Procedimento Comum Cível 0721697-27.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721697-27.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2024, 16:09

Recebimento

29/11/2024, 15:11

Remessa

29/11/2024, 15:11

Remessa (em diligência)

28/11/2024, 15:40

Trânsito em julgado

28/11/2024, 15:40

Decurso de Prazo

27/11/2024, 02:36

Decurso de Prazo

23/11/2024, 02:33

Trânsito em julgado

06/11/2024, 19:13

Publicação

30/10/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721697-27.2024.8.07.0001. AUTOR: RENATA BORGES FORTES DA COSTA FIGUEIRA, CENTRO AVANCADO DE DERMATOLOGIA E COSMIATRIA DE BRASILIA LTDA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA O réu informou que a conta no aplicativo whatsapp vinculada ao nº +55 (61) 99276-2984 está indisponível, razão pela qual requer que seja declarada cumprida a obrigação de fazer, afastando-se a incidência da multa (ID 209018599). Instada a se manifestar, a autora esclareceu que promoveu junto à empresa de telefonia o cancelamento do número vinculado ao seu aplicativo whatsapp, mas requereu que seja determinado a manutenção de bloqueio de utilização do citado número, via aplicativo whatsapp, uma vez que, por muito anos, este número foi utilizado pela clínica e pode gerar confusão aos pacientes. Decido. Verifica-se que a parte autora, de forma deliberada, decidiu se desvincular do número +55 (61) 99276-2984, adquirindo outro junto à empresa de telefonia, sem sequer comunicar previamente o fato em Juízo, olvidando-se do princípio da cooperação judicial. Evidente que a autora não possui mais qualquer ingerência sobre aqueles que usam ou não o referido número. Não é possível que seja determinada a manutenção do bloqueio deste, se não pertence mais à autora, mas sim à própria operadora, que poderá vendê-lo a terceiro que não poderá ser prejudicado por uma ordem judicial a qual não deu causa. O fato de o telefone ter pertencido à autora por muitos anos não é razão para manutenção do bloqueio se este não mais lhe pertence, até porque tal determinação extrapolaria o dispositivo da sentença prolatada. Assim, verifica-se a obrigação de fazer restou satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO EXTINTO a obrigação de fazer com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 206959122. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721697-27.2024.8.07.0001. AUTOR: RENATA BORGES FORTES DA COSTA FIGUEIRA, CENTRO AVANCADO DE DERMATOLOGIA E COSMIATRIA DE BRASILIA LTDA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA O réu informou que a conta no aplicativo whatsapp vinculada ao nº +55 (61) 99276-2984 está indisponível, razão pela qual requer que seja declarada cumprida a obrigação de fazer, afastando-se a incidência da multa (ID 209018599). Instada a se manifestar, a autora esclareceu que promoveu junto à empresa de telefonia o cancelamento do número vinculado ao seu aplicativo whatsapp, mas requereu que seja determinado a manutenção de bloqueio de utilização do citado número, via aplicativo whatsapp, uma vez que, por muito anos, este número foi utilizado pela clínica e pode gerar confusão aos pacientes. Decido. Verifica-se que a parte autora, de forma deliberada, decidiu se desvincular do número +55 (61) 99276-2984, adquirindo outro junto à empresa de telefonia, sem sequer comunicar previamente o fato em Juízo, olvidando-se do princípio da cooperação judicial. Evidente que a autora não possui mais qualquer ingerência sobre aqueles que usam ou não o referido número. Não é possível que seja determinada a manutenção do bloqueio deste, se não pertence mais à autora, mas sim à própria operadora, que poderá vendê-lo a terceiro que não poderá ser prejudicado por uma ordem judicial a qual não deu causa. O fato de o telefone ter pertencido à autora por muitos anos não é razão para manutenção do bloqueio se este não mais lhe pertence, até porque tal determinação extrapolaria o dispositivo da sentença prolatada. Assim, verifica-se a obrigação de fazer restou satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO EXTINTO a obrigação de fazer com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 206959122. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

Recebimento

27/10/2024, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2024, 10:00

Conclusão (para decisão)

