Embargos à Execução 0702925-95.2024.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0702925-95.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2025, 09:57

Decurso de Prazo

18/09/2025, 03:25

Decurso de Prazo

17/09/2025, 03:27

Documento (Certidão)

15/09/2025, 17:26

Documento (Certidão)

05/09/2025, 14:47

Documento (Certidão)

29/08/2025, 19:16

Documento

29/08/2025, 19:16

Expedição de documento (Ofício)

29/08/2025, 19:08

Documento (Certidão)

27/08/2025, 19:23

Publicação

27/08/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:45

Documento (Certidão)

26/08/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702925-95.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: CRISTIANO BOTELHO CHAVES EMBARGADO: THAUANA LOPES MOREIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida no ID 242616808, oficiem-se as instituições bancárias, a fim de que transfiram a integralidade dos valores depositados nestes autos para conta judicial vinculada ao processo de execução n. 0742476-37.2023.8.07.0001, tendo em vista o esgotamento das medidas cabíveis nestes embargos. Ressalte-se que o montante de R$ 460,74 deve ser transferido ao embargante, CRISTIANO BOTELHO CHAVES, a título de restituição, nos termos da sentença de ID 242616808. Traslade-se cópia desta decisão à execução correlata. Após, arquivem-se os autos definitivamente. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

