Cumprimento de sentença 0700391-72.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700391-72.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 19:20

Documento (Certidão)

13/06/2025, 15:57

Documento

13/06/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:12

Documento (Certidão)

03/06/2025, 15:44

Documento (Certidão)

29/05/2025, 19:05

Documento

29/05/2025, 19:05

Publicação

23/05/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700391-72.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: CRISTIANO EDUARDO SANTANA SANTOS EXECUTADO: ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). A Requerida foi condenada a pagar ao Requerente a quantia de R$ 17.515,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros. Por sua vez, o Requerente foi condenado a entregar à Requerida a carcaça do veículo GM Classic. A Requerida interpôs recurso inominado, o qual restou desprovido e condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, em favor do advogado então constituído nos autos, Dr. RAMON CARVALHO MAURICIO FILHO, OAB/DF 55.543, procuração ID 183833051 (Acórdão de ID 216837232). O Exequente/Requerente ingressou com o cumprimento de sentença, conforme petição de ID 217293783, tendo na oportunidade, deduzido o valor de R$ 3.399,92 referente à carcaça do veículo GM Classic, justificando o motivo da venda. A planilha de ID 220508865 aponta o valor atualizado da condenação em favor do Exequente, no importe de R$ 23.128,24 e R$ 2.312,82, referente aos honorários advocatícios. Na petição de ID 223040685 o causídico apresenta sua renúncia ao mandato outorgado pelo Exequente/Requerente e postula a reserva de seus honorários. A pesquisa SISBAJUD de ID 228189181 noticia o bloqueio integral do valor devido. Na sequência a Executada se manifestou pela liberação do valor ao Exequente, ID 232033120. O Exequente postulou o levantamento do valor e indicou os dados bancários, ID 232441134. Analisando detidamente os autos, constato que não obstante o Exequente/Requerente não tenha devolvido à carcaça do veículo GM Classic à Requerida, conforme determinado na sentença, na petição de 208818429 justifica a necessidade de venda do bem para evitar proliferação do mosquito Aedes aegypti e do aumento de casos de dengue, o que o fez pelo valor de R$3.000,00. Na petição de ID 217293783 o Exequente/Requerente deu início ao cumprimento de sentença, do qual abateu R$ 3.399,92 referente à venda da carcaça, conforme planilhas de ID 217293785 e ID 217293787. O bloqueio judicial via SISBAJUD, no importe de R$25.441,06 (ID 228189181), incluindo a condenação e os honorários advocatícios. Dessa forma, considerando que a Executada/Requerida se manifestou pela liberação do valor bloqueado em favor do Exequente (ID 233952563), impõe-se a extinção do feito pelo pagamento. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico para transferência de R$23.128,24 e acréscimos legais, para conta bancária indicada na petição de ID 232441134, de titularidade do Exequente. Cadastre-se o advogado nos autos, Dr. RAMON CARVALHO MAURICIO FILHO, OAB/DF 55.543, o qual deverá ser intimado para informar seus dados bancários para expedição de alvará no valor de R$ 2.312,82. Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Por não haver interesse recursal, essa Sentença transita em julgado na data de seu registro. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 15 de maio de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 09:47

