Embargos de Declaração Cível 0704386-45.2019.8.07.0018 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0704386-45.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704386-45.2019.8.07.0018. AGRAVANTES: LE CIRQUE DE IRMÃOS STEVANOVICH LTDA - ME, GEORGE STEVANOVICH AGRAVADOS: FÓRUM NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL, ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL, PROJETO ADOÇÃO SÃO FRANCISCO - PASF, ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL - APRAN/DF, FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-R4X

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704386-45.2019.8.07.0018. AGRAVANTES: FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA, LE CIRQUE DE IRMÃOS STEVANOVICH LTDA - ME, GEORGE STEVANOVICH AGRAVADOS: LE CIRQUE DE IRMÃOS STEVANOVICH LTDA - ME, GEORGE STEVANOVICH, FORUM NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL, ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL, PROJETO ADOÇÃO SÃO FRANCISCO - PASF, ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL - APRAN/DF, FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravos interpostos contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-R4X

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 15:14

Petição (Contra-razões)

12/05/2026, 09:29

Petição (Contra-razões)

12/05/2026, 09:27

Petição (Contra-razões)

09/04/2026, 16:46

Petição (Contra-razões)

09/04/2026, 12:13

Petição (Contra-razões)

09/04/2026, 12:12

Publicação

19/03/2026, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704386-45.2019.8.07.0018. Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 13 de março de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:25

Petição (Agravo (inominado/ legal))

10/03/2026, 17:55

Petição (Agravo (inominado/ legal))

10/03/2026, 17:54

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704386-45.2019.8.07.0018. RECORRENTE: FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA RECORRIDO: LE CIRQUE DE IRMÃOS STEVANOVICH LTDA - ME, GEORGE STEVANOVICH DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANIMAIS DE CIRCO. MAUS TRATOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PERDIMENTO DOS ANIMAIS. ALIMENTOS E MEDICAMENTOS DURANTE A GUARDA. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso no capítulo referente à prescrição. Versando a decisão interlocutória anterior sobre o mérito do processo, uma vez rejeitada a questão prejudicial, cabível seria o agravo de instrumento na forma do art. 1.015, inc. II, do CPC. 2. Rejeita-se a alegação de coisa julgada. A absolvição no juízo criminal apenas vincula o juízo cível quando reconhecer a inexistência do fato ou que o réu não concorreu para a infração penal. Nas demais hipóteses, como a absolvição por atipicidade, por ausência de provas de materialidade ou autoria, ou por existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, tal como a extinção da punibilidade, subsiste a possibilidade de discussão dos fatos na esfera cível. 3. Na época da apreensão dos animais vigia a Lei Distrital n. 4.060, de 2007, que define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências. Há provas de que os animais eram submetidos a tratamento inadequado, configurando negligência do circo com o bem-estar dos animais, postura vedada pelas normas constitucional e legal. 4. A Lei Distrital n. 6.113, de 2018, no art. 2º, impõe ao infrator multa e apreensão do animal, tal como prevê a Lei Distrital n. 4.060 de 2007, no art. 2º, inc. V, alterado pela Lei Distrital n. 6.142 de 2018, para responsabilização pela prática de maus-tratos. Assim sendo, o art. 7º, §§ 2º e 5º, inc. I desta lei prevê o perdimento do animal apreendido e sua guarda em instituição governamental que tenha por finalidade receber animais para tratamento e albergamento, vedada a doação de animais silvestres. 5. Em relação aos custos de alimentação dos animais e cuidados veterinários, não cabe aos réus suportar tais despesas, uma vez que perderam o direito de permanecer com a posse e a guarda dos animais. Mostra-se mais coerente que as despesas com a alimentação e a manutenção dos animais sejam suportadas pelas próprias instituições nas quais foram albergados, sob pena de haver uma dupla punição para os réus. 6. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve levar em consideração a quantidade de pedidos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pedido. 7. Apelações conhecidas e não providas. A recorrente alega violação ao artigo 884 do Código Civil, sustentando ser devida a responsabilização dos recorridos pelas despesas originadas do cuidado com os animais. Afirma, em síntese, que aos animais apreendidos que ficaram sob sua guarda e responsabilidade desde o ano de 2008, chegaram às instalações do Zoológico de Brasília com diversas doenças em razão dos cuidados precários que recebiam dos recorridos. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 884 do Código Civil. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que (ID 68469808): Nesse tocante, compartilho do mesmo entendimento do nobre magistrado da primeira instância de que não cabe aos réus suportar tais despesas, uma vez que perderam o direito de permanecer com a posse e a guarda dos animais. A despeito dessa situação ter sido definida em definitivo na sentença, a perda da posse de fato ocorreu quando da apreensão dos animais. Diante disso, mostra-se mais coerente que as despesas com a alimentação e a manutenção dos animais sejam suportadas pelas próprias instituições nas quais foram albergados, sob pena de haver uma dupla punição para os réus. Não se pode olvidar, ademais, que os réus não foram consultados acerca do local para onde os animais seriam levados, e não tiveram, portanto, opção de escolha, razão pela qual não se mostra razoável que lhes seja imposta a obrigação de custeio das despesas por uma escolha que não realizaram. Por essas razões, a r. sentença mostra-se escorreita e não merece nenhuma reforma. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-N74

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704386-45.2019.8.07.0018. RECORRENTE: LE CIRQUE DE IRMÃOS STEVANOVICH LTDA - ME, GEORGE STEVANOVICH RECORRIDO: FÓRUM NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL, ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL, PROJETO ADOÇÃO SÃO FRANCISCO - PASF, ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL - APRAN/DF, FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANIMAIS DE CIRCO. MAUS TRATOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PERDIMENTO DOS ANIMAIS. ALIMENTOS E MEDICAMENTOS DURANTE A GUARDA. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso no capítulo referente à prescrição. Versando a decisão interlocutória anterior sobre o mérito do processo, uma vez rejeitada a questão prejudicial, cabível seria o agravo de instrumento na forma do art. 1.015, inc. II, do CPC. 2. Rejeita-se a alegação de coisa julgada. A absolvição no juízo criminal apenas vincula o juízo cível quando reconhecer a inexistência do fato ou que o réu não concorreu para a infração penal. Nas demais hipóteses, como a absolvição por atipicidade, por ausência de provas de materialidade ou autoria, ou por existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, tal como a extinção da punibilidade, subsiste a possibilidade de discussão dos fatos na esfera cível. 3. Na época da apreensão dos animais vigia a Lei Distrital n. 4.060, de 2007, que define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências. Há provas de que os animais eram submetidos a tratamento inadequado, configurando negligência do circo com o bem-estar dos animais, postura vedada pelas normas constitucional e legal. 4. A Lei Distrital n. 6.113, de 2018, no art. 2º, impõe ao infrator multa e apreensão do animal, tal como prevê a Lei Distrital n. 4.060 de 2007, no art. 2º, inc. V, alterado pela Lei Distrital n. 6.142 de 2018, para responsabilização pela prática de maus-tratos. Assim sendo, o art. 7º, §§ 2º e 5º, inc. I desta lei prevê o perdimento do animal apreendido e sua guarda em instituição governamental que tenha por finalidade receber animais para tratamento e albergamento, vedada a doação de animais silvestres. 5. Em relação aos custos de alimentação dos animais e cuidados veterinários, não cabe aos réus suportar tais despesas, uma vez que perderam o direito de permanecer com a posse e a guarda dos animais. Mostra-se mais coerente que as despesas com a alimentação e a manutenção dos animais sejam suportadas pelas próprias instituições nas quais foram albergados, sob pena de haver uma dupla punição para os réus. 6. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve levar em consideração a quantidade de pedidos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pedido. 7. Apelações conhecidas e não providas. No recurso especial, os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, aduzindo que o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não teria sanado os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando ser devido o reconhecimento da prescrição a impedir a discussão dos supostos maus-tratos. Afirmam que o acórdão vergastado “ao rejeitar a alegação de prescrição sob o fundamento de que a matéria deveria ter sido suscitada em Agravo de Instrumento, incorreu em excessivo formalismo”. Acrescentam ser matéria de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição; c) artigos 485, inciso V, 502, 503, §1º, inciso II, 505 e 507, todos do Código de Processo Civil, ressaltando que a manutenção do acordão vergastado afronta a coisa julgada, ao argumento de que a existência de maus-tratos aos animais já havia sido julgada anteriormente em outro processo. Destacam, em síntese, que a absolvição criminal adveio da ausência de maus-tratos, o que já resolveria o mérito da presente ação civil pública; d) artigos 3º, §§2º e 3º, 357, incisos II, III e V, e §3º, 370 e 371, todos do Código de Processo Civil, apontando a ocorrência de cerceamento de defesa in casu, porquanto o juiz de primeiro grau deixou de designar audiência de conciliação ou mediação, não promoveu o saneamento do processo, julgando a causa prematuramente, sendo omisso quanto a pedidos de produção de provas; e) artigos 2º do Código Penal e 492 do Código de Processo Civil, asseverando ser indevida a sanção de perdimento dos animais. Enfatizam que eles não foram apreendidos por serem objeto de crime, ou produtos de contrabando ou furto, afirmando que a “determinação de perdimento viola frontalmente seu direito de propriedade”. No recurso extraordinário, após defenderem a existência de repercussão geral da matéria debatida, indicam ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXVI, XXXIX, XL, XLVII, alínea “b”, LIV e LIX, da Constituição Federal, repisando os itens “c” e “e”. Pugnam pela aplicação do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, porquanto “o perdimento dos animais foi decretado com base na Lei Distrital 6.412/2018, diploma legal promulgado quase 10 (dez) anos após a ocorrência dos fatos e da apreensão dos animais, que ocorreu em 2008”. Nas contrarrazões, a parte recorrida FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – Os recursos são tempestivos, regulares os preparos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta” (REsp n. 2.116.843/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025). Melhor sorte não colhe o apelo especial no que concerne ao apontado malferimento ao artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior. A propósito, confira-se: “1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que as decisões interlocutórias que se pronunciam sobre a decadência ou a prescrição, seja para reconhecê-la, seja para afastá-la, versam sobre o mérito do processo, motivo pelo qual são agraváveis com base no art. 1.015, II, do CPC/2015. Precedentes. 2. A abordagem da matéria relativa à prescrição em decisão interlocutória, sob a égide do CPC/2015, deve ser atacada por Agravo de Instrumento, sob pena de preclusão” (AREsp n. 3.002.075, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN de 3/12/2025). Assim, “Incide à espécie o óbice da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), aplicável tanto para o fundamento de alínea c (dissídio) quanto para o fundamento de alínea a (violação de lei federal)” (REsp n. 1.942.036/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025). O especial também não deve ser admitido quanto à indicada ofensa aos artigos 3º, §§2º e 3º, 357, incisos II, III e V, e §3º, 370 e 371, 485, inciso V, 492, 502, 503, §1º, inciso II, 505 e 507, todos do Código de Processo Civil, 2º do Código Penal, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher os pleitos recursais, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. O apelo extraordinário, por seu turno, não colhe melhor sorte no que concerne à suposta afronta artigo 5º, incisos II, XXII, XXXVI, XXXIX, XL, XLVII, alínea “b”, LIV e LIX, da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral. Isso porque, o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração. Com efeito, já assentou o STF que “consoante a Súmula 282/STF, é inadmissível o recurso extraordinário, visto que a questão constitucional suscitada não foi apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento” (ARE 1545036 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2025 PUBLIC 12-12-2025). Quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-N74

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível Ata da 16ª Sessão Ordinária PRESENCIAL - 5TCV Ata da 16ª Sessão Ordinária Presencial, realizada no dia 08 de outubro de 2025. Às treze horas e trinta e seis minutos, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES, foi aberta a sessão, presentes as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras LUCIMEIRE SILVA, MARIA IVATÔNIA e MARIA LEONOR AGUENA. Presente o Procurador de Justiça, Excelentíssimo Senhor Dr. ROBERTO CARLOS SILVA. Ausente justificadamente a Desembargadora ANA CANTARINO. Secretária Dra. PATRÍCIA QUIDA SALLES. Após aprovação da ata da Sessão anterior, foram julgados 37 processos na 16ª Sessão Ordinária Presencial. A sessão foi encerrada às 18 horas e 01 minuto. Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador, Presidente da 5ª Turma Cível. Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES Presidente da 5ª Turma Cível JULGADOS 0724198-27.2019.8.07.0001 0710237-60.2022.8.07.0018 0704386-45.2019.8.07.0018 0744671-61.2024.8.07.0000 0705402-78.2025.8.07.0000 0706525-14.2025.8.07.0000 0752752-30.2023.8.07.0001 0702858-15.2024.8.07.0013 0707633-46.2019.8.07.0014 0709211-67.2025.8.07.0003 0780961-27.2024.8.07.0016 0718328-91.2025.8.07.0000 0701360-08.2024.8.07.0004 0716360-06.2024.8.07.0018 0719810-74.2025.8.07.0000 0708050-17.2024.8.07.0016 0704347-36.2018.8.07.0001 0714893-88.2021.8.07.0020 0751420-91.2024.8.07.0001 0717896-69.2025.8.07.0001 0739490-76.2024.8.07.0001 0711149-36.2021.8.07.0004 0012120-18.2014.8.07.0001 0795397-88.2024.8.07.0016 0711567-18.2024.8.07.0020 0743551-77.2024.8.07.0001 0745256-13.2024.8.07.0001 0701418-60.2024.8.07.0020 0715774-60.2024.8.07.0020 0709992-95.2025.8.07.0001 0711899-65.2022.8.07.0016 0707332-11.2024.8.07.0019 0751417-73.2023.8.07.0001 0703065-62.2025.8.07.0018 0792399-50.2024.8.07.0016 0702134-47.2024.8.07.0001 0721948-91.2024.8.07.0018 ADIADOS 0716558-43.2024.8.07.0018 PEDIDOS DE VISTA 0702499-91.2021.8.07.0006 0705193-89.2024.8.07.0018