26/08/2025, 00:00

Recebimento

25/08/2025, 15:54

Outras Decisões

25/08/2025, 15:54

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702925-95.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: CRISTIANO BOTELHO CHAVES EMBARGADO: THAUANA LOPES MOREIRA LIMA Sentença 1. Do Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução proposto por Cristiano Botelho Chaves em desfavor de Thauana Lopes Moreira Lima, sob o argumento básico de que, após a entrega do imóvel locado, a caução de R$ 3.600,00 foi utilizada para saldar parte de suas dívidas, restando um saldo residual a ser cobrado. A parte embargante sustenta que há excesso de execução, pois haveria uma desconformidade em relação ao valor cobrado na execução, afirmando que o montante de R$ 4.215,15 não reflete a quantia certa, e que o valor correto seria de R$ 748,78, considerando o abatimento da caução. Por fim, o embargante afirma que a parte embargada estaria agindo de má-fé, pugnando pela nulidade da execução (ID 186281959). Após o cumprimento de comando de emenda da petição inicial (ID 189740989 e seguintes), constou dos autos decisão judicial que deferiu a gratuidade processual, e recebera os embargos com efeito suspensivo, abrindo prazo para que o embargado pudesse apresentar manifestação (ID 189988477). A embargada, Thauana Lopes Moreira Lima, em sede de impugnação, alegou que não há excesso na execução e refuta o pedido de gratuidade de justiça. No mais, refuta a alegação de excesso na execução, afirmando que os cálculos apresentados estão corretos. Por fim, afirma que o valor residual da execução de R$ 1.891,37 é justificado pelo abatimento da caução de R$ 3.707,90. Além disso, alega que o valor atualizado do crédito devido é de R$ 1.823,79, já considerando o abatimento da caução, e que não há excessos ou erros nos cálculos (ID 193154013). Em réplica, a parte embargante argumenta que houve excesso na execução, afirmando que a caução foi utilizada para amortizar a dívida, o que não foi corretamente refletido nos cálculos (ID 194716437). Inaugurada a fase de especificação de provas (ID 194872149 - Pág. 1), a embargada pugnou pelo julgamento antecipado e o embargante pela produção de prova pericial, a qual foi deferida ao ID 197978524. No decorrer do processo, constou dos autos decisão judicial que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargada (ID 204423429 - Pág. 1). A seguir, os autos foram encaminhados ao Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (Nuvimec) na tentativa de conciliação, a qual restou frustrada (ID 212543650 - Pág. 2). Juntada de laudo pericial contábil judicial (ID 216524841). Após manifestação das partes (ID 218268255 - Pág. 1 e seguintes), foi determinada a complementação do laudo pericial, o que ocorreu ao ID 228747753. Nova manifestação das partes (ID 230808222 e seguintes), e determinou-se a conclusão do feito para sentença (ID 232229899 - Pág. 1). É o relatório, decido. 2. Do Mérito. Da Exposição Fática da Lide. O deslinde da causa não comporta maiores dilações, tendo em vista que a divergência de valores monetários, do saldo devedor remanescente entre as partes, foi devidamente esclarecido no laudo pericial contábil complementar de ID 228747753. A parte embargante, Cristiano Botelho Chaves, alega que há excesso na execução no contrato de locação firmado entre as partes, sustentando que a caução foi utilizada para amortizar sua dívida, mas o valor residual cobrado não reflete essa utilização. O autor dos embargos afirma que a quantia de R$ 1.891,37 cobrada na execução não é correta, dado que a caução de R$ 3.707,90 deveria ter sido considerada. O embargante argumenta que o valor residual, após a aplicação da caução, é diferente do que está sendo cobrado, o que caracteriza um excesso de execução (ID 186281959). Por sua vez, a locadora embargada, Thauana Lopes Moreira Lima, refuta a alegação de excesso na execução. Afirma que os cálculos apresentados estão corretos, destacando que o valor residual de R$ 1.891,37 é justificado pelo abatimento da caução de R$ 3.707,90. Por fim, a impugnante argumenta que o crédito devido, após a consideração da caução, é de R$ 1.823,79, afirmando que não há excessos ou erros nos cálculos, requerendo a revogação da gratuidade, a improcedência dos embargos e o prosseguimento da execução (ID 193154013). 3. Da Gratuidade Processual. O benefício da gratuidade processual foi concedido aos dois litigantes, não havendo prova que demonstre a modificação da situação econômica das partes. Na verdade, não houve modificação do estado fático, nem comprovação de que a parte embargante dispõe de recursos financeiros sem privar-se da sua subsistência ou de sua família. O inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Constitucional estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já, o artigo 98 do Código de Processo Civil estatui que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim sendo, não há razão plausível para modificar o deferimento da gratuidade processual conferida às partes. 4. Da Litigância de Má-Fé. A princípio, não se pode presumir a má-fé das partes sem evidências concretas. A simples alegação de que a parte adversa não possui razão não é suficiente para caracterizar litigância de má-fé. A análise deve ser feita com base nos elementos do caso e nas provas apresentadas. Destaque-se que a divergência de interesses, qualificada pela pretensão resistida do embargante, gira em torno basicamente da divergência de cálculos em relação ao saldo devedor remanescente, por conta de valor monetário prestado como caução do contrato de locação de imóvel. O comportamento malicioso exige que seja perceptível a olho nu, sem a necessidade de o magistrado ter que debruçar-se sobre o caso para perceber que uma determinada tese não teria sustentação ou plausibilidade jurídica. No caso em tela, é imprescindível a análise do caso e o cotejo das provas produzidas para se chegar a uma conclusão. Em que pese os valores não serem elevados, foi requerido a realização de prova pericial contábil pela parte embargada, beneficiária de gratuidade processual. A perícia técnica foi anexada aos autos, inclusive com a complementação do laudo. Dito isto, não se pode concluir que haja ofensa à lealdade processual, pois houve a necessidade se aferição do valor efetivamente devido. A pena de litigância de má fé não deve ser imposta, pelo Poder Judiciário, de forma indiscriminada, mormente quando a parte pugna pelo reconhecimento de eventual direito que exige esforço hermenêutico a ser engendrado pelo Judiciário. Assim sendo, “a aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)” (STJ - 3ª Turma, REsp 906.269). 