Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705012-97.2019.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705012-97.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2960761/DF (2025/0213675-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MARIA IRIS ALVES MONTEIRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARROS - DF041044 AGRAVANTE: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 FELIPE GAMA DE CARVALHO - RJ163915 JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788S ANTONIO RIBEIRO BRUNO - RJ262649 AGRAVADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 FELIPE GAMA DE CARVALHO - RJ163915 JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788S ANTONIO RIBEIRO BRUNO - RJ262649 AGRAVADO: MARIA IRIS ALVES MONTEIRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARROS - DF041044 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2960761/DF (2025/0213675-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MARIA IRIS ALVES MONTEIRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARROS - DF041044 AGRAVANTE: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 FELIPE GAMA DE CARVALHO - RJ163915 JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788S ANTONIO RIBEIRO BRUNO - RJ262649 AGRAVADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 FELIPE GAMA DE CARVALHO - RJ163915 JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788S ANTONIO RIBEIRO BRUNO - RJ262649 AGRAVADO: MARIA IRIS ALVES MONTEIRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARROS - DF041044 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/07/2025.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2960761/DF (2025/0213675-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA IRIS ALVES MONTEIRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARROS - DF041044 AGRAVANTE: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 FELIPE GAMA DE CARVALHO - RJ163915 JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788S ANTONIO RIBEIRO BRUNO - RJ262649 AGRAVADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 FELIPE GAMA DE CARVALHO - RJ163915 JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788S ANTONIO RIBEIRO BRUNO - RJ262649 AGRAVADO: MARIA IRIS ALVES MONTEIRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARROS - DF041044 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2960761/DF (2025/0213675-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA IRIS ALVES MONTEIRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARROS - DF041044 AGRAVANTE: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 FELIPE GAMA DE CARVALHO - RJ163915 JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788S ANTONIO RIBEIRO BRUNO - RJ262649 AGRAVADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 FELIPE GAMA DE CARVALHO - RJ163915 JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788S ANTONIO RIBEIRO BRUNO - RJ262649 AGRAVADO: MARIA IRIS ALVES MONTEIRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARROS - DF041044 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/06/2025, 16:54

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 18:31

Documento (Certidão)

10/06/2025, 18:31

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2025, 09:49

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:16

Decurso de Prazo

06/06/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705012-97.2019.8.07.0007. AGRAVANTES: MARIA ÍRIS ALVES MONTEIRO, JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADAS: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, MARIA ÍRIS ALVES MONTEIRO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravos interpostos contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados. MARIA ÍRIS ALVES MONTEIRO apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

