Execução de Título Extrajudicial 0701879-08.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701879-08.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701879-08.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ROGERIO CARVALHO DE MELLO FRANCO, MARIA CONSUELO CHICO RIVERA DE MELLO FRANCO EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME, INSTITUTO DE EDUCAO BASICA DO DISTRITO FEDERAL - INEB-DF, WEEK APOIO A EDUCACAO LTDA - ME, INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, FERNANDO VIEIRA DE ALMEIDA, THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumpra-se a decisão de ID 276192155, expedindo-se ofício à BR Consórcios Administradora de Consórcios Ltda., nos mesmos moldes do expediente de ID 205731656, para manifestação acerca da avaliação. Quanto ao mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da petição de ID 276565941, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se que a não manifestação, no prazo estipulado, implicará em preclusão. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701879-08.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ROGERIO CARVALHO DE MELLO FRANCO, MARIA CONSUELO CHICO RIVERA DE MELLO FRANCO EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME, INSTITUTO DE EDUCAO BASICA DO DISTRITO FEDERAL - INEB-DF, WEEK APOIO A EDUCACAO LTDA - ME, INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, FERNANDO VIEIRA DE ALMEIDA, THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo os embargos de declaração de ID 275961749, por serem tempestivos. No mérito, assiste parcial razão à parte embargante. De fato, a referência à executada SÔNIA MARIA ALMEIDA VIEIRA como coproprietária do imóvel matriculado sob o nº 38.740 decorreu de imprecisão. Consta na matrícula averbação de promessa de dação em pagamento em favor da empresa GLOBAL ENGENHARIA E ENERGIA LTDA, relativamente à fração ideal correspondente a 77,5% dos direitos aquisitivos do bem. Todavia, não há, até o presente momento, registro de efetiva transferência da titularidade. Assim, para fins de resguardo do contraditório e em atenção à existência de direito registrado em favor de terceiro, deve ser intimada a empresa GLOBAL ENGENHARIA E ENERGIA LTDA para manifestação acerca da avaliação e dos atos expropriatórios, sem que isso implique reconhecimento de sua condição de proprietária do imóvel. No tocante ao pedido de atualização monetária do valor da avaliação, não se verifica omissão, pois a decisão embargada expressamente consignou a manutenção provisória do laudo já produzido, sem prejuízo de reexame oportuno. Quanto ao pedido de intimação da executada WEEK APOIO À EDUCAÇÃO LTDA – ME por intermédio do advogado indicado pela parte exequente, indefiro-o. Embora tenha sido juntada aos autos procuração no ID 209758065, o referido instrumento não foi apresentado pela própria executada neste feito, inexistindo, até o momento, pedido formal de habilitação ou substabelecimento que autorize o cadastramento do patrono para fins de intimação nesta execução. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para esclarecer que a empresa GLOBAL ENGENHARIA E ENERGIA LTDA deverá ser intimada, em razão da averbação da promessa de dação em pagamento constante da matrícula do imóvel, sem que isso importe reconhecimento de transferência da propriedade. Mantenho, no mais, os termos da decisão de ID 274744984. Intime-se a empresa GLOBAL ENGENHARIA E ENERGIA LTDA, no endereço indicado pela parte exequente, para manifestação acerca da avaliação de ID 205602845. Expeça-se ofício à BR Consórcios Administradora de Consórcios Ltda., nos mesmos moldes do expediente de ID 205731656, para manifestação acerca da avaliação. Observe-se, ainda, a decisão proferida no Agravo Interno nº 0704110-24.2026.8.07.0000, liberando-se mensalmente à executada SÔNIA MARIA ALMEIDA VIEIRA a quantia de R$ 3.898,25 dos frutos civis penhorados, permanecendo constrito o valor remanescente dos aluguéis. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0701879-08.2023.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: ROGERIO CARVALHO DE MELLO FRANCO e outros Polo Passivo: CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte EXEQUENTE interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica intimada a contraparte a apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2026 13:26:01. ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral

