Cumprimento de sentença 0701841-41.2019.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701841-41.2019.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, defiro o processamento do cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça). A intimação da parte devedora deve ser realizada na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC). A intimação também será pessoal se o pedido de cumprimento de sentença for apresentado 1 ano após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 513, §4º, do CPC. O prazo para pagamento é de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta à parte credora deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS EXECUTADO: VALDIR CASTRO ALVES, EUNICE CARLOS ALVES, VILMAR ALVES, MARISA DE CASTRO LOPES ALVES, VILDERETE CASTRO ALVES, VANDENOR CASTRO ALVES, VANDELENE CASTRO ALVES, VALUILTON GONZAGA DA SILVA, VALDENISE CASTRO ALVES PEREIRA DECISÃO Em atenção ao recurso manejado no ID n. 183623090, rejeito os embargos declaratórios aviados à míngua de omissões, obscuridades ou contradições a sanar. Os advogados dos devedores alegam omissão em razão da ausência de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do excesso de execução verificado, após a reforma da decisão pelo TJDFT. No entanto, compulsando detidamente a peça de impugnação ao cumprimento de sentença anexada pelos devedores no ID n. 149738469, não há pedido expresso e específico de condenação da parte credora ao pagamento de honorários advocatícios, para o caso de reconhecimento de excesso de execução. Nesse caso, diante da ausência de pedido expresso, a este Juízo é vedado "proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", consoante inteligência do art. 492 do CPC. Confira-se a jurisprudência do TJDFT sobre o tema: "1. O artigo 492 do Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita. 1.1. O julgamento ultra petita, nos termos do que ensina a doutrina, é aquele em que o juiz concede a tutela jurisdicional pedida, mas extrapola a quantidade indicada pela parte autora. 1.2. Verificado o julgamento ultra petita, a consequência lógica não é a nulidade da sentença, mas o decote do excesso, ajustando-se o pronunciamento judicial ao pedido da própria parte autora. Preliminar suscitada de ofício para excluir o trecho que possibilitou a compensação ou restituição do tributo em questão." Acórdão 1619085, 07005141720228070018, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 30/9/2022. No caso dos autos, a questão sobre os honorários somente foi ventilada pelos advogados dos requeridos após a prolação da sentença, o que representa inovação de pedidos após a extinção da execução, o que não pode ser acolhido. Dessa forma, não há que se falar em omissão. Ademais, as razões do inconformismo do embargante devem ser objeto da via recursal própria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, transfira-se de imediato a quantia determinada na sentença de ID n. 183341994, em favor da parte credora, para conta bancária indicada no ID n. 184915112, com a baixa do nome das partes e o arquivamento do feito. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701841-41.2019.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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