Apelação Cível 0736752-62.2017.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0736752-62.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736752-62.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SIA CENTER I EXECUTADO: HAROLDO TOTI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte executada no ID 277830885, pois a dívida foi atualizada pela Contadoria Judicial até o dia 15/05/2026 (ID 276110744) e o pagamento ID 278030689 ocorreu posteriormente sem a devida atualização. Sem prejuízo, saliento que nenhum valor foi penhorado, conforme ID 278136518. Ao CJU: 1. Prossiga-se a partir do item 3 da decisão ID 32882897 (RenaJud). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736752-62.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SIA CENTER I EXECUTADO: HAROLDO TOTI DECISÃO Conforme apurado pela Contadoria Judicial no ID 276110744, todos os pagamentos realizados até a data do último depósito efetuado pelo devedor em 24/03/2026 conforme o comprovante ID 270175086 não bastam para a garantia da dívida, remanescendo R$ 4.383,84, valor que, atualizado até o dia 15/05/2026 alcançava R$ 4.545,80. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Ao CJU: 1. Prossiga-se a partir do item 2 da decisão ID 32882897 (atos constritivos). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736752-62.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SIA CENTER I EXECUTADO: HAROLDO TOTI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro a aplicação do do art. 523, § 1º, do CPC, pois a presente demanda é uma execução de título executivo extrajudicial e o referido dispositivo aplica-se tão somente ao cumprimento de sentença. Ao CJU: 1. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure se os depósitos ID 267084513 e ID 270175086 garantem a dívida informada na planilha ID 257431843 devidamente atualizada até o dia 24/03/2026 (data do último depósito). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736752-62.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SIA CENTER I EXECUTADO: HAROLDO TOTI DESPACHO Concedo à parte exequente o prazo adicional de 5 dias para juntar aos autos planilha de débito atualizada, conforme determinado no despacho ID 270253502. Ao CJU: 1. Cumprida a determinação, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida remanescente ou impugnar os cálculos no prazo de 5 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736752-62.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SIA CENTER I EXECUTADO: HAROLDO TOTI DESPACHO Concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para dizer se os depósitos realizados conforme os comprovantes ID 267084513 e ID 270175086 contemplam a dívida atualizada acrescida das custas e dos honorários, devendo juntar aos autos planilha de débito atualizada caso a dívida supere o valor dos depósitos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736752-62.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SIA CENTER I EXECUTADO: HAROLDO TOTI DECISÃO Tendo em vista que o valor do depósito efetuado pela parte executada no ID 267084513 é inferior à dívida atualizada informada pela parte exequente na planilha ID 257431843 (ainda que se considere o levantamento posterior efetuado conforme o comprovante ID 266720884), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução 0704206-36.2026.8.07.0001. Sem prejuízo, concedo à parte executada o prazo de 5 dias para complementar o depósito, ficando desde já advertido que o descumprimento implicará na penhora do valor depositado. Ao CJU: 1. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para atualizar a dívida remanescente efetuando o decote do valor depositado no ID 267084513 no prazo de 5 dias. 2. Publicada a intimação, retornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736752-62.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SIA CENTER I EXECUTADO: HAROLDO TOTI DESPACHO Com relação à petição ID 265055690, esclareço à parte exequente que a divergência entre o valor indicado no extrato ID 265303014 e a penhora SisbaJud ID 75686881 decorre da migração das contas judiciais entre instituições financeiras, conforme certificado no ID 265303014. Ao CJU: 1. Prossiga-se a partir do item 3 da decisão ID 264169836 (expedir ofício de transferência). 2. Após, prossiga-se a partir do item 2 da decisão ID 32882897 (atos constritivos). 3. Saliento que á em curso o prazo da prescrição intercorrente, diante do término da suspensão prevista no art. 921, § 1º, do CPC em 09/05/2022, conforme certificado no ID 128167181. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736752-62.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SIA CENTER I EXECUTADO: HAROLDO TOTI DESPACHO Ao CJU: 1. Junte-se aos autos o extrato das contas judiciais vinculadas a este processo. 2. Comprovada a penhora SisbaJud ID 75686881, convertida em pagamento no ID 82981947, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte exequente para informar os dados bancários no prazo de 5 dias. 3. Vindo aos autos as informações bancárias, expeça-se ofício à instituição depositária para que transfira o valor para a conta que será indicada pela parte exequente. 3.1. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 4. Tudo feito, o processo será remetido ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente, diante do término da suspensão prevista no art. 921, § 1º, do CPC em 09/05/2022, conforme certificado no ID 128167181. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736752-62.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SIA CENTER I EXECUTADO: EDUARDO NOBREGA DE OLIVEIRA DESPACHO Concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para juntar ao processo planilha de débito atualizada. Ao CJU: 1. Cumprida a determinação e conforme determinado pela instância revisora no acórdão ID 255819594, retifique-se o polo passivo para constar Haroldo Toti, qualificado na petição ID 231079914, e Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se para efetuar o pagamento no prazo de 3 dias ou apresentar embargos no prazo de 15 dias. 2. Sem prejuízo, saliento que está em curso o prazo da prescrição intercorrente, diante do término da suspensão prevista no art. 921, § 1º, do CPC em 09/05/2022, conforme certificado no ID 128167181. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

11/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/11/2025, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 09:41

Trânsito em julgado

05/11/2025, 09:41

Decurso de Prazo

01/10/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 15:06