19/05/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

14/05/2026, 17:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/05/2026, 10:30

Publicação

08/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:17

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2026, 14:23

Petição (Renúncia de mandato)

06/05/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701879-08.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ROGERIO CARVALHO DE MELLO FRANCO, MARIA CONSUELO CHICO RIVERA DE MELLO FRANCO EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME, INSTITUTO DE EDUCAO BASICA DO DISTRITO FEDERAL - INEB-DF, WEEK APOIO A EDUCACAO LTDA - ME, INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, FERNANDO VIEIRA DE ALMEIDA, THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente informa o cumprimento da determinação de averbação da penhora da cota-parte dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 38.740, conforme certidão imobiliária juntada ao ID 274560319, e requer o prosseguimento do feito com adoção de medidas voltadas à expropriação do bem, inclusive reavaliação, intimações e penhora de frutos civis. É o relatório do necessário. Decido. Verifica-se que a parte exequente comprovou o registro da penhora no fólio real, em observância ao disposto no art. 844 do CPC, razão pela qual deve ser retomado o regular prosseguimento do feito. No que se refere ao pedido de reavaliação do imóvel, observa-se que o laudo constante dos autos foi elaborado em 28/07/2024. Embora não seja recente, não há, por ora, demonstração concreta de alteração significativa do valor de mercado que justifique, de plano, a realização de nova avaliação. Assim, por ora, mantenho o laudo de avaliação já produzido, sem prejuízo de reexame após a manifestação das partes. Determino, portanto: 1. Intimem-se a parte requerente, a empresa executada WEEK APOIO A EDUCACAO LTDA - ME, a coproprietária SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA e o credor fiduciário para manifestação acerca da avaliação (ID 205602845). 2. No tocante ao pedido de intimação da empresa GLOBAL ENGENHARIA E ENERGIA LTDA como coproprietária, verifica-se que não consta como titular de direito real na matrícula do imóvel. Assim, nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC, indefiro o pedido, por ora, sem prejuízo de eventual comprovação em via própria. Considerando a existência de contrato de locação do imóvel penhorado (ID 274560330), defiro a penhora dos frutos civis (aluguéis), nos termos do art. 835, X, do CPC. Assim: i. intimem-se os locatários indicados para que efetuem o pagamento dos aluguéis mediante depósito judicial vinculado a estes autos; ii. intime-se, ainda, a administradora imobiliária indicada, caso comprovada sua atuação, para que proceda da mesma forma. Realizadas as intimações e decorrido o prazo para eventual impugnação, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do valor do bem e eventual designação de leilão. Cumpra-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebimento

05/05/2026, 21:11

Outras Decisões

05/05/2026, 21:11

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 19:24

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 19:19

Publicação

10/04/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

19/05/2026, 00:00

06/05/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701879-08.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ROGERIO CARVALHO DE MELLO FRANCO, MARIA CONSUELO CHICO RIVERA DE MELLO FRANCO EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME, INSTITUTO DE EDUCAO BASICA DO DISTRITO FEDERAL - INEB-DF, WEEK APOIO A EDUCACAO LTDA - ME, INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, FERNANDO VIEIRA DE ALMEIDA, THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de reiteração do pedido de homologação do acordo juntado sob o ID 252181755, ao qual as partes apresentaram esclarecimentos complementares (ID 257164860). Todavia, após exame detido das informações prestadas, verifico a existência de incongruências processuais e materiais que impedem, na forma como atualmente estruturado, a homologação pretendida. Como já consignado na decisão de ID 254731882, incumbia às partes esclarecer pontos essenciais relacionados à legitimidade, à extensão subjetiva do ajuste, à preservação das garantias e à regularidade da representação processual. Não obstante, permanecem irregularidades que impedem a homologação pretendida. Em síntese: i. O instrumento transacional inclui como credor o Sr. Henrique de Mello Franco, que não integra a relação processual e não teve sua legitimidade formalmente regularizada nos autos, seja por sucessão, habilitação ou outra forma de ingresso admitida em lei. Não é possível, portanto, conferir eficácia judicial a acordo que contempla terceiros alheios à execução. ii. O ajuste é firmado apenas por dois dos executados, mas prevê efeitos suspensivos sobre a execução como um todo, o que não se coaduna com a permanência de outros devedores solidários no polo passivo e com a necessidade de prosseguimento da execução em relação a estes. iii. Embora o acordo disponha sobre a suspensão dos atos executivos, ele também condiciona a continuidade da penhora que recai sobre direitos da empresa WEEK APOIO À EDUCAÇÃO LTDA – ME, a qual não aderiu ao pacto. Tal incompatibilidade compromete a consistência do ajuste e inviabiliza sua eventual execução de forma segura. iv. Embora as partes aleguem inexistência de recuperação judicial, o histórico processual e as informações anteriormente prestadas ensejam incerteza sobre eventual necessidade de anuência do juízo especializado, o que reforça a impossibilidade de chancela na forma apresentada. Nesse sentido, à parte interessada para que junte aos autos a sentença extintiva proferida na ação de recuperação judicial nº 0725704-54.2023.8.07.0015, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado, com o objetivo de regularizar o cadastro processual. v. A renúncia de mandato anteriormente noticiada não foi formalmente aperfeiçoada nos termos do art. 112 do CPC, o que contamina o exercício válido da representação por parte de um dos advogados signatários. Diante de tais inconsistências, algumas de natureza estritamente processual, outras inerentes à própria estrutura do ajuste, não é possível homologar o acordo tal como apresentado, sob pena de violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de homologação do acordo de ID 252181755. Ressalto, contudo, não haver impedimento à apresentação de novo instrumento, desde que: a) sejam regularizadas as posições processuais e a legitimidade ativa e passiva das partes envolvidas; b) o ajuste seja coerente com a estrutura da execução, especialmente no que se refere à solidariedade, aos atos constritivos e à extensão subjetiva da avença; e c) a representação processual esteja devidamente comprovada. Quanto ao mais, determino a manutenção da suspensão da presente execução, nos termos da decisão de ID 211086048, até que sobrevenha comunicação oficial acerca do julgamento definitivo e do trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto nos autos nº 0734369-70.2024.8.07.0000. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