29/05/2025, 00:00

Recebimento

27/05/2025, 15:42

Mero expediente

27/05/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 13:34

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705012-97.2019.8.07.0007. RECORRENTE: MARIA IRIS ALVES MONTEIRO RECORRIDO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DE PENHORA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Cabe ao juízo da recuperação judicial avaliar a manutenção do ato de constrição, ou seja, se essa providência se coaduna com o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, nos termos do que prescreve a Lei nº 11.101/2005. Precedentes do colendo STJ. 3. Em função do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Na hipótese, a extinção da execução sem resolução de mérito enseja a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados com base no valor da causa, eis que inexistentes os requisitos aptos a possibilitar a fixação dos honorários de maneira equitativa (inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo). 4. Recursos conhecidos e não providos. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 85 do CPC, insurgindo-se contra a fixação dos honorários advocatícios, ao argumento de ter sido fixado em quantia irrisória; b) artigos 905 do CPC e 119, incisos VI e IX, da Lei 11.101/2005, alegando que deve ser dado prosseguimento à execução, bem como à penhora do bem para a satisfação do seu crédito, ao argumento de que o mero deferimento da recuperação judicial não pode inviabilizar a preservação das garantias previamente constituídas. Em que pese a interposição fundada na alínea “c” do autorizador constitucional, não colaciona os paradigmas para a demonstração do suposto dissídio. Requer a concessão da gratuidade da justiça, bem como a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “... é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito”. (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023). No mesmo sentido, confira-se o AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.876.950/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024. Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Quanto à pretendida fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 85 do CPC, uma vez que a tese recursal, tal como colocada ensejaria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. Igualmente, não deve subir o apelo especial no tocante à indicada contrariedade aos artigos 905 do CPC e 119, incisos VI e IX, da Lei 11.101/2005, tendo em vista que nesse aspecto a decisão colegiada está em perfeita harmonia com a jurisprudência da Corte Superior. Confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE FALÊNCIA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O STAY PERIOD. DEPÓSITO ELISIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE FALÊNCIA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DOS ATOS DE EXECUÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, em vista do princípio da preservação das empresas, os atos de execução contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser objeto de controle no Juízo universal. 2. A decisão que suspende o andamento de cumprimento de sentença e qualquer transferência de valores de penhoras realizadas nos autos até o advento do termo final do stay period da recuperação judicial não viola a coisa julgada, uma vez que a homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. 3. Tendo o Tribunal de origem decidido em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, o recurso especial esbarra no óbice sumular n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.901.739/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional”. (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024). Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a falta de indicação de paradigma apto a comprovar o dissenso implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022), o que não ocorreu no caso”. (AgRg no AREsp n. 2.520.016/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) (g.n.). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705012-97.2019.8.07.0007. RECORRENTE: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDA: MARIA IRIS ALVES MONTEIRO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DE PENHORA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Cabe ao juízo da recuperação judicial avaliar a manutenção do ato de constrição, ou seja, se essa providência se coaduna com o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, nos termos do que prescreve a Lei nº 11.101/2005. Precedentes do colendo STJ. 3. Em função do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Na hipótese, a extinção da execução sem resolução de mérito enseja a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados com base no valor da causa, eis que inexistentes os requisitos aptos a possibilitar a fixação dos honorários de maneira equitativa (inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo). 4. Recursos conhecidos e não providos. A recorrente aponta violação ao artigo 85, § 8º, do CPC, sustentando que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados com base no critério da equidade, ao argumento de ser inestimável o proveito econômico no caso em exame. Invoca divergência jurisprudencial com julgado do STJ. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Quanto à pretendida condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 85, § 8º, do CPC, bem como quanto ao invocado dissídio interpretativo. Isso porque, a turma julgadora, após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que: Dito isso, e no caso em apreciação, a exequente atribuiu à causa o valor de R$105.452,36 (cento e cinco mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) (ID 66731217), e a r. sentença apelada julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No caso em julgamento, em atenção ao princípio da causalidade, a parte executada foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no percentual de10% (dez por cento) sobre o valor da causa, fixada na inicial em R$ 105.452,36 (cento e cinco mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos). Assim, considerando as especificidades do caso em apreço, notadamente o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a solução do litígio, reputo razoável e proporcional o patamar fixado na origem, não merecendo majoração. (ID 68702806). Assim, para se infirmar a decisão colegiada nesse aspecto e acolher a tese recursal seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.099/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 3ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 05/02 até 12/02) Ata da 3ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 05/02 até 12/02), realizada no dia 05 de Fevereiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0729425-95.2019.8.07.0001 0718922-78.2020.8.07.0001 0700946-03.2021.8.07.0008 0701663-14.2023.8.07.0018 0713261-82.2024.8.07.0000 0720900-54.2024.8.07.0000 0752874-43.2023.8.07.0001 0700809-60.2022.8.07.0016 0714166-55.2022.8.07.0001 0723965-54.2024.8.07.0001 0716816-17.2023.8.07.0009 0729077-07.2024.8.07.0000 0025172-59.2016.8.07.0018 0729941-45.2024.8.07.0000 0730716-60.2024.8.07.0000 0731183-39.2024.8.07.0000 0732007-95.2024.8.07.0000 0732790-87.2024.8.07.0000 0733257-66.2024.8.07.0000 0733289-71.2024.8.07.0000 0716664-66.2023.8.07.0009 0733509-69.2024.8.07.0000 0733794-62.2024.8.07.0000 0735332-78.2024.8.07.0000 0735427-11.2024.8.07.0000 0735664-45.2024.8.07.0000 0736837-07.2024.8.07.0000 0707624-96.2024.8.07.0018 0714421-25.2023.8.07.0018 0705266-28.2023.8.07.0008 0737194-84.2024.8.07.0000 0737526-51.2024.8.07.0000 0738035-79.2024.8.07.0000 0738088-60.2024.8.07.0000 0738397-81.2024.8.07.0000 0707364-13.2024.8.07.0020 0738767-60.2024.8.07.0000 0738843-84.2024.8.07.0000 0738891-43.2024.8.07.0000 0738972-89.2024.8.07.0000 0739119-18.2024.8.07.0000 0724288-59.2024.8.07.0001 0732538-18.2023.8.07.0001 0739575-65.2024.8.07.0000 0739570-43.2024.8.07.0000 0751595-22.2023.8.07.0001 0710828-85.2023.8.07.0018 0739896-03.2024.8.07.0000 0717044-89.2023.8.07.0009 0740029-45.2024.8.07.0000 0740202-69.2024.8.07.0000 0727849-22.2023.8.07.0003 0740295-32.2024.8.07.0000 0717355-92.2023.8.07.0005 0740312-68.2024.8.07.0000 0740470-26.2024.8.07.0000 0710990-11.2022.8.07.0020 0740723-14.2024.8.07.0000 0740810-67.2024.8.07.0000 0709078-81.2023.8.07.0007 0741552-92.2024.8.07.0000 0703354-53.2024.8.07.0010 0741561-54.2024.8.07.0000 0703549-29.2024.8.07.0013 0741818-79.2024.8.07.0000 0742179-96.2024.8.07.0000 0711086-55.2024.8.07.0020 0742367-89.2024.8.07.0000 0746067-93.2022.8.07.0016 0742508-11.2024.8.07.0000 0742587-87.2024.8.07.0000 0742621-62.2024.8.07.0000 0742635-46.2024.8.07.0000 0717731-56.2024.8.07.0001 0742805-18.2024.8.07.0000 0706097-63.2024.8.07.0001 0743126-53.2024.8.07.0000 0743345-66.2024.8.07.0000 0743366-42.2024.8.07.0000 0705204-45.2024.8.07.0010 0743528-37.2024.8.07.0000 0743580-33.2024.8.07.0000 0743837-58.2024.8.07.0000 0743920-74.2024.8.07.0000 0744052-34.2024.8.07.0000 0744067-03.2024.8.07.0000 0744305-22.2024.8.07.0000 0744320-88.2024.8.07.0000 0744386-68.2024.8.07.0000 0744574-61.2024.8.07.0000 0732015-69.2024.8.07.0001 0705126-35.2021.8.07.0017 0744712-28.2024.8.07.0000 0744807-58.2024.8.07.0000 0745048-32.2024.8.07.0000 0745059-61.2024.8.07.0000 0745072-60.2024.8.07.0000 0713210-51.2023.8.07.0018 0716224-94.2023.8.07.0001 0707702-44.2020.8.07.0014 0745451-98.2024.8.07.0000 0714382-91.2024.8.07.0018 0745893-64.2024.8.07.0000 0745890-12.2024.8.07.0000 0745904-93.2024.8.07.0000 0745930-91.2024.8.07.0000 0745987-12.2024.8.07.0000 0746091-04.2024.8.07.0000 0720637-93.2023.8.07.0020 0746360-43.2024.8.07.0000 0746406-32.2024.8.07.0000 0746440-07.2024.8.07.0000 0712309-37.2023.8.07.0001 0746959-79.2024.8.07.0000 0706100-18.2024.8.07.0001 0747043-80.2024.8.07.0000 0702665-05.2024.8.07.9000 0747249-94.2024.8.07.0000 0711833-18.2022.8.07.0006 0722031-03.2020.8.07.0001 0747386-76.2024.8.07.0000 0747433-50.2024.8.07.0000 0747457-78.2024.8.07.0000 0747499-30.2024.8.07.0000 0715860-25.2023.8.07.0001 0735097-11.2024.8.07.0001 0747723-65.2024.8.07.0000 0723787-82.2023.8.07.0020 0747740-04.2024.8.07.0000 0747871-76.2024.8.07.0000 0713853-18.2023.8.07.0015 0747911-58.2024.8.07.0000 0748282-22.2024.8.07.0000 0748662-45.2024.8.07.0000 0705415-36.2023.8.07.0004 0749133-61.2024.8.07.0000 0749527-68.2024.8.07.0000 0716238-44.2024.8.07.0001 0718405-34.2024.8.07.0001 0702990-30.2023.8.07.0006 0703620-64.2024.8.07.0002 0750581-69.2024.8.07.0000 0730160-55.2024.8.07.0001 0725098-50.2023.8.07.0007 0707467-77.2024.8.07.0001 0704614-43.2021.8.07.0020 0051254-52.2014.8.07.0001 0702843-25.2024.8.07.0020 0750796-45.2024.8.07.0000 0705012-97.2019.8.07.0007 0701035-22.2023.8.07.0019 0724023-73.2023.8.07.0007 0702963-47.2023.8.07.0006 0708912-58.2023.8.07.0004 0705234-29.2023.8.07.0006 0228835-85.2009.8.07.0015 0715141-88.2024.8.07.0007 