Tutela Cautelar Antecedente 0725718-46.2024.8.07.0001 - TJDFT

Tutela Cautelar Antecedente 0725718-46.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2024, 13:59

Trânsito em julgado

17/10/2024, 13:56

Decurso de Prazo

17/10/2024, 02:23

Publicação

25/09/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos dos art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

24/09/2024, 00:00

Recebimento

20/09/2024, 17:38

Ausência de pressupostos processuais

20/09/2024, 17:38

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 23:15

Publicação

26/08/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725718-46.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SARAH PRISCILLA GUIMARAES REQUERIDO: TIAGO ANTONIO OPA NASCIMENTO, OFICINA INOVACAR, JHONATAN (ALCUNHA PINGO) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de pedido de tutela cautelar de urgência formulado em caráter antecedente, com pedido de liminar, em que se busca que "os réus arquem com o custo integral do reparo do veículo Pajero Full, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), com a entrada imediata de 40% (R$ 10.400,00), sob pena de multa diária pelo descumprimento". Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do CPC. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", o que não se subsume à hipótese dos autos. Isso porque não há como, de plano, saber acerca da efetiva ocorrência dos fatos narrados inicial, sendo necessária maior dilação probatória para o deslinde da controvérsia, mediante manifestação da parte contrária. No caso, o conserto do veículo depende de questões técnicas e da extensão do dano, o que impõe que se aguarde o contraditório. Ademais, não está demonstrada, num juízo de cognição sumária, a responsabilidades do requeridos pelo conserto do carro. Diante do que foi exposto, NÃO CONCEDO a tutela de urgência. Intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e formular o pedido principal, conforme art. 310 do CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

23/08/2024, 00:00

Recebimento

21/08/2024, 17:29

Antecipação de tutela

21/08/2024, 17:29

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 00:00

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725718-46.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SARAH PRISCILLA GUIMARAES REQUERIDO: TIAGO ANTONIO OPA NASCIMENTO, OFICINA INOVACAR, JHONATAN (ALCUNHA PINGO) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de ação de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) proposta por SARAH PRISCILLA GUIMARAES em face de TIAGO ANTONIO OPA NASCIMENTO e outros. Observo que as custas de ingresso não foram recolhidas em face da alegação de miserabilidade jurídica. Pois bem. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos na causa; a autora reside em bairro nobre de Brasília/DF; a profissão da autora. Na hipótese vertente, necessário se faz o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita. Da análise dos documentos que forem juntados, será possível averiguar se a parte tem ou não condições de arcar com as custas de ingresso, as quais, na Justiça do Distrito Federal, tem a modicidade por característica. Ademais, é comum, pela natureza e objeto desse tipo de lide, as partes pretenderem furtar-se aos ônus de eventual sucumbência. Posto isso, demonstre a parte autora a miserabilidade jurídica alegada, mediante a juntada de: a) cópia das folhas da carteira de trabalho constando o emprego e salário atuais (inclusive folha dos reajustes) ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Caso insista no pedido de gratuidade, junte a guia de custas, para análise do valor devido em confronto com a renda comprovada. Alternativamente, venha aos autos comprovante de recolhimento das custas de ingresso. Atente a Serventia que, em caso de recolhimento das custas iniciais ou (in)deferimento do pedido, deverá ser atualizada a marcação de gratuidade de justiça nos autos, no campo de cadastro das partes. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

26/06/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos dos art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

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Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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