20/11/2025, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701879-08.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ROGERIO CARVALHO DE MELLO FRANCO, MARIA CONSUELO CHICO RIVERA DE MELLO FRANCO EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME, INSTITUTO DE EDUCAO BASICA DO DISTRITO FEDERAL - INEB-DF, WEEK APOIO A EDUCACAO LTDA - ME, INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, FERNANDO VIEIRA DE ALMEIDA, THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de mútuo (instrumento particular firmado pelo devedor com duas testemunhas – ID 148387718), ajuizada por ROGÉRIO CARVALHO DE MELLO FRANCO e MARIA CONSUELO CHICO RIVERA DE MELLO FRANCO em face de INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALMEIDA VIEIRA LTDA – ME (em recuperação judicial), INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DISTRITO FEDERAL – INEB-DF, WEEK APOIO À EDUCAÇÃO LTDA – ME, SÔNIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, FERNANDO VIEIRA DE ALMEIDA e THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA. A petição inicial foi recebida por meio da decisão lançada no ID 153066849. Apesar das diligências realizadas para a localização dos executados INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALMEIDA VIEIRA LTDA – ME, WEEK APOIO À EDUCAÇÃO LTDA – ME e THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA terem resultado infrutíferas, tais partes compareceram espontaneamente aos autos por meio da oposição de embargos à execução, distribuídos sob o nº 0707651-49.2023.8.07.0007. Nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, a apresentação de embargos supre a ausência de citação formal, sendo este o entendimento consolidado na decisão de ID 160862522. Os demais executados foram citados da seguinte forma: SÔNIA MARIA ALMEIDA VIEIRA: ID 160977303; FERNANDO VIEIRA DE ALMEIDA: ID 161405947; INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DISTRITO FEDERAL – INEB-DF: citação por edital (ID 170420829); CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA VIEIRA LTDA – ME: citação por edital (ID 175727308). Por força de decisão proferida ao ID 179931376, a execução foi sobrestada em relação ao executado Instituto de Educação Almeida Vieira Ltda – ME, em observância à ordem de suspensão oriunda do juízo da recuperação judicial, prosseguindo-se em relação aos demais executados. Posteriormente, foi deferida, por meio da decisão de ID 191914707, penhora sobre 22,5% dos direitos aquisitivos pertencentes à executada WEEK APOIO À EDUCAÇÃO LTDA – ME relativos ao imóvel situado no Lote 10 da QL 8/8 do SHI/SUL, Brasília/DF, matrícula nº 38.740, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. A executada SÔNIA MARIA ALMEIDA VIEIRA apresentou impugnação à penhora (ID 207343884), a qual foi rejeitada (ID 207585759), ao fundamento de que a executada carece de legitimidade para impugnar ato que atinge patrimônio de terceiro (WEEK APOIO À EDUCAÇÃO LTDA – ME), não sendo admitida a formulação de pretensão desconstitutiva, em nome próprio, com relação a bem que não lhe pertence. Irresignada, Sônia interpôs agravo de instrumento (nº 0734369-70.2024.8.07.0000), ao qual foi conferido efeito suspensivo (ID 211061895). Em razão disso, determinou-se a suspensão da presente execução até o julgamento do referido recurso (ID 211086048). O exequente, por meio da petição de ID 234701475, informou o julgamento do agravo e requereu o prosseguimento do feito. Contudo, verifica-se que ainda não consta nos autos comunicação oficial oriunda da 5ª Turma Cível acerca do julgamento do recurso, tampouco há notícia de trânsito em julgado do acórdão. Diante disso, impõe-se a manutenção da suspensão do feito, a fim de preservar a autoridade da decisão concessiva do efeito suspensivo e evitar decisões conflitantes. Diante do exposto, determino a manutenção da suspensão da presente execução, nos termos da decisão de ID 211086048, até que sobrevenha comunicação oficial acerca do julgamento definitivo e do trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto nos autos nº 0734369-70.2024.8.07.0000. Cumpra-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

10/06/2025, 00:00

28/08/2024, 00:00

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701879-08.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ROGERIO CARVALHO DE MELLO FRANCO, MARIA CONSUELO CHICO RIVERA DE MELLO FRANCO EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME, INSTITUTO DE EDUCAO BASICA DO DISTRITO FEDERAL - INEB-DF, WEEK APOIO A EDUCACAO LTDA - ME, INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, FERNANDO VIEIRA DE ALMEIDA, THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA Decisão Com razão o exequente. Reexpeça-se o TERMO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITOS sobre a cota-parte de 22,50% do bem Lote 10, da QL 8/8 do SHI/SUL, Brasília-DF, medindo 20,07m pelo lado este, 20,00m pelo lado oeste, 35,83m pelo lado norte, 37,50m pelo lado sul, e com área total de 733,33m2, matrícula 38740, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federa (ID 191860103), pertencente ao executado WEEK APOIO A EDUCACAO LTDA - ME - CNPJ: 17.069.668/0001-98. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel penhorado. Considerando que a parte executada não figura como única proprietária do bem, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que junte aos autos o endereço da referida coproprietária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconstituição da penhora. Vindo os endereços, cumpra-se o item 2 da presente decisão. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Diante disso, ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (ar. 844 do CPC), comprovando a averbação com juntada da matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do termo. À Secretaria: 1. Lavrado o termo de penhora, expeça-se intimação da parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens. Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal, nos termos do art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Tendo em vista o executado figurar na Certidão de Matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do art. 842 do CPC, bem como eventuais coproprietários, observando os endereços fornecidos pelo autor, com a advertência do art. 843, §1º, do mesmo código, quanto a sua preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 3. O credor fiduciário foi oficiado ao ID 205132882, tendo apresentado resposta ao ID 206647354.. 4. Laudo de avaliação ao ID 205602845. 4.1. Intimem-se a parte requerente, a empresa executada WEEK APOIO A EDUCACAO LTDA - ME e a coproprietária SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA para manifestação acerca da avaliação. 5. As intimações devem se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), por meio de Oficial de Justiça. 5.1. No tocante ao cônjuge do executado e de eventuais coproprietários do imóvel, infrutíferas as diligências nos endereços constantes nos autos, promova-se pesquisa de endereço nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoJud, Siel ou Sniper, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 5.1.2. Esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais coproprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 6. Realizadas as intimações, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora ou à avaliação, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários. 7. Tudo feito, retornem os autos conclusos para decisão quanto ao valor do bem para envio a leilão. Quanto ao pedido de penhora de valores a serem recebidos de terceiros (alegado recebimento de aluguel), intimem-se a parte exequente para instruir seu pedido com documentos que comprovem o referido crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena indeferimento. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

