Procedimento Comum Cível 0732276-68.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0732276-68.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 06:12

Desarquivamento

30/10/2024, 05:09

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 12:49

Definitivo

21/10/2024, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 16:09

Documento (Certidão)

18/10/2024, 18:23

Documento

18/10/2024, 18:23

Publicação

11/10/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732276-68.2023.8.07.0001. REQUERENTE: THAYNARA DA SILVA SOUSA REQUERIDO: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A., CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA, IDEAL INVEST S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o pagamento espontâneo dos honorários sucumbenciais antes mesmo da abertura da fase de cumprimento de sentença, libere-se em favor da patrona da autora os valores depositados ao ID 213830868: Titular: Lydia Silva do Prado Ribeiro CPF: 044.949.181-13 Banco do Brasil Agência: 3602-1 Conta: 901347-4 Feito, arquive-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2024 09:39:16. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732276-68.2023.8.07.0001. REQUERENTE: THAYNARA DA SILVA SOUSA REQUERIDO: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A., CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA, IDEAL INVEST S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o pagamento espontâneo dos honorários sucumbenciais antes mesmo da abertura da fase de cumprimento de sentença, libere-se em favor da patrona da autora os valores depositados ao ID 213830868: Titular: Lydia Silva do Prado Ribeiro CPF: 044.949.181-13 Banco do Brasil Agência: 3602-1 Conta: 901347-4 Feito, arquive-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2024 09:39:16. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2024, 00:00

Recebimento

09/10/2024, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 14:55

deferimento

09/10/2024, 14:55

Conclusão (para decisão)