0730775-45.2024.8.07.0001 0709357-70.2023.8.07.0006 0707995-84.2024.8.07.0010 0715762-06.2024.8.07.0001 0711112-47.2023.8.07.0001 0748890-51.2023.8.07.0001 0721926-84.2024.8.07.0001 0729563-80.2024.8.07.0003 0706294-22.2023.8.07.0011 0719434-50.2023.8.07.0003 0708508-27.2021.8.07.0020 0706342-59.2024.8.07.0006 0707499-32.2022.8.07.0008 0711478-47.2023.8.07.0014 0705872-77.2023.8.07.0001 0703284-03.2024.8.07.0021 0712391-80.2024.8.07.0018 0706837-85.2024.8.07.0012 0704960-59.2023.8.07.0008 0711152-68.2024.8.07.0009 0716311-16.2024.8.07.0001 0713351-30.2024.8.07.0020 0709832-53.2024.8.07.0018 0700736-65.2024.8.07.0001 0715439-98.2024.8.07.0001 0703658-83.2023.8.07.0011 0741009-91.2021.8.07.0001 0702338-49.2024.8.07.0015 0702282-40.2024.8.07.0007 0702636-80.2024.8.07.0002 0713405-97.2022.8.07.0009 0711421-28.2024.8.07.0003 0705520-90.2021.8.07.0001 0704698-54.2024.8.07.0015 RETIRADOS DA SESSÃO 0723452-89.2024.8.07.0000 0729159-38.2024.8.07.0000 0707895-42.2023.8.07.0018 0701553-03.2022.8.07.0001 0731967-81.2022.8.07.0001 0752165-08.2023.8.07.0001 0703197-23.2023.8.07.0008 0743592-47.2024.8.07.0000 0756879-63.2023.8.07.0016 0711578-75.2022.8.07.0001 0709547-84.2024.8.07.0010 0746867-04.2024.8.07.0000 0708422-90.2024.8.07.0007 0737434-75.2021.8.07.0001 0712714-83.2022.8.07.0009 0706008-35.2023.8.07.0014 0715270-60.2024.8.07.0018 0753062-36.2023.8.07.0001 0701425-34.2023.8.07.0005 0721961-44.2024.8.07.0001 0700670-56.2022.8.07.0001 0726671-10.2024.8.07.0001 0744249-20.2023.8.07.0001 0702613-92.2024.8.07.0016 0722408-32.2024.8.07.0001 0715557-74.2024.8.07.0001 0705701-32.2024.8.07.0019 PEDIDOS DE VISTA 0712028-29.2024.8.07.0007 A sessão foi encerrada no dia 12 de Fevereiro de 2025 às 18:01:41 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 3ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 05/02 ATÉ 12/02) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora SANDRA REVES, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 05 de Fevereiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0700809-60.2022.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo D. R. L. Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A Polo Passivo J. F. M. L. Advogado(s) - Polo Passivo ALINE GUIDA DE SOUZA - DF17268-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737434-75.2021.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GERILZA REGINA BORGES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0740723-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO BASANTE ALBUQUERQUE SANTOS - SP393767-A JEAN CARLOS VIOLA - SP364741-A Terceiros interessados Processo 0703549-29.2024.8.07.0013 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo D. F. R. L. S. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. L. S. D. O. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712714-83.2022.8.07.0009 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA LUCIA MOURAO DA LUZ Advogado(s) - Polo Ativo LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A NATHALIA AMORIM PINHEIRO - DF65114-A GUILHERME MAZARELLO NOBREGA DE SANTANA - DF68623-A TATIANA NUNES VALLS - DF21521-A Polo Passivo BANCO BMG SA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.BANCO PAN S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0718405-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LAYON RAFAEL DA SILVA - DF75018-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0051254-52.2014.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo ROSA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705415-36.2023.8.07.0004 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSE RODRIGUES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo DGMAX SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ASAAS GESTAO FINANCEIRA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MICHELLE MICHELS - SC58327-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0747740-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ONILDO GOMES DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS - DF59438-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0707467-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo MARILIA DOS SANTOS DIAS Advogado(s) - Polo Passivo ZAYRA DOS SANTOS DIAS - GO44273-A Terceiros interessados Processo 0714166-55.2022.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA DAMHA LOTEAMENTO OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. FERNANDO BESSA VIEIRA ANGELICA DE ASSIS BARBOSA BESSA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo OLIVEIRA TRUST S.A. EDUARDO GOMES TAVARES - SP188713-A RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-S FERNANDO BESSA VIEIRA - DF15078-A FERNANDO BESSA VIEIRA - DF15078-A RENAN DIAS DE CARVALHO - RJ260741 Polo Passivo FERNANDO BESSA VIEIRA ANGELICA DE ASSIS BARBOSA BESSA VIEIRA ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA DAMHA LOTEAMENTO OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo OLIVEIRA TRUST S.A. FERNANDO BESSA VIEIRA - DF15078-A EDUARDO GOMES TAVARES - SP188713-A EDUARDO GOMES TAVARES - SP188713-A EDUARDO GOMES TAVARES - SP188713-A EDUARDO GOMES TAVARES - SP188713-A RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-S Terceiros interessados Processo 0729159-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo B. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo M. F. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS - MS21720-A DAUANY SGARAVATTI - MS18926 FERNANDA MOLINA SCHNEIDER - MS26536-A HELLEN DOS SANTOS MOREIRA - MS23227 JAKELINE LAGO RODRIGUES DOS SANTOS BANHARA - MS15994-A MONICA DE SOUZA LOPES - MS28849 NATALIA OLIVEIRA CUSTODIO SIMOES - MS29828 ROSEANA DALLA VECHIA DOS SANTOS - MS25256 Terceiros interessados Processo 0723452-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo B. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo M. F. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS - MS21720-A Terceiros interessados Processo 0713210-51.2023.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL NILO DE SOUZA JESUS Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL KENNYDE SILVA ARAUJO VASCONCELOS - DF53674-A Polo Passivo NILO DE SOUZA JESUS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL KENNYDE SILVA ARAUJO VASCONCELOS - DF53674-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706008-35.2023.8.07.0014 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo L. C. F. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A Polo Passivo M. D. S. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736837-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RODRIGO VILAR MOREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA VILAR MOREIRA ALVES - DF44686-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711833-18.2022.8.07.0006 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA EDITH GUEDES ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSE JORGE FILHO - DF72776-A ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSE JORGE - DF14428-A Polo Passivo BANCO PAN S.A ALAN L.MARQUES DA CONCEICAO INVESTIMENTO E CONSULTORIA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.DP - CURADORIA ESPECIAL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0745072-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. J. R. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo BRENNO VINICIUS MENDES CUNHA - DF60949-A Polo Passivo A. A. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA DE MELO NEVES - DF52238-A LUYSLA MAYARA SOUSA BARBOSA LEITE - DF63515-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750796-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Polo Passivo J RAMALHO EIRELI JOSE RAMALHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0725098-50.2023.8.07.0007 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo FABRICIO GOMES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743592-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FERNANDO MARINELI Advogado(s) - Polo Ativo APOLLO BERNARDES DA SILVA - DF44002-A ANE KAROLINE REIS SILVA - DF52104-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Terceiros interessados Processo 0711478-47.2023.8.07.0014 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Polo Passivo PAULO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A Terceiros interessados Processo 0702963-47.2023.8.07.0006 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo MARIA DOS REMEDIOS SALES RIOTINTO ROBERTO VIAGGI DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE RIOTINTO DIAS GUIMARAES - DF71142-A Terceiros interessados Processo 0747723-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SAMANTHA SANTOS CARMO Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON EMMANUEL COSMO DE SOUSA SALES - DF44257-A CLARISSA SOUSA DE ARAUJO - DF49028 SARAH DAM FREITAS - DF66963-A Polo Passivo JULIANO MARQUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO DA SILVA - DF25522-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746406-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ZEILA MARIA PINHEIRO DE LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA GOMES DE CAIADO CASTRO - SP276325-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0747249-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELIUD DO VALE BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo JULIETA CLEUNICE DA ROSA NUNES RODRIGUES - DF25850-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A RENAN GUEDES DE SOUZA - PR64425 NATALIA GUEDES SILVA - PR114032 Terceiros interessados Processo 0701035-22.2023.8.07.0019 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ROMULO AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753062-36.2023.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LB ARQUITETURA E INTERIORES EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo ESTRELLA DE LUNA COMERCIO DE PRODUTOS ARQUITETONICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA - DF65202-A VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A Terceiros interessados Processo 0746959-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo VICENTE PAULO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GEORGE FRANCISCO DE SOUZA - DF46066-A Terceiros interessados Processo 0702843-25.2024.8.07.0020 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FRANCISCO JOSE RODRIGUES RIBEIRO CHRISTIAN DUVOISIN SUZANA AMARAL BOLINELLI RAPHAEL KLOEBLE Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A LUCILENE MONTE PASSOS RIBEIRO - GO66937 Polo Passivo CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO PIMENTA FRANCO - DF20628-A Terceiros interessados Processo 0721926-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LK CONSTRUCOES SERVICOS E REFORMAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706342-59.2024.8.07.0006 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo SAULO PEREIRA GRAMAGOL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708508-27.2021.8.07.0020 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANTONIO BESERRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo NADIM TANNOUS EL MADI - DF14074-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0738843-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Polo Passivo HYP ENTRETENIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0709078-81.2023.8.07.0007 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M. A. D. F. C. A. D. F. W. F. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO GARCIA SANTOS XAVIER - DF43919-A DANILO FRANCO RAMOS - DF56007-A DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A NATHALIA FERREIRA VIANNA - DF54407-A VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS - DF30441-A Polo Passivo W. F. D. F. C. A. D. F. M. A. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA FERREIRA VIANNA - DF54407-A VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS - DF30441-A LEANDRO GARCIA SANTOS XAVIER - DF43919-A DANILO FRANCO RAMOS - DF56007-A DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A LEANDRO GARCIA SANTOS XAVIER - DF43919-A DANILO FRANCO RAMOS - DF56007-A DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721961-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HUGO LEONARDO TOSTO CUOCO PAULA MARIA DE QUEIROZ ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Terceiros interessados Processo 0716664-66.2023.8.07.0009 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ANNA CAROLINA BARBOSA DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703284-03.2024.8.07.0021 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELIZANGELA LIMA ROSA AMORAS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiros interessados Processo 0744712-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VARANDAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DAIZA BRITO COLHANTE - DF53138-A Polo Passivo CORDAN COMERCIO E ARTIGOS DE MOBILIDADE SOCIAL LTDA - ME JEFFERSON DA SILVA DANTAS ELLEN ELIZABETH DA SILVA DANTAS CAPITAL D'AAZ CONSTRUCOES, REFORMAS E COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA JS DANTAS REFORMAS LTDA DANTEC COMERCIO & SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA - DF49958-A Terceiros interessados Processo 0743528-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo E. F. V. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730775-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A Polo Passivo ABC FLORESTAL E AGROPECUARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745059-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARCO ANTONIO BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SONIA MARIA FREITAS - DF4008-A Polo Passivo IMOBILIARIA BRASILIA LTDA MARIA CELESTE BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo STEPHANY MARQUES MONTEIRO - DF55813-A ALINE MESQUITA PORTO - DF63584-A Terceiros interessados Processo 0025172-59.2016.8.07.0018 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ALISSON CARDOSO DOS REIS SOARES DE SOUSA Processo 0751595-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo IVAN CAVALCANTI GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo KARIN MICHELE RUTH POPOV - DF29078-A Terceiros interessados Processo 0720900-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - SP0205372A Polo Passivo MULTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MULTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Terceiros interessados Processo 0735664-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CONDOMINIO DOS EDIFICIOS QD 55 LTS 15 17 QD 56 LT 15 17 Advogado(s) - Polo Ativo MAURO JOSE DE OLIVEIRA - DF30854-A ELAINE CRISTINA DE ALENCAR CARVALHO COSTA - DF51097-A ANA CRISTINA RODRIGUES MAGALHAES MOREIRA - DF77742 ANNDERSON HENRY RODRIGUES OLIVEIRA - DF76475 Polo Passivo JULIO CEZAR TEIXEIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CEZAR TEIXEIRA DA COSTA - DF43400-A Terceiros interessados Processo 0733289-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALESSANDRO CAMELO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DA PENHA SARANDY - DF34003-A Terceiros interessados Processo 0716311-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALEXANDRE COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A GERALDO LISBOA LIMA JUNIOR - DF65016-A Polo Passivo CECILIA CARDINALE LIMA DE MELO NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0748890-51.2023.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FRANCISCO MOREIRA CAVALCANTE NETO Advogado(s) - Polo Ativo JANINE DIAS DE SOUSA - PI19881-A Polo Passivo CAROLINE GIULIANE RODRIGUES DE FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE ASSIS DO NASCIMENTO - DF56112-A Terceiros interessados Processo 0732790-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. B. N. X. Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA - RJ123950 Polo Passivo B. D. S. X. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE DA SILVA PASSOS - DF26024-A CARLA GUIMARAES BUIATI - DF26018-A DEBORA LESSA BARBOSA NOUGUEIRA - RJ167857 PATRICIA SILVA MACHADO DE ASSIS - RJ098398 LUCIANA RIOS DINIZ - DF68907-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748662-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A Polo Passivo ANORALDINO ALVES FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710828-85.2023.8.07.0018 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA ROZANIA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703620-64.2024.8.07.0002 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VALTO FALCAO VALADARES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO - GO67567 Polo Passivo BANCO CREFISA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Processo 0747433-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA DOLORES FERRAZ DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo GEDEIAO AMORIM FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo EVERTON ALEXANDRE DA SILVA - DF41204-A Terceiros interessados Processo 0730160-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo BERNARDO PETRIZ DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo THAIS BORGES - DF64370-A MARCOS VINICIUS WITCZAK - DF11923-A Terceiros interessados Processo 0703658-83.2023.8.07.0011 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo P. A. D. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JARBAS FABIANO RODRIGUES COELHO - DF19649-A Terceiros interessados Processo 0705872-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PAULO CEZAR LANDIM REGO Advogado(s) - Polo Ativo LINDEMBERG BITENCOURT DE MOURA - DF57642-A Polo Passivo M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI DIEIA CAMPOS MESQUITA YGOR ALMIR NAYT CAMPOS RODRIGUES THAISA ASSIS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715141-88.2024.8.07.0007 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SERGIO LUCIO FONSECA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA SOUZA FEITOSA - DF39059-A LILIAN FERNANDA ALBUQUERQUE DE ORTEGAL - DF32446-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0743345-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANDRA AMELIA NUNES DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0718922-78.2020.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ESTELA MARIA OTON DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO OTON DE LIMA - DF63072-A Terceiros interessados Processo 0703197-23.2023.8.07.0008 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA LURDS LEAO RODRIGUES IMAILDE DA SILVA OLIVEIRA SEBASTIAO DA SILVA LEAO LUIZ DA SILVA LEAO Advogado(s) - Polo Ativo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Polo Passivo LEANDRO OLIVEIRA LEAO Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO BASILIO DE SOUSA ANDRADE - DF47100-A Terceiros interessados Processo 0743126-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo LEONALDO DOS SANTOS MARCAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705234-29.2023.8.07.0006 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo H. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo UEREN DOMINGUES DE SOUSA - DF26687-A Polo Passivo C. M. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO DA SILVA DOS SANTOS - DF49415-A Terceiros interessados ISABELA DE FREITAS SANTOS CAMILA DE FREITAS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742508-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo GISELE DOS REIS CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702990-30.2023.8.07.0006 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. V. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. L. D. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740029-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SILMAR BATISTA LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0740295-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EVANEIDE DA SILVA FERREIRA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0738035-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LOUZELI BERNARDES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MONICA FEITOSA SOARES - DF65813-A Polo Passivo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Passivo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados Processo 0746360-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ERICLES SANTOS ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo VALCIDES JOS RODRIGUES DE SOUSA - DF13855-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729563-80.2024.8.07.0003 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo G. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749133-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo INSTITUTO ODONTOLOGICO SIQUEIRA CARVALHO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A Polo Passivo MARILDA ALVES DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0731183-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo D. P. S. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A BARBARA LEMOS PEREIRA LEITE - DF59382-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746091-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo INC09 BRASAL INCORPORACOES LTDA INC14 BRASAL INCORPORACOES LTDA INC20 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA INC24 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA INC26 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA INC28 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA INC31 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA INC35 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO CONDE DE ALMEIDA - DF72797 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724023-73.2023.8.07.0007 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA SALMA ELIAS EID SERIGATO - PR30998 Polo Passivo EDSON MARTINS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706837-85.2024.8.07.0012 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI MOISES BATISTA DE SOUZA - DF50164-S Polo Passivo FRANCISCO CARLITO FERNANDES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0756879-63.2023.8.07.0016 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo P. S. A. M. S. H. M. M. Z. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027-A EDUARDO LORENZONI CANDEIA - DF25430-A ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A MATHEUS MERRY DE OLIVEIRA FARIA - MG195625-A ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A MARIANA BRANDAO TEIXEIRA - DF55970-A ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762-A JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A MARIANA BRANDAO TEIXEIRA - DF55970-A LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762-A JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A Polo Passivo H. M. M. Z. M. M. P. S. A. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA BRANDAO TEIXEIRA - DF55970-A ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762-A JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027-A EDUARDO LORENZONI CANDEIA - DF25430-A ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A MATHEUS MERRY DE OLIVEIRA FARIA - MG195625-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746440-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo TG PROJETOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAIO VITOR NASCIMENTO - DF64991-A Terceiros interessados Processo 0726671-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA CAIXA DE ASSISTENCIA SOCIAL DA FIPECQ Advogado(s) - Polo Ativo MARINA FONTES DE RESENDE - DF44873-A MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA SOCIAL DA FIPECQ VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695-A MARINA FONTES DE RESENDE - DF44873-A Terceiros interessados Processo 0740810-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo REVALINO PIO TEIXEIRA JUNIOR ILDOSNEY OSVANIA SOARES PIO TEIXEIRA ANTONIO LACERDA LIMA ANA PAULA PINHEIRO DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A Terceiros interessados Processo 0742635-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARISOL ROSA MACHADO ALEIXO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0743580-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CAROLINA MATOS DE PAULA FELIX Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742621-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIZ REGINA MOURA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0745451-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANA CHRISTINA PALMEIRAO ALVES VELHO Advogado(s) - Polo Ativo KARLA NEVES FAIAD DE MOURA - DF11918-A Polo Passivo GABRIELA BUARQUE FALEIRO Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA APARECIDA FERREIRA PERES BORGES - DF45331-A VIVIANE DA SILVA BERNARDES - DF18123-A Terceiros interessados Processo 0744052-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIA COSTA MENDES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0709357-70.2023.8.07.0006 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FLAVIO MANTOUVANE LANZA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PINHEIRO DAVI - DF68119-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0705701-32.2024.8.07.0019 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo EMANUEL ALISSON AQUINO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702636-80.2024.8.07.0002 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo TAMIRES DE SOUSA MONTEIRO ANTONIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715762-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA LESLEY KONRAD ESTRELA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A LESLEY KONRAD ESTRELA - DF48359-A Polo Passivo NARIA ODILIA KONRAD FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA LESLEY KONRAD ESTRELA - DF48359-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados Processo 0707499-32.2022.8.07.0008 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo AFONSO JUNIO GUEDES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706294-22.2023.8.07.0011 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BEATRIZ DE PAULA FRANZONI OLIVEIRA JORDHANA DE PAULA FRANZONI UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LIZIANE APARECIDA SILVA FERREIRA - DF42920-A PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A Polo Passivo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL JORDHANA DE PAULA FRANZONI BEATRIZ DE PAULA FRANZONI OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A LIZIANE APARECIDA SILVA FERREIRA - DF42920-A LIZIANE APARECIDA SILVA FERREIRA - DF42920-A Terceiros interessados Processo 0750581-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AREDUAL REPRESENTACOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747499-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo DECIRLENE FONSECA MELO Advogado(s) - Polo Passivo LUA PONTUAL COUTINHO GOMES - PE43843-A Terceiros interessados Processo 0739896-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. M. M. G. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA BARBOSA MUSSE - DF57774-A Polo Passivo L. D. L. E. S. A. S. G. P. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo DINAH LIMA BARROS - DF60556-A THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A ESLI PAULINO DE BRITO - DF66301-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700946-03.2021.8.07.0008 Número de ordem 94 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ESPOLIO DE FLORIANO FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DE OLIVEIRA COELHO SANTANA - ES35359-A Polo Passivo MARLEY HUMBERTA LIMA DE SOUZA DOS SANTOS MARCIA REGINA LIMA DE SOUZA MARCIO HUMBERTO LIMA DE SOUZA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A GABRIEL DE OLIVEIRA COELHO SANTANA - ES35359-A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Terceiros interessados Processo 0730716-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA MOTTER ARAUJO - PR25693-A NATAN BARIL - PR29379-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA - DF24980-A Terceiros interessados Processo 0742367-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EDNALDO FELICIO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741561-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MIRIAM DOS ANJOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0702282-40.2024.8.07.0007 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LAURECI CESAR DAS CHAGAS Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO BRAGA DA SILVA - DF48075-A Terceiros interessados Processo 0717044-89.2023.8.07.0009 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A Polo Passivo VOLMEC COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI - ME PEDRO ANSELMO KRELING Advogado(s) - Polo Passivo ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI - SP73347 BEATRIZ PREVI NOVELLI - SP411307 Terceiros interessados Processo 0744305-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAXSUEL QUEIROZ DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0744574-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANNA CLARA NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746867-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PHYSIS PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo ERICO XAVIER LIMA - MG88364 Polo Passivo VALDECIO RABELO CHAGAS CONTROLLE INCORPORACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FABIOLA KAREN SAMPAIO SOARES - DF29848-A Terceiros interessados Processo 0713405-97.2022.8.07.0009 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA OLIMPICA Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A GLEYCIANE ROBERTA DE SOUZA - RJ233208 Polo Passivo APEX INCORPORADORA 06 LTDA Advogado(s) - Polo Passivo APEX INCORPORADORA 06 LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A Terceiros interessados Processo 0744320-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANESSA SANTIAGO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0228835-85.2009.8.07.0015 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF13032-A Polo Passivo RENATO DE SOUSA SILVA RENATO DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729077-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ELVIRA MARIA SERRENHO CORREA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735332-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE RIBAMAR DE ALBUQUERQUE RIPARDO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0732007-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IEDA BESSA DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0737194-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo G. R. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA RODRIGUES COSTA - DF41871-A Polo Passivo J. G. R. T. Advogado(s) - Polo Passivo ERIC BARBOSA PEREIRA MARTINS SOARES - DF27189-A Terceiros interessados Processo 0707702-44.2020.8.07.0014 Número de ordem 110 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JONAS ROBERTO WENTZ - RS49387-A AFONSO BARBOSA RIBEIRO NETO - RS87151-A MAURICIO BRANDELLI PERUZZO - RS74939-A Polo Passivo IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP J & B VIAGENS E TURISMO LTDA RODRIGO MACHADO MUNDIM Advogado(s) - Polo Passivo ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A Terceiros interessados Processo 0700736-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PATRICIA ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo HELVECIO MACEDO TEODORO - MG38771 WILSON FERNANDES NEGRAO - MG76534-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Processo 0711421-28.2024.8.07.0003 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo S. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo R. M. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715270-60.2024.8.07.0018 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MONIQUE TEMP DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749527-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ABILIO MANUEL MOTA VELOSO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ABILIO MANUEL MOTA VELOSO DE ARAUJO - PE24414 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A Terceiros interessados Processo 0735097-11.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo TAISSON ALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Terceiros interessados Processo 0705266-28.2023.8.07.0008 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A Polo Passivo CHARLES DA COSTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS DE SOUZA ABREU - DF70047 Terceiros interessados Processo 0702613-92.2024.8.07.0016 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. V. R. Advogado(s) - Polo Ativo THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF31021-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A Polo Passivo V. B. R. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS - MG53640 ANA CLARA MELO DE MIRANDA - MG208962 Terceiros interessados Processo 0704614-43.2021.8.07.0020 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE WANDERLEY MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FARIA DE PAIVA - DF28048-A Polo Passivo ALESSANDRO VINICIUS FERREIRA VIANA REIJANE ILHA MADUREIRA VIANA LEIDINAURA OLIVEIRA DOS SANTOS PADARIA DO BAIRRO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL DIOGO BATISTA ILHA SANTOS - DF22003-A SERGIO CANDIDO MARTINS - DF31888-A Terceiros interessados Processo 0711578-75.2022.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo WALTER MACHADO DA COSTA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA DE LIMA ROCHA CIARLINI - DF70157-A Polo Passivo WAGNER DA CONCEICAO LOURENCO Advogado(s) - Polo Passivo JONATAS DE LIMA SOUSA - DF31724-A Terceiros interessados Processo 0709832-53.2024.8.07.0018 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOSEVANIO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VILSON DE QUEIROZ SILVA - DF41084-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743920-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEYLAND GALLETTI DE MELO CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0709547-84.2024.8.07.0010 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RAUL CANAL Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A Polo Passivo M C DE CARVALHO EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo MARIO GOMES DA NOBREGA - DF24238-A Terceiros interessados Processo 0707995-84.2024.8.07.0010 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA INES MATIAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY LOPES DA SILVA - DF70220-A Polo Passivo MARCIO SILVA TROMPIERI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704960-59.2023.8.07.0008 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JANARA DALIA SILVA NITHAHARA AKIRA NITAHARA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ERIC BARBOSA PEREIRA MARTINS SOARES - DF27189-A Polo Passivo JOSE MIGUEL DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA - DF15433-A Terceiros interessados Processo 0711112-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo CLEVIO DA SILVA BARRETO - DF47936-A MARCIO DE LIMA SILVA - DF51018-A Polo Passivo C. D. E. B. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA BITENCOURTI DORETO CRUZ - DF14849-A SAIONARA SUMAK DE SOUZA OLIVEIRA - DF58057-A Terceiros interessados Processo 0747911-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo GREGORIO ALVES FALCAO NETO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744249-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo MIRIAN NASCIMENTO SILVA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - DF69686-A ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A RAMON OLIVEIRA CAMPANATE - DF45487-A Terceiros interessados Processo 0747871-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GOES COMBUSTIVEIS, LUBRIRICANTES E GLP LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GOES COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E GLP LTDA DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Terceiros interessados Processo 0733509-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Polo Passivo KELY POLIANA DA SILVA GUARDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729941-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIO HENRIQUE NASCIMENTO MARINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS - DF16913-A Polo Passivo LADISLAU BARBOSA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743366-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo WILTON JOSE DIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FILLIPE ARAUJO DIAS DA SILVA - DF54799-A Terceiros interessados Processo 0722408-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA SIOMARA MARIA FARIAS E SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792 Polo Passivo SIOMARA MARIA FARIAS E SOUZA FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792 POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados Processo 0747043-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CREUZA MARIA DA SILVA SOUZA RUBENS NUNES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHAES - DF19090-A Polo Passivo JOAO BATISTA DE ARAUJO SILVINO WHENND NAYARA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ESTER LIMA PEREIRA - DF13220-A Terceiros interessados Processo 0745048-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NATAN DE ASSIS SILVA - DF66785-A GABRIELA VICTOR TAVARES - DF25803-A Polo Passivo CARLOS ANTONIO DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A Terceiros interessados Processo 0713853-18.2023.8.07.0015 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LILIANE DOREA E CARVALHO ART NO PALITO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA URSA MAIOR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA JURACI PESSOA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A PAULA MENDES CARDOSO MARQUES - GO55673 Polo Passivo JURACI PESSOA DE CARVALHO ACAIOURO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LILIANE DOREA E CARVALHO ART NO PALITO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA URSA MAIOR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULA MENDES CARDOSO MARQUES - GO55673 CAROLINA MEDEIROS BRITO - DF46710-A PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Terceiros interessados Processo 0705012-97.2019.8.07.0007 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA IRIS ALVES MONTEIRO JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ81852-A JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788-S LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARIA IRIS ALVES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ81852-A JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788-S LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A Terceiros interessados Processo 0700670-56.2022.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RITA DE CASSIA VALIATE MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0702338-49.2024.8.07.0015 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MAURICIO ANTONIO ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0714421-25.2023.8.07.0018 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TERESINHA MARIA DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708422-90.2024.8.07.0007 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo C. D. J. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715439-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JULIO CESAR MACHADO FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE - DF20810-A Terceiros interessados Processo 0738972-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DAYANE TEIXEIRA FEITOSA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo EDUILSON BORGES DE LIMA JUNIOR - DF61603-A BRUNO MARTINS WENCELEWSKI - DF65287-A Polo Passivo ALDENORA FEITOSA DE CASTRO HONORIO FEITOSA NETO PESSOA ANTONIA MARIA FEITOSA NOGUEIRA GILBERLANDIA FEITOSA PESSOA NOGUEIRA NOEMIA FEITOSA PESSOA WALLESSON TEIXEIRA FEITOSA DANILO SANTOS FEITOSA GUILHERME SANTOS FEITOSA GUSTAVO SANTOS FEITOSA HERNANDES FEITOSA PESSOA HÉLIO FEITOSA PESSOA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DANTAS PESSOA - DF49749-A JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA - DF43233-A Terceiros interessados Processo 0701425-34.2023.8.07.0005 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA DIVA AGUIAR SARAIVA Advogado(s) - Polo Ativo ANGELITA MICHELE DE LIMA SOARES - DF30715-A Polo Passivo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0747386-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo R. P. E. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0711152-68.2024.8.07.0009 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA IRIS MEDEIROS DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO RAMALHO DE SOUSA PIRES - DF59039-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0708912-58.2023.8.07.0004 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CLEILA SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ADONEL GOMES DE ARAUJO - DF10931-A Polo Passivo JOSE DA SILVA NETO ADEMILSON JOSE DE BESSA Advogado(s) - Polo Passivo JOATAN LUSTOSA GAMA - GO55444-A Terceiros interessados Processo 0748282-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DORVAL MENEGARO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0702665-05.2024.8.07.9000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EFRAIM DISTRIBUICOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo MURILO BOTELHO FERREIRA - DF31223-A Polo Passivo HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A ANDRE LUIZ DA SILVA PEREIRA - GO36921-A NICOLY LOIOLA DA SILVA - GO67776 FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0712391-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSA MARIA CORREIA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Terceiros interessados Processo 0723965-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945-A Polo Passivo LAECIO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733794-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Polo Passivo ANTONIO LUCIANO MATOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO - DF39373-A Terceiros interessados Processo 0742805-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALBANO JOSE ROCHA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALBANO JOSE ROCHA TEIXEIRA - CE24322-A Polo Passivo ELISANGELA SMOLARECK FELIPE ROCHA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE ROCHA DE MORAIS - DF32314-A Terceiros interessados Processo 0724288-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo SERGIO HENRIQUE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HELLEN CRISTINA PAULINO SILVA - DF52029-A Terceiros interessados Processo 0740470-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VALDIVINO DE LIMA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo LWYZA SILVA DE NEGREIROS - DF55967-A ADEILSON DOS SANTOS MORAES - DF34450-A Polo Passivo ANTONIO MARCOS SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DE ARIMATEA FERREIRA - DF44122-A JULIO ROMARIO DA SILVA - DF16777-A Terceiros interessados Processo 0714382-91.2024.8.07.0018 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SIRLENE ANTUNES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Processo 0735427-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738397-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOAO EUSTAQUIO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS - DF61798-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A LUCCA ESPIRITO SANTO MOREIRA - DF74373-A Polo Passivo HOSPITAL SOS CHECK UP DE BRASILIA S/C LTDA HEVERTON OCTACILIO DE CAMPOS MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715557-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOAO HABIB DAHER NETO HELVIO DE SANTIAGO DAHER YURI AUGUSTO DAHER NOZAWA OLIVEIRA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON CEZAR DA SILVA - DF49494-A ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A Polo Passivo TROPICAL IMOVEIS LTDA SOLPAR - SOL PARTICIPACOES S/A JOAO HABIB DAHER NETO HELVIO DE SANTIAGO DAHER YURI AUGUSTO DAHER Advogado(s) - Polo Passivo ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A JOAO PEDRO VIEIRA DOS SANTOS - DF78297 BRUNO AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA - DF61212-A ANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF44522-A IANDRO ALVES PEREIRA - DF58032-A ANA JULIA DE OLIVEIRA RABELLO - DF71161-A ANDERSON CEZAR DA SILVA - DF49494-A Terceiros interessados Processo 0738088-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo GILSON FERNANDES QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA - RJ105901 Terceiros interessados Processo 0711086-55.2024.8.07.0020 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ALVARO LUIS ALVARES DA SILVA CAMPOS LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE - RJ250306 JULIANA CHRISTINA SOUSA DOS SANTOS - DF37733-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Terceiros interessados Processo 0716224-94.2023.