Execução de Título Extrajudicial 0722247-56.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722247-56.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/09/2025, 03:22

Decurso de Prazo

06/09/2025, 03:27

Publicação

20/08/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722247-56.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: L A CAIADO ODONTOLOGIA DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) solicitando informações a respeito dos executados, uma vez que se trata de um banco de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas nos cartórios do Brasil. Constituindo dados de natureza pública, a própria parte exequente poderá realizar a busca pretendida por meio do site www.censec.org.br, pagando os respectivos emolumentos cartorários, não se justificando a intervenção jurisdicional, com a mobilização da já atarefada força de trabalho do Poder Judiciário, sem que haja comprovação de impossibilidade de acesso às informações pretendidas devidamente certificada pela instituição administrativa. II. Quanto ao pedido de penhora de faturamento da parte executada junto a operadoras de cartão de crédito e/ou débito, cumpre consignar que a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. Este Juízo, a propósito, tendo em vista a realização das pesquisas de bens junto aos sistemas disponíveis a esta Serventia, já adotou todas as diligências que lhe competia visando auxiliar o credor na busca da satisfação de seu crédito. Destaca-se que deve o credor envidar todos os esforços para a localização de bens do devedor passíveis de penhora e não somente, por intermédio Poder Judiciário, ficar pleiteando a investigação de tais bens, tendo em vista que o princípio da cooperação não pode ser uma via de mão única, isto é, somente em favor da parte, além de não poder esta transferir integralmente seu ônus, insculpido no artigo 798, inciso II, alínea c, do CPC, para o Poder Judiciário. Não bastasse isso, em observância aos princípios da razoabilidade, satisfação da dívida e efetividade processual, imperiosa a comprovação do faturamento junto a operadoras de cartão para fins de penhora de eventual crédito pertencente à executada, o que, todavia, não se verifica na hipótese. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FATURAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA EMPRESA DEVEDORA. COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS. NECESSIDADE. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RAZOABILIADE. EFETIVIDADE PROCESSUAL. ESGOTAMENTO DA VIAS POSSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITO AUTORIZADOR. 1. A necessidade de comprovação do faturamento da empresa devedora junto a operadoras de cartão de crédito para fins de penhora, decorre dos princípios da razoabilidade, satisfação da dívida e efetividade processual. 2. Igualmente, ocorre com ordem de recolhimento prévio das custas para a expedição de ofícios às administradoras pertinentes. 3. O esgotamento das vias possíveis de constrição patrimonial é um requisito autorizador para o deferimento da penhora de faturamento junto a operadora de cartão de crédito. 4. Negou-se provimento ao recurso (Acórdão 1626305, 07196660820228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 11/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] Por tais motivos, indefiro o pedido retro. Retornem os autos ao prazo suspensivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Recebimento

14/08/2025, 15:42

Indeferimento

14/08/2025, 15:42

Decurso de Prazo

05/08/2025, 03:35

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 17:03

Decurso de Prazo

24/07/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 14:40

Publicação

14/07/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722247-56.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: L A CAIADO ODONTOLOGIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o requerimento de pesquisa por meio do sistema SERPJUD. A realização de pesquisas nos sistemas eletrônicos SREI/SAEC/ONR, CRC-JUD e SERPJUD está condicionada à comprovação do benefício da justiça gratuita. Trata-se de medida que visa resguardar o uso responsável e proporcional dos convênios firmados entre o Poder Judiciário e os Serviços Notariais e de Registro, os quais preveem a gratuidade apenas para aqueles que comprovadamente não possuem condições financeiras de arcar com os custos dos emolumentos. Ressalte-se que a diligência pretendida não se mostra imprescindível à atuação jurisdicional neste momento, uma vez que a parte dispõe de meios próprios para obter a mesma informação junto aos serviços notariais e de registro, mediante o pagamento dos emolumentos legalmente previstos. A existência de centrais eletrônicas, como o SREI e a ONR, permite a realização de buscas patrimoniais diretamente pelos interessados, sem a necessidade de intervenção judicial. Assim, não se justifica a utilização da via judicial — especialmente de sistemas de cooperação institucional como o SERPJUD — quando a parte possui plena capacidade de diligenciar extrajudicialmente para alcançar o mesmo resultado, sob pena de indevida judicialização de providências acessíveis por meios ordinários e de sobrecarga desnecessária ao sistema de justiça. Considerando, ainda, que a parte requerente não é beneficiária da gratuidade de justiça, não há fundamento legal que autorize o acesso gratuito ao sistema, o que reforça o indeferimento da medida. O processo deverá permanecer suspenso, a teor do disposto no art. 921, inc. III, do CPC, nos termos da decisão que determinou a suspensão. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/07/2025, 00:00

