Procedimento Comum Cível 0724857-60.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724857-60.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724857-60.2024.8.07.0001. AUTOR: NANCY SHIZUKA SUZUKI REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A SENTENÇA 1. NANCY SHIZUKA SUZUKI ingressou com ação pelo procedimento comum em face de BANCO DE BRASÍLIA S.A (BRB) e CARTÃO BRB S.A, qualificados nos autos, alegando, em suma, que é titular de múltiplos cartões de crédito emitidos pelo primeiro réu e, ainda, que foi vítima de clonagem em três ocasiões distintas no primeiro semestre de 2024, o que indica uma vulnerabilidade do sistema de segurança dos réus. Alegou que o primeiro incidente ocorreu em 15/01/2024, oportunidade em que foi realizada uma transação no valor de R$ 557,14, no estabelecimento Mercacafé, a qual foi contestada, razão pela qual o cartão visa gold, nº 4127 9302 0586 9116, foi substituído e o valor estornado na fatura do mês seguinte. Narrou que, em 26/04/2024, recebeu uma nova notificação de compra no valor de R$ 19,90, na Amazon Prime Brasil, a qual contestou, sendo o cartão BRB Card Mastercard nº 5222 7353 0047 8510 substituído, contudo, não houve estorno da cobrança contestada. Aduziu que em 26/05/2024, no cartão BRB Card Mastercard nº 5222 7353 0352 3866, foi efetuada nova compra na Amazon Prime Brasil, também no valor de R$ 19,90, não tendo reconhecido a transação e bloqueado o cartão, contudo, também não recebeu o estorno do montante. Requereu a concessão da tutela de urgência para que seja determinado aos réus que se abstenham de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, até a solução final do processo. Requereu, ao final, a procedência do pedido, com a condenação dos réus: I) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); II) ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 79,60 (setenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao dobro dos valores não estornados em sua fatura. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Determinada a emenda da inicial para esclarecer o fundamento jurídico para a inclusão do Banco de Brasília (BRB) no polo passivo, bem como para comprovar o pagamento das quantias reputadas indevidas (ID 201540736). A parte autora apresentou emenda, alegando que os réus possuem a mesma sede, integram o mesmo grupo econômico e que o processo de retirada e ativação dos cartões – embora emitidos pelo segundo réu – é realizado nas agências do primeiro réu, o qual é responsável pelo gerenciamento dos sistemas de segurança dos cartões (ID 203987283). Deferida a gratuidade e indeferida a tutela de urgência (ID 204733283). O réu Cartão BRB S.A apresentou contestação (ID 206201532), alegando que as compras contestadas dos cartões Mastercard foram lançadas nas faturas de maio e junho de 2024, mas estornadas na fatura de julho de 2024, estando os referidos cartões cancelados, razão pela qual não há dever de indenizar. Requereu a improcedência dos pedidos. O réu Banco de Brasília (BRB) apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que os contratos de prestação de serviços de administração de cartão de crédito foram firmados com o corréu, Cartão BRB S.A. No mérito, aduziu que as transações contestadas foram estornadas e os cartões cancelados, razão pela qual não há o dever de indenizar. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, reiterando os pedidos formulados na inicial (ID 209650979), bem como interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, o qual não foi conhecido (ID 210858843). 2. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual é necessário analisar a preliminar arguida em contestação. Em relação à ilegitimidade passiva do réu Banco de Brasília (BRB), cumpre anotar que o fato de os réus integrarem o mesmo grupo econômico não acarreta, por si só, na solidariedade, haja vista que possuem personalidades jurídicas distintas. Somente há que se falar em integração do polo passivo quando constatado que a personalidade jurídica de uma das sociedades empresárias seria obstáculo ao ressarcimento de eventual dano causado ao consumidor, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco de Brasília, pois a relação jurídica relativa à prestação de serviços relativos à administração de cartão de crédito é mantida com a segunda ré. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 343 do Código de Processo Civil. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica existente entre as partes é relação de consumo, haja vista que autora e réu se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, respectivamente, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. DO MÉRITO O réu Cartão BRB, em sua contestação, reconheceu que as duas cobranças, referentes às compras realizadas na Amazon, no valor de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) cada, nos meses de abril e maio de 2024 foram indevidas, razão pela qual realizou o estorno, voluntariamente, na fatura de julho de 2024, e, posteriormente, promoveu o cancelamento dos cartões. Cinge-se a controvérsia, assim, quanto ao dever de indenizar a autora pelos alegados danos materiais e morais. Dos danos materiais Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A Corte Especial do c. STJ assentou que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Não há falar em engano justificável por parte da parte ré, pois para além dos indícios da existência