Procedimento Comum Cível 0715457-32.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715457-32.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 12:51

Desarquivamento

26/10/2024, 05:09

Documento (Ofício)

25/10/2024, 17:04

Definitivo

25/07/2024, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 17:43

Trânsito em julgado

25/07/2024, 17:42

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 14:59

Publicação

02/07/2024, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715457-32.2023.8.07.0009. AUTOR: TANIA MARIA MATOS DA CRUZ REU: GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MATHEUS DIAS GONTIJO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum. As partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A transação pactuada reflete a vontade das partes, estando por elas assinada. Considerando que o acordo apresentado está assinado pelas partes, e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 201975011 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data; cancelem-se os expedientes referentes à sentença de ID. 201620861. Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas habituais. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

01/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 11:59

Recebimento

28/06/2024, 11:56

Homologação de Transação

28/06/2024, 11:56

Conclusão (para decisão)

27/06/2024, 22:11

Publicação

27/06/2024, 03:10

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715457-32.2023.8.07.0009. AUTOR: TANIA MARIA MATOS DA CRUZ REU: GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MATHEUS DIAS GONTIJO SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por TANIA MARIA MATOS DA CRUZ em desfavor do GONTIJO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. Sustenta a parte autora na inicial (ID. 173305557) que a requerida ajuizou ação de execução (Processo nº 1001108-0710501-70.2023.8.07.0009) no 2° Juizado Especial Cível de Samambaia/DF, visando receber R$ 390,47, alegando que a autora realizou procedimento odontológico sem efetuar o pagamento, sendo pretensão embasada em um contrato e uma nota de serviço datados de 02/12/2022. A requerente objeta que, embora os dados nos documentos sejam seus, o documento de identificação e as assinaturas pertencem a TANIA MARIA DE ALENCAR. Relata que, antes mesmo de conhecer o processo de execução, recebeu cobranças via WhatsApp e informou que se tratava de um engano, mas foi ignorada. Aduz que, durante a audiência de conciliação na referida ação de execução, a questão foi levantada, e a requerida posteriormente assumiu o equívoco, oferecendo devolver os valores penhorados. Assim, defende que sofreu danos imensuráveis devido à falta de zelo, imperícia, negligência e imprudência da requerida, que incluiu indevidamente seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e em uma ação de execução com penhora de valores de sua conta bancária. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido. Ao final, requer: (i) a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais; (ii) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais; (iii) a gratuidade de justiça. A parte requerente juntou procuração (ID. 173305559) e documentos. Deferida a gratuidade de justiça (ID. 178945462). Citada, a requerida apresentou contestação (ID. 186673832). Não suscitou preliminares. No mérito, a requerida reconhece o erro cometido e aduz que não pretende se eximir de sua responsabilidade, impugnando apenas a valor da reparação, defendendo que o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) é justo e razoável pelos danos experimentados pela autora. Ao final, requereu a gratuidade de justiça e a procedência parcial do pedido da autora. A parte autora, intimada, apresentou réplica (ID. 189778804), oportunidade em que reforçou os argumentos esposados na inicial e impugnou o pedido de gratuidade de justiça da parte requerida. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça da parte requerida (ID. 196389705). A parte requerida interpôs agravo de instrumento em desfavor da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo o relator da 1º Turma Cível indeferido a tutela antecipada recursal (ID. 200306726). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: A partir da análise dos autos, vê-se que a parte requerida reconhece a procedência da pretensão autora, contestando apenas o quantum da reparação de danos morais. Nesse contexto, tem-se que, na ausência, até então, de critérios legais para fixação da verba, deve-se levar em conta a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta, as condições econômicas das partes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, sem deixar de lado o caráter preventivo e repressivo da indenização. Além disso, evidencia-se que, ao contrário do defendido pela autora, a parte requerida não a ignorou quando em contato via WhatsApp (ID. 173305567), e que a requerida, quando constatou o erro cometido, prontificou-se a sanar a situação, reconhecendo, inclusive, a procedência do pleito autoral ora discutido. Assim sendo, levando-se em conta tais balizas, e os precedentes jurisprudenciais sobre o tema, tenho que o valor apontado pela parte requerida, de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), é razoável e proporcional à ofensa perpetrada. Por fim, pontua-se que não há que se falar em sucumbência parcial da parte autora em razão da reparação de danos morais ter sido fixada em valor inferior ao apontado na inicial, na medida em que, nas reparações por dano moral, o quantum pretendido pelo autor mostra-se meramente estimativo, não configurando sucumbência a fixação de valor abaixo do requerido, conforme já pacificado pelo e. STJ por meio do verbete sumular de nº. 326. Portanto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de danos morais; o referido valor será atualizado pelo INPC a partir da presente data (arbitramento - Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação (12/12/2023 – ID. 183901044). Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715457-32.2023.8.07.0009. AUTOR: TANIA MARIA MATOS DA CRUZ REU: GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, nos termos expostos nesta decisão. Ante o exposto: 1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados e, na sequência, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, venham os autos conclusos. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

28/11/2023, 00:00

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