11/10/2024, 13:03

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721697-27.2024.8.07.0001. AUTOR: RENATA BORGES FORTES DA COSTA FIGUEIRA, CENTRO AVANCADO DE DERMATOLOGIA E COSMIATRIA DE BRASILIA LTDA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA O réu informou que a conta no aplicativo whatsapp vinculada ao nº +55 (61) 99276-2984 está indisponível, razão pela qual requer que seja declarada cumprida a obrigação de fazer, afastando-se a incidência da multa (ID 209018599). Instada a se manifestar, a autora esclareceu que promoveu junto à empresa de telefonia o cancelamento do número vinculado ao seu aplicativo whatsapp, mas requereu que seja determinado a manutenção de bloqueio de utilização do citado número, via aplicativo whatsapp, uma vez que, por muito anos, este número foi utilizado pela clínica e pode gerar confusão aos pacientes. Decido. Verifica-se que a parte autora, de forma deliberada, decidiu se desvincular do número +55 (61) 99276-2984, adquirindo outro junto à empresa de telefonia, sem sequer comunicar previamente o fato em Juízo, olvidando-se do princípio da cooperação judicial. Evidente que a autora não possui mais qualquer ingerência sobre aqueles que usam ou não o referido número. Não é possível que seja determinada a manutenção do bloqueio deste, se não pertence mais à autora, mas sim à própria operadora, que poderá vendê-lo a terceiro que não poderá ser prejudicado por uma ordem judicial a qual não deu causa. O fato de o telefone ter pertencido à autora por muitos anos não é razão para manutenção do bloqueio se este não mais lhe pertence, até porque tal determinação extrapolaria o dispositivo da sentença prolatada. Assim, verifica-se a obrigação de fazer restou satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO EXTINTO a obrigação de fazer com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 206959122. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721697-27.2024.8.07.0001. AUTOR: RENATA BORGES FORTES DA COSTA FIGUEIRA, CENTRO AVANCADO DE DERMATOLOGIA E COSMIATRIA DE BRASILIA LTDA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA O réu informou que a conta no aplicativo whatsapp vinculada ao nº +55 (61) 99276-2984 está indisponível, razão pela qual requer que seja declarada cumprida a obrigação de fazer, afastando-se a incidência da multa (ID 209018599). Instada a se manifestar, a autora esclareceu que promoveu junto à empresa de telefonia o cancelamento do número vinculado ao seu aplicativo whatsapp, mas requereu que seja determinado a manutenção de bloqueio de utilização do citado número, via aplicativo whatsapp, uma vez que, por muito anos, este número foi utilizado pela clínica e pode gerar confusão aos pacientes. Decido. Verifica-se que a parte autora, de forma deliberada, decidiu se desvincular do número +55 (61) 99276-2984, adquirindo outro junto à empresa de telefonia, sem sequer comunicar previamente o fato em Juízo, olvidando-se do princípio da cooperação judicial. Evidente que a autora não possui mais qualquer ingerência sobre aqueles que usam ou não o referido número. Não é possível que seja determinada a manutenção do bloqueio deste, se não pertence mais à autora, mas sim à própria operadora, que poderá vendê-lo a terceiro que não poderá ser prejudicado por uma ordem judicial a qual não deu causa. O fato de o telefone ter pertencido à autora por muitos anos não é razão para manutenção do bloqueio se este não mais lhe pertence, até porque tal determinação extrapolaria o dispositivo da sentença prolatada. Assim, verifica-se a obrigação de fazer restou satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO EXTINTO a obrigação de fazer com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 206959122. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721697-27.2024.8.07.0001. AUTOR: RENATA BORGES FORTES DA COSTA FIGUEIRA, CENTRO AVANCADO DE DERMATOLOGIA E COSMIATRIA DE BRASILIA LTDA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA 1. RENATA BORGES FORTES DA COSTA FIGUEIRA e CENTRO AVANCADO DE DERMATOLOGIA E COSMIATRIA DE BRASILIA LTDA ingressaram com ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. alegando que, em 21.05.2024, por volta de meio dia, pararam de receber mensagens via WhatsApp e foram informadas, pelos pacientes, que pessoas estavam se passando pelas secretárias da clínica oferecendo sorteios e pedindo depósitos via PIX. Aduziram que alguns pacientes relataram que seus aplicativos foram clonados após contato com a clínica e que uma paciente realizou PIX acreditando se tratar de pagamento de consulta médica. Argumentaram que entraram em contato com a equipe de suporte da ré e requereram bloqueio da sua conta de WhatsApp, sem sucesso e que começaram a alertar os pacientes, bem como registraram boletim de ocorrência. Requereram, em sede de tutela, o bloqueio imediato do WhatsApp vinculado ao número +55 61 99276-2984, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, ao final, a procedência do pedido para confirmar os efeitos da tutela, com a condenação em honorários no importe de 20% do valor da causa. Juntaram documentos. Intimadas (ID 198919221), as autoras esclareceram acerca legitimidade da segunda autora, que seu pedido se refere tão somente ao bloqueio da conta e que houve a clonagem apenas do WhatsApp (ID 199307771). Deferida a tutela para que a ré promova o bloqueio do aplicativo WhatsApp vinculado ao telefone nº +55 61 99276-2984, no prazo de 2 dias a partir de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (ID 