Execução de Título Extrajudicial 0742360-65.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0742360-65.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:18

Publicação

13/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742360-65.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUPA ALIMENTOS, PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA, MARCELO LUIZ RAMOS SENTENÇA Na petição de ID 268029760 a parte exeqüente informou que a parte executada adimpliu o acordo, quitando assim o débito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Custas finais pela parte requerida. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 21:37

Recebimento

09/03/2026, 18:49

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/03/2026, 18:49

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:50

Publicação

27/02/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0742360-65.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUPA ALIMENTOS, PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA, MARCELO LUIZ RAMOS DESPACHO 1. Manifeste-se o devedor acerca da petição ID 265633305, juntando a documentação lá indicada, sendo o caso. Prazo: 5 dias. 2. Após, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para dizer acerca da quitação do débito informada ao ID 262539903 e a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3. Tudo feito, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

24/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 12:48

Recebimento

15/02/2026, 10:18

Mero expediente

15/02/2026, 10:18

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742360-65.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUPA ALIMENTOS, PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA, MARCELO LUIZ RAMOS DECISÃO 1. O acordo acostado no ID 228065979 foi inadimplido, devendo o feito recobrar sua tramitação, para recebimento do valor declinado no ID 238768422 (R$ 689.010,54). 2. Por meio da decisão ID 189660690 foi deferida a penhora de faturamento, sendo que foi designado o senhor Carlos Augusto Sultanum Cordeiro como administrador judicial (ID 191550189). Conforme plano de trabalho e proposta de honorários contidos no ID 209282675, os honorários do administrador judicial correspondem a 6% (seis por cento) do valor penhorado, acrescido de um salário mínimo mensal. A proposta de remuneração do administrador judicial foi homologada na decisão ID 213042466, sendo o termo de compromisso firmado no ID 219664621. 3. O valor de R$ 1.412,00 atualmente em depósito judicial (ID 226652685) corresponde aos honorários depositados pelo exequente no ID 211949830. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o levantamento do aludido valor pelo i. administrador judicial. 3.1. Intime-se o administrador judicial, por mensagem de correio eletrônico, para que tome ciência do levantamento deferido e informe em 5 dias os dados da conta bancária para transferência, bem como acerca do início dos trabalhos voltados à penhora de faturamento, devendo observar o valor atualizado da dívida, indicado no item 1 desta decisão. 3.2. Tudo feito, expeça-se o mandado de penhora e intimação e prossiga-se nos termos do item 1.3 e seguintes da decisão ID 189660690. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742360-65.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUPA ALIMENTOS, PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA, MARCELO LUIZ RAMOS DECISÃO 1. O acordo acostado no ID 228065979 foi inadimplido, devendo o feito recobrar sua tramitação, para recebimento do valor declinado no ID 238768422 (R$ 689.010,54). 2. Por meio da decisão ID 189660690 foi deferida a penhora de faturamento, sendo que foi designado o senhor Carlos Augusto Sultanum Cordeiro como administrador judicial (ID 191550189). Conforme plano de trabalho e proposta de honorários contidos no ID 209282675, os honorários do administrador judicial correspondem a 6% (seis por cento) do valor penhorado, acrescido de um salário mínimo mensal. A proposta de remuneração do administrador judicial foi homologada na decisão ID 213042466, sendo o termo de compromisso firmado no ID 219664621. 3. O valor de R$ 1.412,00 atualmente em depósito judicial (ID 226652685) corresponde aos honorários depositados pelo exequente no ID 211949830. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o levantamento do aludido valor pelo i. administrador judicial. 