Cumprimento de sentença 0700510-48.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700510-48.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700510-48.2020.8.07.0018. Requerente: ALESSANDRO DOMINGOS DA CONCEICAO Requerido: HELENO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Perdas e Danos (7698) Cuida-se de impugnação (ID nº 196100682) ao cumprimento de sentença para cobrar honorários sucumbenciais de R$ 13.053,15, arbitrados pelo Acórdão de ID nº 186956388. O executado alega que é beneficiário da justiça gratuita, nos termos da decisão de ID nº 54472165 e que não houve qualquer alteração relevante em sua situação financeira que justifique a revogação. Sustenta que o veículo indicado é um carro popular e que não houve mudança no seu patrimônio desde quando foi deferida a gratuidade. Portanto, afirma que a exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais ainda se encontra suspensa. Deveras, a declaração de hipossuficiência se reveste de presunção relativa de veracidade e pode ser elidida pelo julgador caso se entenda que a parte não se encontra no alegado estado de miserabilidade. Quanto ao aspecto processual, já se posicionou o e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a respeito da revogação do benefício suscitada em simples petição pelo exequente nos autos principais, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A impugnação à justiça gratuita requer o manejo do instrumento processual adequado, previsto no art. 6º da Lei nº 1.060/50, que alude à instauração de um incidente processual que tramitará em apenso aos autos principais. 1.1. Na hipótese, após o trânsito em julgado da ação principal, o DF atravessou simples petição nos próprios autos, requerendo a execução do julgado, quanto aos honorários sucumbenciais, o que não satisfaz às exigências do dispositivo legal acima mencionado. 1.2. Precedente Turmário: "A parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita somente responde pelos ônus da sucumbência, cuja exigibilidade encontrava-se suspensa, em caso de comprovação inequívoca de mudança do estado de fato que ensejou a concessão do benefício. 02. Recurso desprovido. Unânime." (Acórdão n. 569553, 20110020245533AGI, Relator Romeu Gonzaga Neiva, DJ 09/03/2012 p. 242). 2. In casu, não houve a demonstração de fato posterior, capaz de evidenciar a modificação da capacidade econômica da parte devedora. Isto é, de fato, não existe prova de melhora da situação financeira da parte depois do julgamento da ação, tendo em vista que os automóveis arrolados pelo agravante já eram de propriedade do agravado quando o mesmo foi contemplado com as garantias da gratuidade judiciária. 3. Recurso improvido. (Acórdão n. 586180, 20120020068865AGI, Relator JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, julgado em 02/05/2012, DJ 15/05/2012 p. 107) Na hipótese dos autos, os documentos apresentados não são hábeis para afastar a presunção de hipossuficiência de HELENO DA SILVA, sobretudo porque não houve alteração recente em sua condição financeira. Ademais, “uma vez deferida a gratuidade de justiça, o beneplácito somente pode ser revogado em face de robusta prova em sentido contrário acerca da mudança da situação financeira da parte beneficiada” (Acórdão n. 590132, 20120020055856AGI, Relator ANA CANTARINO, 1ª Turma Cível, julgado em 03/05/2012, DJ 30/05/2012 p. 54). Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação aos benefícios da gratuidade de justiça. Torno sem efeito a decisão de ID nº 190356035 e determino o arquivamento do presente feito, em face da suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência. Int. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 22 de Maio de 2024 18:28:03. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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