14:39:10. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Recebimento

24/09/2024, 16:38

Abandono da causa

24/09/2024, 16:38

Conclusão (para decisão)

24/09/2024, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 09:02

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:23

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 11:27

Petição (Petição (outras))

14/09/2024, 04:44

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/08/2024, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 15:24

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710203-05.2023.8.07.0001. AUTOR: BARBARA FARIA DOS SANTOS REU: MV MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de Indenização por Dano Material e Moral movida por BARBARA FARIA DOS SANTOS em desfavor de MV MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. No curso do processo, a Autora deixou de promover atos e diligências que lhe competiam, tendo deixado o feito inerte pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intimada, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico e, também, pessoalmente (art. 485, §1º, do CPC), a promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, não atendeu positivamente o chamado judicial. É o relatório. DECIDO. É dever da autora promover os atos e diligências que lhe incumbir. Assim, imperiosa a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando ela deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias, mesmo tendo sido intimados por meio de publicação oficial e, também, de forma pessoal, por meio dos Correios. O abandono da causa caracteriza o absoluto desinteresse da parte no prosseguimento do feito. Constatada a falta de interesse, não há justificativa para que os autos permaneçam em eterna tramitação. Pelo exposto, extingo o feito sem apreciação do mérito, com base no disposto no art. 485, Inciso III e §1º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. A autora deverá arcar com as custas do processo. Contudo, frente à gratuidade de justiça que ora defiro, suspendo a exigibilidade dos valores fixados pelo prazo de 05 (cinco) anos, diante do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Após o trânsito em julgado da presente sentença, pagas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 14:39:10. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710203-05.2023.8.07.0001. AUTOR: BARBARA FARIA DOS SANTOS REU: MV MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material e Moral proposta por BARBARA FARIA DOS SANTOS em desfavor de MV MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. Na petição de ID 194556181, a autora informa ter interesse na expedição da Carta Precatória. Todavia, informa o número de telefone da parte requerida para tentativa de citação por meio do whatsapp. Decido. Cumpre esclarecer que o telefone informado já foi objeto de diligência com resultado infrutífero, conforme mandado de ID 154294437 e certidão do oficial de justiça de ID 171767133 Portanto, defiro o pedido quanto à Carta Precatória. Expeça-se Carta Precatória para Citação a ser cumprida na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, no endereço Rua do Milho, 30, Penha Circular, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21011-090. Cumpre destacar que no Juízo Deprecado os processos tramitam sob a forma eletrônica. Diante disso, tendo em vista os princípios da celeridade e efetividade processuais, bem como a necessária cooperação entre os sujeitos do processo, deverá a parte interessada distribuir eletronicamente a Carta Precatória expedida diretamente no sistema PJE do Juízo Deprecado. Assim, após a expedição, intime-se a parte para que efetive a distribuição eletrônica da Precatória, juntando, no prazo de 30 dias, o respectivo comprovante. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte interessada o acompanhamento e cumprimento da Carta, sendo que as ordens emanadas do Juízo Deprecado devem ser acompanhadas e cumpridas diretamente naquele. Comprovada a distribuição, aguarde-se seu cumprimento. Fica a parte autora intimada. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 11:25:24. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

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