08/10/2024, 17:56

Documentos

Decisão

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PAGAMENTO FEITO À INSTITUIÇÃO CONCEDENTE DO CRÉDITO ESTUDANTIL. COMPROVADO. DESCABIMENTO DA ALTERAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS VALORES DA MENSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelas corrés e pela autora contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento movida pela autora contra as corrés, julgou improcedentes os pedidos formulados contra a corré concedente do financiamento estudantil e parcialmente procedentes os pedidos deduzidos contra as corrés responsáveis pelo estabelecimento de ensino, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. Se da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do julgado, com o propósito de demonstrar o cabimento da compensação por danos morais, não há falar em inépcia da apelação interposta pela autora por afronta ao princípio da dialeticidade. Rejeita-se, portanto, a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. 3. No que se refere à alegação de inovação recursal, da simples leitura da contestação apresentada pelas corrés mencionadas já se observa argumentação hábil a imputar responsabilidade à instituição responsável pelo financiamento estudantil. Rejeita-se, assim, a preliminar suscitada em contrarrazões. 4. As provas coligidas aos autos não dão sustentação à versão e aos argumentos apresentados pelas corrés/apelantes. A começar, a parte autora apresentou comprovação dos pagamentos realizados à instituição financiadora referente ao primeiro semestre do ano letivo de 2023, o que, por si só, já afasta a argumentação das corrés/apelantes de que os pagamentos não teriam sido efetuados. 5. De igual maneira, não subsiste o argumento de que a relação entre a corré concedente do financiamento estudantil e a autora seria uma relação totalmente autônoma àquela firmada entre a aluna e a instituição de ensino. Como se observa do contrato de confissão de dívida juntado aos autos, a instituição concedente do crédito atua como verdadeira mandatária da instituição de ensino credora, sendo a responsável não só por conceder o financiamento estudantil, mas também por receber os valores pagos pelo aluno e repassá-los à instituição de ensino. 6. Eventual não repasse dos valores pela corré financiadora à instituição de ensino credora não pode gerar, de modo algum, ônus à parte autora. Entendimento diverso representaria inegável violação ao microssistema que rege as relações consumeristas, pois implicaria na responsabilização da aluna consumidora, parte mais vulnerável da avença, por eventual falha na condução da relação entre instituições que têm seus negócios entrelaçados e que ostentam a condição de fornecedoras de serviços de financiamento estudantil e de educação. 7. Quanto a alteração dos valores a serem pagos pela autora, a ensejar dívida em desfavor desta, ficou também devidamente comprovado, por documentos juntados pelas próprias rés/apelantes, que a referida alteração somente foi informada à parte autora em 04/08/2023, ou seja, em data posterior ao primeiro semestre letivo e ao ajuizamento desta ação. Deste modo, a referida modificação, além de extemporânea, viola aquilo que havia sido contratualmente estipulado, atingindo direito básico do consumidor de respeito à transparência e à veiculação de informações adequadas nas relações contratuais, razão pela qual não se pode admitir a imposição de tal encargo adicional à parte autora. 8. Na forma do art. 5º, X, da CF e do art. 12 do CC, não há que se falar em compensação por danos morais quando inexistem evidências de ofensa à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem ou a outros atributos relacionados a direitos de personalidade. 9. Recursos conhecidos e desprovidos.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732276-68.2023.8.07.0001. REQUERENTE: THAYNARA DA SILVA SOUSA REQUERIDO: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A., CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA, IDEAL INVEST S.A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedidos de tutela de urgência, de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, ajuizada por THAYNARA DA SILVA SOUSA em desfavor de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A, CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA – CEUDF e IDEAL INVEST S/A – PRAVALER, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que a autora é aluna no curso Sistemas de Informação, ofertado pelos dois primeiros réus; que a 1ª ré tem enviado, desde 04/2023, emails ameaçadores, bem como efetuado ligações