199905989). A ré apresentou pedido de reconsideração (ID 200832761) alegando sua ilegitimidade e sua inviabilidade de realizar o bloqueio de contas, requerendo o afastamento da multa imposta e defendeu que a multa foi fixada em caráter excessivo. Juntou documentos. Apresentada contestação (ID 202063160), a ré alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que cabe ao WhatsApp LLC prover e operar o aplicativo WhatsApp. Alegou, ainda, que as autoras não juntaram documento que comprove quem seria a titular da linha telefônica objeto destes autos, faltando requisito indispensável à propositura da ação. No mérito, argumentou tratar-se de obrigação inviável, por não ser proprietária, provedora ou operadora do WhatsApp, sendo incabível a imposição de multa; que a multa arbitrada não é proporcional à demanda, devendo ser afastada ou minorada; e que não deu causa ao processo, sendo incabível a condenação em custas e honorários. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Intimadas (ID 202686379), as autoras apresentaram réplica (ID 202713891), em síntese, destacando que a empresa WhatsApp LLC foi adquirida pela ré em fevereiro de 2014 e que, embora tenham personalidade jurídica independentes fazem parte do mesmo grupo econômico, que juntou fatura completa com nome da autora o que comprova a titularidade da linha telefônica, que a multa diária imposta não é exorbitante ou desmedida e que a ré deve responder pelo ônus de sucumbência em relação às custas e aos honorários. Requereu o afastamento das preliminares e a procedência dos pedidos. 2. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, é fato notório que o Facebook e o WhatsApp são ambos de propriedade da Meta Plataforms Inc., configurando-se, a partir de 2014, um grupo econômico. É fato notório, ainda, que embora operem como aplicativos separados, há uma integração significativa entre eles, a fim de melhorar a experiência do usuário em suas plataformas. Desta forma, a ré possui capacidade de prover e operacionalizar os serviços oferecidos pelo WhatsApp, uma vez que é fato notório a interoperabilidade dos serviços oferecidos mesmo que as empresas tenham permanecido como sociedades autônomas e com personalidades jurídicas distintas. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Em relação à ausência de documento indispensável à propositura da ação, ao contrário do alegado, as autoras juntaram, na íntegra, fatura telefônica (ID 198660687), que demonstra que a primeira autora é a titular da linha, razão pela qual não há que se falar em ausência de documento. Rejeito a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 343, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Inicialmente, deve-se consignar que a relação entre as partes está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que autoras e empresa ré enquadram-se na categoria de consumidor e fornecedor, respectivamente. Não há controvérsia em relação à clonagem do WhatsApp da titularidade da autora, razão pela qual necessário o seu bloqueio, a fim de evitar maiores danos a ela e a terceiros que se comunicarem em tal meio. Ademais, quanto à alegação da ré de que se trata de obrigação inviável, por não ser proprietária, provedora ou operadora do aplicativo, sendo incabível a imposição de multa, tal alegação não merece prevalecer, uma vez que a ré possui capacidade de prover e operacionalizar os serviços oferecidos pelo WhatsApp, conforme já asseverado. Em relação à multa, apesar de divergência quanto aos critérios para fixar a multa diária, para o STJ “a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser analisadas no momento em que fixadas, levando em conta o seu valor inicial e não o valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor” (3ª Turma, AgInt no AREsp 1.696.617/SP, j. 15/03/2021). Ora, embora a ré considere que foi fixada em caráter desproporcional ao objeto destes autos, observa-se que a multa cominatória é um meio de coerção fixado pelo juiz para compelir o devedor a cumprir obrigação e, no caso dos autos, a ré sequer comprovou o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. Assim, não há que se falar em excessividade da medida. Quanto à condenação em custas e honorários, a ré alega que não deu causa ao processo. No entanto, deve-se anotar que, mesmo após ciência da situação, a ré não adotou os meios necessários para bloqueio da conta da parte autora, com vista a minimizar os prejuízos, ao contrário, postergou ainda mais a solução dos problemas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indubitável que a ré, no desenvolvimento de sua atividade profissional, deveria agir com mais cautela, evitando-se eventuais fraudes e, caso ocorram, adotando com celeridade os meios para solucionar a questão, de forma a impedir que eventuais problemas causem danos a terceiros. Afinal, em que pese as diversas tentativas extrajudiciais, a ré não solucionou a questão, compelindo as autoras a ingressarem com ação judicial para resolver algo que nem mesmo deveria chegar ao Judiciário. Por fim, as autoras requerem a fixação de honorários no importe de 20% do valor da causa. No entanto, não há previsão contratual quanto a esse montante, cabendo ao juiz fixar o valor conforme art. 85, do CPC. 3. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a promover o bloqueio do aplicativo WhatsApp vinculado ao telefone nº +55 61 99276-2984, no prazo de 2 dias a partir de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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