12/08/2024, 00:00

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701879-08.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ROGERIO CARVALHO DE MELLO FRANCO, MARIA CONSUELO CHICO RIVERA DE MELLO FRANCO EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME, INSTITUTO DE EDUCAO BASICA DO DISTRITO FEDERAL - INEB-DF, WEEK APOIO A EDUCACAO LTDA - ME, INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, FERNANDO VIEIRA DE ALMEIDA, THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA Decisão Quanto ao pedido de penhora do imóvel cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 191860103, observo que está gravado com alienação fiduciária. Consta ainda a existência de coproprietário do imóvel (SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA) com registro de promesso de dação em pagamento de sua quota-parte em favor de GLOBAL ENGENHARIA E ENERGIA LTDA. A jurisprudência consolidada deste Tribunal entende que não é possível a penhora sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário nos termos do art. 1.361 do Código Civil, mas tão somente sobre os direitos que o devedor detém sobre a coisa. Sendo assim, nesta hipótese, a penhora não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos identificáveis e avaliáveis que derivam da relação obrigacional firmada entre as partes (ALVIM, Angélica A. Comentários ao código de processo civil [livro eletrônico]. 2. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2017). Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora sobre os 22,5% de DIREITOS AQUISITIVOS da parte executada sobre o imóvel cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 191860103. Com fundamento na disposição inserta no art. 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA dos direitos aquisitivos sobre aquele bem. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel penhorado. Considerando que a parte executada não figura como única proprietária do bem, intime-se a parte exequente para que junte aos autos o endereço dos referidos coproprietários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconstituição da penhora. Vindo os endereços, cumpra-se o item 2 da presente decisão. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Diante disso, ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (ar. 844 do CPC), comprovando a averbação com juntada da matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do termo. À Secretaria: 1. Lavrado o termo de penhora, expeça-se intimação da parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens. Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal, nos termos do art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimem-se eventuais coproprietários, observando os endereços fornecidos pelo autor, com a advertência do art. 843, §1º, do mesmo código, quanto a sua preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 3. Oficie-se o credor fiduciário para ciência quanto à penhora realizada e para que informe a este Juízo a regularidade do contrato de alienação fiduciária referente ao imóvel cujos direitos foram penhorados, bem como o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor total, devendo as informações serem apresentadas de maneira clara e objetiva. 4. Expeça-se mandado de avaliação do bem e intimação. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes autora e ré, se ainda não intimado momento do cumprimento do mandado, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, sob pena de preclusão. Intimem-se ainda eventuais cônjuges e coproprietários, bem como o credor fiduciário. 5. As intimações devem se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), por meio de Oficial de Justiça. 5.1. No tocante ao cônjuge do executado e de eventuais coproprietários do imóvel, infrutíferas as diligências nos endereços constantes nos autos, promova-se pesquisa de endereço nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoJud, Siel ou Sniper, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 5.1.2. Esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais coproprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 6. Realizadas as intimações, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora ou à avaliação, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários. 7. Tudo feito, retornem os autos conclusos para decisão quanto ao valor do bem para envio a leilão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