3.1. Intime-se o administrador judicial, por mensagem de correio eletrônico, para que tome ciência do levantamento deferido e informe em 5 dias os dados da conta bancária para transferência, bem como acerca do início dos trabalhos voltados à penhora de faturamento, devendo observar o valor atualizado da dívida, indicado no item 1 desta decisão. 3.2. Tudo feito, expeça-se o mandado de penhora e intimação e prossiga-se nos termos do item 1.3 e seguintes da decisão ID 189660690. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742360-65.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUPA ALIMENTOS, PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA, MARCELO LUIZ RAMOS DECISÃO 1. Acerca das dúvidas levantadas no ID 216767758, esclareço que o sigilo atribuído aos documentos acostados no ID 216046708 deve ser mantido, no entanto deve ser permitida a visualização pela parte adversa. No que diz respeito ao valor a ser levantado, houve erro material na indicação. Na certidão ID 215267424 aponta que há em depósito judicial a quantia correspondente a R$ 4.305,85. No entanto, deste montante, R$ 1.412,00 corresponde aos honorários periciais depositados pelo exequente no ID 211949827. Assim, há em depósito judicial a quantia de R$ 2.893,85 decorrente da penhora no rosto dos autos, em valores atualizados conforme certidão ID 216767758. Por tais razões, retifico os erros materiais contidos no item 2 e 3 do despacho ID 216086533 e onde se lê "Consta da certidão ID 215267424 que há depositado em conta judicial R$ 4.305,85, sendo que deste montante R$ 4.412,00 corresponde aos honorários periciais" leia-se "Consta da certidão ID 215267424 que há depositado em conta judicial R$ 4.305,85, sendo que deste montante R$ 1.412,00 corresponde aos honorários periciais". Ainda, onde se lê "Expeça-se ordem de transferência bancária em favor do exequente, referente a R$ 2.863,92 depositado no ID 215267424, observando os dados bancários indicados no ID 216036947" leia-se "Expeça-se ordem de transferência bancária em favor do exequente, referente a R$ 2.893,85 depositado no ID 215267424, observando os dados bancários indicados no ID 216036947.", mantendo os demais termos da decisão como lançada. 2. Expeça-se a ordem de transferência e prossiga-se conforme lá determinado. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742360-65.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUPA ALIMENTOS, PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA, MARCELO LUIZ RAMOS DECISÃO 1. A decisão de ID 189660690 deferiu a penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do débito, de R$ 528.448,35 (ID 186549955). A executada apresentou impugnação à penhora (ID 189727212), rejeitada na decisão acostada no ID 191550189, sendo que na mesma decisão foi nomeado o administrador judicial (Carlos Augusto Sultanum Cordeiro). Após suspensão da tramitação em razão de tentativa de composição das partes, o feito recobrou sua marcha conforme ID 200099562. O administrador judicial nomeado foi intimado no ID 206503435 e já cadastrado no processo. No ID 209282675 o administrador apresentou seu plano de ação e declinou sua proposta de honorários, correspondente a um salário mínimo mensal, acrescido de 6% do valor penhorado. Instados a se manifestarem, o exequente anuiu e o executado acostou a petição ID 210527517, por meio da qual afirma que o percentual da penhora (30% do faturamento bruto) representa alto risco de fechamento da empresa, pois comprometeria o fluxo financeiro, dificultando sua atividade no mercado. A fim de comprovar suas alegações, juntou planilhas de gastos e receitas. 1.2. Não houve impugnação específica ao plano de ação e proposta de honorários do administrador judicial, razão pela qual HOMOLOGO. Saliento que o exequente deverá antecipar os honorários mensais do administrador judicial e, considerando que se trata de despesa processual, poderá incluir o montante no débito executado. Já o percentual dos honorários fixados sobre o montante arrecadado será deste montante abatido quando da determinação de seu levantamento. 1.2. No que diz respeito ao pedido de reconsideração do percentual de penhora de faturamento fixado, a executada não juntou documentos contábeis, fiscais ou mesmo extratos bancários a comprovar a alegação de que a constrição comprometeria seu regular funcionamento, limitando-se a acostar planilhas e demonstrativos produzidos unilateralmente. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe a quem alega comprovar os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual REJEITO o pedido de reconsideração, mantendo a penhora sobre o faturamento em 30% do valor bruto. 