Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705729-42.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

VERA MARIA BICUDO DE CASTRO MAGALHAES

CPF

Autor

PAULO CESAR ROXO RAMOS

CPF

Autor

DENISE LEVONI

CPF

Autor

VANINE VASCONCELOS MAGALHAES

CPF

Autor

EDISON BERNARDES DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA

OAB/DF 3679·CPF·Representa: Autor

VALTER FERREIRA XAVIER FILHO

OAB/DF 3137·CPF·Representa: Autor

MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES

OAB/DF 70487·CPF·Representa: Autor

BRUNA RIBEIRO GANEM

OAB/DF 20821·CPF·Representa: Réu

MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO

OAB/DF 15234·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(83)

VERA MARIA BICUDO DE CASTRO MAGALHAES

CPF

Autor

PAULO CESAR ROXO RAMOS

CPF

Autor

DENISE LEVONI

CPF

Autor

VANINE VASCONCELOS MAGALHAES

CPF

Autor

EDISON BERNARDES DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE CARLOS DE SOUZA NETTO

CPF

Autor

GILSON PENA COSTA

CPF

Autor

ADILSON VIEIRA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DE VENDAS DE IMOVEIS DA TERRACAP

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/07/2025, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/02/2025, 19:20

Juntada de certidão

07/02/2025, 19:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/01/2025, 09:32

Decorrido prazo de VERA MARIA BICUDO DE CASTRO MAGALHAES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

22/01/2025, 02:17

Publicado Despacho em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Recebidos os autos

10/01/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/01/2025, 15:13

Recebidos os autos

10/01/2025, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/01/2025, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/01/2025, 14:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/01/2025, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/01/2025, 14:06

Todas as movimentações(111)

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/07/2025, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/02/2025, 19:20

Juntada de certidão

07/02/2025, 19:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/01/2025, 09:32

Decorrido prazo de VERA MARIA BICUDO DE CASTRO MAGALHAES em 28/01/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•10/01/2025, 18:12

Despacho

•10/01/2025, 15:13

29/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

22/01/2025, 02:17

Publicado Despacho em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Recebidos os autos

10/01/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/01/2025, 15:13

Recebidos os autos

10/01/2025, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/01/2025, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/01/2025, 14:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/01/2025, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/01/2025, 14:06

Recebidos os autos

10/01/2025, 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões

10/01/2025, 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 07:40

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 07:40

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/11/2024, 07:38

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/11/2024, 07:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de agravo

07/11/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 18:12

Publicado Decisão em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

15/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/10/2024, 05:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/10/2024, 17:40

Recebidos os autos

11/10/2024, 17:40

Recurso Especial não admitido

11/10/2024, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/10/2024, 17:40

Recebidos os autos

11/10/2024, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/10/2024, 11:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/10/2024, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/10/2024, 11:10

Recebidos os autos

11/10/2024, 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2024, 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 10:45

Juntada de certidão

21/08/2024, 10:44

Juntada de certidão

21/08/2024, 10:44

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

21/08/2024, 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/08/2024, 18:48

Recebidos os autos

20/08/2024, 18:48

Juntada de certidão

20/08/2024, 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/08/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 12:33

Juntada de certidão

13/08/2024, 12:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

15/07/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 19:50

Publicado Ementa em 25/06/2024.

25/06/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 16:17

Conhecido o recurso de ADILSON VIEIRA - CPF: 046.732.807-25 (EMBARGANTE), DENISE LEVONI - CPF: 317.572.351-91 (EMBARGANTE), EDISON BERNARDES DOS SANTOS - CPF: 039.624.071-20 (EMBARGANTE), GILSON PENA COSTA - CPF: 033.108.921-15 (EMBARGANTE), JOSE CARLOS DE SOUZA NETO - CPF: 311.794.797-34 (EMBARGANTE), PAULO CESAR ROXO RAMOS - CPF: 154.151.711-34 (EMBARGANTE), VANINE VASCONCELOS MAGALHAES - CPF: 076.084.461-53 (EMBARGANTE) e VERA MARIA BICUDO DE CASTRO MAGALHAES - CPF: 119.527.251-00 (EMBARGANTE) e não-provido

20/06/2024, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/06/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 14:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/05/2024, 16:42

Juntada de certidão

27/05/2024, 13:27

Deliberado em Sessão - Retirado

27/05/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 19:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/05/2024, 18:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/05/2024, 15:58

Recebidos os autos

15/05/2024, 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

10/05/2024, 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/05/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2024, 23:13

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

14/04/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 18:58

Recebidos os autos

12/04/2024, 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

10/04/2024, 12:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/04/2024, 18:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 12:46

Juntada de certidão

01/03/2024, 12:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/03/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 21:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2024, 14:41

Publicado Ementa em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:39

Conhecido em parte o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e provido

01/02/2024, 18:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

01/02/2024, 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2024, 17:21

Juntada de Petição de substabelecimento

01/02/2024, 11:18

Publicado Certidão em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/01/2024, 16:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/01/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 19:42

Juntada de certidão

29/01/2024, 19:40

Deliberado em Sessão - Retirado

29/01/2024, 19:39

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/01/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2024, 13:51

Recebidos os autos

18/12/2023, 10:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

01/12/2023, 12:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/11/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/11/2023, 13:41

Recebidos os autos

13/11/2023, 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/11/2023, 19:15

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 19:15

Agravo

•07/11/2024, 17:01

Decisão

•13/10/2024, 05:56

Decisão

•11/10/2024, 17:40

Acórdão

•21/06/2024, 12:01

Despacho

•14/04/2024, 13:45

Despacho

•12/04/2024, 18:58

Acórdão

•02/02/2024, 11:20

Decisão

•13/07/2023, 14:12

Sentença

•14/03/2023, 17:19

Despacho

•11/11/2022, 13:07

Despacho

•09/08/2022, 15:16

Despacho

•11/05/2022, 18:59

Despacho

•10/05/2022, 16:49

Todos os documentos(31)

Despacho

•10/01/2025, 18:12

Despacho

•10/01/2025, 15:13

Agravo

•07/11/2024, 17:01

Decisão

•13/10/2024, 05:56

Decisão

•11/10/2024, 17:40

Acórdão

•21/06/2024, 12:01

Despacho

•14/04/2024, 13:45

Despacho

•12/04/2024, 18:58

Acórdão

•02/02/2024, 11:20

Decisão

•13/07/2023, 14:12

Sentença

•14/03/2023, 17:19

Despacho

•11/11/2022, 13:07

Despacho

•09/08/2022, 15:16

Despacho

•11/05/2022, 18:59

Despacho

•10/05/2022, 16:49

Despacho

•29/04/2022, 23:08

Despacho

•12/04/2022, 15:37

Despacho

•05/04/2022, 14:56

Despacho

•14/03/2022, 23:46

Decisão

•04/03/2022, 13:40

Despacho

•08/11/2021, 16:38

Despacho

•28/10/2021, 15:02

Despacho

•19/10/2021, 16:19

Despacho

•17/08/2021, 17:55

Despacho

•19/05/2021, 18:39

Despacho

•15/05/2021, 20:29

Decisão

•19/02/2021, 18:41

Despacho

•31/08/2020, 20:15

Decisão

•31/08/2020, 20:08

Decisão

•31/08/2020, 17:32

Despacho

•29/08/2020, 20:05