05/04/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701879-08.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ROGERIO CARVALHO DE MELLO FRANCO, MARIA CONSUELO CHICO RIVERA DE MELLO FRANCO EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME, INSTITUTO DE EDUCAO BASICA DO DISTRITO FEDERAL - INEB-DF, WEEK APOIO A EDUCACAO LTDA - ME, INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME, SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, FERNANDO VIEIRA DE ALMEIDA, THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA O Juiz de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF, Dr. José Gustavo Melo Andrade, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos do presente edital tiverem conhecimento, que CITA o(s) executado(s), CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME (CPF: 03.630.811/0001-64), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento da presente ação de execução, 0701879-08.2023.8.07.0007, e pagar(em) em 3 (três) dias úteis, a contar do término do prazo de 20 (vinte) dias úteis (estes últimos fluirão da data da publicação única deste edital), a importância de R$ 595.516,77 (quinhentos e noventa e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), atualização monetária, juros e custas processuais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a liquidação do débito. Em havendo arresto, este será convertido em penhora no caso de não pagamento no prazo legal. Os Embargos à execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital. Ocorrendo o pagamento em 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade, ficando ciente o executado, ainda, de que, no prazo para opor embargos, poderá reconhecer o débito, efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas processuais e honorários e postular o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais. Será nomeado curador especial ao executado se não apresentar resposta no prazo assinalado. Este Juízo e Cartório têm sua sede no Fórum de Taguatinga, Área Especial N. 23, Setor C Norte, Bloco C, sala 1, Taguatinga/DF. Horário de Funcionamento: 12h às 19h. *documento datado e assinado eletronicamente. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/10/2023, 00:00

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701879-08.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ROGERIO CARVALHO DE MELLO FRANCO, MARIA CONSUELO CHICO RIVERA DE MELLO FRANCO EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME, INSTITUTO DE EDUCAO BASICA DO DISTRITO FEDERAL - INEB-DF, WEEK APOIO A EDUCACAO LTDA - ME, INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME, SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, FERNANDO VIEIRA DE ALMEIDA, THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA O Juiz de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF, Dr. José Gustavo Melo Andrade, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos do presente edital tiverem conhecimento, que CITA o(s) executado(s), INSTITUTO DE EDUCAO BASICA DO DISTRITO FEDERAL - INEB-DF (CNPJ: 19.000.448/0001-33), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento da presente ação de execução, 0701879-08.2023.8.07.0007, e pagar(em) em 3 (três) dias úteis, a contar do término do prazo de 20 (vinte) dias úteis (estes últimos fluirão da data da publicação única deste edital), a importância de R$ 595.516,77 (quinhentos e noventa e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), atualização monetária, juros e custas processuais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a liquidação do débito. Em havendo arresto, este será convertido em penhora no caso de não pagamento no prazo legal. Os Embargos à execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital. Ocorrendo o pagamento em 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade, ficando ciente o executado, ainda, de que, no prazo para opor embargos, poderá reconhecer o débito, efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas processuais e honorários e postular o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais. Será nomeado curador especial ao executado se não apresentar resposta no prazo assinalado. Este Juízo e Cartório têm sua sede no Fórum de Taguatinga, Área Especial N. 23, Setor C Norte, Bloco C, sala 1, Taguatinga/DF. Horário de Funcionamento: 12h às 19h. *documento datado e assinado eletronicamente. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/08/2023, 00:00

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(22)

Petição (Embargos de declaração)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Renúncia de mandato)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(34)