Embargos à Execução 0725297-56.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0725297-56.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725297-56.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: ABIOLA JUSTINA DIFFU EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA O processo em análise trata de embargos à execução, tombado sob o número 0725297-56.2024.8.07.0001, em trâmite perante a 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. São partes envolvidas no feito, como embargante, Abiola Justina Diffu, e, como embargado, Banco Bradesco S.A. O valor da causa é de R$ 171.662,77, conforme consta nos autos. A execução tem origem no processo nº 0714816-05.2022.8.07.0001. A embargante Abiola Justina Diffu alegou que a execução se funda em um título de confissão de dívida que não possui os requisitos de exequibilidade previstos no art. 784, III, do CPC, especialmente a ausência de assinatura de duas testemunhas. Argumentou ainda que o valor executado é baseado em contrato de renegociação que não demonstra a origem dos débitos, impossibilitando a análise de sua legalidade. Apontou, ademais, a ausência de comprovação de que o valor teria sido efetivamente creditado em sua conta bancária e a ausência de cautelas pelo banco ao conceder o empréstimo, caracterizando fortuito interno. Por fim, a embargante destacou que a penhora de seus bens afetaria o mínimo necessário à sua subsistência. A embargante requer a extinção da execução com julgamento de mérito, pela ausência de exequibilidade do título, ou, subsidiariamente, a extinção em razão da ausência de comprovação de transferência dos valores alegados. Solicitou, ainda, a inversão do ônus da prova, a produção de provas e a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na petição inicial de embargos à execução, a embargante apresentou fatos e argumentos jurídicos para contestar a legitimidade da execução. Apontou que o contrato de confissão de dívida, instrumento nº 2233705, não possuía a assinatura de duas testemunhas, condição essencial para configurá-lo como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC. Sustentou que o valor renegociado, correspondente a R$ 154.811,47, foi baseado em contratos anteriores não juntados aos autos, o que viola o direito à ampla defesa e a jurisprudência consolidada pelo STJ, conforme a Súmula 286. A embargante destacou, ainda, que o banco não apresentou extratos bancários que comprovassem o efetivo crédito dos valores em sua conta. Além disso, argumentou que a inexistência de garantias e a concessão de empréstimos sem cautela caracterizariam negligência do banco, ensejando sua responsabilidade objetiva conforme a Súmula 479 do STJ. Por fim, a embargante pediu a extinção da execução ou, subsidiariamente, a comprovação pelo banco do crédito dos valores e a indicação de documentos que fundamentem a liquidez e certeza do título. Solicitou também a condenação do embargado em honorários e a inversão do ônus da prova. Essa peça encontra-se identificada no ID 201348075. A decisão que recebeu a petição inicial dos embargos à execução foi proferida em 11/07/2024, e encontra-se identificada sob o ID 203763218. Nessa decisão, foi determinada a intimação do embargado para apresentar contestação, sem concessão de efeito suspensivo aos embargos. A contestação foi apresentada pelo embargado Banco Bradesco S.A. (ID 205923882), que argumentou pela validade do título executivo, destacando que o contrato de confissão de dívida foi celebrado entre as partes com todas as formalidades exigidas, notadamente a emissão de nota promissória. Ressaltou que a assinatura das testemunhas não seria essencial para a exequibilidade do título, portanto. Apontou, ainda, que a embargante usufruiu do crédito concedido e que o negócio jurídico entabulado entre as partes consubstanciou uma novação de dívida antiga, pelo que desnecessária a comprovação de disponibilização de valores na conta corrente da embargante. Pleiteou a improcedência dos embargos, com a condenação da embargante em custas e honorários. Em réplica, apresentada sob o ID 206190475, a embargante reiterou os argumentos iniciais e contestou as alegações do embargado, insistindo na ausência de exequibilidade do título e na falta de comprovação da origem e crédito dos valores executados. É o relatório. Decido. Intimadas para deliberar sobre as provas, as partes não manifestaram qualquer interesse na dilação probatória, pelo que procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Há nos autos dois instrumentos, um instrumento particular de confissão de dívida e uma nota promissória emitida em garantia. A nota promissória foi emitida em 12/04/2021, à vista de sua apresentação (ID 203566369 – pág. 97), como garantia do pagamento do mútuo contratado, esse no valor de R$ 154.811,47, para pagamento em 72 parcelas de R$ 3.098,90. Como se nota do cálculo ID 203566369 – pág. 99, a parte autora realizou os expurgos dos juros vincendos, o que implicou no abatimento de R$ 57.595,34 do valor da referida nota promissória. Nesse cenário, é preciso reconhecer que o título de crédito apresentado veicula obrigação líquida, certa e exigível, não havendo qualquer nulidade a ser sanada na execução embargada. Lado outro, o título objeto da lide fora emitido como garantia do contrato 432233705 emitido em renegociação do contrato 422243597, sendo certo que ambos os instrumentos estão devidamente apresentados nos autos, não havendo falar em ausência de demonstração da negociação anterior, portanto (ID 203566369 – pág. 87 e 92). Quanto a aplicação do enunciado n. 479 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário consignar que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) trata-se de enunciado inaplicável à espécie, haja vista não haver qualquer indício de fraude ou delito na contratação veiculada no processo. Finalmente, a exibição de extrato de conta bancária é imprescindível nas hipóteses de execução de Cédula de Crédito Bancário em que se persegue débito decorrente de contrato de crédito rotativo ou de conta corrente. Como no caso concreto a execução diz respeito a nota promissória, não há falar em imprescindibilidade de exibição de extratos bancários. Dispositivo: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, traslade-se cópia para os autos da execução e arquivem-se. P. R. I. Brasília/DF, Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025, às 14:42:40. Documento Assinado Digitalmente

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725297-56.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: ABIOLA JUSTINA DIFFU EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 27/11/2024 16:00h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_06_16h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

09/10/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de mandato)

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