Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0004264-32.2016.8.07.0001.
AUTOR: LICURGO GERARDO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após os pagamentos voluntários realizados nos autos, a parte exequente indicou a existência de débitos remanescentes, no valor de R$ 24.810,81 a serem pagos por MAPFRE VIDA S/A, e de R$ 60.743,76 a serem pagos por BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., bem como requereu o levantamento dos valores incontroversos já depositados nos autos (ID 275440113). De início,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o levantamento dos valores incontroversos depositados. Assim, expeçam-se, de imediato, os seguintes alvarás de levantamento: a) Em favor de LICURGO GERARDO DE OLIVEIRA, no importe de R$ 246.987,91, e devidas atualizações, sendo R$ 71.008,98 depositados por MAPFRE VIDA S/A e R$ 175.978,93 depositados por BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., na conta bancária/PIX de seu advogado/representante indicado(a) no ID 275440113, Procuração no ID 275440115, dados abaixo: Banco do Brasil; Agência: 4211-0; Conta Corrente: 31973-2; Titular: Lima & Pegolo Advocacia S/S; CNPJ: 09.144.772/0001-71. b) Em favor de LIMA & PEGOLO ADVOCACIA S/S, no importe de R$ 28.134,07, e devidas atualizações, sendo R$ 8.776,39 depositados por MAPFRE VIDA S/A e R$ 19.357,68 depositados por BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., na conta bancária/PIX indicado(a) no ID 275440113, Procuração no ID 275440115, dados abaixo: Banco do Brasil; Agência: 4211-0; Conta Corrente: 31973-2; Titular: Lima & Pegolo Advocacia S/S; CNPJ: 09.144.772/0001-71. Ademais, RECEBO o cumprimento de sentença de ID 275440113, promovido por LICURGO GERARDO DE OLIVEIRA e LIMA & PEGOLO ADVOCACIA S/S em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e MAPFRE VIDA S/A. Retifiquem-se os registros. Para evitar o tumulto processual, desentranhe-se a petição de ID 273840657. Intimem-se BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e MAPFRE VIDA S/A. para o pagamento dos débitos acima, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. No caso de pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, ao exequente para trazer aos autos a planilha atualizada do débito, ficando, desde já, autorizada a realização de pesquisa pelos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Registradores, este último no caso de beneficiário da gratuidade da justiça), e inclusive o bloqueio, no caso de SISBAJUD, de valores até o valor da dívida em execução. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Sem prejuízo das determinações precedentes, promova a Secretaria a retificação da autuação para atualização do valor atribuído à causa. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.