de cobranças de forma incessante, inclusive fins de semana, cobrando mensalidades já pagas referentes aos meses de 01 a 07/2023; que a autora informou aos dois primeiros réus acerca do pagamento dessas mensalidades por meio de financiamento estudantil firmado junto à 3ª ré, mas que as cobranças continuam; que os dois primeiros réus também impedem a autora de fazer matrícula no semestre seguinte (2º semestre) e dar continuidade ao curso; que, em contato com a 3ª ré, foi informada de que todos os pagamentos foram repassados para a 2ª ré, não havendo nenhuma parcela em atraso; que os dois primeiros réus estão cobrando, de forma indevida, a quantia de R$ 9.399,05, de modo que devem pagar o dobro do que cobram indevidamente; que sofreu dano moral. Discorre sobre o direito aplicável à espécie. Ao final, requer a concessão da gratuidade de justiça; a concessão de tutela de urgência para que as rés sejam obrigadas a efetuar a matrícula da autora imediatamente; no mérito, a condenação das rés ao pagamento do dobro da cobrança indevida (R$ 18.798,10) e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, bem como a declaração da inexistência de débitos. Atribui à causa o valor de R$ 28.798,10. Junta documentos. Decisão de id 167528284 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que, a partir da intimação da decisão, a parte ré autorizasse imediatamente a matrícula da autora para o 2º semestre de 2023, sob pena de multa de R$ 20.000,00, sem prejuízo da adoção de outra medida eventualmente necessária. Além disso, referida decisão determinou a citação da parte ré. Os réus foram citados e intimados (id 168128475 – 2º réu, id 169191446 – 1º réu, Petição da autora no id 169115923, informando o descumprimento da liminar pela parte ré. Decisão de id 169255111 concedeu derradeira oportunidade para que a ré, em 5 dias, cumprisse integralmente a decisão de id 167528284, para que a matrícula da autora fosse realizada de forma plena, sob pena de multa de R$ 25.000,00. Contestação da 2ª ré (CEUDF) e da 1ª ré (CRUZEIRO DO SUL) juntada no id 170588496. Em preliminar, informa o cumprimento da antecipação da tutela, com rematrícula da autora no 2º semestre de 2023, e suscita a ilegitimidade passiva da 1ª ré. No mérito, sustenta que é entidade mantenedora da UDF; que, apesar da ausência de determinação nesse sentido, os débitos da autora foram suspensos até a decisão de mérito; que o vínculo jurídico da autora foi firmado unicamente com a 2ª ré, Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal, na condição de mantenedora do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF; que não há relação contratual com o 1ª ré; que o fato de a 2ª ré ser mantenedora da UDF e compor o mesmo grupo educacional (Grupo Cruzeiro do Sul) que a 1ª ré não torna esta legítima para constar do polo passivo do feito; que os dois primeiros réus são pessoas jurídicas distintas; que o curso foi contratado com o 2º réu; que a IES não cometeu ato ilícito; que a autora reclama de diferenças financeiras cobradas referentes ao 1º semestre de 2023, mas que é lícita a cobrança em razão do adimplemento da contraprestação pactuada; que prestou o serviço integralmente; que a autora sempre teve ciência de que havia valores em aberto referentes ao 1º semestre de 2023; que a autora não concluiu de forma adequada a contratação do financiamento junto ao PRAVALER; que a autora não efetuou o pagamento integral das mensalidades; que, em 30/05/2023, ela foi notificada por meio do protocolo de n. 2335448028; que não houve dano moral; que é indevido o requerimento de repetição do indébito em dobro; que a autora visa ao enriquecimento sem causa; que não é o caso de inversão do ônus da prova; e que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Junta documentos. Contestação da 3ª ré (PRAVALER) juntada no id 175217393. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva e/ou culpa exclusiva de terceiro. No mérito, sustenta que não tem relação com a cobrança indevida da instituição de ensino superior – IES; que a autora formalizou contratos de confissão de dívida com a ré de 2022.1 até 2023.2; que a ré é programa de crédito universitário exclusivo para ensino superior, oferecido em parceria com as IES, que possibilitam o pagamento das mensalidades pelo estudante em 2 parcelas, de modo que o aluno consegue realizar o pagamento do semestre em quase o dobro do tempo; que a autora contratou o programa PRAVALER sem juros complementar; que a ré realizou os pagamentos mensais para a IES; que as transferências para a IES são feitas em blocos, sendo um valor único referente a todos os