Execução de Título Extrajudicial 0720177-42.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720177-42.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 09:24

Trânsito em julgado

30/01/2026, 09:23

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:31

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 19:13

Publicação

16/12/2025, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720177-42.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: J. C. PERES ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: PASCOAL DE LIMA DOMINGUES, VANDERLEIA MARIA GOMES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo em fase executiva iniciado por J. C. PERES ENGENHARIA LTDA em desfavor de PASCOAL DE LIMA DOMINGUES e VANDERLEIA MARIA GOMES. As partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A transação pactuada reflete a vontade das partes, estando por elas assinada. Considerando que o acordo apresentado está assinado pelas partes, e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 257299259 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Sem custas a serem apuradas. Sem honorários, salvo disposição diversa no instrumento homologado. Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data. Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de penhora ou restrição anteriormente deferida no feito. Promovi a retirada da restrição aposta via RENAJUD, conforme espelho anexo. Não existem restrições ou bloqueios apostos no SISBAJUD e SERASAJUD. Após certificado o trânsito em julgado, verifique-se a existência de valores depositados nos autos sem destinação promovida ou alvará já expedido e, em caso negativo, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

12/12/2025, 00:00

Recebimento

10/12/2025, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 13:46

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/12/2025, 13:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/11/2025, 00:02

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 20:59

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 19:32

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 13:59

Decurso de Prazo

03/10/2025, 03:36

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720177-42.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: J. C. PERES ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: PASCOAL DE LIMA DOMINGUES, VANDERLEIA MARIA GOMES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo em fase executiva iniciado por J. C. PERES ENGENHARIA LTDA em desfavor de PASCOAL DE LIMA DOMINGUES e VANDERLEIA MARIA GOMES. As partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A transação pactuada reflete a vontade das partes, estando por elas assinada. Considerando que o acordo apresentado está assinado pelas partes, e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 257299259 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Sem custas a serem apuradas. Sem honorários, salvo disposição diversa no instrumento homologado. Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data. Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de penhora ou restrição anteriormente deferida no feito. Promovi a retirada da restrição aposta via RENAJUD, conforme espelho anexo. Não existem restrições ou bloqueios apostos no SISBAJUD e SERASAJUD. Após certificado o trânsito em julgado, verifique-se a existência de valores depositados nos autos sem destinação promovida ou alvará já expedido e, em caso negativo, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720177-42.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: J. C. PERES ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: PASCOAL DE LIMA DOMINGUES, VANDERLEIA MARIA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o pedido formulado pela parte, e com fundamento no artigo 835, inciso IV, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Juros (10684) defiro o pedido de tentativa de penhora do(s) veículo(s) referidos. 1) Modelo/Marca: VW/GOL 1.0; Placa: JIA9416; Chassi: 9BWCA05W88T203225 Todavia, deixo para promover o registro de PENHORA junto ao RENAJUD após a localização e apreensão do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. Assevere-se que a penhora do bem só será efetuada após a localização do bem pelo oficial de justiça, iniciando o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do CPC. Promovo, entretanto, com intuito de efetivação da medida, a restrição de circulação do bem, que ficará mantida mesmo se frustrada a penhora, até a satisfação do crédito ou garantia do juízo. Considerando que a parte exequente apresentou avaliação do bem conforme Tabela FIPE, expeça-se mandado de penhora, intimação e remoção ao Depósito Público a ser cumprido no endereço indicado no ID. 227549960 - Qr. 314 Conjunto 10-A, Lote 01, apto 103, em Samambaia Sul – Brasília/DF, CEP 72308-300 e no endereço de registro do veículo - se diverso -, ficando dispensada nova avaliação do bem, nos termos do artigo 871, incisos I e IV, do CPC. Havendo nova avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §11, c/c art. 917, §1º, ambos CPC. Sendo realizada ou não nova avaliação, deverá a parte autora apresentar planilha atualizada do débito neste mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Nomeio o administrador do Depósito Público como fiel depositário. Transcorrido o prazo de impugnação à penhora, com ou sem manifestação, contados da juntada do mandado cumprido, venham os autos conclusos. Retornando o mandado sem cumprimento, ficará sem efeito a penhora, mantendo-se a restrição de circulação sobre o bem. Assim ocorrendo, portanto, retornem os autos conclusos para decisão acerca da continuidade dos atos constritivos no presente processo. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720177-42.