Execução de Título Extrajudicial 0721684-28.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721684-28.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:26

Publicação

03/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721684-28.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL 07 (CR-07) EXECUTADO: ADNILVA SILVA DE MOURA CERTIDÃO Certifico e dou fé que não foi possível encaminhar o processo via Malote Digital, pois o arquivo com o processo completo tem mais de 10MB, o que ultrapassa o limite permitido no referido sistema e também não permite seu encaminhamento via e-mail. Cabe ressaltar que o tamanho do arquivo também não permite sua compressão em programas com esta finalidade sem que sua qualidade seja afetada. Desse modo, tendo em vista os princípios da celeridade e da cooperação, fica a parte exequente intimada a promover a redistribuição do presente feito ao Tribunal de destino, no prazo de 5 dias. Após o prazo, retornem os autos para o andamento de redistribuição para vara sem Pje. Brasília - DF, 28 de janeiro de 2026 às 22:19:33 NATALIA RODRIGUES REZENDE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/01/2026, 22:20

Decurso de Prazo

23/10/2025, 03:26

Publicação

14/10/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721684-28.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL 07 (CR-07) EXECUTADO: ADNILVA SILVA DE MOURA CERTIDÃO Certifico e dou fé que não foi possível encaminhar o processo via Malote Digital, pois o arquivo com o processo completo tem mais de 10MB, o que ultrapassa o limite permitido no referido sistema e também não permite seu encaminhamento via e-mail. Desse modo, tendo em vista os princípios da celeridade e da cooperação, fica a parte exequente intimada a promover a redistribuição do presente feito ao Tribunal de destino, no prazo de 5 dias. Após o prazo, retornem os autos para o andamento de redistribuição para vara sem Pje. Brasília - DF, 9 de outubro de 2025 às 18:07:58 FERNANDA MORAES MORETTI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721684-28.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL 07 (CR-07) EXECUTADO: ADNILVA SILVA DE MOURA DESPACHO Ciente do resultado do agravo de nº 0729608-93.2024.8.07.0000 (id. 205972256), mantendo a decisão que declinou da competência (id. 201645669). Nada mais havendo a prover, remetam-se os autos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/09/2025, 00:00

Recebimento

23/09/2025, 14:25

Mero expediente

23/09/2025, 14:25

Documentos

Certidão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721684-28.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL 07 (CR-07) EXECUTADO: ADNILVA SILVA DE MOURA DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução extrajudicial fundada em dívida condominial. Consoante se observa dos autos, o exequente possui sede em Valparaíso de Goiás/GO, mesma localidade onde a executada reside e se situa o imóvel sobre os quais incidem as despesas cobradas. Contudo o exequente injustificadamente elegeu o presente foro como o de sua preferência para o processamento de sua pretensão executiva. A prerrogativa da eleição do foro pelo demandante, ainda que em sede de competência em razão do território, não pode ser exercida de modo aleatório e desprovido de razoabilidade, sob pena de se configurar abuso de direito. O art. 781 do CPC estabelece cinco critérios para definição da competência para o processamento da execução fundada em título executivo extrajudicial: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. Tais critérios têm caráter especial em relação àqueles de caráter geral constantes da Parte Geral do CPC/2015 (arts. 42 a 53). Embora se trate de competência relativa, orientada por critérios territoriais, há inúmeros precedentes no sentido de que pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei. Em outras palavras, a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é absoluta. Não se pode olvidar o teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (“a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”). No entanto, referida Súmula vem sendo reproduzida de modo acrítico repetidamente pela doutrina e pela jurisprudência, sem reflexões sobre sua aderência às especificidades das mais variadas circunstâncias em concreto. Como se sabe, há situações, como no caso dos autos, em que o autor não obedece a nenhum critério legal de definição da competência, conforme estabelecido pelas normas processuais para a propositura da ação. O próprio CPC vigente, prevendo a possibilidade de abuso no exercício do direito de eleição, permitiu ao Juiz, de ofício, o reconhecimento do abuso e a remessa dos autos ao Juízo do domicílio do réu, conforme art. 63, do CPC, com modificação promovida pela Lei nº 14.879/2024: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 1.º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” (NR)” Deveras, a escolha aleatória e injustificada do foro de eleição viola o princípio do juízo natural, disposto no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal, norma que se insere nesse quadro, de um procedimento judicial justo, célere e eficaz. Ademais, embora a jurisdição seja una, houve por bem ao legislador pátrio promover a limitação do seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário. Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional, encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja através da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência. Assim, para o alcance de uma prestação jurisdicional célere e eficiente devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando assim o fortalecimento do sistema judicial. E a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada. Nesse contexto, observa-se que a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria também o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição. Ante o exposto acima, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro constante no título exequendo. Por consequência, nos termos do art. 63, § 3º do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO, para onde os autos deverão ser remetidos, preclusa esta decisão. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

26/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

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