Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0731179-67.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0731179-67.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731179-67.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VIA ENGENHARIA S. A. EXECUTADO: NORMA LUCE DE CARVALHO BARBOSA, HAMILTON BARBOSA CERTIDÃO Fica a parte EXECUTADO: NORMA LUCE DE CARVALHO BARBOSA, intimado(a) a pagar as custas processuais finais no valor especificado na planilha de ID: 248528585, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o decurso do prazo com ou sem o pagamento das custas, arquivem-se os autos com baixa do(s) nome(s) das partes, nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA (DF), Quinta-feira, 04 de Setembro de 2025. SUELI FERNANDES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731179-67.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VIA ENGENHARIA S. A. EXECUTADO: NORMA LUCE DE CARVALHO BARBOSA, HAMILTON BARBOSA SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe, a parte exequente juntou petição informando a integral quitação do débito. Desse modo, verifico que a obrigação exequenda foi satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, para levantamento da importância depositada (ID: 245318041), com as devidas atualizações, observando-se os dados bancários informados na petição em ID: 243228877. Custas finais em conformidade com a sentença do ID: 157399260. Sem honorários advocatícios. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Por isso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença logo após a publicação, arquivando-se os autos, oportunamente, mediante as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2025, 20:09:34. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731179-67.2022.8.07.0001. AUTOR: VIA ENGENHARIA S. A. REU: NORMA LUCE DE CARVALHO BARBOSA, HAMILTON BARBOSA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo no prazo de cinco (5) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, a parte autora deverá ser intimada pessoalmente (preferencialmente por meio eletrônico; se não, por via postal com aviso de recebimento) para dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por abandono da causa. Brasília, 12 de agosto de 2025, 14:57:20. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731179-67.2022.8.07.0001. AUTOR: VIA ENGENHARIA S. A. REU: NORMA LUCE DE CARVALHO BARBOSA, HAMILTON BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico para levantamento da importância depositada (em anexo), observando-se os dados bancários informados na petição em ID: 242386068. 2. Por outro lado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 dias. Brasília, 22 de julho de 2025, 14:48:28. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0731179-67.2022.8.07.0001. AUTOR: VIA ENGENHARIA S. A. REU: NORMA LUCE DE CARVALHO BARBOSA, HAMILTON BARBOSA CERTIDÃO Fica a parte autora intimada a juntar aos autos a guia e o comprovante de recolhimento das custas referente ao cumprimento de sentença almejado, no prazo de 15(quinze) dias, conforme decisão de ID: 236877232. Diga a autora a respeito do depósito judicial de ID: 241192094. BRASÍLIA (DF), Quinta-feira, 10 de Julho de 2025. ISABELA NOGUEIRA SEBBA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731179-67.2022.8.07.0001. AUTOR: VIA ENGENHARIA S. A. REU: NORMA LUCE DE CARVALHO BARBOSA, HAMILTON BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora, para levantamento da importância depositada (ID: 233519867), observando-se os dados bancários indicados na petição em ID: 235345794. 2. Por outro lado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré para dizer sobre os termos da petição em referência, comprovando o adimplemento do saldo remanescente, se for a hipótese, no prazo de 15 dias. 3. Se decorrido o prazo em destaque, intime-se a parte autora para recolher as custas processuais do cumprimento de sentença almejado, no prazo de 15 dias. Brasília, 23 de maio de 2025, 10:00:05. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731179-67.2022.8.07.0001. REQUERENTE: VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") REQUERIDO: NORMA LUCE DE CARVALHO BARBOSA, HAMILTON BARBOSA CERTIDÃO Diga a parte autora acerca da petição de ID 233519867, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, Quinta-feira, 24 de Abril de 2025. THAYSE DE CASSIA SILVA AGUIAR. Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0731179-67.2022.8.07.0001. REQUERENTE: VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") REQUERIDO: NORMA LUCE DE CARVALHO BARBOSA, HAMILTON BARBOSA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância recursal, para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem requerimentos: (i) remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, no caso de condenação ao pagamento das custas, conforme sentença/acórdão; ou (ii) arquivem-se os autos nas hipóteses de isenção do pagamento das custas ou ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, conforme sentença/acórdão. BRASÍLIA, DF, Quarta-feira, 23 de Abril de 2025. ISABELA NOGUEIRA SEBBA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0731179-67.2022.8.07.0001. REQUERENTE: VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") REQUERIDO: NORMA LUCE DE CARVALHO BARBOSA, HAMILTON BARBOSA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância recursal, para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem requerimentos: (i) remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, no caso de condenação ao pagamento das custas, conforme sentença/acórdão; ou (ii) arquivem-se os autos nas hipóteses de isenção do pagamento das custas ou ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, conforme sentença/acórdão. BRASÍLIA, DF, Quarta-feira, 23 de Abril de 2025. ISABELA NOGUEIRA SEBBA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 10:12