4. Do Conteúdo do Laudo Pericial Complementar. O exercício do direito de defesa, na seara da execução de título extrajudicial, dá-se mediante ação incidental de embargos à execução, cuja carga cognitiva possibilita, nessa ocasião em específico, examinar os atributos da execução [certeza, liquidez, exigibilidade], oportunizando, assim, o debate do conteúdo da obrigação materializada no título que aparelha a execução. No caso em tela, o laudo complementar de perícia contábil judicial foi crucial para dirimir as dúvidas oriundas dos cálculos sustentados pelas partes. Acrescente-se que o levantamento contábil é uma ferramenta essencial para garantir que as decisões judiciais sejam tomadas com base em dados técnicos e precisos, contribuindo para a justiça na resolução de disputas financeiras. A prova pericial é abordada artigos 465 a 480 do Código de Processo Civil. O dispositivo que trata especificamente da prova pericial é o artigo 465, que estabelece as diretrizes gerais sobre a realização da perícia. Além disso, o artigo 466 fala sobre a nomeação do perito, e os artigos subsequentes detalham aspectos como a elaboração do laudo pericial, a possibilidade de impugnação, os honorários periciais, entre outros. Pois bem, a conclusão técnica do laudo pericial contábil complementar apurou um saldo de R$ 388,27 favorável ao embargante, com um acréscimo de R$ 87,35 ao total anteriormente apurado. O perito realizou uma análise detalhada dos dados financeiros relacionados ao contrato em questão. Assim sendo, o embargante teria um valor a receber. O perito constatou que, após a atualização dos valores de acordo com a decisão judicial, o saldo favorável ao embargante é de R$ 388,27, por conta da obrigatoriedade de restituição da caução prestada no pacto locatício. 5. Do Dispositivo. Diante do exposto, julgo em parte procedente os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, uma vez que restou caracterizado o excesso de execução, com a presença de saldo favorável ao embargante de R$ 388,27 (trezentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), os quais deverão ser restituídos, pela embargada (Thauana Lopes Moreira Lima), com a incidência de correção monetária e juros de mora de 12% ao ano, estes últimos a partir da citação. Considerando que o embargante decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte embargada, Thauana Lopes Moreira Lima, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizada, conforme o art. 85, § 2º e art. 86, § 1º, ambos do CPC, devendo-se ficar sobrestado por conta da gratuidade processual. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução tombada sob número 0742476-37.2023.8.07.0001. Publique-se. Registrada eletronicamente. Taguatinga-DF, domingo, 13 de julho de 2025. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702925-95.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: CRISTIANO BOTELHO CHAVES EMBARGADO: THAUANA LOPES MOREIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução ajuizado por CRISTIANO BOTELHO CHAVES, em face de THAUANA LOPES MOREIRA LIMA. Ao ID 197978524 foi deferida a produção de prova pericial contábil e nomeou o perito Daniel Fernandes. Após aceitar o encargo, o perito apresentou laudo de ID 216524841. Intimadas, as partes apresentaram impugnação ao ID 218268255 e 219496609. É o breve relatório. Decido. Da impugnação apresentada pela parte embargada. A parte embagada apresentou impugnação contra o laudo pericial elaborado ao ID 216524841, sustentando, em síntese, que a conclusão do perito é incompatível com as provas que instruem processo. Assim, requer seja seja afastada a conclusão pericial, devendo ser considerado o conjunto fático-probatório dos autos. Intimado, o perito não se manifestou, ID 219892492. De início, importante salientar que o laudo pericial produzido de forma clara, objetiva, imparcial e sob o crivo do contraditório, goza de presunção de veracidade e legitimidade. Assim, a mera alegação de que o laudo pericial não considerou as provas constantes dos autos, sem qualquer esclarecimento dos pontos controvertidos entre o laudo pericial e o conjunto probatório, não é suficiente para afastar as conclusões alcançadas pelo expert. Em verdade, a irresignação da parte embargada dirige-se muito mais às conclusões lançadas no laudo pericial, que se afiguram desfavoráveis à sua pretensão, do que à atividade pericial desenvolvida. Verifica-se, assim, que as observações consignadas no laudo e as respostas dos quesitos estão em perfeita harmonia com o objeto da prova pericial. Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela embargada. Da impugnação apresentada pela parte embargante. Sustenta a parte embargante que, na apuração dos valores devidos, o perito deixou de considerar a quantia de R$ 87,35 (oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), depositada ao ID 189751300 dos autos executivos. Assim, requer a intimação do perito para retificar o laudo elaborado, para que seja considerado o depósito do valor de R$ 87,35 (oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos) nos cálculos. Razões assistem ao embargante. De início, esclarece-se que o laudo pericial foi elaborado com o objetivo de apurar os valores de rescisão contratual do contrato de aluguel celebrado entre as partes, considerando os parâmetros estipulados nas cláusulas contratuais e na legislação vigente. Da análise do laudo pericial de ID 216524841, nota-se da planilha elaborada para cálculo de eventual saldo remanescente (item 1, "a"), que não foi considerado o pagamento do valor de R$ 87,35 (oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), depositados nos autos executivos, consoante ID 189751300, daqueles autos. Assim, ACOLHO a impugnação apresentada pelo embargante e determino a intimação do perito para retificação do laudo, a fim de incluir nos cálculos o valor de R$ 87,35 (oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), depositados nos autos executivos, consoante ID 189751300, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação do perito, vistas as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702925-95.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: CRISTIANO BOTELHO CHAVES EMBARGADO: THAUANA LOPES MOREIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto à embargada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ocasião em que deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702925-95.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: CRISTIANO BOTELHO CHAVES EMBARGADO: THAUANA LOPES MOREIRA LIMA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de requerimento de produção de prova pericial elaborado pela parte embargante. O art. 95, caput, do CPC, apresenta regra quanto à responsabilidade em arcar com os honorários periciais. Dispõe que “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Dessa forma, considerando que a parte embargante requereu a produção de prova pericial, atrai-se a aplicação do art. 95 do CPC, implicando na sua responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais. Todavia, o embargante é beneficiário da gratuidade de justiça. O art. 95, § 3º, do CPC prevê: Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Assim, nas hipóteses em que a prova pericial for necessária à resolução da causa, o ônus financeiro da parte hipossuficiente é suportado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT, nos termos da Portaria Conjunta 101/2016. Segue jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARTIGO 95, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA N° 101/2016, DO TJDFT. Nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, e da Portaria n° 101/2016, do TJDFT, se a parte que solicitou a prova pericial for beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser custeados pelo TJDFT, com possibilidade de ressarcimento ao final da lide, caso a parte contrária seja sucumbente e não esteja sob o pálio da justiça gratuita. (Acórdão 1411444, 07403257220218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no PJe: 7/4/2022). Portanto, os honorários periciais devem ser custeados pela embargante. Por conseguinte, considerando ser beneficiária da gratuidade de justiça, o encargo será suportado pelo Tribunal (art. 95, § 3º, do CPC e Portaria Conjunta 101/2016 do TJDFT). Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora para que seja realizada perícia contábil no título executado. 1. Para a realização da perícia, nomeio o perito Daniel Fernandes, CPF: 863.604.001-97, devidamente cadastrado no Sistema do Tribunal. 1.1. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 2. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, intime-se o perito, no prazo de 5 (cinco) dias para cumprir os termos do art. 465, §2º e 467, ambos do CPC. 2.2. Com a manifestação do perito, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem requerimentos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, por qualquer meio idôneo. 3. Arbitro os honorários do perito em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da tabela de honorários constante no anexo da Portaria Conjunta 101, de 10 de novembro de 2016 do TJDFT. 3.1. Considerando a existência de nota técnica (nota técnica 1/2021), na qual o grupo temático de Direito Público do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal identificou a dificuldade dos juízos na nomeação de profissionais para a realização de perícias, em processos contemplados pela gratuidade de justiça, com honorários fixados conforme a Portaria Conjunta 101/2016, diante da defasagem dos valores indicados, autorizado pelo §1º, do art. 2º, da referida portaria conjunta, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.850,00, dentro do limite permitido de arbitramento de até cinco vezes do valor indicado na planilha. 4. Os honorários periciais poderão ser parcialmente adiantados, em até cinquenta por cento, desde que o perito comprove a necessidade do valor para cumprir o encargo recebido, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, consoante orientação do art. 3º da aludida portaria. 5. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da intimação específica para realização dos trabalhos, nos termos do art. 465, do CPC. 5.1. O perito deve atenta-se aos quesitos indicados pelas partes. 6. Uma vez juntado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 7. Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem-se conclusos para homologação do laudo e liberação dos honorários periciais. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702925-95.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: CRISTIANO BOTELHO CHAVES EMBARGADO: THAUANA LOPES MOREIRA LIMA Decisão De início determino a exclusão dos documentos de ID 189749182/189750856, pois foram juntados nestes autos por equívoco. Retifiquei o valor da causa neste ato. Quanto ao mais, diante da documentação complementar trazida pelo embargante, revejo o posicionamento anterior e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Outrossim, considerando que os benefícios da gratuidade de justiça uma vez concedidos nos autos dos destes embargos se estendem à execução, mantenho o benefício ao embargante/executado no processo de execução n. 0742476-37.2023.8.07.0001. Dessa forma, anote-se no processo executivo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça concedido nestes autos. 1. Recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC. 2. Defiro o pedido de efeito suspensivo sobre parcela do débito exequendo, qual seja, R$ 224,63 (duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos) considerando o depósito efetuado nos presentes autos (ID 186385270), tendo em vista a garantida parcial da execução e a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (ao menos em juízo de cognição sumária) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 919, §1º e 3º do CPC). 3. Faça-se constar na execução correlata a existência do presente feito, bem como a determinação para que a parte embargada, THAUANA LOPES MOREIRA LIMA, (exequente nos autos executivos) junte naqueles autos planilha atualizada do débito, com o decote do valor acima (R$ 224,63), a fim de que sobre ele não sejam praticados atos de expropriação, prosseguindo apenas quanto à diferença do débito exequendo, ressalvada, desde logo, a possibilidade de reforço da garantia pelos embargantes. Assim, traslade-se para os autos executivos associados a cópia da presente decisão. Convém ressaltar que a suspensão parcial do feito executivo não traz qualquer prejuízo ao credor, notadamente, porque, o depósito da quantia referida foi realizado em dinheiro, conforme guia de depósito e comprovante juntados aos autos. Esclareço que caso o feito executivo prossiga na integralidade da dívida apontada pelo exequente, poderá, de fato, haver excesso de execução, a exemplo de eventual penhora nas contas bancárias da parte embargante no valor integral. Nesse contexto, os princípios da utilidade da execução e da menor onerosidade indicam que o processo de execução deve trazer benefícios ao exequente, ao mesmo tempo em que garanta que o executado não sofra mais gravames do que o necessário para a satisfação do crédito exequendo. 4. Considerando que a garantia parcial do débito fora prestada nos presentes autos, oficiem-se as respectivas instituições bancárias, a fim de que transfiram a integralidade dos valores depositados para conta judicial vinculada ao processo de execução n. 0742476-37.2023.8.07.0001. Esclareço à parte autora que demais depósitos deverão ser ofertados diretamente nos autos executivos, onde será avaliada a higidez e suficiência de eventual bem ofertado. 5. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 920, inciso I, do CPC).(se não designar audiência de conciliação) 6. Manifestando-se o réu, abra-se vista à embargante para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Transcorrido o prazo concedido ao autor, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando-as e indicando expressamente o ponto controvertido a que se referem, sob pena de preclusão. Requerida a produção de provas, esclareço que às partes que deverão definir objetivamente os motivos de tal produção, ficando advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão indicar a especialidade, juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta. 8. Após, caso as partes não se manifestem ou não requeiram a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702925-95.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: CRISTIANO BOTELHO CHAVES EMBARGADO: THAUANA LOPES MOREIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Juntem-se as cópias das peças relevantes do processo de execução, nos termos do art. 914, §1º do CPC, quais sejam: (a) petição inicial; (b) título executivo; (c) memória de atualização do débito em cobrança; (d) procurações e eventuais substabelecimentos outorgados ao advogado da parte embargada, uma vez que esta será citada pelo DJe; 2. Nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente ao valor do crédito impugnado. Retifique-o, se o caso. 3. No tocante ao pedido de gratuidade e justiça requerido pelo embargante, nota-se do contracheque juntado aos autos que este aufere renda mensal bruta superior a 5 (cinco) salários mínimos (ID 186281972, págs. 11 e 12). Sobre o assunto, a jurisprudência deste Tribunal tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência a partir da Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos. Nesse sentido, é o julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO OBJETIVO. CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO Nº 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INDEFERIMENTO. RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil dispõem que o pedido de gratuidade da justiça poderá ser indeferido se comprovada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. 2. A jurisprudência do e. TJDFT tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos. 3. Se a parte agravante aufere renda bruta superior a cinco salários mínimos não pode ser considerada hipossuficiente para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Acórdão 1772958, 07288894820238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2023, publicado no PJe: 27/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dessa forma, considerando que o embargante aufere renda bruta superior ao teto estabelecido na referida resolução, não vislumbro a existência de hipossuficiência apta para concessão no benefício, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro o pedido. Assim, deverá o exequente recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. No tocante ao pedido de parcelamento, na forma do artigo 916 do CPC, ressalto que este deve ser apresentado no bojo dos autos executivos, para ciência e manifestação da parte contrária. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Fica a parte embargante advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

21/02/2024, 00:00

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