Recebimento

09/07/2025, 17:33

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722247-56.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: L A CAIADO ODONTOLOGIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o requerimento de pesquisa por meio do sistema SERPJUD. A realização de pesquisas nos sistemas eletrônicos SREI/SAEC/ONR, CRC-JUD e SERPJUD está condicionada à comprovação do benefício da justiça gratuita. Trata-se de medida que visa resguardar o uso responsável e proporcional dos convênios firmados entre o Poder Judiciário e os Serviços Notariais e de Registro, os quais preveem a gratuidade apenas para aqueles que comprovadamente não possuem condições financeiras de arcar com os custos dos emolumentos. Ressalte-se que a diligência pretendida não se mostra imprescindível à atuação jurisdicional neste momento, uma vez que a parte dispõe de meios próprios para obter a mesma informação junto aos serviços notariais e de registro, mediante o pagamento dos emolumentos legalmente previstos. A existência de centrais eletrônicas, como o SREI e a ONR, permite a realização de buscas patrimoniais diretamente pelos interessados, sem a necessidade de intervenção judicial. Assim, não se justifica a utilização da via judicial — especialmente de sistemas de cooperação institucional como o SERPJUD — quando a parte possui plena capacidade de diligenciar extrajudicialmente para alcançar o mesmo resultado, sob pena de indevida judicialização de providências acessíveis por meios ordinários e de sobrecarga desnecessária ao sistema de justiça. Considerando, ainda, que a parte requerente não é beneficiária da gratuidade de justiça, não há fundamento legal que autorize o acesso gratuito ao sistema, o que reforça o indeferimento da medida. O processo deverá permanecer suspenso, a teor do disposto no art. 921, inc. III, do CPC, nos termos da decisão que determinou a suspensão. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722247-56.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: L A CAIADO ODONTOLOGIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. O pleito da parte exequente, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido. No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc. Pelos motivos expostos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executada. II. Não havendo requerimento de medidas constritivas por iniciativa própria e, considerando que as diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito. Com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722247-56.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: L A CAIADO ODONTOLOGIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a parte executada alega excesso de execução (id. 184460714). A parte autora reconheceu o excesso e apresentou nova planilha do débito, que, entretanto, diverge dos cálculos elaborados pela parte executada (id. 185611841). Intimada a se manifestar sobre os novos cálculos, a parte executada permaneceu inerte. Por cautela, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para apuração do débito exequendo (id. 212355246). Instadas a se manifestar sobre os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, a parte exequente apenas requereu a liberação dos valores já bloqueados e, novamente, a parte executada permaneceu inerte. Assim, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada para retificar o débito exequendo e homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 1.635,59 (atualizado em 30/09/2024). Converto a indisponibilidade decorrente do bloqueio de id. 193391124 em penhora e pagamento. 1. Independentemente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo - R$ 3.967,13 + acréscimos legais - em favor da parte exequente. Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, indicada no id. 220791689, a saber: BANCO BRADESCO, AGÊNCIA - 0001-9, CONTA CORRENTE - 262.619-5, TITULARIDADE - BRADESCO SAÚDE CNPJ 92.693.118/0001-60. 2. Considerando que a pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi parcialmente frutífera, alcançando percentual considerável do valor da execução, defiro a nova pesquisa de ativos financeiros no sistema em questão, agora de com reiteração automática por 7 (sete) dias. Antes ao exequente para instruir os autos com planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias (R$ 1.635,59 - atualizados em 30/09/2024). 3. Acaso infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

31/01/2025, 00:00

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