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 34ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 10/09/2025 A 18/09/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 10 de Setembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0701026-93.2023.8.07.0008 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo LUCIOMAR TEODORO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711345-68.2024.8.07.0014 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo J. P. N. V. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL BARBOSA BARROS - DF70083-A Polo Passivo LA HOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703771-96.2021.8.07.0014 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DUETTO Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo LINUS COMERCIO E MANUTENCAO DE PISCINAS & SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CARNEIRO PEDROSO - DF46130-A Terceiros interessados Processo 0726017-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo RENATO PEREIRA CALAZANS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARTINS SANTOS GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARTINS SANTOS GONCALVES DA SILVA - DF74184-A Terceiros interessados Processo 0730175-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GEZIEL RIBEIRO PAES LANDIM Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0710416-65.2024.8.07.0004 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ADRIANA OLIVEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AIRTON JOSE ALVES Advogado(s) - Polo Passivo LUCILENE BISPO DA PAZ - DF41713-A Terceiros interessados Processo 0003406-83.2016.8.07.0006 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARMELINDA AMORIM MACEDO FRANCISCO DE ASSIS VENTURA FILHO LAELCIO AVELINO CARLOS CÉZAR VENTURA FRANCISCO DE ASSIS VENTURA APARECIDA CÉZAR VENTURA LUCIANO CÉZAR VENTURA JOSEFA FRANCISCA AVELINO LUZINETE CÉZAR VENTURA ELISABETH CÉZAR VENTURA JANETE VENTURA FIORI LUCIENE DE OLIVEIRA AVELINO HELENA MARIA DE OLIVEIRA RODOVALHO FABIANO DE OLIVEIRA AVELINO WAGNER AVELINO NEUZA VENTURA DE SOUZA MARIA CEZAR VENTURA ANTÔNIO CÉZAR VENTURA LUCIANA DE OLIVEIRA AVELINO MARIA GONÇALVES DA SILVA VALBERTO CÉZAR VENTURA BENVINDA DE JESUS AVELINO ANTONIO CARLOS AVELINO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL LICE BEATRIZ SCARTEZINI E SILVA - DF45994-A PRISCILA MACEDO DE OLIVEIRA - DF47175-A Terceiros interessados Processo 0735293-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CONCESSIONARIA BR-040 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A Polo Passivo WESME RODRIGUES DE SOUSA EDVAN ALVES RODRIGUES PAULA ROBERTA OLIVEIRA SOARES L. O. R. H. O. R. Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO COSTA DOS SANTOS - DF78642 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713610-58.2024.8.07.0009 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA ENOIA CARVALHO DE BARROS ANTONIO CARLOS SAMPAIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO PEREIRA LIMA - DF65781-A JOSE DOMINGOS GOMES DE SANTANA - DF26124-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS SAMPAIO DE OLIVEIRA MARIA ENOIA CARVALHO DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DOMINGOS GOMES DE SANTANA - DF26124-A ANTONIO PEREIRA LIMA - DF65781-A Terceiros interessados Processo 0712867-83.2022.8.07.0020 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ROGERIO MEDEIROS DE SOUZA DAVID RICARDO MEDEIROS DE SOUZA MARIA BERNADETE DE SOUZA BRANDAO RUTE LEA MEDEIROS E SILVA JORGE ONOFRE MEDEIROS SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO DE MATOS JUNIOR - DF30064-A Polo Passivo ANTONIO DA CONCEICAO PAULINO COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF21485-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL Processo 0740951-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo WAEGA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A Polo Passivo M-8 BRASIL GESTAO E INCORPORACOES LTDA DONA DE CASA SUPERMERCADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DONA DE CASA SUPERMERCADOS LTDA THALITA DA COSTA E SILVA - GO45383-A ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000-A Terceiros interessados Processo 0705377-87.2024.8.07.0004 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SILVESIA XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VITOR DE LIMA RODRIGUES - DF75390 Polo Passivo JOELMA PEDRO MARTINS VALTERCIDIO PEDRO MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DHENNER LINO DA CRUZ - DF45521-A Terceiros interessados Processo 0706078-44.2021.8.07.0007 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo YK2 EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON BUGANZA JUNIOR - DF1973-A Polo Passivo GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Terceiros interessados Processo 0706225-62.2024.8.07.0008 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo GILDENICE DE SOUSA MELO DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710463-94.2024.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JEAN COSTA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712386-94.2024.8.07.0006 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo DANIELLE BRITO NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILLA CARRIERI DONEGA - SP282381 JULIA HELENA MARTINS - SP366907 Terceiros interessados Processo 0716470-84.2023.8.07.0003 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo MAQCAMPO SOLUCOES AGRICOLAS S/A Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO LOPES CANCADO - DF43278-A EDUARDA CORTES ANTUNES WURMBAUER - DF76478-A BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151-A LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF29691-A JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A Terceiros interessados Processo 0737283-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LUIZ CARLOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0725755-44.2022.