1.3. Face a homologação do plano de ação e honorários, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o administrador judicial por meio de correio eletrônico para firmar o termo de compromisso nos termos do item 1.1. da decisão ID 191550189. 1.4. Prestado o compromisso de fielmente desempenhar suas funções, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. 2. Em relação à penhora no rosto dos autos, no ID 203342531 foi acostado o termo de penhora de eventuais créditos titularizados pelo 2º executado (Marcelo) nos autos do processo nº 0756328-83.2023.8.07.0016, em trâmite no 1º Juizado Especial Cível de Brasília/DF. Conforme ofício juntado no ID 208137217, foi transferido pelo aludido Juízo a quantia correspondente a R$ 2.863,92 para conta judicial. Junte a Secretaria o extrato judicial, a fim de aferir o valor disponível para levantamento. 3. Tudo feito, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742360-65.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUPA ALIMENTOS, PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA, MARCELO LUIZ RAMOS DECISÃO 1. A decisão de ID 189660690 deferiu a penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do débito, de R$ 528.448,35 (ID 186549955). A executada apresentou impugnação à penhora (ID 189727212), rejeitada na decisão acostada no ID 191550189, sendo que na mesma decisão foi nomeado o administrador judicial (Carlos Augusto Sultanum Cordeiro). Após suspensão da tramitação em razão de tentativa de composição das partes, o feito recobrou sua marcha conforme ID 200099562. O administrador judicial nomeado foi intimado no ID 206503435 e já cadastrado no processo. No ID 209282675 o administrador apresentou seu plano de ação e declinou sua proposta de honorários, correspondente a um salário mínimo mensal, acrescido de 6% do valor penhorado. Instados a se manifestarem, o exequente anuiu e o executado acostou a petição ID 210527517, por meio da qual afirma que o percentual da penhora (30% do faturamento bruto) representa alto risco de fechamento da empresa, pois comprometeria o fluxo financeiro, dificultando sua atividade no mercado. A fim de comprovar suas alegações, juntou planilhas de gastos e receitas. 1.2. Não houve impugnação específica ao plano de ação e proposta de honorários do administrador judicial, razão pela qual HOMOLOGO. Saliento que o exequente deverá antecipar os honorários mensais do administrador judicial e, considerando que se trata de despesa processual, poderá incluir o montante no débito executado. Já o percentual dos honorários fixados sobre o montante arrecadado será deste montante abatido quando da determinação de seu levantamento. 1.2. No que diz respeito ao pedido de reconsideração do percentual de penhora de faturamento fixado, a executada não juntou documentos contábeis, fiscais ou mesmo extratos bancários a comprovar a alegação de que a constrição comprometeria seu regular funcionamento, limitando-se a acostar planilhas e demonstrativos produzidos unilateralmente. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe a quem alega comprovar os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual REJEITO o pedido de reconsideração, mantendo a penhora sobre o faturamento em 30% do valor bruto. 1.3. Face a homologação do plano de ação e honorários, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o administrador judicial por meio de correio eletrônico para firmar o termo de compromisso nos termos do item 1.1. da decisão ID 191550189. 1.4. Prestado o compromisso de fielmente desempenhar suas funções, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. 2. Em relação à penhora no rosto dos autos, no ID 203342531 foi acostado o termo de penhora de eventuais créditos titularizados pelo 2º executado (Marcelo) nos autos do processo nº 0756328-83.2023.8.07.0016, em trâmite no 1º Juizado Especial Cível de Brasília/DF. Conforme ofício juntado no ID 208137217, foi transferido pelo aludido Juízo a quantia correspondente a R$ 2.863,92 para conta judicial. Junte a Secretaria o extrato judicial, a fim de aferir o valor disponível para levantamento. 3. Tudo feito, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742360-65.