Procedimento Comum Cível 0712061-83.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712061-83.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: IVONE PEREZ DE CASTRO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do Laudo Pericial. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2026 21:21:45. SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712061-83.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 21:22

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 21:22

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 06:49

Mero expediente

06/05/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 17:41

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 13:22

Publicação

22/03/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:19

Documentos

Certidão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712061-83.2024.8.07.0018. REQUERENTE: IVONE PEREZ DE CASTRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Após a nomeação do médico GABRIEL SCOTTA SILVA CENDRON como perito judicial (ID 223127831), o profissional apresentou sua proposta de honorários em ID 230963945, no valor de R$ 6.300,00. A parte autora manifestou concordância com a proposta (ID 232524778). O DISTRITO FEDERAL, em ID 233159236, aduziu que os honorários deveriam ser reduzidos para R$ 2.000,00. Indica como parâmetro as remunerações pagas aos Servidores do Poder Judiciário distrital. Intimado sobre a impugnação do requerido, o perito nomeado reduziu o valor para R$4.500,00 (ID 230963949). Em nova manifestação, o DISTRITO FEDERAL ratificou seus argumentos com a manutenção da contraproposta em R$2.000,00. II – A impugnação do DISTRITO FEDERAL não deve prosperar. O custo da perícia é determinado pela dificuldade técnica intrínseca ao trabalho, pelo grau de responsabilidade da atribuição e pelo número de horas que o expert despenderá para a elaboração do seu parecer, critérios esses que somente o profissional que detém os conhecimentos técnicos necessários pode avaliar. Assim, o valor proposto pelo profissional, de R$ 4.500,00, mostra-se condizente com a natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, sendo indicada a quantidade de horas de trabalho para análise dos dados e elaboração do laudo. O montante proposto, portanto, é proporcional ao encargo a ser desempenhado, não se vislumbrando excesso. Depois, a remuneração do servidor público ocupante do cargo de apoio especializado da área médica do Poder Judiciário não encerra parâmetro para embasar a redução/majoração dos honorários periciais, considerando a natureza e atribuições próprias do cargo, previstas em lei, encontrando-se inserida no primeiro setor e, por essa razão, fora das vicissitudes de mercado a que se sujeita o profissional liberal (em especial a oriunda da relação oferta-demanda). Ao contrário, o perito, na condição de auxiliar do Juízo, oferta a sua proposta de honorários livremente, podendo balizá-la segundo preços praticados no mercado (segundo setor). III – Em vista disso, e ausente demonstração objetiva da inadequação da proposta apresentada pelo Perito, REJEITA-SE a impugnação. HOMOLOGO o valor dos honorários periciais em R$ 4.500,00. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte requerida a providenciar o depósito do valor acima homologado, no prazo de DEZ DIAS. Decorrido o prazo sem a providência, expeça-se a competente RPV. IV - Após o depósito ou pagamento da RPV/bloqueio de verba, intime-se o Perito para o início dos trabalhos, devendo-se observar o art. 474 do CPC (“As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.”), devendo o perito, para tanto, designar data com razoável antecedência para realização das intimações, considerando que o ente federado, por ser intimado via sistema, possui o prazo de DEZ DIAS apenas para registrar ciência do ato. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2025 18:30:37. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712061-83.2024.8.07.0018. REQUERENTE: IVONE PEREZ DE CASTRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por IVONE PEREZ DE CASTRO contra DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende seja reconhecido seu direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos em razão de doença grave, bem como a condenação do réu a restituição dos valores indevidamente retidos, durante todo o período, respeitada eventual prescrição e parcelas já devolvidas. DISTRITO FEDERAL ofertou sua defesa em ID 207733403. Argumenta que somente os portadores de CEGUEIRA, e não de outras enfermidades oculares, são beneficiários do benefício fiscal pretendido, sendo que o legislador, ao instituir a isenção, pretendeu amparar aqueles que deixaram de exercer suas atividades rotineiras em função do acometimento por uma das doenças irreversíveis enumerados no normativo de regência. Destaca que o inciso II do art. 111 do CTN é explícito ao estabelecer que, em tema de isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, inadmitindo interpretações extensivas. Defende que a isenção pretendida esbarra no Regulamento do Imposto sobre a Renda onde estabelece que o benefício da isenção em decorrência de moléstia grave somente deve ser concedido ao servidor público