alunos que possuem financiamento com o réu e estudam na IES, não existindo documento específico da transferência somente da aluna; que a IES consegue realizar tal prova; que a IES possui a ficha financeira da aluna e é a única responsável por dar as devidas baixas nos débitos dos alunos; que a ré não possui ingerência sobre o financeiro da IES; que é caso de excludente de sua responsabilidade; que não possui relação com as cobranças efetuadas; que, no contrato, consta que a ré é mera mandatária da IES; que somente realiza a emissão dos boletos dos alunos e efetua a transferência dos valores para a IES; que a autora recebeu email do financeiro da IES, em que se informava a divergência de valores em contrato e que um novo deveria ser feito, com cancelamento do anterior; que, se houve dano, este foi causado exclusivamente por terceiro (IES) e pela própria autora, que não deu entrada no pedido de cancelamento de seu contrato, conforme orientação contida no email; que a ré cumpriu com todas as obrigações que lhe incumbiam, não tendo cometido ato ilícito; que celebrou o contrato de parcelamento de acordo com as informações fornecidas pela IES; que não é cabível o pedido de restituição de valores pela ré, visto que esta não efetuou nenhuma cobrança indevida; que não houve dano moral; que a ré não tinha conhecimento da alteração da grade curricular da autora e a autora não procurou a ré para cancelar seu contrato, diante da mudança de sua grade; que não há nexo causal entre a conduta da ré e o alegado dano; e que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Junta documentos. Réplica no id 178036896, com preliminar de intempestividade da contestação da UDF. Em especificação de provas (id 178233351), a autora se manifestou no id 179895583, efetuando aditamento do pedido para alterar o valor dos pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por dano moral para R$ 30.263,32 e solicitando tutela de evidência para que as rés sejam compelidas a assinarem o contrato de financiamento para o 1º semestre de 2024, sob pena de multa. Requer o recebimento do aditamento. Junta documentos. Decisão de id 181225123 deferiu a antecipação da tutela para determinar que a ré imediatamente autorize a matrícula da autora para o 1º semestre de 2024, sob pena de multa de R$ 10.000,00, bem como determinou a manifestação da ré sobre o aditamento da inicial. Manifestação da 3ª ré no id 181732361, requerendo a reconsideração da liminar quanto a ela, visto que a ordem para autorização de matrícula é dirigida unicamente à IES. Embargos de declaração da autora no id 182014461, acolhidos para corrigir erro material (id 182312477). Petição do 2º réu juntada no id 182490097, informando a liberação do sistema para que a autora proceda com a rematrícula para o 1º semestre de 2024. Petição da 3ª ré no id 186252796, reiterando os termos de sua defesa e requerendo a improcedência da demanda em face da ré. Sem manifestação do 1ª ré (id 186779999). Decisão de id 186788987 determinou a conclusão dos autos para julgamento. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória. Do aditamento de id 179895583 A discussão nos autos gira em torno da cobrança de parcelas referentes ao 1º semestre de 2023. A autora, no id 179895583, apresentou aditamento à inicial para incluir na demanda a discussão quanto à cobrança pelas rés de parcelas referentes ao 2º semestre de 2023. Conforme art. 329, inciso II, do CPC, o autor poderá, “até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar”. A parte ré foi intimada a se manifestar sobre o aditamento (id 181225123 e 182312477), sobrevindo manifestação da 3ª ré (id 186252796), afirmando que a emenda apresentada seria inócua, visto que não traria nada de novo nos autos em relação a ela. As duas primeiras rés, por sua vez, em sua manifestação posterior (id 182490097), nada falaram acerca do aditamento, mas apenas informaram o cumprimento da tutela de urgência e deixaram transcorrer o prazo previsto para manifestação (id 186779999). Como se vê, a manifestação da 3ª ré foi de indiferença, não tendo havido manifestação da 1ª e 2ª rés, o que não se confunde com consentimento. Isso porque, nos termos do art. 111 do Código Civil, “o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa”. No caso, tenho que era necessária a anuência expressa das rés. Assim, diante da ausência de concordância das rés, não recebo o aditamento de id 179895583. Da preliminar de ilegitimidade passiva Foi alegada a ilegitimidade das rés CRUZEIRO DO SUL e PRAVALER. No que se refere à 1ª ré, a alegação é de que o contrato foi firmado apenas com a 2ª