Execução de Título Extrajudicial 0721844-53.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721844-53.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

06/04/2026, 13:42

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:19

Publicação

07/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721844-53.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSORCIO NOVO TERMINAL EXECUTADO: VIACAO SAO LUIZ LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de id. 258906354 opostos pela parte exequente contra a decisão de id. 257355507. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 22:43

Recebimento

03/03/2026, 21:57

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 21:56

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2026, 21:56

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 15:17

Petição (Contra-razões)

08/12/2025, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 17:38

Petição (Embargos de declaração)

03/12/2025, 21:04

Publicação

27/11/2025, 04:01

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721844-53.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSORCIO NOVO TERMINAL EXECUTADO: VIACAO SAO LUIZ LTDA, EUGENIO POSSARI, LEDOVINO POSSARI DECISÃO A Curadoria Especial apresentou exceção de pré-executividade no id. 238981465, alegando, em resumo, nulidade da citação por edital, considerando que os executados EUGENIO e LEDOVINO faleceram antes do ajuizamento do presente feito (209317644 e 209319849). Alega, também, que "os alugueres vencidos não sofreram os efeitos da prescrição da pretensão executiva. Contudo, os cálculos apresentados na planilha de ID 198742647 merecem maiores detalhamentos, tendo em vista que apresentam outros encargos além dos alugueres. Outrossim, o exequente não demonstrou, mediante cálculos, os reajustes ocorridos no aluguel durante o lapso contratual". pública".(Acórdão 1946416, 0735605-57.2024.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/11/2024, publicado no DJe:02/12/2024). Resposta do exequente no id. 242562444. A sentença de id. 249635240 extinguiu o processo em relação aos executados mencionados de modo que resta pendente apenas a questão dos cálculos. Decido. Primeiramente, em que pese a discussão acerca dos cálculos não seja matéria a ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade, nada obsta o seu conhecimento, visto que "a retificação de eventual erro de cálculo configura-se como situação não sujeita à preclusão, para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, nos termos do inciso I do art. 494 do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, portanto, de questão de ordem pública".(Acórdão 1946416, 0735605-57.2024.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/11/2024, publicado no DJe: 02/12/2024.) Observo que a inicial menciona o débito de aluguéis e outros encargos, sem especificação destes últimos. Analisando o título exequendo (id. 198739993), depreende-se que na Cláusual 4ª prevê-se o pagamento pela locatária, Executada VIACAO SAO LUIZ LTDA., de quatro cobranças, a saber: QMCL (Quotas de Manutenção, Conservação e Limpeza), IPTU, rateio de prêmo de seguro e valor correspondente ao reembolso do consumo de energia elétrica do mês). A despeito de tais despesas terem sido previstas na planilha que acompanha a inicial, vieram desacompanhadas, quando do ajuizamento, dos respectivos comprovantes que pudessem conferir liquidez às respectivas despesas. Ora, essa circunstância - ausência de documentos que confiram ao título liquidez - tornam o próprio título inexequível relativamente a todo e qualquer encargo ilíquido, de modo que parte da presente execução é nula, devendo o feito prosseguir apenas com relação aos valores unitários dos alugueres inadimplidos, estes com quantum delimitado na cláusula 3ª, assim como respectivos acréscimos a título dos encargos previstos nas alíneas a), b) e c) do parágrafo primeiro da cláusula 6ª do contrato locatício (id. 198739993). Embora haja previsão contratual de encargos diversos da locação, o exequente não cuidou deles de maneira detalhada na inicial, nem mesmo na petição de id. 242562444, o que dificulta a identificação do valor efetivamente cobrado, bem como a elaboração de cálculos, circunstância que por vezes tumultua a marcha processual. Esses encargos especificamente encontram-se no título e previstos nominalmente na planilha que acompanhou a inicial. Eventual cobrança a maior é facilmente aferível por meros cálculos os quais podem ser facilmente apontados pela Curadoria de Ausentes. Não o fazendo, homologo-os. Assim, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para, na forma do art. 803, I, do CPC, declarar parcialmente nula a presente execução no que se refere às cobranças de todo e qualquer valor que não se refira a aluguel com encargos previstos nas alíneas a), b) e c) do parágrafo primeiro da cláusula 6ª do contrato locatício (id. 198739993). Condeno o Excepto-exequente no pagamento de honorários advocatícios devidos em favor da Curadoria de Ausentes, na fração de 10% sobre o montante decotado da presente execução na parte emque foi declarada nula nos termos da presente decisão. Preclusa a presente decisão, deverá o Exepto apresentar planilha atualizada em conformidade com a presente execução e requerer o que lhe aprouver para a satisfação do crédito exequendo, sob pena de suspensão do feito por execução frustrada. Na presente data, excluí dos cadastros EUGENIO POSSARI e LEDOVINO POSSARI, mantendo no pólo passivo somente a empresa VIACAO SAO LUIZ LTDA. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0721844-53.