Cumprimento de sentença 0733306-80.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0733306-80.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733306-80.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: VALTER DOMINGOS DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais. Intimo a parte requerida/sucumbente, POR PUBLICAÇÃO, eis que possui advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirto, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Com a referida anuência, expeça-se ofício para a transferência da quantia depositada em favor do credor, caso a conta bancária tenha sido indicada, ou alvará da quantia mencionada. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, caso ocorra, acrescida da multa e dos honorários, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, indicando bens ou ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios arbitrados para o cumprimento de sentença, bem como a conta(s) bancária(s) do titular do crédito para que o Juízo promova a transferência eletrônica dos valores que vierem a ser depositados pelo executado ou que sejam oriundos de constrições judiciais, eis que se trata de medida que veio tornar mais célere o cumprimento da obrigação, observando o que estabelece o parágrafo único, do artigo 906 do CPC. Após, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733306-80.2019.8.07.0001. AUTOR: VALTER DOMINGOS DE ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Compulsando detidamente os autos, verifiquei que o processo não está apto para o julgamento, uma vez que ainda pende de análise a impugnação apresentada pelo autor (ID 70947351), já que nela foram tecidos argumentos que deverão ser analisados pela perita nomeada por este Juízo. Por outro lado, tenho que a questão da alteração do valor da causa foi devidamente analisada pela decisão de ID 71088780. Entretanto, nesta mesma decisão, foi determinada suspensão da tramitação do processo até o julgamento do IRDR 16 (Tema 1.150 – STJ), não tendo sido, portanto, nesta oportunidade, aberto o prazo sua manifestação. Ocorre que, pela decisão de ID 176104644, foi restaurado o trâmite processual, sendo que ambas as partes foram cientificadas acerca deste posicionamento, vindo o réu, inclusive, a ser intimado para se manifestar sobre os documentos juntados pelo autor ao ID 70947361 a 70948413. Portanto, foi nesta oportunidade, que se iniciou a fluência do prazo para que o autor, caso fosse de seu interesse, apresentasse recurso contra a decisão que indeferiu a readequação do valor da causa; contudo, no prazo legal, nada arguiu, restando, portanto, preclusa a questão suscitada, ao menos, neste estágio processual. Por fim, revogo a decisão de ID 178529771 e determino a intimação da perita nomeada por este Juízo para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca da impugnação apresentada pelo autor ao ID 70947351. Com a resposta, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes, no mesmo prazo de 15 dias, para que se manifestem acerca das informações prestadas pela expert. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

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