ré, mantenedora da UDF e que o fato de a 2ª ré compor o mesmo grupo educacional da 1ª ré (Grupo Cruzeiro do Sul) não tornaria a parte legítima para constar do polo passivo da ação. Quanto à 3ª ré, esta alega que não tem relação com as cobranças indevidas da instituição de ensino superior e que tampouco tem ingerência no financeiro da IES ou o poder de efetuar a rematrícula da autora. Sem razão ambas as partes, visto que as condições da ação são aferíveis, em abstrato, pelo mero exame da inicial e do cabimento, em tese, do provimento jurisdicional pretendido (teoria da asserção). Assim, sendo analisadas as alegações das partes do processo e as provas juntadas aos autos, a solução da lide é matéria de mérito. Diante disso, rejeito a preliminar. A alegação da 3ª ré, culpa exclusiva de terceiro, também constitui matéria de mérito, a ser apreciada oportunamente. Passo à análise do mérito. DO MÉRITO Da relação de consumo O caso em análise se insere nos negócios jurídicos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a presença de fornecedores de serviços (art. 3º do CDC) e de consumidora (art. 2º do CDC), pessoa física, vulnerável e hipossuficiente, na qualidade de destinatária final dos serviços prestados pelo fornecedor. Assim, a legislação consumerista deve ser observada na interpretação e solução da presente lide, sem prejuízo de eventual diálogo desse microssistema com o Estatuto Civil comum. Das alegações das partes e dos pontos controvertidos De forma resumida, a autora alega que a 1ª ré, CRUZEIRO DO SUL, desde 04/2023, tem efetuado cobranças incessantes e indevidas de mensalidades já pagas, referentes aos meses de 01 a 07/2023, bem como que o pagamento foi efetuado para a 3ª ré, PRAVALER, com quem firmou contrato de financiamento estudantil, a qual repassou os valores pagos à 2ª ré, CEUDF, mantenedora da instituição de ensino superior. Ainda, afirma que foi impedida de efetuar a rematrícula no curso em razão dos alegados débitos em aberto. A CRUZEIRO DO SUL e a CEUDF, por sua vez, alegam, quanto à 1ª ré, sua ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, uma vez que não teria participado dos contratos firmados pela autora e não teria nenhuma relação jurídica com ela. Quanto à 2ª ré, a peça de defesa tece considerações acerca da licitude das cobranças de diferenças financeiras referentes ao primeiro semestre de 2023, uma vez que teria havido a contraprestação acordada. Ainda, sustenta que enviou à autora a comunicação de protocolo n. 2335947566, informando que “devido ter realizado alteração, ocasionou em divergência de valores em seu contrato, entre em contato junto ao pravaler para solicitar o cancelamento e correção do mesmo ou realize o pagamento diretamente para IES” (id 170588496 - Pág. 10), mas que a autora teria permanecido inerte. Por fim, afirma que os valores devidos pela autora não foram repassados pela PRAVALER. Por fim, a PRAVALER afirma que não efetuou as cobranças recebidas pela autora e tampouco tem ingerência sobre o financeiro da IES ou sobre o processo de rematrícula, de modo que tampouco teria responsabilidade pelos fatos narrados, até porque repassou os valores recebidos à IES e, se a autora não procedeu ao cancelamento do contrato e à pactuação de novo, apesar da orientação recebida, tal fato seria imputável a ela, e não à 3ª ré. Em réplica, a autora afirma que: (i) a 1ª ré teria responsabilidade pelos fatos narrados nos autos, uma vez que seria ela que enviaria à autora as cobranças indevidas; (ii) que solicitou a realização de novo contrato para o 2º semestre de 2023, mas que o protocolo aberto solicitava a análise do contrato referente ao 1º semestre, encerrado em 30/06/2023; (iii) e que a 2ª ré somente informou sobre o suposto valor incorreto referente ao 1º semestre em 04/08/2023, após o término do semestre (em 30/06/2023) e após o ajuizamento da ação (em 03/08/2023). Como se vê, são controvertidos os seguintes pontos fáticos: (1) licitude da alteração de valores referentes a semestre já encerrado; (2) se a PRAVALER repassou ou não os valores a UDF; e (3) se há diferenças a serem pagas pela autora, conforme documento de id 179895586. Da alteração dos valores referentes ao 1º semestre de 2023 Restou demonstrado nos autos que, após a conclusão do 1º semestre de 2023, a autora solicitou à PRAVALER a realização de contrato para o 2º semestre de 2023, mas que este não foi efetuado em razão de negativa da IES, em razão de pendência financeira quanto ao semestre anterior. A orientação para o cancelamento do contrato referente ao 1º semestre de 2023, por trazer valores divergentes em relação