Recebimento

15/05/2025, 18:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2025, 18:30

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 13:31

Recebimento

13/05/2025, 19:03

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700391-72.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: CRISTIANO EDUARDO SANTANA SANTOS EXECUTADO: ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). A Requerida foi condenada a pagar ao Requerente a quantia de R$ 17.515,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros. Por sua vez, o Requerente foi condenado a entregar à Requerida a carcaça do veículo GM Classic. A Requerida interpôs recurso inominado, o qual restou desprovido e condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, em favor do advogado então constituído nos autos, Dr. RAMON CARVALHO MAURICIO FILHO, OAB/DF 55.543, procuração ID 183833051 (Acórdão de ID 216837232). O Exequente/Requerente ingressou com o cumprimento de sentença, conforme petição de ID 217293783, tendo na oportunidade, deduzido o valor de R$ 3.399,92 referente à carcaça do veículo GM Classic, justificando o motivo da venda. A planilha de ID 220508865 aponta o valor atualizado da condenação em favor do Exequente, no importe de R$ 23.128,24 e R$ 2.312,82, referente aos honorários advocatícios. Na petição de ID 223040685 o causídico apresenta sua renúncia ao mandato outorgado pelo Exequente/Requerente e postula a reserva de seus honorários. A pesquisa SISBAJUD de ID 228189181 noticia o bloqueio integral do valor devido. Na sequência a Executada se manifestou pela liberação do valor ao Exequente, ID 232033120. O Exequente postulou o levantamento do valor e indicou os dados bancários, ID 232441134. Analisando detidamente os autos, constato que não obstante o Exequente/Requerente não tenha devolvido à carcaça do veículo GM Classic à Requerida, conforme determinado na sentença, na petição de 208818429 justifica a necessidade de venda do bem para evitar proliferação do mosquito Aedes aegypti e do aumento de casos de dengue, o que o fez pelo valor de R$3.000,00. Na petição de ID 217293783 o Exequente/Requerente deu início ao cumprimento de sentença, do qual abateu R$ 3.399,92 referente à venda da carcaça, conforme planilhas de ID 217293785 e ID 217293787. O bloqueio judicial via SISBAJUD, no importe de R$25.441,06 (ID 228189181), incluindo a condenação e os honorários advocatícios. Dessa forma, considerando que a Executada/Requerida se manifestou pela liberação do valor bloqueado em favor do Exequente (ID 233952563), impõe-se a extinção do feito pelo pagamento. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico para transferência de R$23.128,24 e acréscimos legais, para conta bancária indicada na petição de ID 232441134, de titularidade do Exequente. Cadastre-se o advogado nos autos, Dr. RAMON CARVALHO MAURICIO FILHO, OAB/DF 55.543, o qual deverá ser intimado para informar seus dados bancários para expedição de alvará no valor de R$ 2.312,82. Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Por não haver interesse recursal, essa Sentença transita em julgado na data de seu registro. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 15 de maio de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700391-72.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: CRISTIANO EDUARDO SANTANA SANTOS EXECUTADO: ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA DECISÃO Os comprovantes em anexo noticiam o bloqueio da quantia de R$ 25.484,44 (vinte e cinco mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Procedo com o desbloqueio do excesso de R$43,38 (quarenta e três reais e trinta e oito centavos). Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro realizada a penhora do valor de R$ 25.441,06 (vinte e cinco mil e quatrocentos e quarenta e um reais e seis centavos) em razão do bloqueio e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira (BRB – Banco de Brasília S/A – 070), na pessoa do gerente-geral da agência 0155, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas. Caso o executado não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal. Na forma do artigo 525, § 11, do CPC, o executado poderá, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da penhora. Não impugnada a penhora, retornem os autos conclusos. Santa Maria/DF, 7 de março de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700391-72.2024.8.07.0010. REQUERENTE: CRISTIANO EDUARDO SANTANA SANTOS REQUERIDO: ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de reparação de danos, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº. 9.099/95, ajuizada por CRISTIANO EDUARDO SANTANA SANTOS contra ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. A parte autora desistiu da oitiva das testemunhas e requereu a oitiva apenas dos motoristas envolvidos no acidente. Indefiro o pedido, pois suas versões já constam nos autos. Ademais, o que há nos autos é suficiente à análise de mérito, razão porque procedo com o julgamento antecipado dos pedidos, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. Não havendo outras questões prévias a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. A matéria posta é sobre a responsabilidade civil extracontratual, decorrente de acidente de trânsito, de forma que a solução a ser dada passa pela apuração do responsável pelo acidente ocorrido, uma vez que o causador do dano é obrigado a repará-lo, conforme dispõe o artigo 927 do Código Civil. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, ostenta responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários ou não usuários do serviço público (RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18/12/2009). A responsabilidade civil das pessoas jurídicas privadas prestadoras do serviço público de transporte, fundada na teoria do risco administrativo, é objetiva em relação a prejuízos ocasionados a terceiros usuários ou não do serviço (CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927, 932, III e 942). Assim, nos acidentes envolvendo empresas concessionárias de transporte público, parte-se da premissa de que lhe incumbe o dever de indenizar, a não ser que reste evidenciada causa excludente de sua responsabilidade. No caso dos autos, narra o Autor que Gerlane Santana conduzia o veículo GM Chevrolet Classic Life, de sua propriedade, na rodovia DF-290, sentido Valparaíso de Goiás, sendo que, na altura do Motel Dallas, fez o retorno em direção ao Gama/DF, dando seta para acessar a faixa da direita, quando o ônibus de propriedade da Requerida, que estava bem longe, bateu contra o seu veículo, que rodou e foi parar no canteiro central, colidindo contra uma árvore. Argumenta que o motorista da Requerida estava em velocidade superior à velocidade da via e não agiu com prudência, não tendo mantido distância de segurança de seu veículo, dando causa ao acidente. A Requerida, por sua vez, alega que o ônibus trafegava na via preferencial, quando a condutora do GM Chevrolet Classic, advindo do retorno, ingressou na via e invadiu a faixa, oferecendo-se à inevitável colisão. Argumenta que a causa determinante do acidente foi o comportamento da condutora do GM Classic, que invadiu a faixa preferencial onde o ônibus transitava. O motorista da empresa requerida, em delegacia, narrou que conduzia o veículo coletivo pela DF-290, pela via da esquerda, sentido ao Valparaíso/GO, próximo ao Motel Dallas, quando a condutora do veículo GM/Classic entrou na sua frente, sendo que não teve tempo de evitar o acidente, vindo a colidir na lateral esquerda dela, a qual perdeu o controle do carro. Já a Sra. Gerlane, condutora do GM Classic, afirmou em delegacia que conduzia o seu veículo; que estava na via e deu a seta para adentrar à direita, sendo que antes de adentrar, o ônibus bateu contra o seu veículo, o qual rodou e foi parar no canteiro central. Apesar das divergências nos relatos das partes envolvidas, no vídeo juntado em ID 183833059 constata-se que os veículos transitavam no sentido Valparaíso/GO para o Gama/DF. Verifica-se, ainda, que o ônibus colidiu contra o automóvel GM Classic, não tendo restado claro, porém, se a Sra. Gerlane teria se lançado em frente ao ônibus, fechando-lhe, ou se o ônibus simplesmente bateu contra o automóvel fazendo com que o mesmo perdesse o controle. Diante da divergência de narrativas quanto à dinâmica do acidente, incumbia à empresa Requerida demonstrar a excludente de sua responsabilidade, no caso, que a condutora do GM Classic teria realizado manobra em desacordo com as normas de trânsito e dado causa ao acidente. Entretanto, a tese defendida pela Requerida de que o GM Chevrolet Classic teria saído de retorno, ingressado na via e invadido a faixa em que transitava o ônibus não merece prosperar. Isso porque, diferente do croqui apresentado pela Requerida em ID 203054783, não há retorno no local do acidente, conforme se vê nos vídeos juntados aos autos. Quem transita pela localidade sabe que o retorno realizado pela Sra. Gerlane fica distante do local da colisão, sendo que, certamente, não teve qualquer relação com o acidente. Além disso, a empresa com fachada azul que aparece ao fundo do vídeo se trata da Disdal Distribuidora de Alimentos, sendo que o retorno fica cerca de trezentos metros de distância além da empresa. A julgar pela localização da câmera que registrou o acidente, trata-se, aparentemente, da câmera de vigilância da empresa Viveiro de Plantas - DF, que fica cerca de setecentos metros de distância do retorno. Aliás, tais informações podem, também, ser facilmente constatadas pelas ferramentas disponíveis na internet, como o Google Maps, por exemplo. Por outro lado, a narrativa da parte Requerente se revela condizente com os elementos probatórios juntados aos autos, notadamente os vídeos apresentados. O que se tem é que o ônibus da empresa Requerida colidiu contra o veículo GM Classic, que