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 30ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (18/09/2025 a 26/09/2025) Ata da 30ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (18/09/2025 a 26/09/2025), sessão aberta no dia 18 de Setembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 342 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0005264-92.2015.8.07.0004 0012605-47.2016.8.07.0001 0731547-81.2019.8.07.0001 0216956-55.2011.8.07.0001 0725667-11.2019.8.07.0001 0719147-33.2022.8.07.0000 0706779-35.2022.8.07.0018 0702781-59.2022.8.07.0018 0708025-03.2021.8.07.0018 0737466-12.2023.8.07.0001 0710031-50.2020.8.07.0007 0730276-95.2023.8.07.0001 0721125-08.2023.8.07.0001 0733863-80.2023.8.07.0016 0736537-45.2024.8.07.0000 0736691-63.2024.8.07.0000 0703054-82.2024.8.07.0013 0712611-15.2023.8.07.0018 0710751-42.2024.8.07.0018 0745652-90.2024.8.07.0000 0701219-77.2024.8.07.0007 0745705-71.2024.8.07.0000 0009169-42.2000.8.07.0001 0747102-68.2024.8.07.0000 0748128-04.2024.8.07.0000 0748868-59.2024.8.07.0000 0725575-12.2024.8.07.0016 0742241-36.2024.8.07.0001 0713368-09.2023.8.07.0018 0749554-51.2024.8.07.0000 0704611-65.2023.8.07.0005 0750285-47.2024.8.07.0000 0750290-69.2024.8.07.0000 0723810-50.2021.8.07.0003 0750527-06.2024.8.07.0000 0750863-10.2024.8.07.0000 0751134-19.2024.8.07.0000 0752643-82.2024.8.07.0000 0754159-40.2024.8.07.0000 0754160-25.2024.8.07.0000 0702851-35.2024.8.07.0009 0714860-36.2023.8.07.0018 0701418-86.2025.8.07.0000 0701228-26.2025.8.07.0000 0713715-08.2024.8.07.0018 0718414-93.2024.8.07.0001 0702037-16.2025.8.07.0000 0702674-64.2025.8.07.0000 0703159-64.2025.8.07.0000 0719172-66.2024.8.07.0003 0703629-95.2025.8.07.0000 0703632-50.2025.8.07.0000 0710596-70.2023.8.07.0019 0703762-40.2025.8.07.0000 0703777-09.2025.8.07.0000 0704383-37.2025.8.07.0000 0716089-94.2024.8.07.0018 0705370-73.2025.8.07.0000 0705680-79.2025.8.07.0000 0706191-77.2025.8.07.0000 0705250-14.2022.8.07.0007 0707760-11.2024.8.07.0013 0726026-76.2024.8.07.0003 0707108-96.2025.8.07.0000 0707199-89.2025.8.07.0000 0707833-85.2025.8.07.0000 0707934-25.2025.8.07.0000 0751813-50.2023.8.07.0001 0765793-19.2023.8.07.0016 0734074-64.2023.8.07.0001 0737852-08.2024.8.07.0001 0716408-72.2022.8.07.0005 0723069-63.2024.8.07.0016 0712503-43.2024.8.07.0020 0714788-28.2022.8.07.0004 0700738-23.2024.8.07.0005 0709782-47.2025.8.07.0000 0710820-94.2025.8.07.0000 0724030-02.2022.8.07.0007 0711597-79.2025.8.07.0000 0731029-18.2024.8.07.0001 0006833-82.2016.8.07.0008 0712317-46.2025.8.07.0000 0712375-49.2025.8.07.0000 0712910-75.2025.8.07.0000 0712972-18.2025.8.07.0000 0713099-53.2025.8.07.0000 0713208-67.2025.8.07.0000 0713562-92.2025.8.07.0000 0714114-57.2025.8.07.0000 0714189-96.2025.8.07.0000 0735533-67.2024.8.07.0001 0720243-12.2024.8.07.0001 0700591-82.2024.8.07.0009 0714895-79.2025.8.07.0000 0735962-28.2024.8.07.0003 0715551-36.2025.8.07.0000 0715626-75.2025.8.07.0000 0715837-14.2025.8.07.0000 0715859-72.2025.8.07.0000 0715874-41.2025.8.07.0000 0715888-25.2025.8.07.0000 0701662-89.2024.8.07.0019 0716188-84.2025.8.07.0000 0700951-07.2025.8.07.0001 0713919-79.2024.8.07.0009 0755378-85.2024.8.07.0001 0716484-09.2025.8.07.0000 0716583-76.2025.8.07.0000 0713927-23.2024.8.07.0020 0714696-13.2023.8.07.0005 0716738-79.2025.8.07.0000 0717797-82.2024.8.07.0018 0717112-95.2025.8.07.0000 0005561-50.2011.8.07.0001 0706711-25.2021.8.07.0017 0717239-33.2025.8.07.0000 0717344-10.2025.8.07.0000 0703304-30.2024.8.07.0009 0717424-71.2025.8.07.0000 0723230-95.2023.8.07.0020 0717590-06.2025.8.07.0000 0717771-07.2025.8.07.0000 0717962-52.2025.8.07.0000 0708854-06.2024.8.07.0009 0717961-67.2025.8.07.0000 0736971-31.2024.8.07.0001 0718233-61.2025.8.07.0000 0718627-68.2025.8.07.0000 0700848-22.2024.8.07.0005 0714445-62.2018.8.07.0007 0718846-81.2025.8.07.0000 0718908-24.2025.8.07.0000 0703863-30.2023.8.07.0006 0719130-89.2025.8.07.0000 0707088-06.2024.8.07.0012 0726771-78.2023.8.07.0007 0703274-14.2023.8.07.0014 0713204-61.2024.8.07.0001 0703744-71.2020.8.07.0007 0743866-08.2024.8.07.0001 0719603-75.2025.8.07.0000 0719643-57.2025.8.07.0000 0719753-56.2025.8.07.0000 0718097-95.2024.8.07.0001 0720007-29.2025.8.07.0000 0720038-49.2025.8.07.0000 0709482-65.2024.8.07.0018 0720304-36.2025.8.07.0000 0700377-63.2025.8.07.0007 0702656-45.2022.8.07.0001 0720810-12.2025.8.07.0000 0720733-03.2025.8.07.0000 0720767-75.2025.8.07.0000 0720795-43.2025.8.07.0000 0710715-91.2024.8.07.0020 0714444-95.2023.8.07.0009 0710269-48.2024.8.07.0001 0706464-66.2024.8.07.0008 0702427-80.2025.8.07.0001 0701277-89.2024.8.07.0004 0713677-09.2022.8.07.0004 0704195-42.2024.8.07.0012 0721184-28.2025.8.07.0000 0721301-19.2025.8.07.0000 0753213-65.2024.8.07.0001 0721600-93.2025.8.07.0000 0706990-36.2024.8.07.0007 0721795-78.2025.8.07.0000 0721935-15.2025.8.07.0000 0706079-37.2023.8.07.0014 0724821-75.2021.8.07.0016 0722111-91.2025.8.07.0000 0701096-29.2022.8.07.0014 0722504-16.2025.8.07.0000 0740493-71.2021.8.07.0001 0723049-02.2024.8.07.0007 0723008-22.2025.8.07.0000 0710987-18.2024.8.07.0010 0723279-31.2025.8.07.0000 0723205-74.2025.8.07.0000 0723233-42.2025.8.07.0000 0723273-24.2025.8.07.0000 0723297-52.2025.8.07.0000 0702615-14.2023.8.07.0011 0700128-79.2025.8.07.0018 0723571-16.2025.8.07.0000 0723692-44.2025.8.07.0000 0723714-05.2025.8.07.0000 0723987-81.2025.8.07.0000 0723989-51.2025.8.07.0000 0724009-42.2025.8.07.0000 0724013-79.2025.8.07.0000 0724014-64.2025.8.07.0000 0724025-93.2025.8.07.0000 0724122-93.2025.8.07.0000 0704779-52.2023.8.07.0010 0724338-54.2025.8.07.0000 0724644-23.2025.8.07.0000 0700489-27.2024.8.07.0020 0711997-79.2024.8.07.0016 0733214-34.2021.8.07.0001 0717151-89.2025.8.07.0001 0063480-52.2011.8.07.0015 0709651-86.2023.8.07.0018 0725825-59.2025.8.07.0000 0708686-57.2022.8.07.0014 0708022-58.2024.8.07.0013 0726152-04.2025.8.07.0000 0000761-61.2016.8.07.0014 0726296-75.2025.8.07.0000 0726257-78.2025.8.07.0000 0726298-45.2025.8.07.0000 0726347-86.2025.8.07.0000 0726625-87.2025.8.07.0000 0726673-46.2025.8.07.0000 0726694-22.2025.8.07.0000 0726855-32.2025.8.07.0000 0730149-26.2024.8.07.0001 0726942-85.2025.8.07.0000 0727027-71.2025.8.07.0000 0011434-60.2013.8.07.0001 0727048-47.2025.8.07.0000 0724090-16.2024.8.07.0003 0725353-66.2023.8.07.0020 0712753-13.2023.8.07.0020 0727177-52.2025.8.07.0000 0765702-26.2023.8.07.0016 0704088-38.2023.8.07.0010 0727330-85.2025.8.07.0000 0727356-83.2025.8.07.0000 0727390-58.2025.8.07.0000 0722594-04.2024.8.07.0018 0727585-43.2025.8.07.0000 0707355-90.2024.8.07.0007 0005895-32.2012.8.07.0007 0727773-36.2025.8.07.0000 0702131-06.2017.8.07.0012 0713860-77.2022.8.07.0004 0703580-97.2025.8.07.0018 0727913-70.2025.8.07.0000 0728060-96.2025.8.07.0000 0728062-66.2025.8.07.0000 0747857-89.2024.8.07.0001 0711417-43.2024.8.07.0018 0728093-86.2025.8.07.0000 0728257-51.2025.8.07.0000 0704576-29.2024.8.07.0019 0728384-86.2025.8.07.0000 0728445-44.2025.8.07.0000 0728538-07.2025.8.07.0000 0741233-24.2024.8.07.0001 0728587-48.2025.8.07.0000 0754250-30.2024.8.07.0001 0710073-51.2024.8.07.0010 0713175-85.2023.8.07.0020 0717605-52.2024.8.07.0018 0729796-83.2024.8.07.0001 0728903-61.2025.8.07.0000 0728975-48.2025.8.07.0000 0710684-89.2024.8.07.0014 0778960-69.2024.8.07.0016 0700489-32.2025.8.07.0007 0729170-33.2025.8.07.0000 0729173-85.2025.8.07.0000 0703872-18.2025.8.07.0007 0712258-02.2023.8.07.0009 0716822-25.2022.8.07.0020 0716567-66.2023.8.07.0009 0729262-11.2025.8.07.0000 0714099-10.2024.8.07.0005 0708483-27.2024.8.07.0014 0729446-64.2025.8.07.0000 0713257-61.2023.8.07.0006 0727673-78.2025.8.07.0001 0729718-58.2025.8.07.0000 0737114-14.2024.8.07.0003 0729868-39.2025.8.07.0000 0702081-20.2021.8.07.0018 0705556-42.2025.8.07.0018 0704407-11.2025.8.07.0018 0718660-38.2024.8.07.0018 0724069-51.2021.8.07.0001 0710202-15.2022.8.07.0014 0730112-65.2025.8.07.0000 0706301-29.2023.8.07.0006 0717069-69.2023.8.07.0020 0721105-80.2024.8.07.0001 0706161-20.2022.8.07.0009 0706554-42.2017.8.07.0001 0753323-64.2024.8.07.0001 0702168-54.2025.8.07.9000 0749721-65.2024.8.07.0001 0725705-70.2022.8.07.0016 0711510-18.2024.8.07.0014 0012667-86.2013.8.07.0003 0739572-04.2024.8.07.0003 0705084-05.2024.8.07.0009 0704733-96.2024.8.07.0020 0708285-24.2023.8.07.0014 0752069-90.2023.8.07.0001 0721508-89.2024.8.07.0020 0703045-38.2024.8.07.0008 0706608-27.2025.8.07.0001 0705379-86.2022.8.07.0017 0710209-24.2024.8.07.0018 0712939-42.2023.8.07.0018 0722309-33.2022.8.07.0001 0704739-81.2025.8.07.0016 0702864-70.2025.8.07.0018 0711048-77.2023.8.07.0020 0710859-95.2024.8.07.0010 0705243-35.2025.8.07.0001 0716735-35.2023.8.07.0020 0749762-50.2025.8.07.0016 0731264-51.2025.8.07.0000 0722414-50.2022.8.07.0020 0709541-57.2022.8.07.0007 0701824-53.2025.8.07.0018 0703625-55.2025.8.07.0001 0717480-23.2024.8.07.0006 0705450-19.2025.8.07.0006 0726616-02.2024.8.07.0020 0730784-98.2024.8.07.0003 0706127-65.2024.8.07.0012 0710571-53.2024.8.07.0009 0710732-47.2025.8.07.0003 0715507-30.2024.8.07.0007 0702428-48.2024.8.07.0018 0711365-71.2024.8.07.0010 0700087-33.2025.8.07.0012 0700216-56.2025.8.07.0006 0705406-92.2024.8.07.0019 0744560-74.2024.8.07.0001 0756112-36.2024.8.07.0001 0724538-86.2024.8.07.0003 0703874-13.2024.8.07.0010 0729693-58.2024.8.07.0007 0701743-37.2025.8.07.0008 0700267-65.2024.8.07.0018 0714447-16.2024.8.07.0009 0719610-64.2025.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0706276-55.2024.8.07.0014 A sessão foi encerrada no dia 18 de Setembro de 2025 às 18:08:38 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 16ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 5TCV De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LUCIMEIRE SILVA, Presidente em exercício da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 08 de Outubro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 5ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 301, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). O julgamento se dará na modalidade presencial e o advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal deverá requerer inscrição para sustentação oral, por petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão, tal como o advogado com domicílio profissional no Distrito Federal, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral deverá informar seu e-mail e um telefone de contato, recebendo no endereço de e-mail o link de acesso. Processo 0012120-18.2014.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo ELIEZER COSTA DOS SANTOS IEDA MARIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - DF8060-A Polo Passivo CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiro(s) Interessado(s) CELSO NERY JUNIOR Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0792399-50.2024.8.07.0016 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo B. P. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - DF23119-A Polo Passivo L. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA GOMES DE OLIVEIRA FORMAGGIO - DF44352-A ILMA ISABELLE DOS SANTOS VIEIRA REGIS - DF30629-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO CASTELLANO JUNIOR Processo 0745256-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo IVANILDO JOSE DA SILVA QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO - DF19961-A BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA IVANILDO JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO - DF19961-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "GRACE CORREA PEREIRA MAIA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702134-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo LUIZ ROBERTO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO DE BRITO SALAZAR - DF45154-A Polo Passivo AMBITEST CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER PRISCILA FARIA DA SILVA Processo 0744671-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cumprimento Provisório de Sentença (10880) Polo Ativo COMPANHIA DE GAS DO AMAZONAS Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA DE GAS DO AMAZONAS ANA CAROLINA LOUREIRO DE ASSIS - AM12206 Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s) - Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS MAURA SIQUEIRA ROMAO - RJ121694-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0795397-88.2024.8.07.0016 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo C. F. R. Advogado(s) - Polo Ativo ELISANGELA DA SILVA MONTEIRO - GO31997-A Polo Passivo M. R. J. Advogado(s) - Polo Passivo JUNIO MARTINS DE ARAUJO - DF53940-A WHASHINGTON PAIVA SANTOS SOUSA - DF53969-A JOSYANY CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO - DF45999-A ISABELA TORRES DE MEDEIROS - DF26036-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO PEREIRA COLOMBANO Processo 0751417-73.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo LARYSSA MARTINS DE SA Advogado(s) - Polo Ativo LARYSSA MARTINS DE SA - DF64337-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0710237-60.2022.8.07.0018 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF JOAO BATISTA CAETANO DA ROCHA JOAO BATISTA COELHO JOAO BATISTA DE OLIVEIRA JOAO BATISTA DO CARMO OLIVEIRA JOAO BATISTA DO NASCIMENTO JOAO BATISTA DOS SANTOS JOAO BATISTA FERREIRA JOAO BATISTA DIAS MONTEIRO JOAO BATISTA DOS SANTOS JOAO BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE - DF24775-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0715774-60.2024.8.07.0020 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo NYCOLLE DE AZEVEDO MOREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo FELLIPE FERNANDES DUARTE - DF74550-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0739490-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA Processo 0705402-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Polo Ativo ZILDETE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PHILIPPO CARVALHO DE MELO - DF46192-A MARIO BATISTA - DF13694-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705193-89.2024.8.07.0018 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (9992) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LIVIA GALVAO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) ANDRESSA MARES COSTA DE ANDRADERITA DE CASSIA MEDEIROS SILVABARTIRA BIBIANA STEFANIMARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0701418-60.2024.8.07.0020 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A Polo Passivo JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo VITALINO JOSE FERREIRA NETO - DF26976-A VALMERE SOUSA BEZERRA - DF22522-A MARIA JOSE DA SILVA RIBEIRO - DF21705-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem CLARISSA MENEZES VAZ MASILI Processo 0707633-46.2019.8.07.0014 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviços de Saúde (10440) Polo Ativo IRAN AUGUSTO GONCALVES CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A ANTONIO ALVES FILHO - DF4972-A ISIS MARIA BORGES DE RESENDE - DF6170-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE - DF29069-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A Polo Passivo KELLY MARQUES COSTA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo FABIO PIRES MACHADO - DF47112-A CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "MILSON REIS DE JESUS BARBOSA Processo 0707332-11.2024.8.07.0019 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MANUELA FERREIRA - DF47837-A Polo Passivo BRENDA TAMIRES ALVES CORDEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0711149-36.2021.8.07.0004 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo WASHINGTON RODRIGUES DA PAZ JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA BORGES VALENTE - DF39713-S FREDERICO GUILHERME PAIXAO DOS SANTOS - DF61765-A Polo Passivo GABRIEL FIDELES MARTINS DOS SANTOS 05217503181 Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL PAIVA MACHADO JUNIOR - DF53533-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ARILSON RAMOS DE ARAUJO Processo 0711899-65.2022.8.07.0016 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo MAXMIX COMERCIAL LTDA MAXMIX COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR25706-A HENRIQUE GAEDE - PR16036-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0780961-27.2024.8.07.0016 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo E. M. D. S. C. D. S. H. T. M. D. S. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A Polo Passivo T. C. D. S. E. S. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A BRYAN MARTIN FRANK KONNO ROCHOLL - DF24387-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER JUNQUEIRA PRADO Processo 0719810-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Planos de saúde (12486) Polo Ativo MARY BESSA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO MONTEIRO CHERULLI - DF37905-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714893-88.2021.8.07.0020 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Polo Ativo M. C. D. C. B. N. M. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO JAIME DE SOUZA - GO45102 FELICISSIMO JOSE DE SENA - GO2652-A ANDREA TEREZINHA MAIA PEREIRA - GO12246 ANA CLAUDIA GOMES BALDUINO OLIVEIRA - GO17843 Polo Passivo N. M. A. C. I. C. F. L. G. C. F. L. A. F. L. N. M. C. D. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL FELICISSIMO JOSE DE SENA - GO2652-A ANDREA TEREZINHA MAIA PEREIRA - GO12246 SILVESTRE GOMES DE LIMA JUNIOR - GO30983 SILVESTRE GOMES DE LIMA JUNIOR - GO30983 GUSTAVO JAIME DE SOUZA - GO45102 ANA CLAUDIA GOMES BALDUINO OLIVEIRA - GO17843 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER "DANIEL MESQUITA GUERRA Processo 0701360-08.2024.8.07.0004 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Sustação de Protesto (9575) Protesto Indevido de Título (7781) Cancelamento de Protesto (7737) Polo Ativo AGNALDO DE C CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A Polo Passivo ACADEMIA DE GINASTICA AGUAS CLARAS SA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA - GO34448-A LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES Processo 0751420-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Benfeitorias (9614) Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO LIBERTAS Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FERREIRA MELO - DF18584-A THIAGO MOREIRA MACEDO - DF63662-A Polo Passivo SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. Advogado(s) - Polo Passivo SBA TORRES BRASIL, LIMITADA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A RONALDO RAYES - SP114521-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ACACIA REGINA SOARES DE SA ACACIA REGINA SOARES DE SA Processo 0752752-30.2023.8.07.0001 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito Autoral (4656) Polo Ativo SOCIEDADE DE RADIO BRASILIA LTDA SOCIEDADE DE TELEVISAO MANAUARA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE DE RADIO BRASILIA LTDA FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455-A BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP295353-A Polo Passivo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Passivo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0704386-45.2019.8.07.0018 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Liminar (9196) Polo Ativo FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA LE CIRQUE DE IRMAOS STEVANOVICH LTDA - ME GEORGE STEVANOVICH Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF21104-A Polo Passivo LE CIRQUE DE IRMAOS STEVANOVICH LTDA - ME GEORGE STEVANOVICH FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF ASSOCIACAO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL - APRAN/DF FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF21104-A ANA PAULA DE VASCONCELOS - DF41036-A Terceiro(s) Interessado(s) DISTRITO FEDERALMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSINSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAMFUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIAINSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEISINSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN]VERA LUCIA LOURENCO DE VASCONCELOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Processo 0706525-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo CARLOS ALBERTO VILLA CHAN FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA OROSCO TAVEIRA - DF69775-A Polo Passivo SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA - RJ19333-A Terceiro(s) Interessado(s) MARCELO HENRY SOARES MONTEIROOMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724198-27.2019.8.07.0001 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Extinção da Execução (9414) Polo Ativo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ALCIDES GOMES DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ROGERIO CUNHA ESTEVAM - PB16415-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem PRISCILA FARIA DA SILVA Processo 0743551-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Reajuste contratual (12488) Polo Ativo JOSEFA BORGES DE FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXTRAMED ADMINISTRACAO E SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER - PR10515-A TARCISIO ARAUJO KROETZ - PR17515-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Processo 0717896-69.2025.8.07.0001 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BRUNO MIRANDA PIRES Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A MIRELY DA SILVA FIGUEIRA - DF65272-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "GRACE CORREA PEREIRA MAIA Processo 0709211-67.2025.8.07.0003 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ROBERTO GOMES DE SIQUEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0711567-18.2024.8.07.0020 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. CHOKMAH INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A Polo Passivo CHOKMAH INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0709992-95.2025.8.07.0001 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SERGIO MARIO GOMES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A JOAO GILBERTO MONTENEGRO RODRIGUES - PB17915-A JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo SERGIO MARIO GOMES RODRIGUES CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A JOAO GILBERTO MONTENEGRO RODRIGUES - PB17915-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "GRACE CORREA PEREIRA MAIA Processo 0721948-91.2024.8.07.0018 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Exclusão - ICMS (10556) Liminar (9196) Polo Ativo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0716558-43.2024.8.07.0018 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo DAIANE LUCENA DE MELO E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E DEIVID ERBERT OLIVEIRA - DF47066-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP WALERIA RODRIGUES NOGUEIRA DE OLIVEIRA CLEYTON TORRES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A CARLA ROBERTA OLIVEIRA DUTRA - DF65748-A JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF10491-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0703065-62.2025.8.07.0018 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0704347-36.2018.8.07.0001 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo LARISSA MONTEIRO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA - DF49646-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Polo Passivo EDSON DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ITALO ROCHA BASTOS - DF45618-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0708050-17.2024.8.07.0016 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo M. G. T. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo L. F. F. Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS SANCHES SALLES - DF50298-E LIZANDRA CAROLINA GARCIA DE OLIVEIRA - DF13108-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Processo 0702499-91.2021.8.07.0006 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Aquisição (10455) Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468 BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Polo Passivo LUIZ CARLOS RUMPEL SEGABINAZZI ELIZABETH MALDONADO SEGABINAZZI Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0718328-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo MONIQUE SANTOS MACHADO PONTES DE ANDRADE - PE32458-A SILVIO ROLIM DE ANDRADE - PE25017 Polo Passivo GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE DE HOLANDA OSORIO TABORDA - DF24404-A OLIVEIRA BELCHIOR RIBEIRO - DF4830-A RENATO MASSAO TAKAHASHI - DF59087-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702858-15.2024.8.07.0013 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Entidades de atendimento (11820) Polo Ativo K. V. A. E. R. G. C. T. D. Advogado(s) - Polo Ativo PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO - DF78724-A ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO - DF31401-A LEANDRO DA CRUZ SILVERIO - DF28620-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. D. F. P. F. B. F. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO - DF78724-A Terceiro(s) Interessado(s) SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "LAVINIA TUPY VIEIRA FONSECA Brasília - DF, 15 de setembro de 2025. PATRÍCIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 30ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 5TCV PERÍODO (18/09/2025 A 26/09/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES, Presidente da 5ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359 de 27/06/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 18 de Setembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). A sustentação oral a ser realizada nesta sessão virtual deverá observar o procedimento previsto no artigo 11 da art. 124-A, inciso II, Do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental 33 de 27/06/2025. Informamos que há vídeos explicativos elaborados por este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constantes do link: https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje/parceiros-conveniados - item 42. Processo 0718328-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo MONIQUE SANTOS MACHADO PONTES DE ANDRADE - PE32458-A SILVIO ROLIM DE ANDRADE - PE25017 Polo Passivo GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE DE HOLANDA OSORIO TABORDA - DF24404-A OLIVEIRA BELCHIOR RIBEIRO - DF4830-A RENATO MASSAO TAKAHASHI - DF59087-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714189-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso (10946) Polo Ativo ROBSON DIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719753-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sustação/Alteração de Leilão (4846) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo GLIVIA CUNHA EUSTORGIO Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A Polo Passivo CONSIGNADOS I COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO RICARDO E SERPA - SP248776-A GABRIELA CORREA DIAS - SP407244 LUIS GUSTAVO SAN JORGE - SP270887 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703274-14.2023.8.07.0014 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0702499-91.2021.8.07.0006 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Aquisição (10455) Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468 BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Polo Passivo LUIZ CARLOS RUMPEL SEGABINAZZI ELIZABETH MALDONADO SEGABINAZZI Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0704195-42.2024.8.07.0012 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo M. G. R. Advogado(s) - Polo Ativo BENIGNA ARAUJO TEIXEIRA MAIA - DF21106-A ALICE DE CASTRO REIS - DF69433-A Polo Passivo M. H. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Processo 0710820-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo JAYME AUGUSTO JERONYMO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO DA CUNHA ABREU - DF5040-A Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733214-34.2021.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adjudicação Compulsória (10450) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A VIVIANE APARECIDA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Polo Passivo VIVIANE APARECIDA ROCHA SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A ELCIO FONSECA REIS - MG63292-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA Processo 0736971-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Direito de Acesso à Informação (15184) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RODRIGO RIBEIRO VALADAO Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0724821-75.2021.8.07.0016 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo LUIZA HOLLENBACH COELHO GILVANDRO DUARTE COELHO DA CUNHA MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA DE SOUZA SA - DF47221-A EDIMAR VIEIRA DE SANTANA - DF26914-A Polo Passivo LUARA HOLLENBACH DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA DE FATIMA MACEDO RIBEIRO - DF16838-A Terceiro(s) Interessado(s) LUARA HOLLENBACH DE ARAUJODANIELA DE FATIMA MACEDO RIBEIRO Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Processo 0753213-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ACESSIBILIDADE (12906) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo G. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL MACHADO DO PRADO DIAS MACIEL - GO57806-A JOAO VITOR DE OLIVEIRA SALAZAR - GO56144-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0718097-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cartão de Crédito (9585) Polo Ativo MARIA LUIZA FERREIRA NEPOMUCENO Advogado(s) - Polo Ativo CESAR AUGUSTO DAL MASO - PR95460 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0704779-52.2023.8.07.0010 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Nota Promissória (4980) Polo Ativo LEILA CRISTINA DA SILVA DORIA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JULIA PEREIRA DA SILVA - DF40129-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0700498-12.2025.8.07.0001 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Polo Passivo ADAILDA RODRIGUES NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0700128-79.2025.8.07.0018 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo AUDAX COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA AUDAX COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978-A RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358-A SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066-A FABIANO MARIANO GALENO - DF80443 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0717797-82.2024.8.07.0018 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Ação Civil Pública (12946) Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM Advogado(s) - Polo Ativo JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF24638-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Processo 0711567-18.2024.8.07.0020 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. CHOKMAH INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A Polo Passivo CHOKMAH INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0709651-86.2023.8.07.0018 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Adicional de Insalubridade (10291) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DAVID PINHEIRO AMARANTE Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO GONCALVES ABREU - GO55510-A Terceiro(s) Interessado(s) JANISSE CARDOSO OLIVEIRA ELEUTERIO Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Processo 0720007-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Expropriação de Bens (9180) Bem de Família (13363) Polo Ativo DIVA DA SILVA MARIANO Advogado(s) - Polo Ativo LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS - DF13810-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LEONARDO JOSE MARTINS MENDES - DF25531-A PAULO MARCELO ALVES COELHO - DF60539-A MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA - DF11880-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSLETICIA DA SILVA MARIANOCELIO DA SILVA MARIANOOLINDA DA SILVA MARIANOLUCIANE DA SILVA MARIANOWANDERSON DA SILVA MARIANOWANDETE DA SILVA MARIANOLISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740493-71.2021.8.07.0001 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Arras ou Sinal (7701) Compra e Venda (9587) Espécies de Sociedades (9617) Polo Ativo BRUNO CARLOS COSTANTIN JOHNATAN LUIZ COSTANTIN TIAGO FABIO COSTANTIN CHRISTIANN DOUGLAS COSTA DA SILVA LUCAS GABRIEL OLIVEIRA SILVA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WARLLEN PEREIRA PARAGUASSU - DF5748300-A LEONARDO MORAIS DE ARAUJO PINHEIRO - DF39990-A MARIANA PINHEIRO NOVAES ROBERG - DF48918-A MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR - DF41029-A CARLA GUIMARAES MACARINI - DF48153-A SILVANA ARANTES SANTOS - DF38266-A Polo Passivo MENTTORA PARTICIPACOES LTDA LUCAS GABRIEL OLIVEIRA SILVA LTDA CHRISTIANN DOUGLAS COSTA DA SILVA BRUNO CARLOS COSTANTIN TIAGO FABIO COSTANTIN JOHNATAN LUIZ COSTANTIN Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA ALVES LUSTOSA - GO49068-A CARLA GUIMARAES MACARINI - DF48153-A SILVANA ARANTES SANTOS - DF38266-A MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR - DF41029-A WARLLEN PEREIRA PARAGUASSU - DF5748300-A LEONARDO MORAIS DE ARAUJO PINHEIRO - DF39990-A MARIANA PINHEIRO NOVAES ROBERG - DF48918-A WARLLEN PEREIRA PARAGUASSU - DF5748300-A LEONARDO MORAIS DE ARAUJO PINHEIRO - DF39990-A MARIANA PINHEIRO NOVAES ROBERG - DF48918-A WARLLEN PEREIRA PARAGUASSU - DF5748300-A LEONARDO MORAIS DE ARAUJO PINHEIRO - DF39990-A MARIANA PINHEIRO NOVAES ROBERG - DF48918-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0717961-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Nota Promissória (4980) Atos executórios (11786) Polo Ativo S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Polo Passivo ENSINA SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA LUIS DE ARAUJO BORGES LEILA SANTOS COSTA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721948-91.2024.8.07.0018 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Exclusão - ICMS (10556) Liminar (9196) Polo Ativo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0730149-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo RAIMUNDO GOMES DA SILVA SOBREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172 ALLYSON CAVALCANTE BACELAR - DF46609-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "DELMA SANTOS RIBEIRO Processo 0721184-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo ROSA LIZ RODRIGUES DOS REIS CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Processo 0718908-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo ALEXANDRE SILVEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0063480-52.2011.8.07.0015 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dívida Ativa (6017) Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EUNICE MARIA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0709992-95.2025.8.07.0001 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SERGIO MARIO GOMES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A JOAO GILBERTO MONTENEGRO RODRIGUES - PB17915-A JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo SERGIO MARIO GOMES RODRIGUES CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A JOAO GILBERTO MONTENEGRO RODRIGUES - PB17915-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "GRACE CORREA PEREIRA MAIA Processo 0712753-13.2023.8.07.0020 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Responsabilidade dos sócios e administradores (4942) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A Polo Passivo CALEBE FELIPE DA SILVA SORAYA DE FARIA FELIPE GLEICIENE VARGAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0710269-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cooperativa (9625) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A Polo Passivo REJANE PEREIRA DE CARVALHO REJANE PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0706276-55.2024.8.07.0014 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Empréstimo consignado (11806) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Liminar (9196) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Polo Passivo GINA CELIA ALVES DE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Processo 0723692-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo CRISTINE MASCARENHAS SERTAO Advogado(s) - Polo Ativo JEICIANE OLIVEIRA PEREIRA - DF78383 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701662-89.2024.8.07.0019 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo MARCOS SUEL OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RONALD FERREIRA DE SOUZA - DF74594-E Polo Passivo EDMILSON PIRES DA SILVA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ROMULO COLBERT TORRES MACIEL - DF45565-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0712317-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo GLEYSON ARAUJO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737114-14.2024.8.07.0003 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ACESSIBILIDADE (12906) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo SAMUEL VITOR RODRIGUES MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Processo 0723714-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSUE ELIAS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JEICIANE OLIVEIRA PEREIRA - DF78383 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721301-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo LARISSA XAVIER ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712910-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12491) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo RITA DE CASSIA OLIVEIRA FILGUEIRAS PIMENTEL Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL OLIVEIRA FILGUEIRAS PIMENTEL - DF73092-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713099-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo APARECIDA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700738-23.2024.8.07.0005 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo C. D. S. X. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. V. D. S. X. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0709230-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DAS PAINEIRAS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0706464-66.2024.8.07.0008 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A Polo Passivo IRENE GONCALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "FABIO MARTINS DE LIMA Processo 0700591-82.2024.8.07.0009 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo BRENO DO NASCIMENTO VALERO PEDRO NASCIMENTO MESQUITA VALERO Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER VENANCIO DE MORAIS - DF37599-A Polo Passivo ANTONIA DE MESQUITA VALERO ANTÔNIO VALERO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo IRIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - DF79096 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0006833-82.2016.8.07.0008 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CLEONE TEIXEIRA COSMO TORK AUTO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo MOACIR PEREIRA CALDERON - DF7926-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem FABIO MARTINS DE LIMA "FABIO MARTINS DE LIMA Processo 0714321-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Contratuais (13385) Polo Ativo JAIRO JORGE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO - SP515118 GERSON LUIZ DOS SANTOS - RS33638 Polo Passivo FABIAN CALDERARO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo MAURI RODRIGUES DE SOUSA NETO - DF74185-A RODRIGO GABRIEL OLIVEIRA E SILVA - DF74194-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0701360-08.2024.8.07.0004 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Sustação de Protesto (9575) Protesto Indevido de Título (7781) Cancelamento de Protesto (7737) Polo Ativo AGNALDO DE C CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A Polo Passivo ACADEMIA DE GINASTICA AGUAS CLARAS SA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA - GO34448-A LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES Processo 0710715-91.2024.8.07.0020 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo ALL TECH ELEVADORES SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON SANTANA SILVA - DF22396-A Polo Passivo CONDOMINIO FIGUEIRAS RESIDENCE & MALL Advogado(s) - Polo Passivo EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0731029-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo ENIO MAGALHAES VIANA Advogado(s) - Polo Passivo SOLIMAR MACHADO CORREA - PA014428 LILI DE LIMA CRUZ - DF19009-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem FABIO MARTINS DE LIMA "FABIO MARTINS DE LIMA Processo 0730276-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Títulos de Crédito (4949) Adimplemento e Extinção (7690) Ato / Negócio Jurídico (4701) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo THIAGO MATTE FLORES Advogado(s) - Polo Ativo LUIS AFONSO FRIPP - RS83158 Polo Passivo EDSON MARCELINO LUIZ JUNIOR FILIPE AUGUSTO GOMES ALVES MIRCO PAULINO E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTUNES PRIMO JUNIOR - DF48597-A MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO ANTUNES - DF8324-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE GOMES ALVES "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0706079-37.2023.8.07.0014 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo C. C. D. S. M. D. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. G. D. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) ANA BEATRIZ CAETANO BIATOMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Processo 0722594-04.2024.8.07.0018 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Multas e demais Sanções (10023) Polo Ativo HOSANI VAZ DA COSTA CAMARGO Advogado(s) - Polo Ativo EDSON NUNES BATISTA - DF58156-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Processo 0716408-72.2022.8.07.0005 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Partilha (14923) Polo Ativo F. S. C. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706779-35.2022.8.07.0018 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEBORA PONTES LANNES Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA PONTES LANNES TORRES CRUZ - DF50006-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0710031-50.2020.8.07.0007 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970) Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo GIOVANNA OLIVEIRA DA SILVA ALEXANDRA ALVES DE SOUSA VALENTIM Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0709482-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto CND/Certidão Negativa de Débito (5999) Polo Ativo EN FRANCE CURSO DE IDIOMA FRANCES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - DF29795-A PAULINE COLLARES NUNES - DF49181-A ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF17506-A GABRIEL PESTANA DE CASTRO - DF48578-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0743866-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Restauração de Registro de Nascimento (15071) Polo Ativo ANA MARIA CRISTINA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE MOREIRA DIAS - DF56416-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Processo 0751420-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Benfeitorias (9614) Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO LIBERTAS Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FERREIRA MELO - DF18584-A Polo Passivo SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. Advogado(s) - Polo Passivo SBA TORRES BRASIL, LIMITADA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A RONALDO RAYES - SP114521-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ACACIA REGINA SOARES DE SA ACACIA REGINA SOARES DE SA Processo 0702781-59.2022.8.07.0018 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0765702-26.2023.8.07.0016 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo R. P. D. S. O. Advogado(s) - Polo Ativo EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA - DF4058-A Polo Passivo S. P. D. A. O. Advogado(s) - Polo Passivo MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem CLARISSA MENEZES VAZ MASILI Processo 0703580-97.2025.8.07.0018 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Aquisição (10455) Política fundiária e da reforma agrária (11873) Polo Ativo ELISABETE ALVES BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ARSKY VIANNA DE CARVALHO - DF40177-A BERNARDO BOGHOSSIAN AGUIAR - DF38170-A Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO EUSTAQUIO DA SILVA - DF55618-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0714860-36.2023.8.07.0018 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Padronizado (12494) Polo Ativo SYNARA NO SEARA CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0741233-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s) - Polo Ativo GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174-A BRUNA LUIZA MOTTA ADORNO - DF77682 MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF57469-A Polo Passivo DOMINGOS SAVIO GALVAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0012667-86.2013.8.07.0003 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO INACIO MORAES DE OLIVEIRA - DF34538-A DIOGO YAMAMOTO PAULO - DF38007-A PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A Polo Passivo SB ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO FOMENTO MERCANTIL EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0718660-38.2024.8.07.0018 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento Indevido (7714) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZONETE DE LIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0710684-89.2024.8.07.0014 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fornecimento de insumos (12490) Polo Ativo LETICIA GONCALVES DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FONTELES RITT - BA30694-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0703625-55.2025.8.07.0001 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO E DA SCLN 411 Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A STEFANY DOS SANTOS ALMEIDA - DF76944-A Polo Passivo INACIA NETA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706127-65.2024.8.07.0012 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito de Vizinhança (10461) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo JOSIANA DIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMINTAS ALVES DA SILVA ILDA ALVES DA SILVA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Processo 0721839-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo SERGIO LUIZ MELO ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA RODRIGUES COSTA SILVA - DF57548-A CLAUDIA MARINHO DA SILVA - DF0029224A GABRIELLA GONCALVES CARNEIRO - DF26031-A Polo Passivo GKS ALPHA MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726616-02.2024.8.07.0020 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo RAQUEL ALVES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO VICTOR CORREIA DORNELES - DF54279-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE GOMES ALVES Processo 0711048-77.2023.8.07.0020 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Veículos (10492) Polo Ativo IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - DF41206-A Polo Passivo ROSANGELA ELIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VITOR PAULO INACIO VIEIRA - DF34563-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0005264-92.2015.8.07.0004 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo IVETE DANTAS DA SILVA WILLIAM DA SILVA EMILIANO Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Polo Passivo ERBE INCORPORADORA S.A. MB ENGENHARIA SPE 077 S/A Advogado(s) - Polo Passivo JOAO AUGUSTO BASILIO - DF28970-A ANA LUISA FERNANDES PEREIRA - DF26088-A SARAH AMARAL CAIXETA - DF5987600-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem ALESSANDRA FERREIRA LIMA Processo 0722111-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo EDILSON NAYRE BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo CLARICE PEREIRA PINTO - DF14610-A Polo Passivo APARECIDO SILVA BRAGA BRAGA E BASTOS CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo APARECIDO SILVA BRAGA - DF25611-A YLMARA GOMES RODRIGUES RAMPINELLI - DF70097 HENRIQUE DE SOUSA LIMA - DF53484-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714444-95.2023.8.07.0009 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Propriedade (10448) Polo Ativo JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES CELIA MARIA PEREIRA ERVILHA FILIPPELLI NEUZA MARIA PEREIRA ERVILHA DE SOUZA AUREA MARIA PEREIRA ERVILHA SONIA MARIA ERVILHA DE CARVALHO MARCO ANTONIO PEREIRA ERVILHA Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A MARCELLO DIAS DE PAULA - DF39976-A MARCELLO DIAS DE PAULA - DF39976-A MARCELLO DIAS DE PAULA - DF39976-A MARCELLO DIAS DE PAULA - DF39976-A MARCELLO DIAS DE PAULA - DF39976-A Polo Passivo CELIA MARIA PEREIRA ERVILHA FILIPPELLI SONIA MARIA ERVILHA DE CARVALHO AUREA MARIA PEREIRA ERVILHA MARCO ANTONIO PEREIRA ERVILHA NEUZA MARIA PEREIRA ERVILHA DE SOUZA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo MARCELLO DIAS DE PAULA - DF39976-A SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Processo 0011434-60.2013.8.07.0001 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo APEX INCORPORADORA 04 LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS PAULO PEREIRA DOS SANTOS - DF38080-A CYLLO BRUNO ALVES DE SOUZA - RN9059-S HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A RAFAEL CAMPOS DE ABREU - DF47176-A GUILHERME DOS SANTOS ECHAMENDE - DF43469-A ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A CLEBER SIPOLI DA SILVA - DF31126-A RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo LORENA DA SILVA PALMEIRA LORENA DA SILVA PALMEIRA 92053645172 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Processo 0703744-71.2020.8.07.0007 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo KEISE ABIGHAIL MARCAL DE SOUSA CAMPOS BARBOSA UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR CERDEIRA FERREIRA - BA51923-A ARTHUR KAPTEINAT LIMA - MS21224-A STEFANNE AMORIM ORTELAN - ES24096 LARA MICHELE DO NASCIMENTO SANTOS - SE13430 Polo Passivo TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA EXECUTIVE SERVICE TURISMO RENT A CAR LTDA KEISE ABIGHAIL MARCAL DE SOUSA CAMPOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ARTHUR KAPTEINAT LIMA - MS21224-A STEFANNE AMORIM ORTELAN - ES24096 LARA MICHELE DO NASCIMENTO SANTOS - SE13430 JULIO CESAR CERDEIRA FERREIRA - BA51923-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0748508-92.2022.8.07.0001 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Espécies de Contratos (9580) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s) - Polo Ativo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ANGELO RONCALLI OSMIRO BARRETO - CE26766-A MAURA SIQUEIRA ROMAO - RJ121694-A PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER - RJ147478-A Polo Passivo AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA BANCO DO BRASIL S/A COMPANHIA DE GAS DO AMAZONAS Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRASBANCO DO BRASILCOMPANHIA DE GAS DO AMAZONAS DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - DF1742-A ALFREDO MELLO MAGALHAES - RJ99028-A ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A FRANCISCO TULLIO DA SILVA MARINHO - AM901-A AMANDA GOUVEIA MOURA - AM7222-A MARIANA SEREJO CABRAL DOS ANJOS - AM5985-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714099-10.2024.8.07.0005 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo EDIRLEY REIS SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF36563-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0703874-13.2024.8.07.0010 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BRENO PEREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo KEZIA ALMEIDA SOARES - DF62420-A Polo Passivo LEONARDO HENRIQUE SANTOS FABIO RANIEL PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Processo 0749721-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Polo Passivo OZIAS NUNES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0715507-30.2024.8.07.0007 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fornecimento de Água (7761) Água e/ou Esgoto (10085) Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VICENTINA TAGUATINGA SUL-DF Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A FERNANDO ANDRELINO - DF60678-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VICENTINA TAGUATINGA SUL-DF COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF FERNANDO ANDRELINO - DF60678-A MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0715888-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Taxa SELIC (13543) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE RICARDO MATEUS LIGIA DE FATIMA PEREIRA DE BRITO LUCIANO ROZENDO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704383-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Cerceamento de Defesa (13089) Polo Ativo JOSE AFRANIO CABRAL RIOS CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA VILAS BOAS FERNANDES FAGUNDES - DF62080-E JOSE GAGLIARDI - DF9947-A KARLA DOMENICA GAGLIARDI CORDEIRO - DF12717-A CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF30779-A Polo Passivo KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO THAYLISE SOUSA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO - DF24897-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745705-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dívida Ativa (6017) Bloqueio/Desbloqueio de Valores (13085) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IGOR SANTOS MOURA Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748128-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TATIANE SARAIVA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704611-65.2023.8.07.0005 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo A R RODRIGUES VIDRACARIA LTDA ANDRELINO RODRIGUES MOTA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0707199-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Bloqueio/Desbloqueio de Valores (13085) Polo Ativo VB-SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Polo Passivo MARCIA NANCI GAMA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727048-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo C. O. M. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA DOMINGUES PINHEIRO CALVO - DF81582-A Polo Passivo B. B. D. B. S. C. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715837-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Administração (10464) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo EMIVAL ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BORGES FERNANDES - DF16912-A Polo Passivo VANIA MARIA DE QUEIROS ALMEIDA FRANCISCO LUIZ SARAIVA COSTA LUCIO ALVES DE OLIVEIRA CARLOS HENRIQUE RIBEIRO MUNIZ PAULO ROBERTO VALINHO GLORIA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706191-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Liminar (9196) Polo Ativo SUELY MARIA AMARAL CARDOSO CATALDI Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA BANCO DO BRASIL S/A QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. GERU TECNOLOGIA E SERVICOS S.A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAU UNIBANCO S.A. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL BANCO CSF S/A HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTEBANCO DO BRASILCAIXA ECONOMICA FEDERALITAÚ UNIBANCO S/ACAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILBANCO CSF SAITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A SADI BONATTO - PR10011-A Terceiro(s) Interessado(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA NOVERDE CREDITO PESSOALBRUNO BORIS CARLOS CROCE Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715874-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA CARMINA PEREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727330-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Polo Passivo KAMILLA VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FILIPE MOURAO DOS REIS - DF62945-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721795-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Bem Público (13364) Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo EDUARDO ALVES BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO JOSE DA SILVA - DF74748 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747857-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cadastro Reserva (12959) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo ALESSANDRA MARANA BOTEGA Advogado(s) - Polo Passivo ANNA CLARA GONTIJO BALZACCHI - DF58744-A BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - DF69710-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0712972-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes (9611) Polo Ativo ZARIFE FERES Advogado(s) - Polo Ativo ELISANGELA CAVALCANTE FERES DA COSTA - DF55422-A Polo Passivo ANDRE LUIS FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705406-92.2024.8.07.0019 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Servidão (10483) Polo Ativo PAULO JOAO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE FRANCISCO DE FARIA MARCELO DA ROCHA LEMES Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE BATISTA DA SILVA NUNES - DF52246-A LETICIA DIANE MARREIROS GUIMARAES - DF49848-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0000761-61.2016.8.07.0014 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Seguro (9597) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A OLIVEIRA E LIMA TRANSPORTES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A FLAVIA MARCELLE RODRIGUES PENA - DF39556-A LUDMILA MACIEIRA DOS REIS - DF56773-A LUCIANO BUENO FRANCO - DF21877-A ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA - DF72423-A Polo Passivo OLIVEIRA E LIMA TRANSPORTES EIRELI - ME BANCO DO BRASIL SA BRASIL CONSULT CORRETORA DE SEGUROS E FINANCAS LTDA ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILALLIANZ SEGUROS S/A LUCIANO BUENO FRANCO - DF21877-A ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA - DF72423-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A ALEXANDRE SANTOS RANGEL - MG164532 JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A FLAVIA MARCELLE RODRIGUES PENA - DF39556-A LUDMILA MACIEIRA DOS REIS - DF56773-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0705556-42.2025.8.07.0018 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VITOR DE OLIVEIRA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo VITOR DE OLIVEIRA CARDOSO - GO41397-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Processo 0710209-24.2024.8.07.0018 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento Indevido (7714) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HAMILTON MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo WADAILTON DE DEUS ALVES - DF17388-A ADERSON TELES DE MENESES - DF3185300-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0705084-05.2024.8.07.0009 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Usucapião Extraordinária (10458) Polo Ativo TULIO NONATO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA MEIRA CAMELO DOMINGOS - DF28903-A Polo Passivo IOLANDA ESTER NONATO DOS SANTOS MICHELE DE FONTES NERY SALUSTIANO ANTONIO NOGUEIRA EDIMILSON FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0717344-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo TICKET SOLUCOES HDFGT S/A Advogado(s) - Polo Ativo TICKET SOLUCOES HDFGT S/A MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO - RS14630-A Polo Passivo SIEBEN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA JURANDIR DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL CELSO LUIS ANDREU PERES - SP115983-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725705-70.2022.8.07.0016 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Dívida Ativa (6017) Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo BONA APETITTO RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAURO JOSE DE OLIVEIRA - DF30854-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILA THOMAS Processo 0720810-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos (13526) Polo Ativo ESTER MARIA DE OLIVEIRA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo IURE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF43834-A Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719603-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despejo para Uso Próprio (9610) Polo Ativo GABRIEL CARVALHO DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA - DF46380-A Polo Passivo MARIA CARMELITA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO SILVA DE SOUZA - DF48188-A LEANDRO DE SOUZA FEITOSA - DF41138-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737466-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELOI CONTINI - RS35912-S DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 Polo Passivo CORNELIO JOSE DE SANTIAGO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo CORNELIO JOSE DE SANTIAGO FILHO - DF32336-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0702615-14.2023.8.07.0011 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo A. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A Polo Passivo F. M. D. O. S. R. F. M. D. O. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Processo 0716484-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão de Tutela Antecipada Antecedente (12418) Superendividamento (15048) Polo Ativo DANIEL BRITO GARCEZ Advogado(s) - Polo Ativo CAIO GOMES DA SILVA - RJ258280 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717112-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Impenhorabilidade (13189) Polo Ativo LPX PRODUTOS QUIMICOS E DISTRIBUICAO DO BRASIL EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo OLD TIMES PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A KAMYLLA OLIVEIRA DE SANTANA - DF75693-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724009-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KELLY CRISTIANE RODRIGUES DE ARAUJO TERRA Advogado(s) - Polo Passivo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703777-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo BRUNO NERES DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo ELDER NUNES LEITAO - DF58020-A Polo Passivo SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO JOSE CURY - SP154351-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726694-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo HELENICE ROCHA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA BARROZO SILVA - ES41096 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO BRADESCARD S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.AMIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700377-63.2025.8.07.0007 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo Y. S. F. R. K. S. F. F. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS HENRIQUE GOMES DE ALMEIDA - DF80543 Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) HERICK SANTANA FERREIRA BRASILMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706711-25.2021.8.07.0017 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ALBA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SALATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA - DF63266-A Terceiro(s) Interessado(s) AMAURI GUTIERREZ MARTINS BRITTO Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0722504-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo I. S. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. D. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721935-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo FERNANDO RIBEIRO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS - DF23642-A Polo Passivo WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705243-35.2025.8.07.0001 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo AGAMENON MARTINS BORGES Advogado(s) - Polo Ativo AGAMENON MARTINS BORGES - DF10492-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Processo 0736691-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Atos Unilaterais (7694) Planos de saúde (12486) Polo Ativo P. C. O. Advogado(s) - Polo Ativo EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717424-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A Polo Passivo MIX NEGOCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL RIBEIRO NEVES - DF60372-A ANTONIO ILAURO DE SOUZA - DF15282-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742241-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Empréstimo consignado (11806) Crédito Direto ao Consumidor - CDC (14757) Polo Ativo ADRIANA MOREIRA ISAIAS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO SANTANDER (BRASIL) SAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MILENA PIRAGINE - DF40427-A ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI "LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Processo 0712375-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S BARBARA GONCALVES RIBEIRO - ES29769-A Polo Passivo MARCINEIDE PRISILINA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANA REBECA CABRAL DUARTE - DF75920-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721600-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Prisão Civil (10573) Polo Ativo C. E. M. V. Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR MENDONCA DA SILVA - PR93490 Polo Passivo V. B. I. V. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704733-96.2024.8.07.0020 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Protesto Indevido de Título (7781) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo IRENO MOURA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDER RICARDO FIOR COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF JULIO CESAR CERDEIRA FERREIRA - BA51923-A JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0724198-27.2019.8.07.0001 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Extinção da Execução (9414) Polo Ativo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ALCIDES GOMES DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ROGERIO CUNHA ESTEVAM - PB16415-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem PRISCILA FARIA DA SILVA Processo 0718846-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo UBIRAJARA ROCHA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703863-30.2023.8.07.0006 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. MARLUCE ALVES DA COSTA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SACHUBB SEGUROS BRASIL S.A. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A PEDRO TORELLY BASTOS - RS28708-A ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA - GO37765-A Polo Passivo MARLUCE ALVES DA COSTA ARAUJO CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA - GO37765-A PEDRO TORELLY BASTOS - RS28708-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CLARISSA BRAGA MENDES Processo 0720795-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Atos Unilaterais (7694) Concessão / Permissão / Autorização (10073) Polo Ativo DEIVID DE SOUZA CIRINEU Advogado(s) - Polo Ativo ROSANGELA FRANCA DE SOUZA - DF71953 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714895-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Direitos / Deveres do Condômino (10468) Polo Ativo EDIFICIO OLYMPIC RESIDENCE Advogado(s) - Polo Ativo ISAIAS CARVALHO SILVA - DF58627-A Polo Passivo LUIZ SAMPAIO DA SILVA NETO Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL GONCALVES MASELLO - DF54035-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705250-14.2022.8.07.0007 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alimentos (5779) Investigação de Paternidade (5804) Perda ou Modificação de Guarda (12090) Polo Ativo M. P. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo INAHANI SANTOS CONFOLONIERI - BA36822-A Polo Passivo G. C. R. M. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo VANIA GOMES DE OLIVEIRA SILVA - DF29948-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MAGALI DELLAPE GOMES Processo 0735533-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CHRISTIAN GERARDO RAMOS VELOZ Advogado(s) - Polo Ativo TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0752752-30.2023.8.07.0001 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito Autoral (4656) Polo Ativo SOCIEDADE DE RADIO BRASILIA LTDA SOCIEDADE DE TELEVISAO MANAUARA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE DE RADIO BRASILIA LTDA FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455-A BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP295353-A Polo Passivo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Passivo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0717239-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos (13526) Polo Ativo LAERCIO MOURA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo NATALYA DE MENDONCA ALVES RODRIGUES MOURA - DF64684-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717962-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo ANTONIO JOAQUIM CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo KARINA LORRANA DE CASTRO CAMPOS - DF68632-A Polo Passivo MARCONES GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700489-32.2025.8.07.0007 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo DIEGO INACIO CASTRO SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0716738-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Polo Passivo PEDRO PAULO TAVARES JUSTINO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702656-45.2022.8.07.0001 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Honorários Advocatícios (10655) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo MARCELA SOUSA LIMA LUIZ FELIPE SOUZA DE LUCENA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE SOUZA DE LUCENA - DF51717-A Polo Passivo GAB CENTRO ESPECIALIZADO EM TERAPIAS ESTETICAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) ANA LIGYA THEODORO GOBBIS VALERIOBRUNO VALERIO FELTRIN Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0703304-30.2024.8.07.0009 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Judicial (10454) Condomínio (10462) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo PATRICIA DE LAS MERCEDES GODOY BELTRAN Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO CORDEIRO DAS NEVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA Processo 0765793-19.2023.8.07.0016 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo GISELIA LUCIA GONCALVES PIRES Advogado(s) - Polo Ativo LUCIA APARECIDA SILVA - GO8548-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0725825-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo ANA SANTANA FERREIRA EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Ativo ELTON SANTOS CARDOSO - DF35438-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710571-53.2024.8.07.0009 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Partilha (14923) Polo Ativo G. S. O. Advogado(s) - Polo Ativo DAILER PINHEIRO COSTA - DF37132-A Polo Passivo Z. M. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO DA MATTA E SILVA Processo 0700848-22.2024.8.07.0005 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo MICHAEL NOGUEIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0710596-70.2023.8.07.0019 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo SANDRO CAETANO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO GOMES IMAI - GO38781-A DEBORA ASSIS CASTRO - GO52742-A STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0719643-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Cabimento (9098) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A Polo Passivo BRASILIA 45 RESTAURANTE EIRELI - ME LUDMILA NOVAIS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716264-65.2022.8.07.0016 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) Polo Ativo GERVAZIO FERNANDES DE SERRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO NUNES PERES - DF39784-A MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0709541-57.2022.8.07.0007 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CACILDA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Polo Passivo VALDITE FERREIRA ALBERNAZ Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTOPHER ALBERT ERIK DE CARVALHO - DF48558-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0751563-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Doação (9590) Cancelamento de Cláusula de Inalienabilidade (15076) Polo Ativo HELEN CONSUELO HERCULANO SZERVINSK SOARES HELENA MARIA FERREIRA SZERVINSK SALOMAO HERCULANO SZERVINSK Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS HENRIQUE CABRAL DURAES PINTO - DF70179-A LUCAS SOUZA CALIL - DF79369 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem PAULO CERQUEIRA CAMPOS Processo 0713860-77.2022.8.07.0004 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Imissão (10446) Polo Ativo SANDRA MARIA PAZ Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA VILAR DE MEDEIROS - DF41023-A Polo Passivo DYNAH THOME DE FREITAS SILVA ANDERSON FERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES Processo 0752069-90.2023.8.07.0001 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo CLAUDIA MARIA RAINHA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo VALDECI CARLOS DOS SANTOS - DF62093-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA RODOVALHO FURTADO FREDERICO RODOVALHO FURTADO FABRICIO RODOVALHO FURTADO RENATO RODOVALHO FURTADO CLAUDIO EVARISTO BICHARA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO RODOVALHO FURTADO - DF33785-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ARILSON RAMOS DE ARAUJO Processo 0702864-70.2025.8.07.0018 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto CNH - Carteira Nacional de Habilitação (10418) Polo Ativo TAMER NAJAR SEIXAS Advogado(s) - Polo Ativo ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO - DF47727-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF49183-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0716188-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Nota Promissória (4980) Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos (13526) Penhora no Rosto dos Autos (13249) Polo Ativo ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL GIOVANNA TAGUATINGA SCHEFFER - DF72488-A FILIPE MATHEUS FERREIRA DA SILVA LIMA - DF42897-A RODRIGO JOAO FRANCISCO - DF51836-A Polo Passivo JOSIVALDO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723987-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo ELLO FLAMINIO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713677-09.2022.8.07.0004 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Usucapião Ordinária (10459) Polo Ativo SANDRA MARIA PAZ Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA VILAR DE MEDEIROS - DF41023-A Polo Passivo ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECARIA DYNAH THOME DE FREITAS SILVA ANDERSON FERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANNI SIMAO TRIGINELLI - MG110499-A HENRIQUE BARROS FERREIRA - MG202406 WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES Processo 0731547-81.2019.8.07.0001 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo MARCELO AUGUSTO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS CHRISTIANES LEAL - RJ197937 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0754160-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE TANISMAR DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752643-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Concurso de Credores (9418) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANILO MEDRADO BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728062-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Estabelecimentos de Ensino (7620) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A Polo Passivo HZ GERADORES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KEILA CRISTIE FERREIRA DOS SANTOS - DF39441-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747102-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE LUIZ SANTANGELO VIANNA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724338-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo EDNA MOTA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo LEIDIANE INACIA MENEZES SILVA BRAGA - DF73404-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715551-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Jornada de Trabalho (10287) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NATAL NUNES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726625-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo ROSEMERI COLSANI Advogado(s) - Polo Ativo EMANUEL PEREIRA ALVES - DF52497-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707108-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo NATAL NUNES DE OLIVEIRA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727773-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compromisso (9606) Impenhorabilidade (13189) Polo Ativo COSMA ARAUJO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A Polo Passivo SOLTEC ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SOLTEC ENGENHARIA LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724014-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Concurso de Credores (9418) Polo Ativo MARLY SILVIA DEODATO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729170-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Competência (8829) Polo Ativo MARIA JOSE FERREIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708025-03.2021.8.07.0018 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (9992) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S ANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF44522-A RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A MARIO HERMES DA COSTA E SILVA - DF12454-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A Polo Passivo ELAINE FREIRE DOS SANTOS CARVALHO LIDIANE FREIRE DOS SANTOS RAIMUNDO ANTONIO DOS SANTOS FILHO INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S ANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF44522-A RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A MARIO HERMES DA COSTA E SILVA - DF12454-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Processo 0701096-29.2022.8.07.0014 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo NILTON VIANA RODRIGUES NAJAR Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO - DF32380-A Polo Passivo NOEMI TEIXEIRA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo MILTON SOARES DE MELO - DF8393-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0726673-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compromisso (9606) Execução Contratual (10429) Impenhorabilidade (13189) Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos (13526) Polo Ativo PAULO MARCOS ALMADA DE ABREU JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL RUAS GOUVEA - MG186263 DALILA DE LIMA FRANCO - MG165758 Polo Passivo BRUNO FERREIRA ABIB Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO MACHADO BORGES - GO17129-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723297-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assitência Judiciária Gratuita (13541) Polo Ativo CACILDA RODRIGUES DOS SANTOS CASSIMIRO DOS REIS CACIRA MARIA ALVES DE MACEDO CALBIO GONCALVES DA SILVA CAMELIA SANTANA DOS SANTOS CANDIDA MARIA BARROS SOUSA CANDIDO PEREIRA DE OLIVIERA CARITAS BORGES SANTOS MARTINS CARLA SOUZA DE QUEIROZ CARLEUZA DE FREITAS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723390-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MICHEL GUERIOS NETTO - PR36357-A Polo Passivo LORENA ANGELICA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717771-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo GUSTAVO ALVES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723205-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo SESOFREDO MARTINS DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704576-29.2024.8.07.0019 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo BANCO PAN S.A EDINILCE SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A Polo Passivo EDINILCE SILVA SANTOS BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0712939-42.2023.8.07.0018 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Isenção (5915) IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Polo Ativo JOSE REINALDO PEREIRA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GEAN SADE - DF20875-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0737852-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo E. B. C. D. P. GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE E. B. C. