Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0002046-94.2017.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0002046-94.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002046-94.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JANAYNA NOGUEIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID Num. 282127074, a executada requer a reconsideração da decisão de ID Num. 280798608, alegando que, embora o débito tenha sido integralmente quitado, permaneceram descontos em sua remuneração nas competências de julho, agosto, setembro e outubro de 2025, no valor de R$ 2.924,16 cada, perfazendo o montante de R$ 11.696,64, os quais sustenta terem sido indevidamente repassados à parte exequente. Para corroborar suas alegações, junta os documentos de IDs Num. 282127082 a 282127075. Os documentos apresentados constituem elementos probatórios supervenientes que podem repercutir na pretensão de restituição deduzida, impondo-se a prévia manifestação da parte exequente, em observância aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de ID Num. 282127074 e os documentos de IDs Num. 282127082 a 282127075, especialmente quanto à alegação de que, após a quitação do débito, foram mantidos descontos nas competências de julho, agosto, setembro e outubro de 2025, totalizando R$ 11.696,64, cujos valores teriam sido repassados à sua titularidade, apresentando as considerações e documentos que entender pertinentes, sob pena de preclusão. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002046-94.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JANAYNA NOGUEIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, verifica-se que o exequente reconheceu a quitação integral do débito na petição de ID Num. 247227790, e esse reconhecimento foi homologado por decisão judicial (ID Num. 248050309). Desde então, cessou o fundamento jurídico de qualquer constrição patrimonial sobre a executada. Considerando que inexistem valores vinculados ao presente feito, conforme extrato anexo, e que os valores mencionados na petição de ID 278195521 não guardam correspondência com os descontos efetivados no feito, porquanto não houve novas transferências para conta judicial referente à executa JANAYNA, nada tenho a prover quanto à solicitação formulada. Caso a sobredita parte comprove, mediante outra documentação, como seus extratos bancários ou informe de rendimentos, esclarecendo o desconto no período, este Juízo poderá avaliar a possibilidade de expedição de ofício ao orgão empregador para que demonstre ao destino das transferências eventualmente realizadas após a ordem de suspensão dos descontos. Assim, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002046-94.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JANAYNA NOGUEIRA LIMA, MARCELO CARDOSO DE CARVALHO, RSM CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Libere-se o valor vinculado ao presente feito, conforme extrato anexo, na forma solicitada na petição de ID 254804092. Após, remetam-se os autos à contadoria Judicial para cálculo das custas finais, observando-se que o trânsito em julgado da sentença de ID 243600145 foi certificado no ID 253407503. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002046-94.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JANAYNA NOGUEIRA LIMA, MARCELO CARDOSO DE CARVALHO, RSM CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à manifestação de ID 253266839, esclareço às partes que não há nos autos depósitos referentes à penhora do salário da executada Janayna realizados após 22/10/2024, conforme se observa do extrato das contas judiciais vinculadas ao feito, documento anexo. Ademais, conforme contracheques juntados pela executada, anexos à petição de ID 253266839, o montante descontado perfazia o valor de R$ 2.924,16, entre os meses julho e outubro deste ano, mas, conforme também se conclui da leitura do extrato anexo, não foram realizados nos autos depósitos naquele valor. Deste modo, oficie-se ao NUCOB – Núcleo de Consignações e Benefícios de Servidores, junto a este Tribunal, reiterando a determinação constante da decisão de ID 248050309, bem como solicitando que o órgão informe a este Juízo os dados da conta judicial para a qual foram transferidas as quatro parcelas no valor de R$ 2.924,16 cada, descontadas do salário da executada Janayna entre os meses de julho e outubro deste ano. Sem prejuízo, informe, o executado Marcelo, no prazo de 5 (cinco) dias, como pretende a liberação do depósito de ID 252167904. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002046-94.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JANAYNA NOGUEIRA LIMA, MARCELO CARDOSO DE CARVALHO, RSM CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, conforme primeiro parágrafo da decisão de ID Num. 248050309, e, ainda, considerando a manifestação do exequente no ID Num. 248368821, oficie-se Diretor(a) do Departamento De Pessoal Câmara Dos Deputados – DEPES, para cessar imediatamente o desconto de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração líquida mensal do executado (MARCELO CARDOSO DE CARVALHO), conforme requerido na petição de ID Num. 248368821. Sem prejuízo, expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor constante na conta judicial vinculada ao presente feito (ID Num. 249148505), mais acréscimos legais, para a conta bancária indicada pelo executado MARCELO CARDOSO DE CARVALHO na petição de ID Num. 248368821. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 243600145 e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002046-94.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JANAYNA NOGUEIRA LIMA, MARCELO CARDOSO DE CARVALHO, RSM CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com fundamento no artigo 10 do CPC, manifeste-se, a parte exequente, acerca do requerimento de ID 248368821, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por outro lado, revogo a determinação constante do segundo parágrafo da decisão de ID 248050309, pois, da análise das quantias ainda depositadas, observo que os depósitos mencionados naquela decisão são provenientes da penhora do salário do executado Marcelo, e não da executada Janayna, determinada pelo acórdão 1841069. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002046-94.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JANAYNA NOGUEIRA LIMA, MARCELO CARDOSO DE CARVALHO, RSM CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da manifestação de ID 247227790, reconheço a quitação da obrigação. Liberem-se, em favor da executada, os dois depósitos efetuados nos autos e constantes do documento anexo, com acréscimos legais, devendo a parte informar seus dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias. Noutro giro, diante da quitação e em observância ao disposto nos itens I e II do acordo de ID 242024251, desconstituo a penhora do salário da executada, bem como a penhora no rosto dos autos nº 1011231-21.2023.4.01.3400, da 22ª Vara Federal Cível da SJDF, anteriormente deferida pela decisão de ID 191320200. Assim, oficie-se ao NUCOB – Núcleo de Consignações e Benefícios de Servidores, junto a este Tribunal, e àquele Juízo informando acerca da presente decisão. Por fim, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 243600145 e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002046-94.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JANAYNA NOGUEIRA LIMA, MARCELO CARDOSO DE CARVALHO, RSM CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença no qual, conforme a Sentença de ID Num. 243600145, foi homologado o acordo celebrado entre o exequente BANCO DO BRASIL S.A. e a executada JANAYNA NOGUEIRA LIMA (ID Num. 242024251). A referida sentença estabeleceu que, com a efetiva comprovação do cumprimento do acordo pela executada, os autos deveriam ser conclusos para apreciação dos itens 1 e 2 da petição de acordo. Em prosseguimento, e diante das recentes movimentações processuais, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca das petições de ID Num. 244841143 e ID Num. 245096350, e também, acerca dos documentos juntados por meio da certidão de ID Num. 245756966, esclarecendo, inclusive, se o depósito judicial de ID Num. 244841144 quita o débito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 10 do CPC, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por BANCO DO BRASIL S.A. em face de RSM CONSTRUCOES LTDA – ME, JANAYNA NOGUEIRA LIMA e MARCELO CARDOSO DE CARVALHO em que houve celebração de acordo com a executada JANAYNA NOGUEIRA LIMA (ID Num. 242024251). Por esta razão, as partes requereram a homologação daquele, bem como a extinção do processo. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID Num. 242024251) e, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC. Custas e honorários conforme acordo. Liberem-se os depósitos (ID Num. 239463187 e ID Num. 242164543) em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários informados no ID Num. 237812796. Oficie-se ao órgão empregador da parte executada (NUCOB) para que encaminhe os comprovantes de todas as transferências realizadas em cumprimento à penhora salarial deferida por este Juízo, conforme requerido na petição de ID Num. 243325979. Com a efetiva comprovação do cumprimento do acordo pela parte executada, façam-se os autos conclusos para apreciação dos itens 1 e 2 da petição de ID Num. 242024251. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002046-94.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JANAYNA NOGUEIRA LIMA, MARCELO CARDOSO DE CARVALHO, RSM CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Libere-se, em favor da parte exequente, os depósitos elencados no extrato anexo, com acréscimos legais, observados os dados bancários informados no ID 237812796. Noutro giro, previamente à análise dos demais requerimentos constantes da sobredita petição, junte, a parte exequente, a planilha atualizada da dívida, elaborada já com o abatimento das quantias a serem liberadas em seu favor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e extinção. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002046-94.