de fraude na contratação, uma vez que já havia ocorrido compra indevida no cartão de crédito da autora anteriormente no mesmo ano, os réus realizaram a cobrança por duas faturas consecutivas de quantia já indicada pela autora como indevida. Denota-se, com isso, a existência de conduta violadora à boa-fé objetiva por parte da parte ré, mediante quebra da confiança da consumidora na higidez da prestação dos serviços bancários e de pagamentos. Ressalta-se que, embora tenham efetuado a devolução do valor, por meio de estorno em conta, aquela deveria ter ocorrido não na forma simples, mas sim em dobro, uma vez que a autora efetivamente realizou o pagamento dos valores ao quitar integralmente a fatura do cartão de crédito dos meses de maio e junho de 2024, inclusive dos valores indevidos. Desta forma, caberia ao réu efetuar o pagamento da quantia de R$ 79,60 (setenta e nove reais e sessenta centavos), mas já estornou R$ 39,80 (trinta e nove reais e oitenta centavos), razão pela qual resta, tão somente, o pagamento da quantia de R$ 39,80 (trinta e nove reais e oitenta centavos). Dos danos morais No caso em concreto, a autora, em um período inferior a doze meses, foi vítima de compras fraudulentas em seus cartões de crédito por três vezes, e, em uma delas, por duas faturas consecutivas, referentes à mesma compra contestada. Observa-se, portanto, que apesar do estorno realizado pela parte ré, a reiteração da falha por três meses extrapola o mero aborrecimento, gerando verdadeira sensação de descaso com a segurança da relação jurídica mantida entre as partes. A conduta negligente da parte ré acarretou violações ao direito de personalidade da parte autora, em especial o vazamento de dados e informações pessoais e sigilosas da consumidora, o que ensejou toda a situação vivenciada, ainda que as compras tenham sido de valores baixos. O arbitramento do valor devido a título de indenização por danos morais se sujeita à decisão judicial, informada pelos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência e condensados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Observados tais parâmetros, procedida à compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade, arbitro a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. 3.1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, declaro a ilegitimidade passiva do Banco de Brasília (BRB), razão pela qual extingo o processo, em relação a ele, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do réu, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, promova-se a exclusão do réu do cadastramento dos autos. 3.2 JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o réu CARTÃO BRB S.A a: - Restituir à autora a quantia de quantia de R$ 39,80 (trinta e nove reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente a partir do desconto indevido de cada parcela e acrescida de juros legais a partir da citação, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil; - Pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil, partir dessa data. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724857-60.2024.8.07.0001. AUTOR: NANCY SHIZUKA SUZUKI REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO ELETRÔNICO PJE Banco de Brasília SA (CPF: 00.000.208/0001-00); CARTAO BRB S/A (CPF: 01.984.199/0001-00); Nome: Banco de Brasília SA Endereço: SAUN Quadra 5, Lote C, 7 Andar - Centro Empresarial CNC, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: CARTAO BRB S/A 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda. Defiro a gratuidade da justiça à autora. A parte autora requer, em tutela de urgência, que seja determinado às rés a não inclusão do seu nome em cadastros de restrição ao crédito, até o final da lide. Ocorre que o débito reputado indevido, oriundo de alegada clonagem de seus cartões de crédito, alcançam o montante de R$ 39,00 (trinta e nove reais) e, ainda, a autora, em sua emenda, afirma já ter efetuado o pagamento das faturas, ainda que com a cobrança dos valores que entende indevidos. Assim, evidente que não há fundamento jurídico para impedir a inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes. A uma, porque afirma que efetuou o pagamento e, portanto, não há inadimplência. A duas, porque se débito houvesse, ele é de pequena monta, passível de ser arcado pela própria autora, enquanto se analisam as demais alegações. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). O prazo para contestação é contado a partir da data da consulta eletrônica neste sistema judicial. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados do recebimento, via sistema, deste ato, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo (arts. 231 e 270 do Código de Processo Civil, cumulados com os arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006). O prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, V, do CPC. A contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo Civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. 3. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Décima Terceira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília Fórum de Brasília - Praça Municipal, Lote 01, Brasília, CEP - 70.094-900 Bloco B, Sétimo Andar, Ala B, Tel. (61) 3103-7701 e (61) 3103-7713 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

23/07/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

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