Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0704746-50.2023.8.07.0014 EMBARGANTE(S) LIDIANE PEREIRA DA SILVA EMBARGADO(S) REAL EXPRESSO LIMITADA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1861488 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão, dúvida ou erro material da sentença ou acórdão (art. 48, da Lei nº 9.099/95). 3. A embargante opõe embargos declaratórios sob a alegação de que o acórdão embargado é omisso por deixar de arbitrar honorários advocatícios. Pede o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para fixação de honorários advocatícios (ID 57872389). 4. O art. 55 da Lei nº 9.099/95 dispõe que, em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. 5. No caso dos autos, a recorrente, quando do julgamento do Recurso Inominado, teve parcial provimento a seu recurso, não havendo, dessa forma, que se falar em recorrente vencido. Acrescente-se que o referido dispositivo impõe ônus da sucumbência ao Recorrente integralmente vencido. Assim, embora a recorrente tenha alcançado parcial provimento do Recurso Inominado, não cabe condenação da parte recorrida em honorários advocatícios, por força do citado dispositivo legal. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS nos termos acima. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Maio de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.