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JANAYNA NOGUEIRA LIMA, MARCELO CARDOSO DE CARVALHO, RSM CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Efetuada consulta ao sistema BANKJUS (doc. anexo), foi localizado o saldo atualizado na conta judicial 1553687032 no valor de R$ 15.929,72. Manifeste-se o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o andamento do feito, sob pena de extinção do processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002046-94.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JANAYNA NOGUEIRA LIMA, MARCELO CARDOSO DE CARVALHO, RSM CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID Num. 227947201, pois o acesso ao sistema SREI, CENSEC, CNIB para pesquisa sobre a existência de bens, pode ser feito pela própria parte credora, não havendo necessidade nem razoabilidade em se transferir o encargo e respectivos custos ao poder judiciário. Indefiro, também, o pedido para requisição à Receita Federal da Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), eventualmente constante em nome dos executados porque o que o credor pretende é saber se o devedor possui imóveis em seu nome ou se realizou transmissão imobiliária e para tanto pode se valer das buscas no e-RIDF ou mesmo no SREI. A requisição ao Órgão Tributário seria claro meio transverso de obter essas informações sem o devido pagamento das taxas cabíveis para a busca em Cartórios Imobiliários. Indefiro, ainda, o pedido de consulta ao NAVEJUD (ID Num. 227947201), visto que não consta nos autos qualquer indício de ser o executado possuidor de embarcação. Indefiro o pedido de pesquisa via PREVJUD do INSS, e do MTE-RAIS para localização de eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários do devedor, pois revela-se inócua, tendo em vista que a verba salarial é, em regra, impenhorável (Acórdão 1751946, 07080985820238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no DJE: 13/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Indefiro, por sua vez, o pedido de consulta ao SIMBA (ID Num. 227947201), já que este juízo não dispõe de acesso ao referido sistema. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção do processo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002046-94.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JANAYNA NOGUEIRA LIMA, MARCELO CARDOSO DE CARVALHO, RSM CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID Num. 227947201, pois o acesso ao sistema SREI, CENSEC, CNIB para pesquisa sobre a existência de bens, pode ser feito pela própria parte credora, não havendo necessidade nem razoabilidade em se transferir o encargo e respectivos custos ao poder judiciário. Indefiro, também, o pedido para requisição à Receita Federal da Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), eventualmente constante em nome dos executados porque o que o credor pretende é saber se o devedor possui imóveis em seu nome ou se realizou transmissão imobiliária e para tanto pode se valer das buscas no e-RIDF ou mesmo no SREI. A requisição ao Órgão Tributário seria claro meio transverso de obter essas informações sem o devido pagamento das taxas cabíveis para a busca em Cartórios Imobiliários. Indefiro, ainda, o pedido de consulta ao NAVEJUD (ID Num. 227947201), visto que não consta nos autos qualquer indício de ser o executado possuidor de embarcação. Indefiro o pedido de pesquisa via PREVJUD do INSS, e do MTE-RAIS para localização de eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários do devedor, pois revela-se inócua, tendo em vista que a verba salarial é, em regra, impenhorável (Acórdão 1751946, 07080985820238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no DJE: 13/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Indefiro, por sua vez, o pedido de consulta ao SIMBA (ID Num. 227947201), já que este juízo não dispõe de acesso ao referido sistema. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção do processo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002046-94.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JANAYNA NOGUEIRA LIMA, MARCELO CARDOSO DE CARVALHO, RSM CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a transferência dos valores depositados em Juízo para conta informada na petição de ID 214121735. Assim, oficie-se ao NUCOB, em resposta ao expediente de ID 213211390, e em complementação ao ofício de ID 214095093, informando os dados bancários para o repasse dos valores diretamente para conta da exequente. Defiro, ainda, o pedido formalizado no ID 214384289. Previamente a expedição do mandado de penhora e avaliação, e eventual bloqueio do bem no sistema RENAJUD, intime-se a credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como promova o pagamento das custas da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 82 do CPC e do PA SEI 0020415/2019, sob pena de ser considerada a desistência da diligência. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002046-94.