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DIOGO JATOBA SEGABINAZZI Advogado(s) - Polo Ativo ALINE DE ALMEIDA REZENDE - DF74208-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados Processo 0727849-22.2023.8.07.0003 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RADIO E TELEVISAO CV LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ENOQUE BARROS TEIXEIRA - DF20428-A Polo Passivo DARLEIDE ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ADRIADNA GONCALVES FERREIRA - DF71747-A INGRID MIRELLA FRANCA FERREIRA - DF68683-A Terceiros interessados Processo 0720637-93.2023.8.07.0020 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP Advogado(s) - Polo Ativo LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A Polo Passivo REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712028-29.2024.8.07.0007 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo ANA LUCIA SOUSA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA CRISTINA LOPES PEREIRA - DF40047-A Terceiros interessados Processo 0704698-54.2024.8.07.0015 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUCIMAR DE BRITO VERAS Advogado(s) - Polo Ativo CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC33279-A GUSTAVO NATAN DA SILVA - GO41526-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0713351-30.2024.8.07.0020 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LAUDICEIA MORAES PEREIRA FABIO MORAES PEREIRA SIMONE MORAES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME - DF17354-A MARILIA GABRIELA FERREIRA DE FARIA - DF21834-A Polo Passivo JOSÉ HAMILTON PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717731-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo RODRIGO JOSE COELHO FAGGIANI Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO JOSE COELHO FAGGIANI - DF59051-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737526-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ADALBERTO BATISTA DE CARVALHO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0744386-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEIDIMAR SILVA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0744067-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA SELMA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA - DF44099-A Terceiros interessados Processo 0745893-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo R. A. A. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA MATEUS DE OLIVEIRA - SP511405 ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE - SP220726 Polo Passivo E. J. X. G. Advogado(s) - Polo Passivo JULIA NUNES SANTOS - AL13486 Terceiros interessados Processo 0752165-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RICARDO ALVES DA CONCEICAO MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO - DF23353-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A Terceiros interessados Processo 0716816-17.2023.8.07.0009 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DEUZIMAR FERREIRA MELGACO Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ - DF75410-A GEORGE WILLIAM MELGACO DA SILVA - DF71030 Polo Passivo DEUZIMAR FERREIRA MELGACO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA GEORGE WILLIAM MELGACO DA SILVA - DF71030 ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ - DF75410-A LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Terceiros interessados Processo 0733257-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TERESINHA DE SOUSA ALENCAR PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0742587-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo J. P. R. Advogado(s) - Polo Passivo GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716238-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ESPÓLIIO DE SIRO MARIO ROBERTO ANDREOLI registrado(a) civilmente como SIRO MARIO ROBERTO ANDREOLI Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO AUGUSTO NOGUEIRA NORONHA - DF11308-A Polo Passivo SELICA MATTOS RINCON SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO - DF19573-A MARIA LYDIA REBOUCAS MONTEZUMA - DF61296 Terceiros interessados Processo 0723787-82.2023.8.07.0020 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SAMIA DE CASTRO NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A SAMIA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A Terceiros interessados Processo 0745930-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo IGOR CAMINHA TOKARSKI Advogado(s) - Polo Ativo JAINARA CRISTINE LOIOLA DE SOUSA - DF27345-A Polo Passivo PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA BMC- BRASILIA MEDICAL CENTER LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745987-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JHM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo DEL MAIPO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEL MAIPO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Terceiros interessados Processo 0745904-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M. V. F. D. G. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A Polo Passivo G. M. F. D. G. A. L. M. F. D. G. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA DIAS MONTEIRO - RJ140435 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741009-91.2021.8.07.0001 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A Polo Passivo CARLOS ROBERTO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743837-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUANA ACOSTA MATOS - DF76895 Polo Passivo PAULO ARAUJO SAMPAIO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0744807-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PENINA SILVA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0747457-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CASSIO DA SILVA LESSA - ME JOSE DE ABREU LESSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742179-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARGARETH GONCALVES DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo ELISANE RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705204-45.2024.8.07.0010 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo OSVALDO EUSTAQUIO ALEX DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO CSF S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO CSF SA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0739570-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MULTIGRAIN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA BARUFI STECKER - DF43059-A EDEGAR STECKER - DF9012-A Polo Passivo FRANCISCA GALIZA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR - BA32788-A Terceiros interessados Processo 0705520-90.2021.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo SAMUEL BARBOSA BISPO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745890-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CYPRIANO ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151-A BEATRIZ CARVALHO GUIMARAES - DF78481 Terceiros interessados Processo 0719434-50.2023.8.07.0003 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FRIGORIFICO SUINOBOM ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THAIS DA SILVA VIEIRA - DF38103-A LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS - DF40369-A Polo Passivo REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA NAKAMURA - PR25046-A Terceiros interessados Processo 0731967-81.2022.8.07.0001 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo L. B. D. N. J. G. B. D. Advogado(s) - Polo Ativo LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832-A GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A Polo Passivo J. G. B. D. L. B. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832-A GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Terceiros interessados Processo 0701553-03.2022.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo J. P. G. B. D. L. B. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832-A LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A Polo Passivo L. B. D. N. J. P. G. B. D. Advogado(s) - Polo Passivo LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832-A GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A Terceiros interessados Processo 0717355-92.2023.8.07.0005 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FABRICIA VIEIRA DOS SANTOS GALENO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA FABRICIA VIEIRA DOS SANTOS GALENO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A Terceiros interessados Processo 0707895-42.2023.8.07.0018 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LEMOS CONSTRUCOES TRANSPORTES AREIA E CASCALHO LTDA FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AURELIO MARCHINI SANTOS - SP141954 DANIEL COSTA CASELTA - SP257335 JULIA CITRANGULO - SP444736 Polo Passivo Câmara de Instrução e Julgamento do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM Rôney Tanios Nemer Thulio Cunha Moraes Victor Assis Carvalho Santos Natalia Batista dos Anjos Ricardo Moriz Rejane Pieratti Janaina Soares e S. Araujo Nathália Almeida INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM LEMOS CONSTRUCOES TRANSPORTES AREIA E CASCALHO LTDA FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AURELIO MARCHINI SANTOS - SP141954 DANIEL COSTA CASELTA - SP257335 JULIA CITRANGULO - SP444736 AURELIO MARCHINI SANTOS - SP141954 DANIEL COSTA CASELTA - SP257335 JULIA CITRANGULO - SP444736 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739119-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DEBORAH CRISTINE SA SANTOS GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CASEIRO DE SOUZA - RJ237990-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Terceiros interessados Brasília - DF, 18 de dezembro de 2024. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