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUPA ALIMENTOS, PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA, MARCELO LUIZ RAMOS DECISÃO A decisão de ID 189660690 deferiu a penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do débito, de R$ 528.448,35 (ID 186549955). A executada apresentou impugnação à penhora (ID 189727212), alegando que a penhora sobre o faturamento deve ser deferida apenas de forma excepcional, após o esgotamento das medidas disponíveis ao exequente. Diante disso, requereu a rejeição da penhora. Primeiramente, em relação à aplicação do tema 769 do STJ, observa-se que o tema versa sobre execução fiscal, não se aplicando ao presente caso. O artigo 789 do CPC dispõe que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. O art. 835, X do CPC prevê expressamente a possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa devedora. Além disso, a ordem prevista no referido artigo não é de observância obrigatória, podendo a penhora sobre o faturamento ocorrer mesmo que as demais medidas não tenham sido esgotadas. Ademais, nota-se que as pesquisas realizadas junto ao Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas (ID 170593781). Portanto, rejeito a impugnação à penhora de ID 189727212. Em atenção à indicação do administrador judicial realizada na petição de ID 190759291 e constatando que o Dr. Carlos se encontra com o registro ativo perante o TJDFT, nomeio o Dr. CARLOS AUGUSTO SULTANUM CORDEIRO, CRA-DF: 8584, com endereço na QRSW 5 Bloco A-2, apto 203, Setor Sudoeste, CEP: 70675-502, e-mail: [email protected], para atuar como administrador judicial da penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do débito, de R$ 528.448,35 (ID 186549955). Esclareço ao exequente que, uma vez homologado o plano de atuação, deverá efetuar o depósito dos honorários do administrador no prazo de 5 dias, em atenção ao disposto no art. 82 do CPC, sob pena de desistência da penhora. Ao CJU: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o Dr. CARLOS AUGUSTO SULTANUM CORDEIRO, ([email protected]), para, dentro do prazo de 5 dias, apresentar seu plano de atuação como administrador judicial, incluindo os honorários, e firmar compromisso perante este Juízo, conforme determina o art. 866, §2º, do CPC. 1.1. O termo de compromisso deverá conter todos os dados de identificação e endereço para intimação do Sr. Administrador-depositário, além da ciência do mesmo de todos os termos desta decisão, de sua função como auxiliar deste Juízo e de que a má atuação poderá ensejar sua responsabilização civil e criminal. Deverá o Sr. Administrador-depositário prestar contas semanalmente de sua atuação. 2. Apresentado o plano e prestado o compromisso de fielmente desempenhar suas funções, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742360-65.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUPA ALIMENTOS, PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA, MARCELO LUIZ RAMOS DECISÃO A decisão de ID 189660690 deferiu a penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do débito, de R$ 528.448,35 (ID 186549955). A executada apresentou impugnação à penhora (ID 189727212), alegando que a penhora sobre o faturamento deve ser deferida apenas de forma excepcional, após o esgotamento das medidas disponíveis ao exequente. Diante disso, requereu a rejeição da penhora. Primeiramente, em relação à aplicação do tema 769 do STJ, observa-se que o tema versa sobre execução fiscal, não se aplicando ao presente caso. O artigo 789 do CPC dispõe que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. O art. 835, X do CPC prevê expressamente a possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa devedora. Além disso, a ordem prevista no referido artigo não é de observância obrigatória, podendo a penhora sobre o faturamento ocorrer mesmo que as demais medidas não tenham sido esgotadas. Ademais, nota-se que as pesquisas realizadas junto ao Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas (ID 170593781). Portanto, rejeito a impugnação à penhora de ID 189727212. Em atenção à indicação do administrador judicial realizada na petição de ID 190759291 e constatando que o Dr. Carlos se encontra com o registro ativo perante o TJDFT, nomeio o Dr. CARLOS AUGUSTO SULTANUM CORDEIRO, CRA-DF: 8584, com endereço na QRSW 5 Bloco A-2, apto 203, Setor Sudoeste, CEP: 70675-502, e-mail: [email protected], para atuar como administrador judicial da penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do débito, de R$ 528.448,35 (ID 186549955). Esclareço ao exequente que, uma vez homologado o plano de atuação, deverá efetuar o depósito dos honorários do administrador no prazo de 5 dias, em atenção ao disposto no art. 82 do CPC, sob pena de desistência da penhora. Ao