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JANAYNA NOGUEIRA LIMA, MARCELO CARDOSO DE CARVALHO, RSM CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de ID Num. 210926106. Oficie-se ao NUCOB - Núcleo de Consignações e Benefícios de Servidores, informando-lhe que deverá enviar relatório anual dos descontos efetuados a este Juízo, uma vez que, de fato, o BANKJUS disponibiliza demonstrativo mensal dos créditos efetuados. Deverá a Secretaria certificar a existência dos valores a cada três meses para fim de expedição de alvará. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto à possibilidade do repasse desses valores diretamente para sua conta, sendo que, em caso afirmativo, deverá informar os dados bancários para tal fim. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002046-94.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JANAYNA NOGUEIRA LIMA, MARCELO CARDOSO DE CARVALHO, RSM CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID Num. 227947201, pois o acesso ao sistema SREI, CENSEC, CNIB para pesquisa sobre a existência de bens, pode ser feito pela própria parte credora, não havendo necessidade nem razoabilidade em se transferir o encargo e respectivos custos ao poder judiciário. Indefiro, também, o pedido para requisição à Receita Federal da Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), eventualmente constante em nome dos executados porque o que o credor pretende é saber se o devedor possui imóveis em seu nome ou se realizou transmissão imobiliária e para tanto pode se valer das buscas no e-RIDF ou mesmo no SREI. A requisição ao Órgão Tributário seria claro meio transverso de obter essas informações sem o devido pagamento das taxas cabíveis para a busca em Cartórios Imobiliários. Indefiro, ainda, o pedido de consulta ao NAVEJUD (ID Num. 227947201), visto que não consta nos autos qualquer indício de ser o executado possuidor de embarcação. Indefiro o pedido de pesquisa via PREVJUD do INSS, e do MTE-RAIS para localização de eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários do devedor, pois revela-se inócua, tendo em vista que a verba salarial é, em regra, impenhorável (Acórdão 1751946, 07080985820238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no DJE: 13/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Indefiro, por sua vez, o pedido de consulta ao SIMBA (ID Num. 227947201), já que este juízo não dispõe de acesso ao referido sistema. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção do processo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002046-94.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JANAYNA NOGUEIRA LIMA, MARCELO CARDOSO DE CARVALHO, RSM CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a penhora do bem indicado no ID nº 189785585, visto que há cláusula de alienação fiduciária (registro R.9 do ID nº189785585 - fl. 3), sendo permitida a penhora apenas de eventuais direitos sobre o referido imóvel. Neste sentido, já julgou o Eg. TJDFT, confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.485.972/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.)” – g.n. Por outro lado, defiro a penhora no rosto dos autos do feito n° 1011231-21.2023.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF, para garantia do débito indicado na planilha de ID nº 189715876. Expeça-se ofício ao sobredito Juízo para ciência desta decisão. Sem prejuízo, intime-se, pois, a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar novos bens da devedora passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002046-94.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JANAYNA NOGUEIRA LIMA, MARCELO CARDOSO DE CARVALHO, RSM CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID Num. 179868212, tendo em vista que, nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC, a verba salarial é impenhorável (Acórdão 1090310, 07015257720188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2018, publicado no DJE: 8/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Vale mencionar que o artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia, que não é o caso dos autos (Acórdão 1338846, 07052350320218070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2021, publicado no DJE: 18/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste sentido, há precedente neste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 833, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. 2. Há precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte pela impenhorabilidade das verbas salariais. 3. A impenhorabilidade absoluta tem por objetivo a Dignidade da Pessoa Humana e a Proteção Legal do Salário, motivo pelo qual não é devida a penhora de 30% (trinta por cento) de verba salarial do devedor. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1299167, 07283863220208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/11/2020, publicado no DJE: 18/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se, pois, a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar novos bens da devedora passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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