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FOTON INFORMATICA S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAOLLA OURIQUES - DF34217-A CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A LUCAS DE ARAUJO DUARTE - DF52385-A RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. FOTON INFORMATICA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A PAOLLA OURIQUES - DF34217-A LUCAS DE ARAUJO DUARTE - DF52385-A RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Terceiros interessados PABLO COELHO FERREIRA Processo 0721614-39.2023.8.07.0003 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ALTAIR CARDOSO DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO CARVALHO DE FARIA - MG136107 Polo Passivo CONDOMONIO QUINTAS DO AMARANTE Advogado(s) - Polo Passivo HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A Terceiros interessados Processo 0727334-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 Polo Passivo ALZILEIA LANGAMER SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA - DF48390-A Terceiros interessados Processo 0709670-76.2024.8.07.0012 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo WALMIR DOS SANTOS MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0722132-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo S. A. S. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo VITORIA APARECIDA FERREIRA CRUZ - DF70391-A ALAN DA SILVA REIS - DF65651-A Polo Passivo D. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708271-11.2021.8.07.0014 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo IRENO MENDES DA LUZ JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MIRANDA SANTANA - DF14196-A Terceiros interessados Processo 0712164-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO B DA SQN 307 Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo M & M IMPORT/EXPORT LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALEXANDRE PEREIRA COSTA - DF60114-A Terceiros interessados Processo 0727235-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SOUZA & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA - DF15660-A Polo Passivo VALDENIR BARBOSA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A Terceiros interessados Processo 0707090-73.2024.8.07.0012 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo RAFAEL MENDONCA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL MENDONCA E SILVA MONTEIRO - DF5179000A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0708764-83.2024.8.07.0013 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726423-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo ESPUMA COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721975-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo ALYSSON MARCK FABIUS NASCIMENTO MOTA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0717612-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo L. H. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. N. D. C. M. V. N. D. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726954-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo HEREMIAS JOSE RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO PEIXOTO - PR26913 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0726856-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LUDMILLA RODRIGUES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE MESQUITA PORTO - DF63584-A Polo Passivo ADRIAO NETO DE DEUS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DO NASCIMENTO CARVALHO PEREIRA - DF22895-A Terceiros interessados Processo 0718675-86.2019.8.07.0016 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo J. C. P. Advogado(s) - Polo Ativo JEOVANE CARLOS PINTO - GO34722-A Polo Passivo G. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO CARDOZO DA SILVA - DF22834-A Terceiros interessados Processo 0710112-70.2023.8.07.0014 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LETICIA GONCALVES DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0707164-58.2023.8.07.0014 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRUNA RIBEIRO TELES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo VITOR GOMES DE PAULA FRANCOIS - DF61384-A Polo Passivo R M BUSINESS INTERMEDIATION LTDA BANCO PAN S.A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A Terceiros interessados Processo 0747002-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JERFFSON COELHO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Terceiros interessados Processo 0723413-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALVES CORREA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA BARBOSA ALVES CORREA - DF64464-A ROBERTA ARRECHEA - DF63264-A Polo Passivo FC ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA - ME ITALO COLARES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS MATOS DE QUEIROZ - DF20083-A KLEBER OGAWA DOS SANTOS - SP268432-A Terceiros interessados Processo 0722298-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MEIRIELLI MONTEIRO DA SILVA DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Terceiros interessados Processo 0722489-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALEXANDRE GEORGE COJORIAN Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0713909-41.2024.8.07.0007 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PAULO RENE FARIAS LESSA DA ROSA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440-A LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PAULO RENE FARIAS LESSA DA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440-A Terceiros interessados Processo 0725909-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS CUSTODIO Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 Terceiros interessados Processo 0727653-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA DULCE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo REGINALDO ALVES DE ASSIS ANDRE MACHADO DE ASSIS CLEIDE MARCIA LAURINDA MACHADO MARLENE MARIA DE ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA SOARES PAES DE ANDRADE ALVES - DF70941-A Terceiros interessados Processo 0721824-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS FERREIRA GOMES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo MARIA APARECIDA BRASIL DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS JOSE NAZARIO DE FREITAS - DF64683-A Terceiros interessados Processo 0727403-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo M. E. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO CAVALCANTE PINTO - DF13686-A Polo Passivo A. C. T. C. Advogado(s) - Polo Passivo RONIESTER LUCAS PEREIRA - DF50307-A Terceiros interessados Processo 0708722-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 10ª REGIÃO Polo Passivo MASSA FALIDA DE VIACAO VALMIR AMARAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF12163-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO COMITÊ DE CREDORES - CLASSE QUIROGRAFARIA LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA Processo 0726730-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON JOSE DE ARAUJO RABELO - DF40339-A Polo Passivo JOAO MARCELO FORTES CORREA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE LIMA MARQUES - DF38371-A Terceiros interessados Processo 0726686-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MAQ-TEC EMPILHADEIRAS E PLATAFORMAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORAH REGINA ZAMONER - SP393215 JULIA FERNANDA MORO - SP317918 Polo Passivo UELINTON COELHO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704318-34.2024.8.07.0014 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo B. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo M. G. D. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA PRANDINO ALVES - RJ185649-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703586-55.2025.8.07.0002 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO - SP241999-A Polo Passivo ALINIETE FERREIRA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706107-50.2024.8.07.0020 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo THAYANE FOGACA DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo MAYRA MAYUMI TANIGUCHI - DF44761-A Terceiros interessados Processo 0725583-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RAYANNE RODRIGUES ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DAIZA BRITO COLHANTE - DF53138-A Polo Passivo RAFAEL ZAMPESE ISIDIO Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA REIS VERNE - DF70023-A Terceiros interessados Processo 0723585-13.2024.8.07.0007 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONDOMINIO TAGUA LIFE CENTER Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo LIDIANE PIRES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723761-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME RIBEIRO LEITE JARDIM CAVALCANTE - DF67019-A PEDRO HENRIQUE DE PAULA E SOUZA - DF72642-A Polo Passivo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA JULIA MACDOWELL GUIMARAES ALVIM JOAO PEDRO MACDOWELL GUIMARAES ALVIM SILVIA ANDRADE ALVIM NAZIAZENI Advogado(s) - Polo Passivo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA Terceiros interessados Processo 0726850-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EPITACIO LUIZ SANT ANNA Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER SANTANA CALDAS - BA52881 Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. VANIA DE AGUIAR - PR36400 Terceiros interessados Processo 0734420-09.2023.8.07.0003 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo C. J. R. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO FERREIRA DA SILVA CAETANO - DF64090-A RICARDO ERIC DE LIMA GOMES - DF42810-A Polo Passivo M. A. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo WANDERSON MENDES DE MENDONCA - DF70852-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718337-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUIZA HELENA BULHAO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO AMARAL DO NASCIMENTO - DF48782-A Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Passivo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0728092-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FERNANDO ANTONIO DA SILVA GALHAS Advogado(s) - Polo Ativo EMILY POLINE DE MENEZES SILVA - DF69238-A AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. Terceiros interessados Processo 0729034-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo EDMILSON RODRIGUES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725047-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CAROLINA MERHEB GONZAGA - DF45872-A FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES - DF17122-A PEDRO AZAMBUJA DE SOUZA THOMPSON FLORES - DF77550-A Polo Passivo TWAM_DONUTS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707335-90.2024.8.07.0010 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ORCALINA MOURA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE AREAMIRO FRANKLIN TELES DE MESQUITA - DF78305 Polo Passivo BANCO BMG SA GENERALI BRASIL SEGUROS S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318-S Terceiros interessados Processo 0707641-32.2024.8.07.0019 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A DANIEL JARDIM SENA - MG112797-A Polo Passivo NEUSA MENESES BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716830-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CALTA-CALCARIO TAGUATINGA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL RODRIGUES DA SILVA - DF20886-A Polo Passivo CESAR AUGUSTO PASSARELLI FELTRAN Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713365-67.2021.8.07.0004 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA - GO34448-A Polo Passivo EDIVAN SIRINO ROSA Advogado(s) - Polo Passivo ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A LUCAS PAULO PEREIRA DOS SANTOS - DF38080-A Terceiros interessados Processo 0755015-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JBC GESTAO EDUCACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A FREDERICO SOARES DE ARAGAO - DF20913-A Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Terceiros interessados Processo 0722056-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ERICA DIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO DE BRITO SALAZAR - DF45154-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. BANCO DO BRASIL S/A ITAU UNIBANCO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/AMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A DAVID BRUNO PEREIRA ALVES - DF39741-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A LUCIANO DA SILVA BURATTO - SP179235-A Terceiros interessados Processo 0727566-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARIA DE FATIMA TAVARES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DENYA JULIENE TAVARES MOREIRA - DF49235-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO C6 Consignado S.A. ITAU UNIBANCO S.A. BANCO CITICARD S.A. BANCO INTER SA BANCO MASTER S/A DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA BANCO CSF S/A PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO BANCO SAFRA S A FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NU PAGAMENTOS S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABRB - BANCO DE BRASILIABANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.BANCO DAYCOVAL S/ABANCO C6 Consignado S.A.ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO INTER SABANCO CSF SABANCO SAFRA S/AREALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.CARTÃO BRB S.A. NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A LUCAS CARLOS VIEIRA - SP305465-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RODRIGO SCOPEL - RS40004-A CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A ALEXANDRE PLEMONT MAIA - SP453729 Terceiros interessados Processo 0719660-67.2024.8.07.0020 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo AUGUSTO EVARISTO DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA NEGRAO TAVARES - DF59519-A Terceiros interessados Processo 0705034-73.2024.8.07.0010 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BIANCA DE OLIVEIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE DE SA - DF64294-A Polo Passivo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A GABRIELA SCHIFFLER SENNA GONCALVES - DF33347-A Terceiros interessados Processo 0731465-45.2022.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ERIC MAGALHAES WEILER MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A Polo Passivo KRINDGES INDUSTRIAL LTDA HAMILTON DE ALMEIDA SPEZZATO NICOLA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP ZAITON COMERCIO DO VESTUARIO LTDA DINO MARAZZI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR HABITAR PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO LONGO - PR25652 GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR - DF10589-A DAYSE DOS SANTOS RODRIGUES - GO44661 GUSTAVO FASCIANO SANTOS - PR27768 Terceiros interessados OSVALDO ARI ABIB MAXSUEL BOMFIM LUZ LOPES SAMUEL COSTA GONTIJO Processo 0724578-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo S. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo TAYANNA BALBINO DE AVELAR - DF63331-E ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A Polo Passivo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Passivo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717297-49.2024.8.07.0007 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUCIANNA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ASSISLENO FERREIRA - DF72408-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Terceiros interessados Processo 0710478-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ZUHAYRA MILHOMEM ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO LUIZ COSTA DA SILVA - DF62336-A Polo Passivo GUATAG EDUCACIONAL ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA SAS SISTEMA DE ENSINO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A LUCIA ANCONA LOPEZ DE MAGALHAES DIAS - SP209216 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723583-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOAO PEDRO BANDEIRA BARROS DIAS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856 HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A Terceiros interessados Processo 0724457-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RONALDO AKIRA SANABRE TAKEUCHI Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA - RS84425 Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A BANCO BRADESCO SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA OISA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEXBANCO BRADESCO S.ACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DO BRASILBANCO SANTANDER (BRASIL) SA FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Terceiros interessados Processo 0721005-74.2024.8.07.0018 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo I. D. A. A. S. D. S. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. P. S. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo EVERTON ALEXANDRE DA SILVA - DF41204-A LAURA CECILIA CARDEAL FERREIRA - DF53348-A Terceiros interessados Processo 0779529-70.2024.8.07.0016 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo PATRICIA FERREIRA DE ARAUJO MACIEL MARCUS VINICIUS FERREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE SABENCA PORTELA - DF27837-A Polo Passivo JOSE KLEBER FERREIRA DE ARAUJO HILDA FERREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo SYLVIO MACHADO TOSTA JUNIOR - DF65526-A ROBERTO CEZAR PINHEIRO DOS SANTOS - DF74261-A MICHELLE SABENCA PORTELA - DF27837-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710977-64.2025.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CARLOS MARCIO PASSOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0700019-71.2025.8.07.0016 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo FABIANA DA COSTA ZAIDEM Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO - DF28730-A BEATRIZ CHAVES EVELIM COELHO - DF66909-A GABRIEL MENDES DE ABREU - DF60874-A Terceiros interessados Processo 0728158-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FREE WAY REVENDEDORA E TRANSPORTADORA DE GLP LTDA - EPP VERUSKA LILLIAN DE MOURA JAQUELINE CAMILA DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo DARCY MARIA GONCALVES DE ALMEIDA - DF8832-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0713146-77.2023.8.07.0006 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo MARIA MARLENE COELHO TOLENTINO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714735-07.2023.8.07.0006 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PATER NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A Polo Passivo MARISPERC DE SOUSA LIMA ARAUJO SA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS JESUS - DF26875-A LUIZ RONAN SILVA - DF15287-A Terceiros interessados Processo 0727176-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCILENE BATISTA LIBERAL Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0701315-43.2025.8.07.0012 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo M. H. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON DJALES DE MORAES - BA43079 SILVINA AQUINO DE MORAES - BA79982 Polo Passivo T. A. C. S. M. P. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO MACHADO NEIVA - DF76823 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730203-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOAO BATISTA DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO NITATORI - SP172926 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706120-82.2024.8.07.0009 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo O. J. D. L. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE APARECIDO NOGUEIRA DE SOUZA - DF67624-A Polo Passivo M. J. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo EDILBERTO NERRY PETRY - DF37288-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728914-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo A. C. D. F. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. A. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730646-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo VIA BELLA CALCADOS LTDA HELIO ANTONIO DE MORAIS SUELENA DE OLIVEIRA MORAIS KELLEY CRISTINA MORAES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0729169-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695-A Polo Passivo VIRGINIA MARIA DE SOUZA VARGAS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL GARCIA PARAIZO DE ALBUQUERQUE - DF69851-A Terceiros interessados Processo 0755175-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A Polo Passivo FUNDAÇÃO CESGRANRIO LUCA CALDEIRA FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR - PB32538 FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A Terceiros interessados Processo 0728560-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FERNANDO VELLOSO NETO Advogado(s) - Polo Passivo GALBA MAGALHAES VELLOSO - MG15379-S Terceiros interessados Processo 0714010-62.2025.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo C. A. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo KELVIN DE MATOS MILIONI - MG212495-A OTAVIO CESAR VIEIRA GONZAGA - MG218890-A Polo Passivo B. R. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Terceiros interessados Processo 0728766-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382 Polo Passivo TULIO CARRIJO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A Terceiros interessados Processo 0722716-45.2023.8.07.0020 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA ELLIS DENISE CORREA RICARDO DA SILVA NORONHA Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A REJANE MARIA NICACIO COBRA - DF13910-A REJANE MARIA NICACIO COBRA - DF13910-A Polo Passivo RICARDO DA SILVA NORONHA ELLIS DENISE CORREA GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Transporte Aéreo Português S.A REJANE MARIA NICACIO COBRA - DF13910-A JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS - DF52428-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0706664-51.2021.8.07.0017 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo E. E. F. Advogado(s) - Polo Ativo WLADIMIR AMORIM DE SOUSA - DF52417-A Polo Passivo A. F. A. Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO HENRIQUE GAMA - DF43453-A VILMAR ANGELO RODRIGUES - DF35370-A Terceiros interessados Processo 0736752-62.2017.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO SIA CENTER I Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO - DF47077-A RODRIGO PIERRE DE MENEZES - DF34719-A JOSE EDUARDO DE AGUIAR CAYRES - DF70165-A Polo Passivo EDUARDO NOBREGA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701412-25.2025.8.07.0018 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TAMARA CARDOSO GOMES PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO NEPOMUCENO E CYSNE - DF73205-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO - DF22509-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709346-07.2024.8.07.0006 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE COUTO E SILVA LOPES - MG109959 Polo Passivo AFN SERVICOS AUTOMOTIVOS E LOGISTICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701383-72.2025.8.07.0018 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CRISTIANO SUARIS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO NEPOMUCENO E CYSNE - DF73205-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO - DF22509-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749074-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOAO MITSUCHI TAKAGI Advogado(s) - Polo Ativo NAIQUE FERNANDES RABELO - DF29709-A Polo Passivo MYLLENA GONCALVES LIMA PATRICIA MARIA DE CARVALHO JOAQUIM NEVES DE CARVALHO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714469-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo P. H. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo Y. V. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722867-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA - DF56066-A Polo Passivo SONIA CERVO DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701868-26.2021.8.07.0014 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LEILA MARA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MARINA GRIGOL PAIM - DF67144-A RAFAEL SILVA ROSSI - DF55118-A LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A Polo Passivo BANCO BMG SA ALFA SOLUÇÕES FINANCEIRAS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A Terceiros interessados Processo 0726680-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GLEIDSON SILVA RIBEIRO MARIVALDA SOLIDONIO DE SOUSA EM - ESPACO MOVEIS - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL CLEIDISON FIGUEREDO DOS SANTOS - DF35341-A Terceiros interessados Processo 0723937-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo HESSLEY BRITO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749850-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CLOTILDE CHAPARRO RODRIGUES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A Polo Passivo DEPAK Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702625-81.2025.8.07.0013 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo H. G. M. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. H. G. M. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704960-86.2024.8.07.0020 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DF COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDA ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAUSTON ANTUNES MARQUES PALMEIRA SOUSA - GO58338 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0707442-37.2024.8.07.0010 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LUCIANO GUIMARAES MAZOCHI Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENILDE GUIMARAES MAZOCHI ALESSANDRO ALVES MAZOCHI Advogado(s) - Polo Passivo MEIRY CLAUDIA DE MELO BERNARDES - DF55571-A PAULO SERGIO DE MELO - DF72405-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700806-12.2025.8.07.0013 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo D. A. L. D. S. A. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. D. A. L. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700993-10.2022.8.07.0018 Número de ordem 111 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. BAMAQ CAMINHOES LTDA. BAMAQ PREMIUM LTDA BMQ AUTOMOVEIS LTDA COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GUILHERME ANDRADE CARVALHO - MG130932-A Polo Passivo BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. BAMAQ CAMINHOES LTDA. BAMAQ PREMIUM LTDA BMQ AUTOMOVEIS LTDA COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GUILHERME ANDRADE CARVALHO - MG130932-A Terceiros interessados Processo 0705127-80.2022.8.07.0018 Número de ordem 112 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A BRUNO DE ABREU FARIA - RJ123070-A LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA - RJ220033-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A BRUNO DE ABREU FARIA - RJ123070-A LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA - RJ220033-A Terceiros interessados Processo 0722377-80.2022.