aos devidos, após a realização de alguma alteração na grade da autora, para posterior pactuação de novo contrato, com os valores corretos, somente foi encaminhada em 24/07/2023 e recebida pela autora em 04/08/2023, após o término do semestre (em 30/06/2023). As duas primeiras rés discordam que a informação somente tenha sido prestada em 04/08/2023, visto que afirmam ter comunicado o fato em 30/05/2023, quando a autora foi notificada por meio do protocolo de n. 2335448028. Na análise dos autos, verifico que tal comunicação consta do id 167492275 e se refere à solicitação da autora, datada de 30/05/2023, em que ela solicita a baixa em suas mensalidades, diante do pagamento pelo PRAVALER. A resposta da IES consta na sequência, datada de 31/05/2023, e informa: “Prezada Thaynara, Agradecemos o seu contato e esperamos que esteja bem! Conforme verificado, os títulos pendentes em seu financeiro são referentes as mensalidades do 1º/2023 e a Mensalidade Pravaler de maio/2023. Caso a aluna tenha efetivado a contratação do 1º/2023 com o Pravaler e realizado o pagamento da Mensalidade Pravaler de maio/2023, deverá apenas aguardar e acompanhar, pois, assim que o Pravaler realizar o repasse dos valores para a IES, os títulos contratados serão baixados no sistema. Caso não sejam baixados, poderá abrir protocolo para análise através da Área do Aluno > CAA Online > Faça sua solicitação > Selecione a unidade > Financeiro > Localização de Pagamento Não Baixado¿> Solicitar > Descrever a solicitação > Anexar Contrato, Informativo de Pagamento do Pravaler, Comprovante de pagamento e Extrato de Pagamento ao Pravaler > Enviar solicitação. Ficamos à disposição. Atenciosamente, CAF - Central de Atendimento Financeiro.” Assim, nessa correspondência, ao contrário do afirmado, não consta a informação quanto à alteração dos valores devidos, informação esta que somente foi prestada em 24/07/2023 e recebida em 04/08/2023 (id 170588507 - Pág. 2). Ora, segundo o art. 6º, inciso III, do CDC, é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Dessa forma, não se mostra razoável que, após a contratação e o término do semestre, a IES pretenda alterar, de forma unilateral, os valores devidos a título de contraprestação pecuniária em razão dos serviços educacionais prestados. Quando da matrícula da aluna e contratação da IES, um preço foi informado e aceito, obrigando as partes contratantes a seu cumprimento. Se, em virtude da alteração nos serviços prestados, surgiu a necessidade de alteração do valor dos serviços, tal fato deveria ter sido informado, na época da alteração, à aluna, para que esta aceitasse a alteração do valor ou desistisse da mudança efetuada. Não tendo havido a cobrança adicional de nenhum valor, a aluna pressupôs, com razão, que a alteração seria feita sem ônus, uma vez que a alteração do valor (ou à informação quanto à alteração) após o término do semestre viola à boa-fé. Em se tratando de mudança promovida pela IES, também se fazia necessário o aceite ou a concordância da aluna, aceite este não demonstrado nos autos. Dessa forma, tenho como indevida qualquer alteração promovida nos preços cobrados em razão do 1º semestre de 2023 que tenha sido informada posteriormente a seu término, especificamente em 24/07/2023, com recebimento em 04/08/2023. Tendo a autora adimplido os preços inicialmente previstos e aceitos, o contrato para o semestre estará quitado. Do repasse dos valores pela PRAVALER à IES A autora pagou as parcelas devidas, conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela PRAVALER, tanto que esta afirmou o repasse dos valores à IES. Ocorre que as duas primeiras rés afirmaram não ter recebido nenhum valor da PRAVALER. As versões, portanto, referentes ao repasse de valores são diametralmente opostas. Conforme art. 373, incisos I e II do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, a autora se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que comprovou ter adimplido suas obrigações contratuais. Por outro lado, incumbia à PRAVALER comprovar o repasse e à IES comprovar o não repasse, o que não fizeram. Nem se diga que tais provas não seriam possíveis, seja em razão dos repasses em bloco efetuados pela PRAVALER, seja porque a prova do não repasse seria negativa. Isso porque não é crível que a PRAVALER, mesmo no repasse em bloco, não encaminhasse junto a relação com os nomes dos alunos a que o repasse se referia, de modo que ela poderia juntar o comprovante dos repasses em bloco e as listagens dos alunos abrangidos pelo repasse, comprovando que a autora se encontrava em tal relação. Da mesma forma, e ao contrário