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSORCIO NOVO TERMINAL EXECUTADO: VIACAO SAO LUIZ LTDA, EUGENIO POSSARI, LEDOVINO POSSARI Objeto: Citação de VIACAO SAO LUIZ LTDA - CNPJ: 01.016.179/0001-38, EUGENIO POSSARI - CPF: 148.452.028-91 e LEDOVINO POSSARI - CPF: 148.451.998-15. O Dr. RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA, Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 50.582,12 (cinquenta mil e quinhentos e oitenta e dois reais e doze centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5.015-1, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2025 10:38:39. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721844-53.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSORCIO NOVO TERMINAL EXECUTADO: VIACAO SAO LUIZ LTDA, EUGENIO POSSARI, LEDOVINO POSSARI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de expedição de ofícios a diversas empresas para busca de endereços não diligenciados da parte executada, uma vez que o juízo já colaborou razoavelmente para tal finalidade ao consultar os sistemas informatizados. I. Esgotadas as diligências à disposição deste Juízo para a tentativa de localização do(s) executado(s) VIACAO SAO LUIZ LTDA - CPF/CNPJ: 01.016.179/0001-38, EUGENIO POSSARI - CPF/CNPJ: 148.452.028-91 e LEDOVINO POSSARI - CPF/CNPJ: 148.451.998-15, todas retornaram infrutíferas, podendo-se concluir que este(s) se encontra(m) em local ignorado e incerto. Assim, defiro sua citação por edital, na forma do art. 256, inc. II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se e publique-se o edital, nos termos do art. 257 do CPC. II. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. III. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos de localização e indisponibilidade patrimonial postulados pela parte exequente, devendo a Secretaria proceder na forma já determinada na decisão que recebeu a presente execução (id. 201648503). Antes da consulta, porém, a parte exequente deverá ser intimada para juntar aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721844-53.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSORCIO NOVO TERMINAL EXECUTADO: VIACAO SAO LUIZ LTDA, EUGENIO POSSARI, LEDOVINO POSSARI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de expedição de ofícios a diversas empresas para busca de endereços não diligenciados da parte executada, uma vez que o juízo já colaborou razoavelmente para tal finalidade ao consultar os sistemas informatizados. I. Esgotadas as diligências à disposição deste Juízo para a tentativa de localização do(s) executado(s) VIACAO SAO LUIZ LTDA - CPF/CNPJ: 01.016.179/0001-38, EUGENIO POSSARI - CPF/CNPJ: 148.452.028-91 e LEDOVINO POSSARI - CPF/CNPJ: 148.451.998-15, todas retornaram infrutíferas, podendo-se concluir que este(s) se encontra(m) em local ignorado e incerto. Assim, defiro sua citação por edital, na forma do art. 256, inc. II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se e publique-se o edital, nos termos do art. 257 do CPC. II. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. III. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos de localização e indisponibilidade patrimonial postulados pela parte exequente, devendo a Secretaria proceder na forma já determinada na decisão que recebeu a presente execução (id. 201648503). Antes da consulta, porém, a parte exequente deverá ser intimada para juntar aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721844-53.2024.8.07.0001. autora: CONSORCIO NOVO TERMINAL - CPF/CNPJ: 10.387.986/0001-58 Parte ré: VIACAO SAO LUIZ LTDA - CPF/CNPJ: 01.016.179/0001-38, EUGENIO POSSARI - CPF/CNPJ: 148.452.028-91 e LEDOVINO POSSARI - CPF/CNPJ: 148.451.998-15 DECISÃO O sistema aponta o processo de nº 0721848-90.2024.8.07.0001 (1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília) para análise de eventual prevenção. Não há prevenção, uma vez que os processos em cotejo versam sobre títulos diversos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: VIACAO SAO LUIZ LTDA Endereço: Rua Elmano Soares, 904, - até 1201/1202, Centro, TRÊS LAGOAS - MS - CEP: 79601-020 Nome: EUGENIO POSSARI Endereço: Rua Manoel Ferreira, 1702, Jardim Progresso, TRÊS LAGOAS - MS - CEP: 79640-120 Nome: LEDOVINO POSSARI Endereço: Rua Eurídice Chagas Cruz, 713, Interlagos, TRÊS LAGOAS - MS - CEP: 79640-098 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 50.582,12 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se, por carta com AR, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 50.582,12, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2. Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4. Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 198739981 Petição Inicial Petição Inicial 24060313051289800000181580183 198739983 DOC 0 - Atos Constitutivos (1) Atos constitutivos 24060313051378400000181580185 198739984 DOC 0 - Atos Constitutivos (2) Atos constitutivos 24060313051435000000181583286 198739986 DOC 0 - Atos Constitutivos (3) Atos constitutivos 24060313051492300000181583288 198739987 DOC 0 - Atos Constitutivos (4) Atos constitutivos 24060313051533600000181583289 198739988 DOC 0 - Atos Constitutivos (5) Atos constitutivos 24060313051617600000181583290 198739991 DOC 0 - Procuração Procuração/Substabelecimento 24060313051749700000181583293 198739993 DOC 1 - Contrato Locação_B35 Anexo 24060313051807200000181583294 198742645 DOC 2 - Notificação Extrajudical Anexo 24060313051871700000181583296 198742647 DOC 4 - Relatório de Inadimplência B35 Anexo 24060313051911100000181583298 198742648 DOC 5 - 230202_Notificação Inadimplencia Contratual_B35 Anexo 24060313051960500000181583299 198742649 DOC 6 - Guia e Comprovante de Pgto Guia 24060313052005500000181583300 198782012 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24060318053923100000181617128

26/06/2024, 00:00

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