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CONDOMINIO JARDIM DAS MANGABEIRAS Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A Polo Passivo PRISCILLA HENRIQUE SENA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FELIPE CORTES SANTOS - DF57687-A Terceiros interessados Processo 0709862-88.2024.8.07.0018 Número de ordem 114 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRUNO COIMBRAS DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF59181-A ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715861-98.2023.8.07.0004 Número de ordem 115 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760-A Polo Passivo PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA MAXIMAR DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - MG0072793A WELINTON JULIO DA SILVA SOUZA - DF45583-A Terceiros interessados Processo 0709490-42.2024.8.07.0018 Número de ordem 116 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo THIAGO BORGES CAIXETA Advogado(s) - Polo Ativo EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO - DF19740-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP EMPRESA DE REGULARIZACAO DE TERRAS RURAIS - ETR S.A. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709478-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI DJALMA SILVA JUNIOR - BA18157-A Polo Passivo MRP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710816-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Polo Passivo HELOISA GARCIA DE SOUZA TERUI LOGUERCIO, BEIRO E SURIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A KARINA BALDUINO LEITE - DF29451-A GABRIELA ROCHA GOMES - DF61280-E Terceiros interessados Processo 0711143-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MISLEIA DA SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUCENA SANTOS - DF31661-A Polo Passivo MAURICIO PAES LANDIM Advogado(s) - Polo Passivo EVANDRO WILSON MARTINS - DF16451-A Terceiros interessados Processo 0711294-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEXANDRE KONSTANTINO POPOVIDIS FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0711702-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo A. B. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU - DF58673-A Polo Passivo G. W. M. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A Terceiros interessados Processo 0713295-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo HUGO CESAR ESMERALDO LEITE Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A Polo Passivo ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931-A Terceiros interessados Processo 0713496-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo TEMAZEC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Polo Passivo GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GEO LOGICA Terceiros interessados Processo 0709076-44.2024.8.07.0018 Número de ordem 124 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ELISMAR GONCALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716684-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANTONIO JOAQUIM GOMES NETO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PIRES DOS SANTOS - DF15399-A LUIZA PONTUAL FARIAS - DF78741 Polo Passivo FLAVIO BARBOSA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A MYLENA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF81898 Terceiros interessados Processo 0740359-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP MARCOS ANTONIO PEREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA ALESSANDRA MAESTRI THOME PEREIRA - RJ248641 TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A FABIO JOEL COVOLAN DAUM - SC34979-A Polo Passivo MARCOS ANTONIO PEREIRA GOMES METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA FABIO JOEL COVOLAN DAUM - SC34979-A ALESSANDRA MAESTRI THOME PEREIRA - RJ248641 TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Terceiros interessados Processo 0707782-33.2023.8.07.0004 Número de ordem 127 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TEREZA NEUMA ALVES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL MANHATTAN DO NUCLEO RURAL CASA GRANDE Advogado(s) - Polo Passivo ROZANGELA MARIA HIENDLMAYER - DF57063-A Terceiros interessados Processo 0717768-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo F. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A Polo Passivo Y. C. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708321-71.2020.8.07.0014 Número de ordem 129 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA JORGE CENCI - RS106833 EDIVAN OLIVEIRA TATIM - RS69116-A MARCELO CORREA DA SILVA - RS32484-A Polo Passivo ESTEFANE PEREIRA DE SOUZA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Terceiros interessados Processo 0707684-57.2023.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PAULO ROGERIO ALVES LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo JADER MACHADO VALENTE LIMA - DF56760-A Polo Passivo HOME ASSISTANCE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A EDUARDO DE BARROS PEREIRA - DF13529-A DANIELLA OLIVEIRA PENNA FERNANDES - DF29416-A Terceiros interessados Processo 0718761-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MAURO MOTTA DURANTE Advogado(s) - Polo Ativo LYCURGO LEITE NETO - DF1530-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS NANTES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO RODRIGUES - MS2756-A Terceiros interessados Processo 0718997-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo VALDEMAR TAVARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo IZAEL BORGES DE SOUZA - DF38924-A Polo Passivo IVANILDES APARECIDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA PENHA DA COSTA - DF45927-A Terceiros interessados Processo 0731927-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ESSA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A Polo Passivo NELSON PIACENTINI Advogado(s) - Polo Passivo JAKSON CLEITON AIRES - DF56399-A Terceiros interessados Processo 0701556-96.2025.8.07.0018 Número de ordem 134 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo G. R. R. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708558-98.2017.8.07.0018 Número de ordem 135 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A Polo Passivo DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GELAX LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EMANUEL PEREIRA ALVES - DF52497-A Terceiros interessados Processo 0700369-21.2023.8.07.0019 Número de ordem 136 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Polo Passivo DALCI NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Terceiros interessados Processo 0705849-98.2023.8.07.0012 Número de ordem 137 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA EDUARDO CHALFIN - DF49965-A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Polo Passivo AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA FRANCILANE SANTOS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA EDUARDO CHALFIN - DF49965-A JAILSON SOARES - SP325613-A LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Terceiros interessados Brasília - DF, 21 de agosto de 2025. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736752-62.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SIA CENTER I EXECUTADO: EDUARDO NOBREGA DE OLIVEIRA SENTENÇA Conforme já exposto nas decisões ID 207984625 e ID 232021621, a interrupção da prescrição operada pela citação se deu apenas contra a parte executada indicada na petição inicial e as cotas de condomínio se venceram a partir de 11/2012, razão pela qual não é possível iniciar agora contra outro devedor, pois consumada a prescrição da pretensão executiva em relação à proprietária do imóvel, razão pela qual deverá a parte exequente mover ação própria em face dela. Vê-se, ainda, que a escritura pública de compra e venda ID 231079929 foi lavrada em 1993, portanto muito antes da constituição dos débitos, não se tratando de hipótese de sucessão, pois a propriedade havia sido transmitida antes da constituição dos débitos. Além disso, não é crível a alegação de que o condomínio exequente ignorou durante mais de 30 anos o real proprietário do imóvel e, ainda que fosse esse o caso, as circunstâncias demonstram desídia do credor, pois embora a escritura não tenha sido registrada na matrícula do imóvel, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se de documento público e, portanto, passível de ser obtido mediante a atuação diligente da parte exequente. Por outro lado, vê-se que a parte executada jamais foi proprietária do imóvel sobre o qual incide o débito, conforme a certidão de matrícula ID 11520222, que instrui a petição inicial. Embora a ausência de legitimidade não tenha sido alegada pela Curadoria de Ausentes (ID 50749585), trata-se de matéria de ordem pública que pode ser conhecida pelo Juízo a qualquer momento. Assim, tendo em vista que a parte executada não possui legitimidade para figurar no polo passivo desta execução, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, as custas finais serão pagas pela parte exequente. Sem condenação em honorários, pois não houve resistência da parte contrária. Transitada em julgado, fica autorizada a liberação de eventuais constrições decorrentes deste feito. Após, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Digitalmente

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736752-62.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SIA CENTER I EXECUTADO: EDUARDO NOBREGA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de pedido de instauração de incidente em que o exequente pugna pelo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica para incluir na execução empresa da qual a parte executada seria sócia, a fim de lhe possibilitar a satisfação do seu crédito com a busca de bens pessoais do sócio. Para tanto, alega mais que, realizadas diversas diligências, não logrou êxito na localização de bens da executada. É o breve relatório. Decido. Sabe-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134 do CPC). Contudo, nada obstante as hipóteses extensas de cabimento do incidente, há que se observar que o requerimento para a sua instauração deve preencher certas exigências legais. Nesse contexto, o § 4º desse mesmo dispositivo legal mencionado, impõe ao requerente do incidente o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da autonomia patrimonial da entidade. Dentre os pressupostos legais inerentes ao incidente em tela, tem-se a demonstração razoável da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC). No caso em tela, a parte exeqüente fundamenta o seu pedido no exaurimento das diligências necessárias à localização de bens para a satisfação do débito exequendo. Alega, ainda, que a empresa em questão está inativa, o que está comprovado pelo documento ID 218709660. Com efeito, entendo que os fundamentos suscitados pelo exequente não caracterizam o abuso de personalidade jurídica necessário à desconsideração da personalidade da entidade empresarial. Sabe-se que a personalidade jurídica e a autonomia patrimonial foram institutos erigidos para possibilitar o exercício da atividade empresarial com autonomia da entidade face aos seus sócios, privilegiando assim a separação patrimonial da entidade. Nesse cerne, tem-se que o inadimplemento das obrigações, sem a comprovação de abuso da personalidade jurídica, não serve como fundamento para responsabilização do sócio da empresa devedora. Nesse mesmo sentido, este e. TJDFT tem se posicionado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAÇÃO NOS CADASTROS SOCIAIS. ENCERRAMENTO IRREGULAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. A não localização da sociedade empresária no endereço constante dos registros sociais e a não localização de bens passíveis de penhora não caracterizam, por si só, abuso da personalidade jurídica, devendo tal fato ser corroborado por outras situações que demonstrem desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, a autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da sociedade empresária devedora". (Acórdão n.º 1096711, 07015058620188070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/05/2018, Publicado no DJE: 21/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tampouco há utilidade na medida requerida, pois o próprio exequente reconhece que a empresa está inativa. Logo, ausentes indícios de abuso da personalidade e de utilidade ao processo, incabível a instauração do incidente manejado pelo credor. Ante o exposto, indefiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O processo deverá retornar ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente, diante do término da suspensão prevista no art. 921, § 1º, do CPC em 09/05/2022, conforme certificado no ID 128167181. Brasília/DF, Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024, às 14:08:05. Documento Assinado Digitalmente

13/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(21)