do que parece, a prova a ser produzida pela IES não seria negativa, já que, sendo verdadeira sua versão, também bastaria a juntada dos comprovantes dos repasses recebidos e os nomes dos alunos abrangidos, a demonstrar que não teria havido o repasse dos valores referentes à autora. Não obstante a falta de comprovação a esse respeito, o documento de id 167492275 indica que houve sim o repasse dos valores, visto que, nessa comunicação, a IES somente informa pendência de valores pela PRAVALER quanto à parcela de 05/2023. De toda forma, entendo que tal discussão não é relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque a IES e a PRAVALER têm relação contratual entre si. A PRAVALER recebeu os valores pagos pela autora. Caso não os tenha repassado, tal fato configuraria violação ao contrato firmado pelas rés, a ser discutido entre elas, não podendo tal discussão, em nenhuma hipótese, atingir a parte vulnerável, a saber, a aluna consumidora, que, tendo efetuado os pagamentos devidos, possui a legítima expectativa de continuar seus estudos. Da existência de diferenças a serem pagas pela autora A autora pagou os valores que devia e a alteração posterior no preço não tem eficácia quanto a ela, que não anuiu com tal alteração. Diante disso, nenhum valor adicional é devido pela autora em razão do 1º semestre de 2023. Dos pedidos A autora formula os pedidos abaixo, que passo a analisar: 1) condenação das rés na obrigação de efetuarem imediatamente sua matrícula O pedido foi efetuado em sede de antecipação da tutela. Embora não tenha sido efetuado o pedido de confirmação da tutela de urgência, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Assim, mesmo diante da ausência de pedido expresso nesse sentido, deve ser confirmada a tutela de urgência deferida. 2) declaração da inexistência de débitos O pedido deve ser acolhido quanto aos débitos referentes ao 1º semestre de 2023, diante da ilicitude da alteração unilateral do preço cobrado, sem o aceite da contratante consumidora (autora). 3) condenação das rés ao pagamento em dobro da cobrança indevida (R$ 18.798,10) Consoante parágrafo único do art. 42 do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, os requisitos para que haja a repetição do indébito em dobro são: (i) cobrança indevida; (ii) pagamento em excesso; e (iii) ausência de engano justificável. No caso dos autos, houve o pagamento em excesso e não houve engano justificável, porém não houve o pagamento em excesso pela autora, que somente pagou o que era devido, ajuizando ação com pedido de declaração de inexistência de débitos quanto às diferenças cobradas. Diante disso, não há como se acolher o pedido. 4) condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) A discussão dos autos possui conteúdo meramente patrimonial, sem o condão de atingir os direitos de personalidade da autora. A autora não se viu privada dos estudos, diante do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Ainda, a autora não demonstrou que as cobranças recebidas tenham extrapolado os limites da razoabilidade ou que tenham sido vexatórias. Assim, não se verifica a ocorrência do alegado dano moral, de modo que tal pedido tampouco pode ser acolhido. Dos pedidos formulados em desfavor da CRUZEIRO DO SUL A 1ª ré é sócia da 2ª ré, com 99,98% de suas cotas, conforme id 170588497, sendo responsável pelas cobranças indevidas encaminhadas à autora, o que demonstra seu envolvimento com o contrato e a insere na cadeia de fornecimento dos serviços educacionais prestados à autora. Diante disso, é também destinatária das determinações contidas nas tutelas de urgência e da declaração da inexistência de débitos. Dos pedidos formulados em desfavor da PRAVALER Nenhum dos pedidos parece ser direcionado à ré PRAVALER, porquanto esta não tem poderes para efetuar a matrícula da autora e tampouco promovia as cobranças indevidas. No que se refere ao indeferimento dos pedidos para elaboração de novos contratos de financiamento, decorreram da recusa das duas primeiras rés em razão dos valores que alegavam estar em aberto, fato que não pode ser imputado à 3ª ré. Diante disso, os pedidos formulados devem ser julgados improcedentes quanto a ela. DO DISPOSITIVO Forte nessas razões, resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e (1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados quanto à ré PRAVALER. (1.1) Condeno a autora ao pagamento de 1/3 dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Ainda, (2) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais quanto às rés CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL e CEUDF para: (2.1) CONFIRMAR a tutela de urgência de id 167528284, que determinou que a parte ré autorizasse a matrícula da autora para o 2º semestre de 2023, sob pena de multa, bem como a tutela de urgência de id 181225123 e 182312477, que determinou que a parte ré autorizasse imediatamente a matrícula da autora para o primeiro semestre de 2024, sob pena de multa; e (2.2) DECLARAR a inexistência dos débitos cobrados pelas duas primeiras rés referentes ao 1º semestre de 2023. (2.3) Condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como 2/3 dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, na proporção de 50% para a autora e 50% para as duas primeiras rés. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica sobrestada quanto à autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 19:00:36. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732276-68.2023.8.07.0001. REQUERENTE: THAYNARA DA SILVA SOUSA REQUERIDO: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A., CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA, IDEAL INVEST S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes de embargos declaratórios. Assiste razão à embargante. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise deste dispositivo, percebe-se que o instrumento processual escolhido se presta para impugnar sentença ou acórdão limitando-se, entretanto, a um mero esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão. Analisando detidamente a decisão recorrida, vislumbro a existência da pecha irrogada, qual seja, o erro material no indicação por extenso do valor da multa fixada em caso de eventual descumprimento da tutela de urgência deferida. Dessa forma, acolho os embargos de declaração. O ato de ID 181225123 passa a constar no processo com a a seguinte redação: “Pelos fundamentos expostos no ato de ID 167528284, bem como considerando a regra prevista no art. 323 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para determinar que a parte ré autorize imediatamente a matrícula da autora para o primeiro semestre de 2024, sob pena de incidência de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outra medida que se mostrar necessária. No mais, intime-se a parte ré para apresentar manifestação acerca do pedido de aditamento da inicial, no prazo de 15 dias. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte autora.” No mais, intime-se a parte ré para apresentar manifestação acerca do pedido de aditamento da inicial, no prazo de 15 dias. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte autora. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732276-68.2023.8.07.0001. REQUERENTE: THAYNARA DA SILVA SOUSA REQUERIDO: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A., CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA, IDEAL INVEST S.A CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. (CPF: 62.984.091/0003-66); CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA (CPF: 00.078.220/0001-38); IDEAL INVEST S.A (CPF: 04.531.065/0001-14); JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (CPF: 911.353.201-44); CAMILA FELIPE FREGONESE (CPF: 418.677.418-81); Nome: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. Endereço: Rua Galvão Bueno, n. 868, Liberdade, SÃO PAULO - SP - CEP: 01506-000 Nome: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA Endereço: SEPS 704/904, Conjunto A, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70390-045 Nome: IDEAL INVEST S.A Endereço: Av. Dra. Ruth Cardoso, n. 7221, Andar 21 (Prevaler S/A), Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-902 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Pelos fundamentos expostos no ato de ID 167528284, bem como considerando a regra prevista no art. 323 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para determinar que a parte ré autorize imediatamente a matrícula da autora para o primeiro semestre de 2024, sob pena de incidência de multa de R$ 10.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da adoção de outra medida que se mostrar necessária. No mais, intime-se a parte ré para apresentar manifestação acerca do pedido de aditamento da inicial, no prazo de 15 dias. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte autora. BRASÍLIA, DF, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2023. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Petição Inicial ADVERTÊNCIAS ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- Para saber do que se trata a ação, acesse a Petição Inicial pelo QR CODE acima. FALE CONOSCO

13/12/2023, 00:00

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