que tiver seu estado de saúde – acometimento por doença grave – atestado por laudo médico oficial, que deve ser emitido pela Pessoa Jurídica a qual esteja ligado. Alega que a intenção do legislador ao instituir a referida isenção foi conceder àqueles que foram forçados à aposentadoria em decorrência de moléstia grave, o benefício de não recolherem o imposto sobre a renda justamente porque não mais podem eles exercer as suas atividades diuturnamente. Colaciona jurisprudência. Assevera ser impossível a repetição de indébito, pois, se incabível a isenção pretendida, regulares afiguram-se as exigências tributárias impugnadas, o que basta para determinar a improcedência deste pedido. Impugna os cálculos apresentados pela petição inicial e aponta a ocorrência de prescrição. Requer a improcedência do pedido. Caso seja acolhido o pedido de isenção, seja pronunciada, de forma total ou parcial, a prescrição dos créditos tributários reclamados, devendo-se, ainda, abater do montante os valores já restituídos nas declarações de imposto de renda dos períodos abarcados pela restituição de indébito. Réplica ofertada em ID 211322103. Em provas, o réu requereu a produção de prova pericial (ID 212589096). É o relatório. Decido. II – Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo. III – Constitui ponto controvertido se a doença que acomete a autora se enquadra como moléstia grave para obtenção do benefício consistente na isenção de imposto de renda. IV - Quanto ao ônus da prova, no caso em apreço, observará o regramento previsto no art. 373 do CPC, tendo em vista que não se vislumbra, na hipótese, motivo para distribuí-lo de modo diverso. V – Considerando o ponto controvertido acima estabelecido, mostra-se pertinente, em tese, a produção de prova pericial requerida pelo DISTRITO FEDERAL. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial. NOMEIO como perita do juízo a Drª ADRIANA CRISTINA GAETA DE AQUINO COSTA, especialista em oftalmologia, CRMDF 9171, telefones (61) 99986 6830 e 3242 4222, e-mail [email protected], cadastrado no TJDFT. Intimem-se as partes para se manifestar nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS. Decorrido o prazo acima, intime-se a perita nomeada, preferencialmente por telefone, certificado nos autos, para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários, que deverão ser adiantados pelo REQUERIDO, caso haja previsão orçamentária ou, não havendo, na forma do art. 91, § 2º, do CPC. Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos, logo após a homologação dos honorários periciais e seu efetivo depósito. VI - Intimem-se para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 7 de outubro de 2024 18:58:28. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712061-83.2024.8.07.0018. REQUERENTE: IVONE PEREZ DE CASTRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL/PROCURADORIA DA FAZENDA DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – IVONE PEREZ DE CASTRO pede tutela provisória de evidência para que seja determinada a suspensão dos descontos lançados em sua remuneração a título de IRRF. Alega ser servidora pública inativa, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF. Diz que é portadora de cegueira desde a infância. Entende fazer jus à isenção de imposto de renda, porque portadora de doença grave. Destaca ser desnecessário que o contribuinte apresente sintomas no momento. Requer também a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos. II – O CPC trata da possibilidade de concessão de tutela de evidência no art. 311, que diz: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” A característica fundamental da tutela de evidência, que a distingue da tutela de urgência, é a dispensa do “periculum in mora” para sua concessão. Em regra, a tutela de evidência não deve ser concedida de plano. Tal possibilidade é admitida apenas nas hipóteses dos incisos II e III do dispositivo acima transcrito, que indicam os casos em que há tese já firmada em julgamento de casos repetitivos ou na ação baseada em contrato de depósito. No caso em análise, a parte autora alega que há prova documental suficiente para o reconhecimento de seu direito. A situação apresentada, contudo, não justifica a concessão da tutela. A parte requerente não apresentou deliberação sobre o tema sob o regime de casos repetitivos; tampouco a ação traz pedido reipersecutório amparado em contrato de depósito. A ação também não se enquadra no inciso I do art. 311 do CPC, visto que o réu sequer foi citado e, portanto, por imposição lógica, não há que se falar em abuso do direito de defesa. Por fim, também o inciso IV se mostra inaplicável à hipótese, porque pressupõe ausência de controvérsia fática após a resposta do réu. Nesses termos, verifica-se inviável a concessão de tutela de evidência em caráter liminar, tal como pretende a autora, por manifesta impossibilidade legal. III – Pelo exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela de evidência. IV – Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público. Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2024 17:37:17. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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