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: J. C. PERES ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: PASCOAL DE LIMA DOMINGUES, VANDERLEIA MARIA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA executados: a) VANDERLEIA MARIA GOMES: BCO DE BRASILIA S.A.: R$ 18,81 em 25/11/2024; b) VANDERLEIA MARIA GOMES: NU PAGAMENTOS - IP: R$ 251,53 em 25/11/2024; c) PASCOAL DE LIMA DOMINGUES: BANCO INTER: R$ 109,60 em 25/11/2024; d) PASCOAL DE LIMA DOMINGUES: BCO BRADESCO S.A.: R$ 124,60 em 27/11/2024. Segundo disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.” Inicialmente, conforme extrato de ID 221186985, verifico que o valor de R$251,53, bloqueado na conta da Nu Pagamentos da executada Vanderleia, decorreu de um Pix de “Videira Igreja em Celulas”, conforme tela abaixo: No ID. 224811646, comprovou a executada que celebrou contrato de prestação de serviços autônomos de limpeza com Videira Igreja em Células, em 02 de abril de 2024. Assim, ficou comprovado que o Pix recebido, o qual sofreu o bloqueio judicial, decorreu da prestação de serviços de diarista, sendo, portanto, verba impenhorável. Da análise do extrato bancário de ID. 224811647, verifico que o valor de R$ 109,60, bloqueado na conta do Banco Inter do executado Pascoal, decorre de “antecipação do FGTS”, conforme tela abaixo: Assim, considerando que "antecipação de FGTS" é rubrica de empréstimo, pelo qual o banco concede o crédito, tendo o FGTS como garantia, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Juros (10684) Trata-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi parcialmente frutífera (ID. 223072379). Após, os executados, no ID. 221186972, apresentaram impugnação à penhora. Na oportunidade, aduziram que os valores bloqueados decorrem da remuneração recebida pelos executados pela prestação de serviços. Sustentam que Vanderleia Maria Gomes recebe valores em suas contas referentes a prestação de serviço de diarista e seu esposo Pascoal de Lima Domingues trabalha como estoquista na empresa LINDA COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA. Pleiteiam a desconstituição da penhora, por se tratar de verbas impenhoráveis. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Destaco que foram bloqueadas as seguintes quantias das contas bancárias dos trata-se de verba penhorável. Destaco que o FGTS só é impenhorável quando na conta vinculada (artigo 2º, § 2º, da Lei 8036/90 - "As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis."). Assim, uma vez recebido, entendo não ser possível lhe atribuir a mesma impenhorabilidade. Por fim, em relação ao valor de R$ 124,60, bloqueado na conta do Bradesco do executado Pascoal, em observância ao extrato de ID. 224807094, verifico que decorreu do remanescente de um crédito no valor de R$ 919,76, em 26/11/2024, o qual não é possível identificar a origem: Ressalto que a impenhorabilidade não abrange os créditos de natureza indefinida constantes no extrato bancário, sendo, portanto, penhorável o valor de R$ 124,60. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$251,53, bloqueado na conta da Nu Pagamentos da executada VANDERLEIA MARIA GOMES. Expeça-se alvará de levantamento do valor constrito em ID. 223072379 – R$ 251,53 em favor da executada VANDERLEIA MARIA GOMES. Defiro prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 186 do CPC, para apresentação de PIX e conta bancária para transferência. Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária da parte executada para transferência, promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS. Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário. Expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos em ID. 223072379 - R$ 253,01 e acréscimos legais - em favor da parte exequente; observe-se que o(a)(s) patrono(a)(s) da parte exequente indicado(a)(s) na procuração possui(em) poderes para receber e dar quitação, conforme ID. 181756957. Defiro prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de PIX e conta bancária para transferência. Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária da parte autora - ou do(a) seu(sua) advogado(a) - para transferência, promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS. Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário. Sendo a conta de titularidade de Sociedade de Advogados, promova-se a inclusão da referida sociedade como terceira interessada para promover a transferência via BANKJUS; após a expedição do alvará nos termos acima indicados, inative-se o referido ente. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias para indicação da conta bancária, requerer medida útil à satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: PASCOAL DE LIMA DOMINGUES, VANDERLEIA MARIA GOMES, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para que pague(m) a quantia de R$ 2.550,78 (dois mil e quinhentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos ), no prazo de 03 (três) dias, a ser acrescida de atualização monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento). O prazo para oposição de embargos à execução, que poderão ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias. Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público. Havendo o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade - art. 827, §1º do CPC/2015. No prazo de embargos o (a,s) executado (a,s), se reconhecer o crédito da parte exeqüente, poderá depositar 30%, custas e honorários, e requerer nos autos da Execução que seja admitido o pagamento do restante do débito em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, tudo nos termos do art. 916 do CPC. Enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, CPC. Este Juízo tem sede na Quadra 302, Conjunto 01, Ed. Fórum Des. Raimundo Macedo, 3° andar, Samambaia/DF. E para que chegue ao conhecimento da parte Requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Samambaia/DF, 25 de junho de 2024 10:07:45. Eu, PAULINA LEMES DE FRANCA DUARTE, Diretor de Secretaria, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito. PAULINA LEMES DE FRANCA DUARTE Diretor de Secretaria *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO PRAZO: 20 DIAS O Doutor MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia, nos autos da Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo nº 0720177-42.2023.8.07.0009, em que são partes: Exeqüente - GUSTAVO BRASIL TOURINHO (CPF: 716.659.861-15); J. C. PERES ENGENHARIA LTDA (CPF: 01.651.769/0001-32);; Executado - PASCOAL DE LIMA DOMINGUES (CPF: 959.640.451-20); VANDERLEIA MARIA GOMES (CPF: 247.167.728-29);, Finalidade: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, determina a citação do(a)(s)

26/06/2024, 00:00

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