Trânsito em julgado

22/04/2025, 10:11

Documento (Certidão)

22/04/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2724911/DF (2024/0310638-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: VIA ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: RENATA DE SOUZA MAEDA SOARES AGRAVANTE: MILENE ARAO EVANGELISTA DE ALMEIDA ADVOGADOS: RENATA DE SOUZA MAEDA - DF021517 MILENE ARÃO EVANGELISTA DE ALMEIDA - DF034193 AGRAVADO: NORMA LUCE DE CARVALHO BARBOSA AGRAVADO: HAMILTON BARBOSA ADVOGADO: LARISSA ROCHA DE SOUSA - DF030422 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2724911/DF (2024/0310638-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: VIA ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: RENATA DE SOUZA MAEDA SOARES AGRAVANTE: MILENE ARAO EVANGELISTA DE ALMEIDA ADVOGADOS: RENATA DE SOUZA MAEDA - DF021517 MILENE ARÃO EVANGELISTA DE ALMEIDA - DF034193 AGRAVADO: NORMA LUCE DE CARVALHO BARBOSA AGRAVADO: HAMILTON BARBOSA ADVOGADO: LARISSA ROCHA DE SOUSA - DF030422 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 17:44

Documentos

Certidão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731179-67.2022.8.07.0001. RECORRENTE: VIA ENGENHARIA S. A. RECORRIDOS: NORMA LUCE DE CARVALHO BARBOSA, HAMILTON BARBOSA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CABÍVEL. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.746.072/PR), a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais possui como regra geral as balizas fixadas no § 2º do art. 85 do CPC/15, com a expressa definição pelo legislador da ordem decrescente de preferência de critérios acerca da base de cálculo da verba: i) havendo condenação, sobre o montante daquela; ii) inexistente condenação, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor; e iii) imensurável o proveito econômico, sobre o valor atualizado da causa. 2. No caso em exame, houve clara condenação nos autos, devendo os valores referentes ao IPTU cobrados em juízo serem utilizados como parâmetro, uma vez que a obrigação de fazer consistente na transferência do imóvel perante o órgão competente possui proveito econômico inestimável. 3. Por ser baixo o valor da condenação e, consequentemente, irrisório o proveito econômico da ação principal, atrai a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação ao artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, sustentando que nas causas em que se pleiteia a escrituração de imóveis, o proveito econômico corresponde ao valor do imóvel discutido, de modo que deve ser revista a base de cálculo utilizada para a fixação dos honorários. Assevera, outrossim, que como os recorridos somente escrituraram/regularizaram o imóvel, após a distribuição da ação e consequente citação nos presentes autos, cujo valor da causa está em estrita observância às normas do CPC, não há falar em condenação de verba sucumbencial de forma equitativa, e sim nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. Discorre, ainda, sobre o tema 1.076 do STJ. Pede, também, que as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome da advogada RENATA DE SOUZA MAEDA, OAB/DF 21.517. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à indicada contrariedade ao artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “No caso em exame, percebe-se que houve clara condenação nos autos, consistente em: i) transferência do imóvel no cadastro do Distrito Federal e ii) pagamento do valor do IPTU/TLP de 2019 e parcelas de 2023 em aberto. A transferência do imóvel perante o Governo do Distrito Federal consiste em obrigação de fazer cujo proveito econômico é inestimável, não correspondendo, de certo, ao valor do imóvel. Por sua vez, há notório proveito econômico quanto aos débitos de IPTU/TLP incidentes sobre o bem e cobrados da autora em razão da não transferência. Dessa forma, existindo condenação, o valor da causa não pode ser utilizado como base de cálculo dos honorários, sob pena de subversão da ordem estabelecida pela legislação e ratificada pela jurisprudência. Assim, os honorários devem ser fixados em porcentagem referente ao valor da condenação que, no caso dos autos, equivale ao pagamento do IPTU, que, nos informa a petição inicial, equivale a R$ 172,58 (cento e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Ora, é sabido que, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/15, quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor, deverão ser fixados, excepcionalmente, por apreciação equitativa. Na hipótese dos autos, o valor supracitado correspondente ao proveito econômico da ação principal, de fato, resulta em honorários de valor irrisório, incompatíveis com o trabalho exercido pelo causídico e, portanto, autoriza a aplicação do referido critério equitativo [...] Alinhado ao entendimento exarado, por ser baixo o valor da condenação e, consequentemente, o proveito econômico da ação principal, fixo os honorários sucumbenciais de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Considerando a complexidade da causa, os valores envolvidos, e o tempo de tramitação do feito, fixo os honorários devidos pelo réu à autora em R$ 4.000,00 (quatro mil reais)” (ID. 49440064). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva em nome da advogada RENATA DE SOUZA MAEDA, OAB/DF 21.517, tendo em vista convênio firmado pela recorrente com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III- Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

27/05/2024, 00:00

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