Execução de Título Extrajudicial 0711834-47.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711834-47.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711834-47.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: DESATA ARTIGOS PARA FESTA LTDA - ME, DENILSON DUARTE COSTA, TAIANE DE SOUZA PAIVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora Sisbajud apresentada pelos executados (ID 210285410) em que alegam a impenhorabilidade do salário. Explica que o executado recebe sua remuneração pelo BRB, mas que todo o valor se destina às despensas mensais. Pleiteia "que deve a penhora ser desconstituída de pronto, sobretudo àquela que recai ou recairá sobre as contas correntes nas quais o executado recebe seu salário, quais sejam, as contas correntes juntos ao Banco de Brasília – BRB e ao NUBANK". É o relato do necessário. Decido. Analisando os autos, tem-se que foi constrito o valor de R$ 396,89 (DENILSON DUARTE COSTA) e R$ 1.343,18 (DESATA ARTIGOS PARA FESTA LTDA - ME). No relatório da pesquisa (ID 207458785) vê-se que na conta da CEF em nome de Denilson foi penhorado R$ 232,16, R$ 14,53 na XP Investimentos e R$ 150,20 da conta NU Pagamentos. Já na conta da empresa foi penhorado o valor de R$ 1.342,67 no BRB (12/8/2024) e R$ 0,51 do C6. Pois bem. Observando o extrato do BRB de ID 211673962 não é possível constatar a penhora do valor acima indicado (R$ 1.342,67), uma vez que se trata da conta da pessoa física (Denilson) e não da pessoa jurídica. Além disso, o executado apenas apresentou extratos da conta bancária do BRB, não apresentando os extratos das contas atingidas pela penhora (CEF, XP, NU Pagamentos). Com efeito, não houve comprovação de que os valores atingidos pela penhora são oriundos de salário. Pelo contrário, o executado deixou bem claro que recebe sua remuneração pelo BRB, no entanto, não houve penhora nesse banco em nome da pessoa física, razão pela qual a impugnação não pode prosperar. De acordo com o art. 833, incs. IV e X, do CPC, é impenhorável a quantia decorrente de verba salarial, assim como aquela depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tal proteção legal visa salvaguardar as verbas de caráter alimentar e as pequenas poupanças, voltadas à segurança e proteção do poupador, mormente como reserva com vistas à aquisição de moradia própria, de modo que, em termos amplos, pode-se dizer que deriva da proteção legal ao bem de família, que por sua vez decorre da especial proteção constitucional à família (art. 226, caput, da CF). Vê-se, portanto, que o valor protegido é aquele que fica reservado para emergências ou para aquisição de bens importantes para o núcleo familiar, como a aquisição de moradia própria. Pelos fatos acima explicados, rejeito a impugnação à penhora e converto em pagamento o valor total constrito (R$ 1.740,07 - ID 207458785). Publique-se. Intimem-se. À Secretaria: 1. Preclusa essa decisão, defiro o levantamento do valor pela parte exequente, da quantia bloqueada via Sisbajud (R$ 1.740,07 - ID 207458785). 1.1 Faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor apresente os dados de sua conta bancária ou de Procurador com poderes para dar e receber quitação. 2. Após, fica a parte exequente intimada a apresentar planilha atualizada do débito, decotando o valor constrito, e indicar bens à penhora. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. 2.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711834-47.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: DESATA ARTIGOS PARA FESTA LTDA - ME, DENILSON DUARTE COSTA, TAIANE DE SOUZA PAIVA DECISÃO Do exame dos autos, notadamente dos documentos acostados no ID 201227140 e ID 201227141, verifica-se que a parte executada recebe, mensalmente, quantia que supera, e muito, a média nacional. Assim, isentar os executados do recolhimento de futuras custas seria tornar o seu pagamento uma exceção. Como se sabe, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV. Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça, por outro lado, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. A declaração unipessoal de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC). Assim, mesmo que não haja reclamação ou impugnação da parte contrária, o magistrado tem o dever de fiscalizar o recolhimento de custas e a simples afirmação da parte de que não tem condições não lhe retira esse dever, porque está exercendo fiscalização sobre a arrecadação de dinheiro público. Ressalte-se que as custas judiciais do Distrito Federal estão entre as mais baixas do país. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro os benefícios da gratuidade de justiça aos executados. No mais, aguarde-se o prazo para impugnação da penhora Sisbajud de ID 207458774. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, à Secretaria para juntar o extrato da conta vinculada aos autos e intimar o autor para apresentar os dados de sua conta bancária ou de Procurador com poderes para receber e dar quitação. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711834-47.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: DESATA ARTIGOS PARA FESTA LTDA - ME, DENILSON DUARTE COSTA, TAIANE DE SOUZA PAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte executada a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Sem prejuízo, à Secretaria para prosseguir nos termos da decisão de ID 196658314 itens 1.9 e seguintes (Sisbajud). Acaso retornem negativas, conclusos para análise do pedido de pesquisa Infojud (ID 206744186). Brasília/DF, Quinta-feira, 08 de Agosto de 2024, às 09:10:36. Documento Assinado Digitalmente

12/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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