CJU: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o Dr. CARLOS AUGUSTO SULTANUM CORDEIRO, ([email protected]), para, dentro do prazo de 5 dias, apresentar seu plano de atuação como administrador judicial, incluindo os honorários, e firmar compromisso perante este Juízo, conforme determina o art. 866, §2º, do CPC. 1.1. O termo de compromisso deverá conter todos os dados de identificação e endereço para intimação do Sr. Administrador-depositário, além da ciência do mesmo de todos os termos desta decisão, de sua função como auxiliar deste Juízo e de que a má atuação poderá ensejar sua responsabilização civil e criminal. Deverá o Sr. Administrador-depositário prestar contas semanalmente de sua atuação. 2. Apresentado o plano e prestado o compromisso de fielmente desempenhar suas funções, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742360-65.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUPA ALIMENTOS, PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA, MARCELO LUIZ RAMOS DECISÃO 1. Considerando as diligências infrutíferas de penhora já realizadas nos autos, com fundamento no art. 835, inciso X, c.c. art. 866, caput, ambos do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do débito, de R$ 528.448,35 (ID 186549955). 1.1. Indique, a parte exeqüente, a pessoa que atuará como administrador-depositário, nos termos do art. 866, §2º, do CPC, devendo este apresentar seu plano de atuação e firmar compromisso perante este Juízo. Prazo: 5 (cinco) dias. 1.2. O termo de compromisso deverá conter todos os dados de identificação e endereço para intimação do Sr. Administrador-depositário, além da ciência do mesmo de todos os termos desta decisão, de sua função como auxiliar deste Juízo e de que a má atuação poderá ensejar sua responsabilização civil e criminal. Deverá o Sr. Administrador-depositário prestar contas semanalmente de sua atuação. 1.3. Indicado o administrador, apresentado o plano e prestado o compromisso de fielmente desempenhar suas funções, expeça-se o mandado de penhora e intimação, devendo o Sr. Administrador-depositário acompanhar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento do mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá acompanhar o Sr. Administrador-depositário na primeira diligência, intimando-se o representante legal da empresa quanto à penhora e de que o Sr. Administrador-depositário desenvolverá suas funções junto à empresa diariamente, até a quitação do débito. Nas demais diligências não há necessidade de que o Sr. Administra-depositário esteja acompanhado por Oficial de Justiça, devendo este informar a este Juízo qualquer óbice a sua atuação. O Sr. Oficial de Justiça deverá também intimar a empresa executada de que o prazo para eventual impugnação à penhora é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de penhora e intimação. 1.4. O Sr. Administrador-depositário deverá desempenhar suas funções junto à empresa executada, apurando o faturamento bruto diário e depositando em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, diariamente, o montante de 30% dos valores recebidos. 1.5. A empresa executada somente deve entregar quaisquer valores ao Sr. Administrador-depositário mediante recibo escrito, que servirá como quitação parcial neste processo, e estes valores devem por ele ser depositados em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, na mesma data em que recebidos, mediante guia a ser por ele mesmo expedida junto ao site deste Tribunal, com os dados do presente processo. 1.6. Intime-se a empresa executada de que deverá cooperar com a atuação do Sr. Administrador-Depositário, apresentando-lhe o faturamento diário e os documentos fiscais e contábeis que forem solicitados, durante o período que for necessário para a quitação do débito. 2. Nos termos do art. 860 do CPC, defiro a penhora do crédito da parte executada junto à Vara do 1º Juizado Especial Cível de Brasília/DF no rosto dos autos de nº 0756328-83.2023.8.07.0015 até o limite do valor em execução (R$ 528.448,35 - ID 186549955). Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhe-se para cumprimento. Formalizada a penhora com a juntada do mandado devidamente cumprido, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Em seguida, o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Brasília/DF, Terça-feira, 12 de Março de 2024, às 14:53:28. Documento Assinado Digitalmente

14/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Todas as movimentações(626)

Todos os documentos(62)