se encontrava logo à frente, arrastando-o e fazendo-o girar e perder o controle. Apesar de se tratar de veículo de grande porte, que necessita de um espaço maior de frenagem até a parada total, não se vislumbra nos vídeos apresentados qualquer tipo de reação ou reflexo por parte do motorista do ônibus no exato momento da colisão. Pelo contrário, o ônibus arrasta o veículo como que um trem de ferro, sem freios e desgovernado, vindo a começar a reduzir a velocidade e parar vários metros adiante. Apesar de alegar que a Sra. Gerlane teria realizado algum tipo de manobra e dado causa ao acidente, a empresa não apresenta qualquer prova nesse sentido, não possui sistema de filmagem no ônibus e nem indica algum passageiro ou transeunte que pudesse ter testemunhado o fato. Dispõe o inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação e do veículo. Portanto, o motorista do ônibus deveria ter mantido a atenção e guardado razoável distância do automóvel GM Classic, a fim de evitar qualquer tipo de contato ou aproximação, ainda mais considerando a disparidade entre os veículos. Constatada a responsabilidade do condutor do veículo de propriedade da empresa Requerida, para definição do valor da indenização, deve ser analisada a extensão dos danos (artigo 944 do Código Civil). O Autor pede indenização por danos materiais de R$19.538,00 (dezenove mil quinhentos e trinta e oito reais), correspondente à tabela FIPE do automóvel, pois ocorreu a perda total, conforme certidão de baixa juntada em ID 183833054. Porém, a tabela FIPE apresentada pelo Autor em ID 183833058 é equivocada e não corresponde ao modelo do veículo em questão. A tabela FIPE trazida pela Requerida em contestação condiz com o veículo, de modo que o valor da indenização deve ser de R$17.515,00 (dezessete mil quinhentos e quinze reais). Inviável levar a efeito a pretensão da Ré de que seja decotado o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do veículo referente ao valor do salvado, haja vista a ausência de parâmetro nos autos para apuração que seria devido. Por outro lado, se revela razoável que a carcaça do automóvel seja entregue à empresa Ré, para que se evite enriquecimento ilícito por parte do Autor. Nesse sentido, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DOS FATOS. COLISÃO TRASEIRA. PERDA TOTAL. DANOS MATERIAIS. TABELA FIPE. DANOS MORAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito. Recurso do réu visa à reforma da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. 2 – (...) 7 - Abatimento do valor da carcaça do carro. Ônus do causador do dano. A pretensão da ré de que o valor da carcaça do veículo seja abatido da indenização não tem acolhida. Incumbir ao autor o ônus de vender e apurar os salvados para abater o valor da indenização é exacerbar as consequências do ilícito que não deu causa. 8 - Dano moral. Responsabilidade Civil. A caracterização de dano moral exige violação aos direitos da personalidade (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). Em razão da colisão o autor foi encaminhado a atendimento médico, sem consequências anormais (id 23102672, página 10), e sem violação à integridade física ou psíquica. Não há que falar em indenização por danos morais. Sentença que se reforma para afastar a condenação de danos morais, para reduzir o valor devido à título de danos materiais, devidos no importe total de R$13.259,00, bem como para determinar que o recorrido entregue à recorrente, após o pagamento da indenização devida, a carcaça do automóvel que sofrera o acidente. 9 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. (Acórdão 1332779, 07021543220208070016, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 9/4/2021, publicado no DJE: 28/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL para condenar a Requerida, ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., a pagar ao Requerente, CRISTIANO EDUARDO SANTANA SANTOS, a quantia de R$ 17.515,00 (dezessete mil quinhentos e quinze reais), pelo dano material correspondente à perda total do veículo GM Classic, placa JHK7693/DF, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (26.08.2022) – Súmulas 43 e 54 do STJ. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar o Requerente, CRISTIANO EDUARDO SANTANA SANTOS, entregar à Requerida, ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., a carcaça do veículo GM Classic e documentos necessários, livre e desembaraçados de quaisquer débitos, no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da indenização, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Havendo o pagamento espontâneo do débito, expeça-se alvará em nome do requerente. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as providências de estilo. Intime-se pessoalmente o Autor. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 11 de julho de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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