19/12/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705012-97.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA IRIS ALVES MONTEIRO EXECUTADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução proposta por MARIA IRIS ALVES MONTEIRO, em desfavor de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros. Em manifestação ao ID 179536714, a parte executada informou a homologação do Plano de Recuperação Judicial, nos autos n. 0085645-87.2020.8.19.0001, em trâmite no Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do TJRJ, com habilitação do crédito executado no quatro geral de credores, consoante ID 179536717. A decisão de ID 184393538 condicionou a extinção do feito ao trânsito em julgado da decisão que homologou o plano de recuperação. Irresignada, a executada interpôs agravo de instrumento n. 0710753-66.2024.8.07.0000, o qual foi parcialmente provido, "para determinar a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial visando deliberar sobre o ônus da constrição que pesa sobre o imóvel constrito no d. Juízo “a quo” (ID 208592758). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em que pese o posicionamento anterior, ao analisar detidamente os autos, verifico que a parte exequente teve seu crédito habilitado no plano de recuperação judicial, o que implica na novação dos créditos anteriores ao pedido, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Sendo assim, não subsiste mais a obrigação originária. Convém destacar que tendo havido a novação do crédito executado, vê-se que o título exequendo se encontra desprovido de certeza e liquidez, já que novadas suas condições de pagamento, estando ausente assim pressuposto necessário à constituição válida do processo executivo, ainda que por causa superveniente ao ajuizamento da execução, devendo o presente feito se extinto sem resolução de mérito. Nesse sentido é o julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - Execução de título executivo extrajudicial. Recuperação judicial deferida no curso da execução. Suspensão. O deferimento da recuperação judicial implica em suspensão da execução contra o devedor e vedação de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os seus bens (art. 6º., incisos II e III da Lei n. 11.101/2006). 2 - Plano de recuperação judicial. Novação. Extinção da execução. A aprovação do plano de recuperação judicial, ainda que por força de antecipação da tutela, implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga os devedores e os credores. Uma vez habilitado o crédito, mostra-se incabível o prosseguimento da execução. Agravo a que se dá provimento para desconstituir a penhora e determinar a suspensão da execução. 3 - Recurso conhecido e provido. gp(Acórdão 1777692, 07241668320238070000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no PJe: 10/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifoi-se). Desse modo, é forçoso reconhecer a superveniente ausência de interesse processual para prosseguimento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desconstituo a penhora do imóvel imóvel de matrícula nº 324442 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal e determino a expedição de ofício ao respectivo cartório, para que promova a baixa da penhora. Ressalto que as custas e emolumentos ficam a cargo da parte interessada. Em razão da extinção do feito e desconstituição da penhora, torna-se desnecessária a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional para deliberação sobre o ônus da constrição que recaiu sobre o referido imóvel Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte executada em custas processuais e honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sem custas finais. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. *sentença datada e registrada eletronicamente

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705012-97.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA IRIS ALVES MONTEIRO EXECUTADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de ID 201679775, a parte executada pugnou pela extinção do feito, na forma do artigo 924, III, do CPC, em razão da homologação do plano de recuperação o judicial e consequente pagamento da dívida, mediante emissão de ações da empresa João Fortes Engenharia S.A. Intimada, a credora não reconheceu o pagamento, diante da ausência de garantia de liquidez e solvência das ações emitidas e, ainda, em razão da ausência de trânsito em julgado da decisão que homologou o plano de recuperação judicial. No presente, consoante salientado na decisão de ID 184393538, para fins de extinção do feito em razão da novação da dívida, deve a executada comprovar o trânsito em julgado da decisão que homologou o plano de recuperação judicial nos autos do processo n. 085645-87.2020.8.19.000, trâmite na 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, o que, no entanto, não restou atendido. Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, o pedido de extinção da execução, a fim de que se aguarde o julgamento definitivo da decisão que homologou o plano de recuperação judicial, oriunda dos autos 085645-87.2020.8.19.000, trâmite na 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

05/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(30)