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0729796-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo WELLINGTON YUNES MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo MAURO NAKAMURA REIS - DF18511-A Polo Passivo TRUST AUTO BSB COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADRIANO PAGY DE FREITAS GAGLIONONE Advogado(s) - Polo Passivo CIRO MICHELONI LEMOS - PB19109-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO "LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Processo 0723541-91.2024.8.07.0007 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo MARCIA CARDOSO AZEREDO ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO LUIS GLOCKNER - RS73276-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC MARCIA CARDOSO AZEREDO Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO LUIS GLOCKNER - RS73276-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES Processo 0724122-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AURISTEA DE SOUSA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725348-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Anulação (10382) Cadastro Reserva (12959) Polo Ativo DELANE SOARES BASTOS GOMES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo STEFANIE MARTINS BOTELHO - DF44563-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708285-24.2023.8.07.0014 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LISANIA SILVA PACHECO Advogado(s) - Polo Passivo MEIRE MARIA PINTO - DF11635-A ISADORA CARDOSO DE SA FALCAO - DF68395-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0702081-20.2021.8.07.0018 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo YOLANDA PIRES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0703045-38.2024.8.07.0008 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo MASSAYUKI SAMBUICHI REGINA HELENA ROSA SAMBUICHI Advogado(s) - Polo Ativo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A Polo Passivo M. DA SILVA MONTEIRO TRANSPORTE E EXCURSOES LTDA ESSOR SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CLECIO BATISTA RODRIGUES - DF70138-A JULIANO RODRIGUES FERRER - RS39376-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "FABIO MARTINS DE LIMA Processo 0727117-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Polo Passivo ADALBERTO TELES COELHO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744560-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Incapacidade Laborativa Parcial (6108) Polo Ativo CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RAILTON OLIVEIRA MACHADO - DF57752-A MARCELO OLIVEIRA MACHADO - DF31877-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "VITOR FELTRIM BARBOSA Processo 0716822-25.2022.8.07.0020 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo ITAMAR PINTO FIUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COLACO MOURA SILVA - DF65349 Polo Passivo ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0716567-66.2023.8.07.0009 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo GENIVALDO LEAL SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA OLIVEIRA MENEZES - DF69409-A Polo Passivo KCK MULTIMARCAS LTDA - ME DRIVER CAR MULTIMARCAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0723663-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Licenças (9998) Polo Ativo TERMO NORTE ENERGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VIANEY VERAS FILHO - PE30346-A LUIS FELIPE VASCONCELOS DE MELO CAVALCANTI - PE42884-S MARCUS HERONYDES BATISTA MELLO - PE14647-A ANTONIO FERNANDES VIEIRA - PE3604 ALDEM JOHNSTON BARBOSA ARAUJO - PE21656-A EDNALDO SILVA FERREIRA JUNIOR - PE43466-A Polo Passivo ASSOCIACAO ARAYARA DE EDUCACAO E CULTURA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR - MS19029-A RAFAEL ECHEVERRIA LOPES - SP321174-A Terceiro(s) Interessado(s) DISTRITO FEDERALMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727913-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo KATIA DANUBIA BENITEZ BIACCHI Advogado(s) - Polo Passivo KATIA DANUBIA BENITEZ BIACCHI - DF71926-A EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF69845-A PATRICIA ALMEIDA PROENCA E SILVA - DF76833-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707760-11.2024.8.07.0013 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Outras medidas de proteção (12005) VAGA (12803) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. K. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "REDIVALDO DIAS BARBOSA "DANIELA ALBUQUERQUE GOMES GONCALVES Processo 0702674-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BAR E RESTAURANTE SILVA & SILVA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736537-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Despesas Condominiais (10467) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo CONDOMINIO FLEX GAMA Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA Advogado(s) - Polo Passivo ICARO POLICARPO SOARES PERES - DF28607-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724025-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Planos de saúde (12486) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo ANDRE RODRIGUES CARLOS Advogado(s) - Polo Ativo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724069-51.2021.8.07.0001 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo ROSALINA SUARES DA MATA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HAMILTON ARAUJO DIAS - DF11501-A Polo Passivo FERNANDO DINIZ DAS CHAGAS LUCIA HELENA GOMES PREZOTO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A ROMEO ELIAS - DF9350-A DANIELL PINHO AMORIM - DF48754-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JULIO ROBERTO DOS REIS Processo 0726347-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A Polo Passivo FABRICIA DE OLIVEIRA GOUVEIA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A DANIEL ROCHA ARAUJO - DF46276-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726257-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo WINE JUST COMERCIO DE BEBIDAS LTDA WELLINGTON BRAGA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE KOTLINSKI GIULIANIS - DF37519-A Polo Passivo DEL MAIPO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEL MAIPO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712258-02.2023.8.07.0009 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo JFL LOCACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ANTONIO DA SILVA BITTENCOURT - MG152373 Polo Passivo CARLA ALVES DE SOUZA NILTON CESAR DOS SANTOS LIMA GERALDO SOARES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A NATALIA DE FREITAS ROSA - DF55654-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0713175-85.2023.8.07.0020 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Condomínio (10462) Polo Ativo IOULIA ALLGOWER SORRENTINO Advogado(s) - Polo Ativo SIMONE FERNANDES FERREIRA DIAS - DF48230-A Polo Passivo ISAIAS JULIO SORRENTINO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0727673-78.2025.8.07.0001 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo PATRIMONIAL VX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo BELLAGIO ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES Processo 0005895-32.2012.8.07.0007 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Mútuo (9603) Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE BRUNO NUNES PERES - DF39784-A RODRIGO GARCIA REIS - DF58584-A RAYSON RIBEIRO GARCIA - DF6909-A SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo ANDREA DA SILVA CARREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0726152-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo R. D. S. A. N. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO XAVIER BRANDAO - GO72710 Polo Passivo L. H. N. A. A. N. E. A. N. Advogado(s) - Polo Passivo MARCONE ALMEIDA FERREIRA - DF43326-A LAIS ALVES DE ASSIS - DF51513-A RENATA GONCALVES VIEIRA MOURA - DF53167-A NEIVA ESSER - DF19205-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723233-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Honorários Periciais (9258) Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A Polo Passivo PEDRO GUSTAVO OLIVEIRA EUROCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO REIS ALVES MARTINS - DF35757-A ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724013-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo LICEA DE OLIVEIRA LOPES MENDES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700489-27.2024.8.07.0020 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo VIRGINIA LUIZA DE MELO GARCIA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARINA MORENA MOTA MARQUES - DF66169-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. VIRGINIA LUIZA DE MELO GARCIA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B MARINA MORENA MOTA MARQUES - DF66169-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0717069-69.2023.8.07.0020 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VIVENDAS DO CERRADO DA 26 DE SETEMBRO Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A Polo Passivo ROMILDO VICTOR PERES RUAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0703778-50.2023.8.07.0004 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Condomínio (10462) Polo Ativo GERALDO BATISTA ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA CRISTINA FREITAS CARDOSO - DF70123-A Polo Passivo LUZINETE FARIAS ABROZIO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ERICA ADRIANA AMORIM CSEKE - DF27743-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0701829-75.2025.8.07.0018 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Isenção (5915) IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) Polo Ativo JORGE AIRTON ARAUJO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0717605-52.2024.8.07.0018 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo FRANCISCO CABOCLO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A Polo Passivo SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS LEONARDO SOUZA DOS SANTOS - RJ123490-A LEONARDO NERI DAS CHAGAS - DF80464 JONAS RAMALHO - DF28610-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0704407-11.2025.8.07.0018 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo FRANCISCO FAGNER UCHOA DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Processo 0723008-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo F P DE A FILHA COMERCIO E SERVICOS EM METAIS LTDA FRANCISCA PEREIRA DE ARAUJO FILHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0754250-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Correção Monetária (7697) Polo Ativo AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO - DF55085-A RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A Polo Passivo MAURICIO SERGIO SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0711997-79.2024.8.07.0016 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALITAÚ UNIBANCO S/A BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/APROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem ALEX COSTA DE OLIVEIRA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0708483-27.2024.8.07.0014 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo ERICA DA SILVA SOUZA LOTUS MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo EMERSON FELIPE BARBOSA SANTOS - DF62195-A CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A Polo Passivo LOTUS MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME BANCO ITAUCARD S.A. ERICA DA SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A EMERSON FELIPE BARBOSA SANTOS - DF62195-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0710202-15.2022.8.07.0014 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CARLOS ANTONIO RINCON CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - DF21703-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0716583-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo H. M. L. M. M. L. C. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A ENRICO MENEZES REIS - DF69045 GUILHERME CAMPOS COELHO - DF27810-A JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027-A EDUARDO LORENZONI CANDEIA - DF25430-A Polo Passivo M. H. R. L. Advogado(s) - Polo Passivo CHARLES PEREIRA DE ALBUQUERQUE - DF27314-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706161-20.2022.8.07.0009 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Judicial (10454) Condomínio (10462) Polo Ativo MANOEL DOMINGOS GUEDES DA GAMA Advogado(s) - Polo Ativo ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL - DF29323-A ANA CAROLINA VIEIRA LIMA FERNANDES - DF28589-A Polo Passivo ZILMERINDA VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE TADEU BRAGA LOPES - DF8816-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "EDSON LIMA COSTA Processo 0724644-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (9992) Polo Ativo LEILIANE DA SILVA ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Ativo ALINE TALITA FERNANDES DA SILVA - PE36527-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723279-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo NILTON DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728384-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo E. B. D. N. M. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA FERNANDES LUZ - GO62140-A Polo Passivo P. A. M. K. B. A. M. I. L. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo JULLIANA VITOR CORREA - DF59393 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727177-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo ALICE SOUSA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA NUNES PEREIRA - DF40491-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729446-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo EDNA MARIA DE FIGUEREDO Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA ARAUJO LIMA - DF47304-A Polo Passivo CLEITON REIS DE AVILA MECANICA AUTOMOTIVA Advogado(s) - Polo Passivo KLEBER CARVALHO FRANCA - DF59171-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753323-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Confissão/ Composição de Dívida (14918) Polo Ativo TAINA MONTEIRO NEVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUSTAVO DE LAVOR ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO - SP423467 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "DELMA SANTOS RIBEIRO Processo 0711510-18.2024.8.07.0014 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MAURO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE GOMES ALVES Processo 0721105-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Hipoteca (10494) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA GEORGE RODRIGUES RIBEIRO MIRZA MONTEIRO LIMA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA - DF11462-A ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA - DF11462-A Polo Passivo GEORGE RODRIGUES RIBEIRO MIRZA MONTEIRO LIMA RODRIGUES GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA - DF11462-A FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Processo 0778960-69.2024.8.07.0016 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo E. G. D. C. G. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DAVID MENDES CARDOSO - DF80426 Polo Passivo R. M. G. Advogado(s) - Polo Passivo SANDRA MARIA SOARES DOS SANTOS - DF38335-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER JUNQUEIRA PRADO Processo 0721508-89.2024.8.07.0020 Número de ordem 221 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Cancelamento de vôo (4830) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo GILBERTO NEO DANTAS MARIA SONIA FELINTO SANTANA DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0717480-23.2024.8.07.0006 Número de ordem 222 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo LEONARDO FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA PESSOA RAMOS Processo 0717151-89.2025.8.07.0001 Número de ordem 223 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo IZABELA BARBOSA MIGUEL Advogado(s) - Polo Ativo MONICA MARIA RABELO GONDIM BRAGA BARRENSE - DF50505-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem PAULO CERQUEIRA CAMPOS Processo 0705450-19.2025.8.07.0006 Número de ordem 224 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo DANIELLE ALVES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA PESSOA RAMOS Processo 0700087-33.2025.8.07.0012 Número de ordem 225 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo ROSANA FERNANDES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO Processo 0723273-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 226 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Despejo por Denúncia Vazia (9612) Polo Ativo DF PLAZA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Polo Passivo LUMASS ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO RIBAS BARBOSA MOREIRA - DF30545-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729173-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 227 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - DF44410-A Polo Passivo ELIZABETE OLIVEIRA LARA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO RORIZ MEIRELES FILHO - GO4249700-A FABIO ARAUJO DE OLIVEIRA - DF80182 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710859-95.2024.8.07.0010 Número de ordem 228 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo I. S. R. A. V. R. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Processo 0731264-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 229 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compromisso (9606) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo ZILDA DA SILVA REIS Advogado(s) - Polo Ativo ZELIO MAIA DA ROCHA - DF9314-A Polo Passivo LUIZ CARLOS SERAFIM SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA - DF50961-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726298-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 230 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Serviços Hospitalares (7775) Liminar (9196) Polo Ativo CARMELITA GOMES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700216-56.2025.8.07.0006 Número de ordem 231 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo JOSE CARDOSO MACHADO MAURICIO CARDOSO MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - DF61621-A LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF62910-A JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-A Polo Passivo FRANCISCA FRANCILEIDE DA CRUZ SILVA FIGUEIRO FRANCISNEI COELHO FIGUEIRO Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE FERREIRA DA ROCHA - GO41565-A BENEDITO CASTRO DA ROCHA - DF26198-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA Processo 0726855-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 232 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Impenhorabilidade (13189) Polo Ativo SIRLEY ALMEIDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Polo Passivo NB ILUMINACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo TALITHA BLINI - SP274211-A Terceiro(s) Interessado(s) DANIEL DE MOURA JUCARICARDO CEZAR DE MOURA JUCAMAURO SEVERINO DIAS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715728-77.2024.8.07.0018 Número de ordem 233 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento Indevido (7714) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELEUZA ARCHANJA DE RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES - DF51069-A TARSO GONCALVES VIEIRA - DF25584-A BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA - DF73268-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0722558-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 234 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Excesso de Penhora (13164) Impenhorabilidade (13189) Polo Ativo JOSE EUSTAQUIO JOSE EUSTAQUIO ALVES MOREIRA JOSE FABIO FERREIRA CARDOSO JOSE FELISBERTO PINTO JOSE FERNANDES LEITE JOSE FIRMINO DOS REIS FILHO JOSE FRANCISCO DA COSTA JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO JOSE FERREIRA DE CARVALHO JOSE GERALDO EUGENIO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A THAIS PEREIRA MALDONADO - DF39367-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729693-58.2024.8.07.0007 Número de ordem 235 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fraude à Execução (9450) Polo Ativo MIQUEIAS DA SILVA PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo MIQUEIAS DA SILVA PASSOS - DF68510-A Polo Passivo GIANI CARLO PEREIRA CHARLES DE GAULLE CORRENTE BEZERRA MARLI DA SILVA PINTO BOMTEMPO HUMBERTO DIOGO DOS REIS NIVIA CARLA GOMES LOBO MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS DORISMAR NONATO DA SILVA RESISTENCE CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LILLIAN ALVES DA SILVA LEAO - DF46580-A ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0706554-42.2017.8.07.0001 Número de ordem 236 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo PAULO MAURICIO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo SEARA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA MESSIAS FERREIRA PONTE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem MARCIA REGINA ARAUJO LIMA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0731004-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 237 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Imissão (10446) Liminar (9196) Polo Ativo BS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Polo Passivo SERGIO DOS SANTOS RAMOS FRANCISCO MAURO DE TAL IVETE DE SOUZA SOARES MAGNO MARTINS DE ARAUJO BIANCA DE TAL IVONICE DE TAL VICTOR MATOS DE TAL MARCELINA DE TAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701824-53.2025.8.07.0018 Número de ordem 238 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento Indevido (7714) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LIVIA DANIELA RIBEIRO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA EDUARDA PEREIRA GONCALVES - DF82819 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0723571-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 239 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo ABU DHABI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILLA LEITE DUARTE - GO45646-A Polo Passivo BRD - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) CRISTIANO LINHARES AGUIARCLEIDE ANE ANDRADE SILVADANIELA VIEIRA DOS SANTOSKATIELLY ASSIS DA SILVA ALENCARLARISSA RAMOS DE OLIVEIRA TEIXEIRAFABIO FERRAZ DIASALESSANDRA PATRICIA REIS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704739-81.2025.8.07.0016 Número de ordem 240 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo F. G. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. G. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO CASTELLANO JUNIOR Processo 0727390-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 241 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Multa Cominatória / Astreintes (10686) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ALINALDE DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo KARLA ANDRADE COSTA LACOMBE - DF32208-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0756112-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 242 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo ANA CAROLINA SANTANA NOGALES VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo ERICK FONSECA AZEM - DF82755 Polo Passivo MARCOS PAULO FREIRE MALGUEIRO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0705379-86.2022.8.07.0017 Número de ordem 243 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo ACADEMIA VICTOR DE OLIVEIRA MANETA FERREIRA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo SOFIA LETICIA CARDOSO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDSON LUIZ NUNES GUIMARAES - DF27324-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO "ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Processo 0727585-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 244 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo LIZIANE TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720304-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 245 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adjudicação (10393) Dispensa (14131) Polo Ativo BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE DE MELO - DF31743-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Érika de Maio Marcos Roberto P. Da Silva Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729868-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 246 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo JOSE RAJAO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo SUSI GUARANY NINAUT - DF31413-A Polo Passivo PITE S/A Advogado(s) - Polo Passivo PITE SA FOGO GERSGORIN - DF31443-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749762-50.2025.8.07.0016 Número de ordem 247 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Classificação de créditos (9559) Polo Ativo JOAO SIQUEIRA LEITE SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEG E VIG DO DF Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA MENDES DO NASCIMENTO - DF16430-A FARLE CARVALHO DE ARAUJO - DF35665-A JONAS DUARTE JOSE DA SILVA - DF6083-A JOMAR ALVES MORENO - DF5218-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE SANTA HELENA SEGURANCA TOTAL SA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO HENRIQUE DA CONCEICAO LIMA - DF38733-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO Processo 0722414-50.2022.8.07.0020 Número de ordem 248 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo VERANA PAIVA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo STEFANY GOMES MARINHO - DF60498-A FERNANDO DE CARVALHO MENDES - DF72791-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Terceiro(s) Interessado(s) HUGO ALMEIDA DE FREITASEDENILDA SOUZA DA COSTA Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0723049-02.2024.8.07.0007 Número de ordem 249 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RAYNER SANDRO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A VICTOR HUGO ANELLI FERNANDES - DF68584-A Polo Passivo RAYNER SANDRO DE CARVALHO CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL VICTOR HUGO ANELLI FERNANDES - DF68584-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0716735-35.2023.8.07.0020 Número de ordem 250 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Cédula de Crédito Bancário (4960) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo CESAR ALVES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0722309-33.2022.8.07.0001 Número de ordem 251 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Legitimidade - Autoridade Coatora (13004) Polo Ativo GUSTAVO TOMASINI RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MARTINS VALE - DF33877-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP DIRETOR DO CENTRO EDUCIACIONAL BRASIL CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0702428-48.2024.8.07.0018 Número de ordem 252 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Isenção (5915) IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Polo Ativo THEREZINHA DE TOLEDO NEVES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0703762-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 253 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo L. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. N. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726771-78.2023.8.07.0007 Número de ordem 254 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo PEDRO EDENIR DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILA MACIEIRA DOS REIS - DF56773-A Polo Passivo SERGIO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLA GALVAO BORGES - DF67439-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0792399-50.2024.8.07.0016 Número de ordem 255 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo B. P. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - DF23119-A Polo Passivo L. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA GOMES DE OLIVEIRA FORMAGGIO - DF44352-A ILMA ISABELLE DOS SANTOS VIEIRA REGIS - DF30629-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO CASTELLANO JUNIOR Processo 0708022-58.2024.8.07.0013 Número de ordem 256 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Entrada e Permanência de Menores (9977) Polo Ativo LINDOMAR MACIEL DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ANISIO PEREIRA DE MELO - DF32002-A Polo Passivo SEÇÃO DE APURAÇÃO E PROTEÇÃO - SEAPRO/1VIJ MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0729262-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 257 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo VANESSA CELESTINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718233-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 258 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CHERRY FLOWER MASON COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Polo Passivo VALDEMAR TELES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723989-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 259 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo CAIO MURILO SIQUEIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717590-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 260 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo MARIA APARECIDA SILVERIO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A Polo Passivo MARIA ALVES LEITE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702168-54.2025.8.07.9000 Número de ordem 261 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A Polo Passivo GERALDO CASSIMIRO Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS ROBERTO GONCALVES BORGES - GO74799 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728257-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 262 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Competência (8829) Polo Ativo JOSE RICARDO GUARESCHI Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JULIANA CARVALHO GONCALVES DALLABRIDA - GO62133 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726942-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 263 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo LAIRTON JOSE DE ARAUJO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVES TAVARES - GO43013 RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727785-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 264 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo NATALIA PESSOA RIOS Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA PESSOA RIOS - DF68991-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728975-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 265 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Móvel (9609) Polo Ativo KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A Polo Passivo CFB MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A LEANDRO GARCIA SANTOS XAVIER - DF43919-A DANILO FRANCO RAMOS - DF56007-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720038-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 266 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Locação de Imóvel (9593) Liminar (9196) Polo Ativo SS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo BRENDO LUCAS PIRES PRIJOPRANOTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707088-06.2024.8.07.0012 Número de ordem 267 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo J. P. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO Processo 0726296-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 268 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Capitalização / Anatocismo (10585) Polo Ativo DANIEL DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730784-98.2024.8.07.0003 Número de ordem 269 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Arrematação (13067) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo AURINETE AGOSTINHO DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Processo 0728060-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 270 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora Online / BACENJUD (13250) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo REJANE GOMES COMERCIO SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA LEONARDO PESSOA DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713927-23.2024.8.07.0020 Número de ordem 271 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo R. Y. T. A. M. V. D. N. A. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CAMPOS DE FREITAS - CE42046-A ANA LETICIA TOMAZ DE VASCONCELOS - CE43111 ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A Polo Passivo M. V. D. N. A. R. Y. T. A. Advogado(s) - Polo Passivo ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A BRUNO CAMPOS DE FREITAS - CE42046-A ANA LETICIA TOMAZ DE VASCONCELOS - CE43111 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA LUISA SILVA RIBEIRO Processo 0724090-16.2024.8.07.0003 Número de ordem 272 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Polo Ativo O. D. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO QUINTILIANO DA SILVA - DF54712-A LUISA HELENA QUINTILIANO - DF74688-A Polo Passivo C. S. B. C. S. B. V. Advogado(s) - Polo Passivo CLEYTON ALMEIDA LUZ - DF49159-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Processo 0700951-07.2025.8.07.0001 Número de ordem 273 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo JOSE ALVES PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RUSLAN STUCHI - SP256767 Polo Passivo ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0713257-61.2023.8.07.0006 Número de ordem 274 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo SANTANA MARIA DA CUNHA SOUSA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A ANA CAROLINA DE CARVALHO VIEGAS - DF49797-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CLARISSA BRAGA MENDES Processo 0710987-18.2024.8.07.0010 Número de ordem 275 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo NATALIA GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JHENNIFER EDUARDA DE CARVALHO SOARES - DF80270 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0713919-79.2024.8.07.0009 Número de ordem 276 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cooperativa (9625) Polo Ativo BALAS PARAISO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ELIANE LAURINDO AMARAL - DF26393-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0708686-57.2022.8.07.0014 Número de ordem 277 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Partilha (14923) Polo Ativo P. H. D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. M. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo SOLANGE SILVA SOARES BARBOSA - DF59487-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO "NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA Processo 0719610-64.2025.8.07.0001 Número de ordem 278 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo MARCOS ALAN OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0705687-16.2022.8.07.0020 Número de ordem 279 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo REIS DISTRIBUIDORA LTDA BRUNO DA SILVA CALARCO Advogado(s) - Polo Ativo NATHAN CUNHA DUTRA - SP387976 JOAO LUIZ LOPES - SP133822 WANDERSON ALVES SILVA - DF52415-A Polo Passivo BRUNO DA SILVA CALARCO REIS DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WANDERSON ALVES SILVA - DF52415-A NATHAN CUNHA DUTRA - SP387976 JOAO LUIZ LOPES - SP133822 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0713204-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 280 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cooperativa (9625) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A Polo Passivo BRUNO DE ALMEIDA FERREIRA BARBOZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA PRISCILA FARIA DA SILVA Processo 0702131-06.2017.8.07.0012 Número de ordem 281 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970) Prestação de Serviços (9596) Prescrição e Decadência (5632) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo MARILIA MARTINS DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Processo 0710073-51.2024.8.07.0010 Número de ordem 282 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo JAMILA DE SOUZA ABDELAZIZ Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MG213994-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Processo 0706990-36.2024.8.07.0007 Número de ordem 283 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA - SP278589-A MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA - SP256543-A Polo Passivo SUPERMERCADO MELHOR OPCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A WENDI PALACIO TOME - DF26008-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0707355-90.2024.8.07.0007 Número de ordem 284 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Posse (10444) Usucapião Extraordinária (10458) Polo Ativo HAILTON BATISTA MENDES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS CARVALHO DA SILVA - DF62201-A Polo Passivo MARCIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0719113-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 285 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto SISTEMA SOCIOEDUCATIVO (12823) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. M. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715626-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 286 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo S. -. S. D. A. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Polo Passivo S. S. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA SANTOS ARRUDA - DF28138-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728903-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 287 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tutela de Urgência (12416) Planos de saúde (12486) Polo Ativo MARIA DO SOCORRO COUTINHO CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CESAR DE MATOS - DF54325-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714788-28.2022.8.07.0004 Número de ordem 288 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo SERGIA ALVES BATISTA FELISARDO Advogado(s) - Polo Ativo LEIDIANE DO AMARAL FERNANDES - DF71927-A Polo Passivo NEUSA SILVA SOUSA DEOCLECIANO SILVA SOUSA MARIA EUNADIA ROSA RIBEIRO DA SILVA CLEANE SILVA SOUSA RENILSON ALVES DE MELO JULIO PEREIRA DOS SANTOS EDUARDO ALVES DE LIMA BRUNO ALVES DE LIMA FRANCISCA SILVA DOS SANTOS LETICIA SILVA SANTOS MARIA EDUARDA SILVA AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo ALMIRO CARDOSO FARIAS JUNIOR - DF18954-A LUDMILLA PEDROZA NOUSA - DF72097 Terceiro(s) Interessado(s) EVENTUAIS OCUPANTES Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES Processo 0711417-43.2024.8.07.0018 Número de ordem 289 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Admissão / Permanência / Despedida (10411) Polo Ativo CARLOS ANTONIO ARANTES Advogado(s) - Polo Ativo ESTHELA VIRGINIA MEDEIROS - DF47701-A Polo Passivo INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0728445-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 290 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (10859) Polo Ativo M. P. B. Advogado(s) - Polo Ativo ROSA AMELIA SOARES FEITOSA - MA3242 Polo Passivo R. L. P. J. L. P. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO BEZERRA NETO - DF1950-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729156-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 291 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Fixação (6239) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE NAIARA LOPES DA SILVA - DF70985-A Polo Passivo A. S. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720767-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 292 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Urgência (12503) Planos de saúde (12486) Polo Ativo A. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo Q. P. S. A. M. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714114-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 293 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cirurgia (12501) Urgência (12503) Polo Ativo B. N. D. S. G. Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Polo Passivo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A RAISSA MOTTA ADORNO - DF42683-A ERNANDES CABRAL DA SILVA JUNIOR - DF69446 FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711597-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 294 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo T. T. DE ANDRADE - COZINHA TEMPERO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) THIAGO TOSCA DE ANDRADEANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727027-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 295 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo JOSE AFRANIO CABRAL RIOS CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF30779-A Polo Passivo KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO STENIUS DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO - DF24897-A ALAN KLAUBERT BEZERRA CAMELO DE MELO - DF42178-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703872-18.2025.8.07.0007 Número de ordem 296 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo LINDOMIRIO NUNES CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Processo 0711365-71.2024.8.07.0010 Número de ordem 297 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 16 Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A MARCELO MOURA COELHO - DF22931-A Polo Passivo GIOVANNA ALVES DAMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Processo 0701743-37.2025.8.07.0008 Número de ordem 298 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo DIANA MARIA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "FABIO MARTINS DE LIMA Processo 0701418-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 299 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Adjudicação (13053) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 Polo Passivo LAERCIO MOURA JUNIOR RENATA DE MENDONCA ALVES MOURA ARCO COMERCIO DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL CASSIO SILVA DIAS - MG142784-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728093-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 300 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compromisso (9606) Penhora Online / BACENJUD (13250) Polo Ativo LUMINAR SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA A SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo KARINE DE CARVALHO PAULINO - DF54184-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo GEISA SIQUEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714447-16.2024.8.07.0009 Número de ordem 301 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adjudicação Compulsória (10450) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo JOSE FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A Advogado(s) - Polo Passivo CLOVIS POLO MARTINEZ - DF12701-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0701277-89.2024.8.07.0004 Número de ordem 302 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Planos de saúde (12486) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S KARIME MONASTIER FARAH - PR24767 FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES Processo 0706301-29.2023.8.07.0006 Número de ordem 303 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RAIMUNDO PEREIRA DE SENA Advogado(s) - Polo Passivo JEAN EVERSON SERAFIM DE MEDEIROS - DF56521-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "CLARISSA BRAGA MENDES Processo 0700267-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 304 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo TASSIO DA SILVA RODRIGUES INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF TASSIO DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0718627-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 305 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora Online / BACENJUD (13250) Polo Ativo CADETE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA - DF49999-A Polo Passivo M1 COMERCIO E SERVICOS DE GESSO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO DE ANDRADE CARNEIRO - DF61009-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729718-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 306 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fazenda Pública (14070) Polo Ativo MARIA AMELIA BARBOSA LOPES registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA BARBOSA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo KAMYLLA SILVA LOPES - DF58569-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704088-38.2023.8.07.0010 Número de ordem 307 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo HAMBURGUER BSB LTDA LEANDRO DOS REIS MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Processo 0730112-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 308 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Anulação (4951) Polo Ativo COLEGIO IDEAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo GLASIANE DE SOUZA MARTINS - DF55426-A Polo Passivo BORIS GERSON MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739572-04.2024.8.07.0003 Número de ordem 309 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo PEDRO GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Processo 0721125-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 310 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo FRANCIANA APARECIDA ALMEIDA XAVIER 98100998191 Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0709782-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 311 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo C. D. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ANDREOLLI DE SOUSA FONSECA - DF56858-A Polo Passivo P. F. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA DONIAK - DF19545-A JOYCE DE JESUS DIAS SANTANA - DF73167-A FLAVIA RENATA TAVERNARD TRINDADE BRAZ DE OLIVEIRA - DF75864 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707833-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 312 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo POLLYANNE GOMES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713562-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 313 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo A. P. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo SILVIO PEREIRA DE CARVALHO - DF53452-A Polo Passivo L. F. M. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710732-47.2025.8.07.0003 Número de ordem 314 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo ADEVALDO MANOEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CRISTIANA TORRES GONZAGA Processo 0725353-66.2023.8.07.0020 Número de ordem 315 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A Polo Passivo ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0728538-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 316 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Mútuo (9603) Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS TASSINARI - RS94512-A Polo Passivo MARIANA AYSHLA SILVA MARIA DA ANUNCIACAO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719130-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 317 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA - DF47034-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706608-27.2025.8.07.0001 Número de ordem 318 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo G.C.E S/A Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0745256-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 319 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo IVANILDO JOSE DA SILVA QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO - DF19961-A BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA IVANILDO JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO - DF19961-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "GRACE CORREA PEREIRA MAIA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701228-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 320 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Polo Ativo ALAN CLAUDIO SOUTO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO BRAGANCA - ES14863 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750527-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 321 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUDITE ALVES DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750285-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 322 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA MARIA BIZARRIA XIMENES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751134-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 323 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDUARDO RAMOS PINA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724030-02.2022.8.07.0007 Número de ordem 324 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291-A Polo Passivo MARCIO HENRIQUE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0710751-42.2024.8.07.0018 Número de ordem 325 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abuso de Poder (10894) Remoção (10229) Polo Ativo LEONIDAS FEITOSA DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE - CE23110 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0718414-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 326 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Produto Impróprio (11860) Polo Ativo YARA RAISSA AZEVEDO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo SILDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO - RN5806-A Polo Passivo STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG87995-A TAMIRES BATISTA FERNANDES - MG204252 LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0748868-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 327 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo MARCUS YURI MARANHAO LEAL Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA DOURADO DE ASSIS - DF55334-A PATRICIA MARIA OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA LAGE MARTINS - DF17434-A JULIANA SOARES DE ALMEIDA - DF46363-A MARIO OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR - DF56779-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708607-43.2024.8.07.0003 Número de ordem 328 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Seguro (9597) Indenização por Dano Moral (10433) Seguro (7621) Polo Ativo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo KATIA REGIA ALVES DE FARIA BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GABRIEL BARRETO DE FREITAS - DF64320-A HELEN FERREIRA DE SOUSA - DF65249-A KARL HEISENBERG FERRO SANTOS - DF64334-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO DOS SANTOS MENDES Processo 0712503-43.2024.8.07.0020 Número de ordem 329 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo HALLISON MANILSON DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LILIAN BUENO PAIVA ALENCAR - DF28429-A PAULO MARTINS DOS SANTOS - DF69905-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0750863-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 330 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo CARLOS HENRIQUE CAMARA SAQUETTI Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE LAURINDO DE VICENTE E SILVA - DF73026 JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA - DF15932-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725575-12.2024.8.07.0016 Número de ordem 331 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo M. A. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ANTONIA MELO BERALDO - DF82509 Polo Passivo S. R. B. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS FELLIPE DE SOUZA ANDRADE - MG173784 ALLINE FERREIRA RIZZETTO - MG88883 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ACACIA REGINA SOARES DE SA Processo 0749554-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 332 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo RAQUEL MACIEL DE MACEDO E ALMEIDA JOAO BATISTA SOARES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723810-50.2021.8.07.0003 Número de ordem 333 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo THAIS CRISTINA BRITO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo COLUMBANO FEIJO - SP346653-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CRISTIANA TORRES GONZAGA Processo 0704386-45.2019.8.07.0018 Número de ordem 334 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Liminar (9196) Polo Ativo FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA LE CIRQUE DE IRMAOS STEVANOVICH LTDA - ME GEORGE STEVANOVICH Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF21104-A Polo Passivo LE CIRQUE DE IRMAOS STEVANOVICH LTDA - ME GEORGE STEVANOVICH FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF ASSOCIACAO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL - APRAN/DF FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF21104-A ANA PAULA DE VASCONCELOS - DF41036-A Terceiro(s) Interessado(s) DISTRITO FEDERALMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSINSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAMFUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIAINSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEISINSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN]VERA LUCIA LOURENCO DE VASCONCELOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Processo 0712611-15.2023.8.07.0018 Número de ordem 335 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO DE SOUSA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0713715-08.2024.8.07.0018 Número de ordem 336 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Redistribuição (10233) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEIA ACOSTA PEDROSO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0754159-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 337 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI (10295) Gratificações Por Atividades Específicas (10718) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARILDA GOMES PIRES Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723069-63.2024.8.07.0016 Número de ordem 338 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Partilha (14923) Polo Ativo A. R. P. Advogado(s) - Polo Ativo MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A Polo Passivo V. V. R. P. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DENISE RIBEIRO DE RESENDE - DF16656 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Processo 0720243-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 339 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo CLINICA MEDICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA CIRURGIA CERVICO-FACIAL OTORRINODF LTDA VC SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A ALEXANDRE CESAR MACHADO DA SILVA - DF27584-A NATALIA LOPES SILVA DORNAS - MG118747 Polo Passivo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A GABRIELA SCHIFFLER SENNA GONCALVES - DF33347-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0707934-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 340 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ABADIA MENDES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A LIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713368-09.2023.8.07.0018 Número de ordem 341 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) Cancelamento de Protesto (7737) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAC MINAS CONSTRUTORA LTDA. COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LUCAS RABELO MOREIRA - TO7781 DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF14825-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0703159-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 342 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dívida Ativa (6017) Citação (10938) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AVANTE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751813-50.2023.8.07.0001 Número de ordem 343 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Franquia (9608) Polo Ativo MODULA DOR FRANQUEADORA E GESTAO DE ATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A Polo Passivo CARLOS MARCIO CORDEIRO VIANA VIVAATIVA REABILITACAO NEUROFUNCIONAL - GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E ORGANIZACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ANA BEATRIZ BRUSCO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0705370-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 344 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo SIMONE SANTOS CORREA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727356-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 345 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Espécies de Contratos (9580) Conexão (13109) Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL RIOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CARLA MOREIRA DIAS PEREIRA - DF49962-A Polo Passivo RR APRIMORA SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728587-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 346 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Capitalização / Anatocismo (10585) Polo Ativo LUIZ PAULO FERRAZ COUTINHO BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS - DF30441-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726026-76.2024.8.07.0003 Número de ordem 347 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo GLEYSSON DUARTE SOUSA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO RODRIGUES DE SOUSA - DF36646-A Polo Passivo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0745652-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 348 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adicional de Serviço Noturno (10308) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724538-86.2024.8.07.0003 Número de ordem 349 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo F. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo EDSON RODRIGUES DE SOUZA - DF74222-A Polo Passivo S. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem CRISTIANA TORRES GONZAGA Processo 0719147-33.2022.8.07.0000 Número de ordem 350 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo ODARIO JOSE DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733863-80.2023.8.07.0016 Número de ordem 351 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nomeação (12245) Polo Ativo MARCELLO FERNANDES RAMALHETE SEGUNDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DELIA DE MELLO RAMALHETE CAROLINA RAMALHETE VIEIRA ZULEIKA DE MELLO RAMALHETE DELIO DE MELLO RAMALHETE ULYSSES MELLO RAMALHETE Advogado(s) - Polo Passivo MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF34131-A ZULEIKA DE MELLO RAMALHETE - DF64972 EVERALDO TORRES CORDEIRO - DF58280-A CLAUDIO HENRIQUE DALTROZO MUNHOZ - DF60198-A Terceiro(s) Interessado(s) ULYSSES MELLO RAMALHETEEVERALDO TORRES CORDEIROMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ACACIA REGINA SOARES DE SA Brasília - DF, 27 de agosto de 2025. PATRÍCIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 1ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (23/01/2025 a 30/01/2025) Ata da 1ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (23/01/2025 a 30/01/2025), realizada no dia 23 de Janeiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e ANGELO CANDUCCI PASSARELI. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 187 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0039130-49.2015.8.07.0018 0708369-47.2022.8.07.0018 0705217-09.2022.8.07.0012 0713153-87.2023.8.07.0000 0747635-61.2023.8.07.0000 0705016-90.2022.8.07.0020 0711370-97.2023.8.07.0020 0731467-78.2023.8.07.0001 0703705-15.2022.8.07.0004 0700173-82.2022.8.07.0020 0741551-75.2022.8.07.0001 0716902-46.2022.8.07.0001 0705135-31.2020.8.07.0017 0713766-73.2024.8.07.0000 0714117-46.2024.8.07.0000 0700702-59.2024.8.07.9000 0704450-16.2023.8.07.0018 0716077-37.2024.8.07.0000 0716677-58.2024.8.07.0000 0709967-87.2022.8.07.0001 0714335-92.2020.8.07.0007 0739285-52.2021.8.07.0001 0717876-18.2024.8.07.0000 0718315-29.2024.8.07.0000 0763891-31.2023.8.07.0016 0721577-28.2017.8.07.0001 0748861-98.2023.8.07.0001 0720261-36.2024.8.07.0000 0720859-87.2024.8.07.0000 0721313-67.2024.8.07.0000 0709978-25.2023.8.07.0020 0721845-41.2024.8.07.0000 0722364-16.2024.8.07.0000 0730030-02.2023.8.07.0001 0723324-69.2024.8.07.0000 0718077-23.2023.8.07.0007 0724894-18.2023.8.07.0003 0724077-26.2024.8.07.0000 0711181-28.2023.8.07.0018 0725363-39.2024.8.07.0000 0700470-98.2022.8.07.0017 0746564-21.2023.8.07.0001 0726554-22.2024.8.07.0000 0726722-24.2024.8.07.0000 0703546-95.2024.8.07.0006 0701892-62.2023.8.07.0021 0728270-84.2024.8.07.0000 0712152-64.2023.8.07.0001 0728430-12.2024.8.07.0000 0728815-57.2024.8.07.0000 0711103-34.2023.8.07.0018 0729017-34.2024.8.07.0000 0708167-39.2023.8.07.0017 0736924-85.2023.8.07.0003 0729669-51.2024.8.07.0000 0732518-32.2020.8.07.0001 0730115-54.2024.8.07.0000 0707421-65.2023.8.07.0020 0711192-74.2024.8.07.0001 0730682-85.2024.8.07.0000 0731212-89.2024.8.07.0000 0706092-41.2024.8.07.0001 0731599-07.2024.8.07.0000 0731768-91.2024.8.07.0000 0731860-69.2024.8.07.0000 0723889-46.2023.8.07.0007 0731995-81.2024.8.07.0000 0711645-86.2022.8.07.0018 0732336-10.2024.8.07.0000 0732407-12.2024.8.07.0000 0732556-08.2024.8.07.0000 0732633-17.2024.8.07.0000 0719545-16.2023.8.07.0009 0708573-28.2021.8.07.0018 0733026-39.2024.8.07.0000 0732874-88.2024.8.07.0000 0704594-28.2020.8.07.0007 0037026-09.2013.8.07.0001 0733115-62.2024.8.07.0000 0733228-16.2024.8.07.0000 0733251-59.2024.8.07.0000 0733443-89.2024.8.07.0000 0720675-30.2021.8.07.0003 0705871-58.2024.8.07.0001 0733562-50.2024.8.07.0000 0708306-82.2023.8.07.0019 0721125-08.2023.8.07.0001 0733926-22.2024.8.07.0000 0719723-96.2022.8.07.0009 0734129-81.2024.8.07.0000 0734218-07.2024.8.07.0000 0734826-05.2024.8.07.0000 0734696-15.2024.8.07.0000 0735383-89.2024.8.07.0000 0735517-19.2024.8.07.0000 0710485-86.2023.8.07.0019 0702059-69.2024.8.07.0013 0725756-92.2023.8.07.0001 0701196-16.2024.8.07.0013 0736072-36.2024.8.07.0000 0736160-74.2024.8.07.0000 0710913-71.2023.8.07.0018 0736672-57.2024.8.07.0000 0736677-79.2024.8.07.0000 0736872-64.2024.8.07.0000 0717807-57.2023.8.07.0020 0737056-20.2024.8.07.0000 0705909-50.2023.8.07.0019 0745277-23.2023.8.07.0001 0741027-15.2021.8.07.0001 0737265-86.2024.8.07.0000 0737367-11.2024.8.07.0000 0737444-20.2024.8.07.0000 0750479-78.2023.8.07.0001 0737552-49.2024.8.07.0000 0719407-67.2023.8.07.0003 0713210-45.2023.8.07.0020 0737843-49.2024.8.07.0000 0737881-61.2024.8.07.0000 0737974-24.2024.8.07.0000 0738000-22.2024.8.07.0000 0738079-98.2024.8.07.0000 0738103-29.2024.8.07.0000 0738259-17.2024.8.07.0000 0708181-78.2022.8.07.0010 0738292-07.2024.8.07.0000 0702222-54.2024.8.07.9000 0738498-21.2024.8.07.0000 0738572-75.2024.8.07.0000 0726172-42.2023.8.07.0007 0738735-55.2024.8.07.0000 0047350-16.2013.8.07.0015 0738832-55.2024.8.07.0000 0739142-61.2024.8.07.0000 0739210-11.2024.8.07.0000 0739234-39.2024.8.07.0000 0739238-76.2024.8.07.0000 0739318-40.2024.8.07.0000 0739387-72.2024.8.07.0000 0701051-40.2017.8.07.0001 0739620-69.2024.8.07.0000 0717549-70.2024.8.07.0001 0702335-85.2024.8.07.0018 0710761-68.2023.8.07.0003 0740101-32.2024.8.07.0000 0701702-83.2024.8.07.0015 0740571-63.2024.8.07.0000 0709625-85.2023.8.07.0019 0701184-12.2023.8.07.0021 0720692-67.2024.8.07.0001 0740973-47.2024.8.07.0000 0741112-96.2024.8.07.0000 0701816-04.2024.8.07.0021 0741284-38.2024.8.07.0000 0741310-36.2024.8.07.0000 0741466-24.2024.8.07.0000 0741517-35.2024.8.07.0000 0700835-81.2024.8.07.0018 0712001-13.2024.8.07.0018 0703822-20.2024.8.07.0009 0742126-18.2024.8.07.0000 0742330-62.2024.8.07.0000 0706058-46.2023.8.07.0019 0702215-90.2024.8.07.0002 0710346-64.2023.8.07.0010 0742680-50.2024.8.07.0000 0743228-75.2024.8.07.0000 0724599-44.2024.8.07.0003 0742019-05.2023.8.07.0001 0743789-02.2024.8.07.0000 0708551-16.2024.8.07.0001 0706074-78.2024.8.07.0014 0706760-10.2023.8.07.0013 0720203-46.2023.8.07.0007 0705441-91.2024.8.07.0006 0744145-94.2024.8.07.0000 0713950-26.2024.8.07.0001 0744336-42.2024.8.07.0000 0705084-60.2023.8.07.0002 0705381-19.2023.8.07.0018 0715648-95.2023.8.07.0003 0710383-69.2024.8.07.0006 0745002-43.2024.8.07.0000 0711136-48.2023.8.07.0010 0702635-95.2024.8.07.0002 0702937-34.2023.8.07.0011 0726802-53.2022.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0737670-25.2024.8.07.0000 0738857-68.2024.8.07.0000 0704433-10.2023.8.07.0008 A sessão foi encerrada no dia 31 de Janeiro de 2025 às 15:59:07 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANIMAIS DE CIRCO. MAUS TRATOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PERDIMENTO DOS ANIMAIS. ALIMENTOS E MEDICAMENTOS DURANTE A GUARDA. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso no capítulo referente à prescrição. Versando a decisão interlocutória anterior sobre o mérito do processo, uma vez rejeitada a questão prejudicial, cabível seria o agravo de instrumento na forma do art. 1.015, inc. II, do CPC. 2. Rejeita-se a alegação de coisa julgada. A absolvição no juízo criminal apenas vincula o juízo cível quando reconhecer a inexistência do fato ou que o réu não concorreu para a infração penal. Nas demais hipóteses, como a absolvição por atipicidade, por ausência de provas de materialidade ou autoria, ou por existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, tal como a extinção da punibilidade, subsiste a possibilidade de discussão dos fatos na esfera cível. 3. Na época da apreensão dos animais vigia a Lei Distrital n. 4.060, de 2007, que define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências. Há provas de que os animais eram submetidos a tratamento inadequado, configurando negligência do circo com o bem-estar dos animais, postura vedada pelas normas constitucional e legal. 4. A Lei Distrital n. 6.113, de 2018, no art. 2º, impõe ao infrator multa e apreensão do animal, tal como prevê a Lei Distrital n. 4.060 de 2007, no art. 2º, inc. V, alterado pela Lei Distrital n. 6.142 de 2018, para responsabilização pela prática de maus-tratos. Assim sendo, o art. 7º, §§ 2º e 5º, inc. I desta lei prevê o perdimento do animal apreendido e sua guarda em instituição governamental que tenha por finalidade receber animais para tratamento e albergamento, vedada a doação de animais silvestres. 5. Em relação aos custos de alimentação dos animais e cuidados veterinários, não cabe aos réus suportar tais despesas, uma vez que perderam o direito de permanecer com a posse e a guarda dos animais. Mostra-se mais coerente que as despesas com a alimentação e a manutenção dos animais sejam suportadas pelas próprias instituições nas quais foram albergados, sob pena de haver uma dupla punição para os réus. 6. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve levar em consideração a quantidade de pedidos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pedido. 7. Apelações conhecidas e não providas.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 01ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 5TCV De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 05 de Fevereiro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 5ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 301, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). O julgamento se dará na modalidade presencial e o advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal deverá requerer inscrição para sustentação oral, por petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão, tal como o advogado com domicílio profissional no Distrito Federal, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral deverá informar seu e-mail e um telefone de contato, recebendo no endereço de e-mail o link de acesso. Processo 0708274-14.2022.8.07.0019 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Polo Passivo SELGI GUIMARAES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAN TAVARES SANTOS - DF59293-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0743009-82.2022.8.07.0016 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0701204-27.2023.8.07.0013 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adoção de Criança (9974) Polo Ativo M. N. D. S. G. W. J. G. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "REDIVALDO DIAS BARBOSA Processo 0006935-16.2016.8.07.0005 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo MAURICIO DA SILVA CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo ROSEMEIRE PEREIRA DUARTE - DF17716-A MARIA LUCIA BEZERRA NUNES - DF9124-A Polo Passivo FELIPE DOS SANTOS SALAMONI Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO LADISLAU BATISTA - DF27727-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem JOSELIA LEHNER DE FREITAS FAJARDO "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0711694-29.2023.8.07.0007 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo POSTO DE COMBUSTIVEIS GARANTIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA - DF47034-A ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A Polo Passivo RODRIGO GONCALVES DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0708533-23.2023.8.07.0003 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo LEANDRO SOARES CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARIA RIBEIRO DE SOUSA - DF26125-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0731482-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Atraso na Entrega do Imóvel (14920) Polo Ativo SAMYLA ELLEN CARVALHO SILVA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA SILVA RESENDE - DF30296-A MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI FACE CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0729691-43.2023.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cooperativa (9625) Cirurgia (12501) Polo Ativo PAULA SARAIVA ARAGAO DA MATA RUBIANE YOSHIMURA ALVARENGA LOBO ADRIANA REZENDE FERREIRA CARVALHO RAFAEL VILLELA SILVA DERRE TORRES HOSPITAL LAGO SUL S/A CONTRADOR CONSULTORIA PARA O TRATAMENTO DA DOR E MEDICINA AEROESPACIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL LAGO SUL S/A MONICA TIEMY FUJIMOTO - SP401385 SOFIA DE MEDEIROS VERGARA - DF73921 ELISA AMORIM BOAVENTURA - DF72482 Polo Passivo COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA - SP92649 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA DE ABREU FARBER LUSINETH MARTINS DE SA ANANIAS PINHEIRO "LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Processo 0719845-86.2020.8.07.0007 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo B. P. G. L. A. D. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LAURA BARRETO LEAO DE OLIVEIRA - DF56018-A LAYNARA CRISTINA MACIEL GOMES - DF59654-A Polo Passivo L. A. D. S. D. S. B. P. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LAURA BARRETO LEAO DE OLIVEIRA - DF56018-A LAYNARA CRISTINA MACIEL GOMES - DF59654-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "MAGALI DELLAPE GOMES Processo 0738243-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo JOSE CALAZANS DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FELIPE NAMI INACIO - DF66940-A VICENTE COELHO ARAUJO - DF13134-A LAIS DE OLIVEIRA E SILVA - DF59384-A Polo Passivo MONICA PONTE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo MONICA PONTE SOARES - DF8396-A JOSE RODRIGO LINS DE ARAUJO - SP152060-A Terceiro(s) Interessado(s) YOLANDA GUIMARAES MARTINS DUARTEPRISCILA MARTINS DUARTE AMORIMVANESSA DANIELLA PIMENTA RIBEIROFRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIORBRUNA FONSECA MEIRALEONARDO KENZO CARDOSO YOSHINAGA Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701502-67.2024.8.07.0018 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo RALFFER JOSE PINTO BARBOSA - DF33311-A CLECIO MARCIANO DE LIMA - DF30557-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0738384-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Sucumbenciais (13537) Polo Ativo CTCV - CENTRO DE TRATAMENTO CARDIOVASCULAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735079-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Inadimplemento (7691) Polo Ativo DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA IVAN LIMA DOS SANTOS - DF12316-A FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A Polo Passivo LAVANDERIA HOSPITALAR ACQUA FLASH LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A JULIANA VIEIRA BARROS - DF36254-A JOAO PEDRO GARCIA BORTOLINI - DF65340-A RAFAEL CAPUTO BASTOS SERRA - DF65384-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Processo 0726100-28.2023.8.07.0016 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nomeação (12245) Polo Ativo LUIZ GONZAGA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A Polo Passivo MARIA DO CARMO COSTA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0705297-51.2023.8.07.0007 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alteração de Coisa Comum (10465) Direitos / Deveres do Condômino (10468) Vaga de garagem (10469) Polo Ativo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH Advogado(s) - Polo Ativo LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A YASMIN EL MAJZOUB DEBS - DF47800-A MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A Polo Passivo CLAUDIMAR GONCALVES MOITINHO MARCILENE MUNIZ XIMENES DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA - DF65650-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0716530-39.2023.8.07.0009 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Atraso na Entrega do Imóvel (14919) Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-A Polo Passivo VANIA CRISTINA BARBOSA SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0728777-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo CAROLINA ARAUJO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo LORENZO DE FELICE VERNINI FREITAS - SP289195 EDUARDA MARES CONCEICAO VERNINI - SP344740 Polo Passivo J.B.WORLD ENTRETENIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo GISELE ALINE DE OLIVEIRA LENZI - SC11186-A FERNANDA LECH DE SOUZA - SC24680 Terceiro(s) Interessado(s) ANDRE VIEIRA SILVA Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES Processo 0730379-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA DE VASCONCELOS GOMES - DF39390-A JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ - DF29149-A HAROLDO DA SILVA TRINDADE JUNIOR - DF59396-A LARISSA VALADARES FAIM CARMONA - DF70894-A Polo Passivo DANILLO BONIFACIO FALEIRO BRAGA HENRIQUE LORENZETO CARDOSO JOSE CARLOS FERREIRA JUNIOR MUHAMAD JALAL EDUARDO BERNARDO CHAVES NETO PAULO GROSSI SOARES TAMIRIS ALVES MENEZES BERNARDES RHUAN DE SANTANA FERNANDES THAYNNE HAYSSA FRANCA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO COELHO VIEIRA JUNIOR - DF64518-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705481-59.2022.8.07.0001 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo F&A COMERCIAL DE CALCADOS LTDA KERGINALDO DUTRA DINIZ JUCELINO LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS - DF72634-A DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo JUCELINO LIMA SOARES F&A COMERCIAL DE CALCADOS LTDA KERGINALDO DUTRA DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS - DF72634-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS - DF72634-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE BERKENBROCK TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA Processo 0726041-85.2023.8.07.0001 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito Autoral (4656) Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ILCA MARIA ESTEVAO DE OLIVEIRA BRASILIA COMUNICACAO LTDA - ME CLEUCI MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADBRASILIA COMUNICACAO LTDA JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Polo Passivo BRASILIA COMUNICACAO LTDA - ME LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA ILCA MARIA ESTEVAO DE OLIVEIRA FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA CLEUCI MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Passivo BRASILIA COMUNICACAO LTDAESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0703558-82.2019.8.07.0007 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970) Correção Monetária (10685) Polo Ativo S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Polo Passivo GILBERTO TEIXEIRA LIMA IZAC GARCIA DE PAULA ELIANE MARIA DE PAIVA GARCIA Advogado(s) - Polo Passivo SAMIR ANTHUNES MATTOS CORDEIRO - PA26860 Terceiro(s) Interessado(s) WILSON CARLOS PEREIRA COSTAWILSON CARLOS PEREIRA COSTA Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem SUELY BARBOSA OLIVEIRA "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0722417-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo CARLOS ANDRE LOPES DA SILVA SOS MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A Polo Passivo JOHNNY WESLEY GONCALVES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702243-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Liminar (9196) Polo Ativo MARCIO DA SILVA PASSOS JUNIOR STHEFFANY FERREIRA GUERRA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO AUGUSTO DE ARAUJO CUNHA TEIXEIRA BUENO - DF44947-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A LEANDRO AUGUSTO DE ARAUJO CUNHA TEIXEIRA BUENO - DF44947-A Polo Passivo ADIVANIO ARAUJO DA SILVA AGNALDO CIRINO SOUZA ADAILTON DE JESUS ROCHA ANTONIO MARCILEU MESQUITA SILVA EDIVAR FERREIRA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MARQUES CABRAL - DF26477-A ANDRE MARQUES CABRAL - DF26477-A ANDRE MARQUES CABRAL - DF26477-A ANDRE MARQUES CABRAL - DF26477-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701517-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Requerimento de Reintegração de Posse (12160) Polo Ativo WALMAR DE ALMEIDA PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER DE ANDRADE PINTO - DF8270-A Polo Passivo ADIVANIO ARAUJO DA SILVA STHEFFANY FERREIRA GUERRA MARCIO DA SILVA PASSOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO AUGUSTO DE ARAUJO CUNHA TEIXEIRA BUENO - DF44947-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750811-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo FILIPE LOPES BRAGA MARIA ZOE LOPES BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740 LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A Polo Passivo MM TURISMO & VIAGENS S.A NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO - BA15533-S MARCOS FLAVIO LAGO LOPES - BA42502 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ARTHUR LACHTER Processo 0734271-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Polo Passivo ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - DF626-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717518-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Preclusão/Coisa Julgada (13024) Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Polo Passivo ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - DF626-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728877-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Extinção da Execução (9414) Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Polo Passivo ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - DF626-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704386-45.2019.8.07.0018 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Liminar (9196) Polo Ativo FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA LE CIRQUE DE IRMAOS STEVANOVICH LTDA - ME GEORGE STEVANOVICH Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF21104-A Polo Passivo LE CIRQUE DE IRMAOS STEVANOVICH LTDA - ME GEORGE STEVANOVICH FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF ASSOCIACAO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL - APRAN/DF FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF21104-A ANA PAULA DE VASCONCELOS - DF41036-A Terceiro(s) Interessado(s) DISTRITO FEDERALMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSINSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAMFUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIAINSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEISINSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN]VERA LUCIA LOURENCO DE VASCONCELOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Processo 0701771-36.2019.8.07.0001 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Seguro (7621) Polo Ativo MAPFRE VIDA S/A Advogado(s) - Polo Ativo LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Polo Passivo JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA SUEMY HONJOYA - DF55936-A Terceiro(s) Interessado(s) JOSE HENRIQUE SANDOVAL GONCALVESCAROLINE DA CUNHA DINIZSIMONE CARVALHO ROZAGILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOSMARIANA SEVERO TAKATSUMARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTAFERNANDO HENRIQUE DE FREITAS RAMOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0717554-06.2022.8.07.0020 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ROBERTO CARLOS DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA FERREIRA GONCALVES - DF15038-A ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Polo Passivo ROBERTO CARLOS DA ROCHA COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A NARAYANA RIBEIRO LOURENCO - DF60974-A LUCIANA FERREIRA GONCALVES - DF15038-A ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0752745-90.2023.8.07.0016 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo A. L. N. S. D. R. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo CARLA ADRIANE BIBERG PINTO DE ALBUQUERQUE - DF55907-A RENATA DO AMARAL GONCALVES - DF25411-S LARISSA LOPES BEZERRA - DF44550-A RAQUEL JALES BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF54440-A JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Polo Passivo D. R. S. S. A. L. N. S. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA DO AMARAL GONCALVES - DF25411-S LARISSA LOPES BEZERRA - DF44550-A RAQUEL JALES BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF54440-A JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A CARLA ADRIANE BIBERG PINTO DE ALBUQUERQUE - DF55907-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Processo 0700141-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ISMAEL JOSE CESAR ROBERTO MIGUEL DE OLIVEIRA CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo GUSTAVO GAYER MACHADO DE ARAUJO JULIA PEDROSO ZANATTA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO TEIXEIRA TELES - GO56024-A LAIS CORREA DO LIVRAMENTO - SC65725 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0707112-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Contratuais (13385) Polo Ativo KLOCK & PONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo GEISA SALLES CORTOPASSI Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA ANDRE GOMES ALVES Processo 0003469-14.2012.8.07.0018 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Sociedade (5724) Polo Ativo R. D. B. V. F. J. C. P. R. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo LANA KELLY SILVA RAMOS - DF58214-A ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151-A MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO - SP122733-A BEATRIZ CARVALHO GUIMARAES - DF78481 Polo Passivo E. C. B. B. D. B. S. F. S. P. S. A. C. D. F. K. C. D. O. G. J. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA KEILA CRISTINA EUSTAQUIO - GO20369-S VANDA CAMARGO DA SILVA COUTINHO - GO32407 SEBASTIAO HELCIO PEREIRA ALVES FILHO - GO26469-A MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO - SP122733-A DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Processo 0751505-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo NAVARRO WANDERLEY DANTAS LAMOUNIER 03874086143 Advogado(s) - Polo Ativo DONALDO BENTO DE SOUZA JUNIOR - DF41655-A GUSTAVO TEIXEIRA MATOS - DF46237-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Processo 0719522-70.2023.8.07.0009 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Liminar (9196) Polo Ativo AMAURY RODRIGUES CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0729867-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Pessoas com deficiência (11843) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL SANT ANNA REIS - DF55760-A PHELLIP ALEXANDER ALCANTARA PONCE - DF47424-A Polo Passivo SAFARI DIVERSAO LTDA CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo IVAN SPREAFICO CURBAGE - SP371965 RONNY HOSSE GATTO - SP171639-A CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0704766-17.2022.8.07.0001 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo MARCELO ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - RJ178336-S Polo Passivo MAPFRE VIDA S/A Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem PRISCILA FARIA DA SILVA Processo 0729847-54.2021.8.07.0016 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inventário e Partilha (7687) Extinção da Execução (9414) Polo Ativo A. F. I. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A Polo Passivo J. I. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo EDER DO CARMO VIEIRA - GO42284 MURILO NUNES DE REZENDE - GO50344 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem MARCO ANTONIO DO AMARAL "WAGNER JUNQUEIRA PRADO Processo 0746259-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Imóvel (9593) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A Polo Passivo FRANCISCO CONDE NETO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0702436-25.2024.8.07.0018 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ISS/ Imposto sobre Serviços (5951) Base de Cálculo (6008) Polo Ativo SUPERMIX CONCRETO S/A SUPERMIX CONCRETO S/A SUPERMIX CONCRETO S/A Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO DA ROCHA MEDINA - MG138628-A VITOR DANTAS DIAS - MG127422-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0705409-26.2023.8.07.0005 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo PATRICIA ALVES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TOTAL VILLE PLANALTINA - CONDOMINIO NOVE Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO LADISLAU BATISTA - DF27727-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Processo 0032537-65.2009.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Angelo Passareli Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO CLARO S.A ALBERT RABELO LIMOEIRO - DF21718-A ANDRE DAVIS ALMEIDA - DF25373-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ANA CAROLINA SOARES DA ROCHA - DF20535-A JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0038824-34.2015.8.07.0001 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Angelo Passareli Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo DISCO INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA PORTO BSB ENGENHARIA LTDA. - EPP MOHAMAD KHODR & CIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF11707-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A PAULA COSTA VILELA - DF41074-A Polo Passivo DISCO INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA PORTO BSB ENGENHARIA LTDA. - EPP MOHAMAD KHODR & CIA LTDA ADRIANA LEITE SOUSA ALEXANDRE OLIMPIO BARBACENA ANDREIA CRISTINA GOMES MONTEIRO DA SILVA BENTO GOMES DE SOUSA CARLA SIQUEIRA E SOUSA CLAUDIO ARAUJO LIMA EDUARDO PRISTA ROSTEY ERICO JOAQUIM DA SILVA JUNIOR FABIANA VIEIRA LIMA JANAINA ALVES BRAGA LENY MARIA CARVALHO SOUSA MARIA SARA FREDRIKSSON NAZARENA KRONEMBERGER MONTEIRO DE CASTRO RAFAEL MULIM VENCESLAU TATIANNA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA WAGNER ANGELO DA SILVA LAURA PIMENTEL DO CARMO MATS JORGEN FREDRIKSSON Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-A FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF11707-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A LAURA PIMENTEL DO CARMO - GO18592-S ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 12 de dezembro de 2024. PATRÍCIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704386-45.2019.8.07.0018. Requerente: FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL e outros Requerido: LE CIRQUE DE IRMAOS STEVANOVICH LTDA - ME e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visa a parte requerida AMÁLIA GRISELDA RIOS DE STEVANOVICH E FILHOS LTDA. (LE CIRQUE) e GEORGE STEVANOVICH, por meio de embargos declaratórios, a modificação da sentença de ID nº 15370194 que julgou parcialmente procedente o pedido, para consolidar a manutenção dos animais descritos na inicial nos mesmos estabelecimentos em que estão atualmente abrigados, cominando aos réus a proibição de retirá-los daqueles locais, sob pena de multa no valor de R$ 500.000,00 por cada ato de violação à obrigação de não-fazer ora estipulada;que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus à obrigação de suprir as despesas com a alimentação e manutenção dos animais, as quais devem ser arcadas pelas próprias instituições em que albergados;que condenou os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em R$ 3.000,00. São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, nota-se que a referida sentença discorre pontualmente sobre os fundamentos que justificam o julgamento parcialmente improcedente da ação, não se sustentando assim quaisquer alegações de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Ademais, tais embargos têm como requerimento a simples reconsideração do mérito da sentença. Ressalte-se que só há efeitos modificativos em embargos declaratórios quando suscitada e comprovada a omissão a ser suprida, e a natureza desta permitir, o que não se configurou no presente feito. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) recebo os embargos e, no mérito, nego provimento. Int. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023 12:26:30. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704386-45.2019.8.07.0018. AUTOR: FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL, ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL, PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF, ASSOCIACAO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL - APRAN/DF, FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA REU: LE CIRQUE DE IRMAOS STEVANOVICH LTDA - ME, GEORGE STEVANOVICH SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, proposta por FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL, ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL, PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF, ASSOCIACAO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL - APRAN/DF, FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em face de LE CIRQUE DE IRMAOS STEVANOVICH LTDA - ME, GEORGE STEVANOVICH, objetivando a defesa do meio ambiente, em especial, a proteção dos animais apreendidos em poder dos réus, vítimas de maus tratos, quais sejam: 1 hipopótamo, 2 girafas, 1 rinoceronte branco, 1 zebra, 2 camelos, 2 chimpanzés, 10 pôneis e 2 lhamas. Os autores sustentam que apesar da absolvição criminal do crime de maus-tratos por insuficiência de provas quanto ao dolo, ficou amplamente demonstrado por meio de documentos presentes nos autos originários (Autos 2008.01.1.111989-0), que os animais do circo discutido foram expostos ao confinamento e castigos para adestramento quando estiveram sob a tutela dos réus, o que lhes trouxe sofrimento e lhes infringiu problemas de saúde física e mental. Dizem que apesar de o Ministério Público ter recorrido da absolvição em segunda instância, o crime de maus tratos acabou prescrevendo, o que não obsta o reexame da conduta sob a ótica cível. Afinal, a absolvição por insuficiência de provas na seara criminal não impede a responsabilização cível, segundo os arts. 386, III e VII do CPC e 935 do Código Civil, sobretudo quanto não ficou demonstrada a inexistência do fato ou ficou provado que os réus não concorreram para a conduta de maus tratos, a qual claramente os animais estiveram expostos. Sustentam também que o art. 32 da Lei 9.605/98 é do tipo aberto, ou seja, não há definição precisa na norma do que sejam maus tratos, cabendo ao julgador avaliar caso a caso. E, na hipótese em exame, ficou muito bem demonstrado nos laudos produzidos durante a instrução criminal que os animais estavam sujeitos a maus tratos uma vez que viviam em confinamento excessivo, sem as vacinas devidas e alimentação adequada. Requerem, liminarmente a concessão de tutela satisfativa de urgência a fim de que os animais sejam mantidos nos santuários e estabelecimento que os acolheram em agosto de 2008, após resgate da situação de maus tratos. No mérito, buscam a condenação do dos réus à obrigação de fazer consistente na proibição de retirada dos animais dos santuários e estabelecimentos onde eles estão desde a apreensão, para que possam passar o resto de suas vidas em paz. Pede também a fixação de multa para o caso de descumprimento e a utilização de prova emprestada dos autos 2008.01.1.111989-0, tais como documentos, laudos, relatórios e fotografias. Atribuiram à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O pedido liminar foi deferido, determinando-se o sequestro de todos os animais não-humanos apreendidos por ocasião do processo criminal contra os representantes do “Le Cirque” (id. 33108568). O Ministério Público oficia pela intimação do IBAMA (id. 33526702); o Distrito Federal e o IBRAM a intimação da Fundação Jardim Zoológico de Brasília (id. 35086310). Ambos os pleitos foram acatados (id. 35152502). O IBAMA informou não possuir interesse na lide (id. 36562570). A Fundação Jardim Zoológico de Brasília requereu ingresso no polo ativo da demanda (id. 38723662), pleito este que fora deferido (id. 39646894). Na sequência, a FJZB emendou a inicial (id. 43911562), esclarecendo que apenas a hipopótamo LULLY, o Elefante africano Chocolate e o rinoceronte branco Thor estão sob a sua custódia e constante acompanhamento da equipe de veterinários e tratadores, além de acesso a alimentação especial devido às suas doenças e condições de saúde. Diz que os animais do Le Cirque chegaram ao Zoológico com problemas de saúde e, desde então, vêm recebendo alimentação e tratamento adequados. Esclarece que o rinoceronte Thor possui um problema crônico nos olhos (ceratoconjuntivite seca) e precisa dos cuidados da equipe veterinária especializada em oftalmologia da UNB para não ficar cego. O elefante Chocolate chegou ao Zoológico com score corporal baixo, o que já foi corrigido, mas vem tratando os abcessos que tem pelo corpo. Já a hipopótamo Lully não possui condição especial de saúde, mas como os demais animais está bem adaptada ao Zoológico, possui recinto próprio e recebe os cuidados e atenção necessários. Sustenta que, sob a ótica do bem-estar dos animais, não é recomendada a remoção do Zoológico de Brasília, onde eles estão completamente adaptados e recebem tratamento adequado. Invoca o art. 1º da Lei 5.197/67, argumentando que os animais da fauna silvestre são propriedades do Estado. E mais, ao retirarem irregularmente esses animais de seu habitat natural para a obtenção de lucro em atividades circenses e com desrespeito à sua integridade física e modo de vida, os réus violaram o art. 3º da Lei 5.197/67, motivo pelo qual não podem ficar responsáveis por eles. Destaca a impossibilidade de reintrodução dos animais apreendidos ao habitat natural e a exposição deles à crueldade, seja pelas doenças adquiridas no período em que ficaram encarcerados para exploração em espetáculos circenses, seja pela alimentação inadequada e confinamento em local impróprio, sem qualquer elemento de seu habitat natural. Frisa também os altos custos com a manutenção desses animais, uma vez que nos últimos cinco anos, o valor despendido com a alimentação foi de aproximadamente R$ 716.000,00, além de R$ 12.296,26 com medicamentos. Isso sem contar nas despesas que já prescreveram, já tendo sido ultrapassada a cifra de um milhão de reais. Requer a condenação dos réus ao pagamento das despesas com alimentação e medicamentos que tiveram de ser custeados pelo Zoológico nos últimos cinco anos, qual seja, R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), acrescidos de correção monetária e juros; além dos valores devidos até a decisão definitiva que converterá a tutela provisória dos animais em definitiva. O aditamento a inicial promovido pela FJZB foi admitido (id. 46298272). Os réus foram citados por edital (id. 91459202). Em contestação (id. 97028836), os réus negam os maus tratos, argumentando que para as apresentações circenses ocorrerem os animais deviam estar em boas condições. Dizem que a atividade desenvolvida não era clandestina, porque não havia vedação à apresentação de animais em circos em 15 das 27 unidades federativas. E mais, considerar ilegal a prática sem lei expressa vedando a conduta, malfere o princípio da legalidade. Afirmam que o Mandado de Busca e Apreensão dos animais autorizado pelo Juízo criminal foi desastroso, na medida em que eles ficaram 10 dias dentro de carretas, já que a vigilância sanitária local não havia autorizado o desembarque dos animais. Todavia, naquela ocasião, os animais já estavam sob a custódia do Estado. Diz que a contribuição de seus domadores foi essencial para acalmar os animais, do contrário, muitos deles estariam mortos. Ou seja, o estado precário dos animais recebidos pela FJZB decorreu da ineficiência do próprio Estado na ocasião da apreensão dos animais e alguns deles vieram a óbito pelo mesmo motivo. Ademais, sustentam que as conclusões relativas à ocorrência de maus-tratos pelos órgãos ambientais são inverossímeis e possuem viés ideológico, eis que nada de irregular foi constatado. Registra também que alguns dos animais estavam sob a custódia do circo por mais de 25 anos, o que demonstra que eram bem cuidados. Impugnam o pedido indenizatório da FJZB, argumentando que não há documentação que comprovando os gastos efetuados com os animais. Além disso, os animais dos réus sob a custodia da fundação são as principais atrações dela e vêm incrementando sua receita mensal. Asseveram que alguns dos fiéis depositários dos animais não prestaram esclarecimentos, quais sejam, Zoológico Cattoni-tur Park Hotel Salete/SC e Hotel Fazenda Stracta; e que tem notícia de que o elefante Babu faleceu por intoxicação/envenenamento. Dizem que não tentaram reaver os animais depois da absolvição criminal por receio de que eles fossem apreendidos novamente, depois de suportar gastos com o transporte e manutenção. Ademais, seria difícil obter as licenças depois de tudo que passaram. Pugnam, ao final, pela improcedência da demanda com a consequente liberação dos animais pertencentes ao Le Cirque para que possam ser transferidos a outras instituições. Requerem também sejam os fiéis depositários intimados para informar a situação atual dos animais que estão sob a sua guarda, bem como se eles possuem condição de transporte. Juntaram documentos na sequência. Em réplica (id. 99030228), a autora rebate as alegações dos réus e reitera a inicial, pugnando pela realização de prova oral e a utilização de prova emprestada dos Autos 2008.01.1.11989-0); a FJZB requereu a manutenção dos animais sob a sua custódia e a condenação dos réus ao pagamento dos custos com alimentação e cuidados com os animais desde setembro de 2014, montante este que deverá ser apurado em liquidação da sentença. Na fase de especificação de provas, a FJZB requereu a realização de perícia veterinária nos animais (id. 102557372); os autores, a produção de prova oral; os réus a untada de cópia do inquérito onde estão sendo investigadas as mortes dos animais que estão sob os cuidados do Jardim Zoológico (id. 102885362); por fim, o Ministério Público requereu a realização de exames clínicos nos animais custodiados pela FJZB (id. 104262582). Na decisão de id. 104262582, determinou-se que o Conselho Regional de Medicina Veterinária indicasse médico veterinário e/ou zootecnista para a avaliação clínica dos animais. Foi determinada a expedição de ofícios aos fiéis depositários dos 26 animais apreendidos a fim de que forneçam informações atualizadas (id. 107381974). As arguições de prescrição, coisa julgada e incompetência do juízo foram rejeitadas. Na ocasião, também foram fixados os pontos controvertidos, quais sejam, prática de maus tratos pelos réus e a ocorrência de danos materiais suscitados pela FJZB (id. 108509150). Ofício do RioZoo foi juntado aos autos (id. 115744527). O Ministério Público oficia pela manutenção da medida cautelar de sequestro, de modo que os animais permaneçam nos locais onde se encontram custodiados, bem como pelo ressarcimento das despesas com alimentação e medicamentos custeadas pela FJZB, com fundamento no princípio da causalidade (id. 144853445). É o relatório. Decido. Animais não são coisas. São seres vivos, que sentem dor e prazer, medo e satisfação, dentre outros sentimentos e sensações comuns também aos seres humanos. São destinatários de especial proteção pela ordem constitucional, sob a perspectiva de que integram o meio ambiente e exercem diversas funções ecológicas relevantes e indispensáveis à preservação de um ambiente sadio e harmônico. A vetusta definição de animal como “semovente”, ou seja, uma coisa que se move independentemente de um impulso externo, é obviamente superada pelo consenso científico, que há muito demonstrou a existência de sistemas nervosos e, por conseguinte, da senciência dos animais não-humanos, sepultando a bizarra tese cartesiana de que seriam autômatos com meros reflexos condicionados. É bem verdade que infelizmente o atual estágio da civilização humana ainda consente com práticas com animais que ainda haverão de ser consideradas tão absurdas como é vista hoje, por exemplo, a escravidão de outros seres humanos. Admite-se a criação e abate de animais para a alimentação humana, por exemplo. Tal admissão leva em conta a premissa de que o ser humano é um predador de outros animais, sendo inviável ou no mínimo deveras difícil o abandono da carne como alimento. Contudo, a evolução da ciência permite antever que, num futuro que se espera próximo, será viável a fabricação em massa de produtos sintéticos equivalentes à carne, e que poderão substituir a necessidade de criação e abate de animais. Chegado esse dia, em que não se poderá mais suscitar o virtual estado de necessidade que justifica a criação e abate de animais – e há promissores avanços neste sentido[1] –, a Humanidade certamente será forçada a abandonar essa prática. Se não é possível ainda, no atual estágio histórico, abandonar a prática de se comer animais, é não apenas possível, mas imposto pela ética e sobretudo pelo Direito, se abster de causar maus tratos e crueldade a outras formas de vida senciente. É isso o que determina a Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, VII. Enfocando o caso concreto sob o aspecto fático, não há dúvidas de que os animais não-humanos envolvidos na lide foram apreendidos em ação fiscalizatória legítima empreendida pelo órgão local competente, pela constatação de que se encontravam confinados em condições insalubres e inadequadas às necessidades específicas de suas espécies. A inadequação do tratamento que era conferido pelos réus aos animais foi confirmada pelos laudos veterinários que atestaram o precário estado de saúde em que estavam quando resgatados pelos órgãos fiscalizadores. Os réus foram, de fato, absolvidos da acusação de crime contra a fauna. A sentença criminal absolutória não arrostou a ocorrência do fato objetivo dos maus-tratos contra os animais, mas lastreou-se na insuficiência de prova relativamente ao dolo específico de praticar o tipo penal do art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, na concreção técnica da doutrina finalista da ação, que atualmente orienta a aplicação do ordenamento jurídico penal brasileiro, em substituição à superada perspectiva causalista. Contudo, não se pode perder de vista que as hipóteses de dano ambiental atraem a tríplice responsabilidade (criminal, cível e administrativa), sendo trivial que tais instâncias são independentes entre si, ou seja, é perfeitamente possível se vislumbrar que, mesmo afastada a pertinência da pretensão punitiva no âmbito criminal, subsista a responsabilidade civil aquiliana e também a submissão à ação sancionatória administrativa pelos mesmos fatos. A argumentação de que os réus não teriam o dolo de causar mal aos animais, até porque eram parte integrante da exibição circense e fonte de lucro, é deveras verossímil. Só que, mesmo que sem dolo, ou seja, ainda que a vontade dos réus não tenha sido dirigida a causar mal aos animais, ainda assim era isso que sua conduta ocasionava, na prática. De fato, os próprios réus trazem uma interessante proposta de definição objetiva de maus-tratos, pela aplicação analógica da norma do art. 136 do Código Penal. No tipo penal referido, reputa-se maus tratos a exposição da vida ou saúde de alguém a perigo. A rotina de um circo, em constante deslocamento, representa evidente abalo à vida e saúde de animais silvestres, os quais são obrigados a ficar confinados em cativeiros de diminuto tamanho, o que ocasiona não apenas estress e sofrimento para seres que deveriam viver na mais plena liberdade deambulatória em seus habitats naturais, mas sequelas físicas, como atrofias musculares, como foi inclusive constatado em alguns dos animais apreendidos no caso concreto. Animais silvestres têm necessidades peculiares, conforme sua espécie. Apenas para ilustrar: aves voam livremente pelos céus, elefantes são animais sociais e viajam por longos percursos, hipopótamos vivem em reservatórios naturais de água. Cuidados indispensáveis aos animais incluem proporcionar a eles local e modo de vida compatíveis com as peculiaridades de sua espécie, o que obviamente não ocorre quando são mantidos em cativeiro ininterrupto. Portanto, a manutenção de animais silvestres exóticos aprisionados em regiões distintas daquelas onde sua espécie ocorre (e onde encontram, na natureza, a alimentação adequada às suas necessidades), privando-os da possibilidade de viverem conforme as peculiaridades de sua espécie equivale, obviamente, a privar-lhes da alimentação e cuidados indispensáveis. A “interação” dos animais exóticos com o público do circo equivale a submetê-los a um trabalho com o qual definitivamente não anuíram. Não se pode comparar a situação dos artistas humanos circenses à dos animais não-humanos. Aqueles trabalham conforme sua vocação e mediante um contrato estabelecido voluntariamente; estes são aprisionados e forçados a trabalhar contra todos os seus instintos naturais, que definitivamente não incluem prover animais humanos com o deleite de vê-los reproduzindo ações condicionadas. Os animais tratados na lide foram encontrados em recintos diminutos e aprisionados com grilhões e correntes que certamente causavam-lhes dores e sofrimento. Se é possível que os animais sejam mantidos em santuários e zoológicos em que tais aparatos, virtuais instrumentos de tortura, sejam desnecessários, não é demais concluir que mantê-los confinados, agrilhoados e acorrentados equivale a um abuso nos meios de correção e disciplina. Portanto, mesmo adotando-se a solução proposta pelos próprios réus, de se utilizar a norma aplicável ao crime de maus tratos a seres humanos, não se pode ter dúvidas de que o modo com que os animais não-humanos sob enfoque vinham, sim, sendo submetidos a constantes maus-tratos, ainda que não fosse este o propósito finalístico dos réus. O propósito finalístico dos réus está mais que manifesto nos autos: instrumentalizar os animais como meio de obtenção de lucro. Tal propósito fica mais que evidenciado quando se observa a indignação manifesta com a tese de que os animais passaram a se constituir atrações especiais do zoológico em que estão abrigados, o que denota nenhum interesse pelo bem-estar dos animais, mas apenas e tão-somente pelo seu potencial de gerar lucros. A tese de que não há lei regulamentando a manutenção de animais em circo desconsidera que há, sim, norma jurídica tratando do tema. Trata-se do art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal. Ali, vedam-se as “práticas que coloquem em risco” as funções ecológicas ou “provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. Ao se retirar um animal silvestre de seu habitat, mantendo-o confinado e sem contato com outros seres de sua espécie, há um óbvio ataque às funções ecológicas que aquele animal poderia estar exercendo. Para ilustrar, uma ave que é aprisionada deixa de exercer a função de dispersora de sementes, o que afeta também a flora. Eventualmente, a mesma ave aprisionada deixa de servir de alimento ao seu predador natural, desequilibrando, por conseguinte, outras espécimes. Quando aprisionado isoladamente, o animal também não se reproduz. Mesmo quando aprisionados em casal, sabe-se que a reprodução de animais em cativeiro costuma ser bastante difícil. Logo, não se pode duvidar que a conduta de manter animais silvestres e exóticos em cativeiro ajuda a provocar a extinção das espécies. Sobre a crueldade inerente à conduta, reporto-me às mesmas considerações acima tecidas, na análise da subsunção dos fatos à descrição objetiva do tipo penal dos maus-tratos. Logo, a despeito da ausência do dolo específico de praticar o crime de maus-tratos, é inequívoco que o modo com que os animais não-humanos sob enfoque eram tratados viola flagrantemente a norma constitucional protetiva da fauna. A ausência do dolo desnatura a conduta como crime, sob a perspectiva da teoria finalista da ação, mas definitivamente não afasta a ilicitude inerente à evidente violação da norma constitucional, conforme acima demonstrado. Trocando em miúdos, a restituição dos animais à existência miserável de confinamento e submissão a exibições para deleite de humanos em espetáculos circenses afigura-se francamente inconstitucional, não podendo ser admitida sequer como hipótese para o poder incumbido de exigir a concretização das promessas constitucionais. Onde, então, deverão ficar os animais resgatados dos maus-tratos a que eram submetidos pelos réus? Com certeza não será com os próprios réus, que já demonstraram sobejamente o propósito de restabelecer o mesmo tratamento inadequado de outrora. A propósito, a conduta dos réus em todos os eventos ocorridos desde o resgate dos animais apenas reforça a absoluta inadequação da restituição dos animais ao cativeiro circense. Neste sentido, há a notícia de que houve resistência direta à ação fiscalizatória e à entrega pacífica dos animais, mediante o reforço dos grilhões. No presente feito mesmo, constatou-se grande dificuldade para a localização e citação dos réus, não sendo difícil concluir que se é difícil realizar um ato de comunicação processual oficial, será ainda mais difícil realizar um acompanhamento do modo como os animais seriam tratados em caso de uma hipotética e temerária restituição aos seus aprisionadores. É bem fato que alguns dos animais resgatados vieram a óbito algum tempo depois, mas não há qualquer prova de que tal circunstância tenha sido derivada de maus tratos ou negligência nas instituições em que estão acolhidos. Ao contrário, soa atraente considerar mais verossímil que, além da circunstância natural de óbito a que todo vivente está sujeito, se houve abreviação da vida dos animais, é bem possível que isso tenha decorrido da precária condição a que eram submetidos sob o jugo dos réus. Os animais estão atualmente em viveiros e no Jardim Zoológico de Brasília, situação que perdura desde o seu resgate. Tais locais não são tão ideais como o próprio habitat natural dos bichos, mas evidentemente atendem em bem melhor medida às suas necessidades de bem-estar, saúde e tranquilidade do que a manutenção em cativeiro. Acresça a isso a circunstância de nova mudança nas condições existenciais dos animais implicaria em óbvio incômodo a eles, forçando-os a se readaptar ao cativeiro inadequado fornecido pelos réus. Aqui, cabe recordar que, sendo seres inerentemente indefesos ante o animal humano, os animais não-humanos devem ser merecedores do mesmo princípio do melhor interesse que se reconhece a humanos em situação de particular fragilidade, como crianças e portadores de deficiência. A adequação jurídica da solução de manutenção dos animais nas instituições onde estão atualmente albergados encontra respaldo na lei e literatura, conforme se pode compreender da lapidar análise doutrinária pelo mais autorizado estudioso do direito da fauna, adiante transcrita e adotada como razões de decidir: “Princípio da primazia da liberdade natural O princípio da primazia da liberdade natural também decorre da dignidade animal, na sua dimensão de liberdade, posta na Constituição Federal, mas tem especificação na legislação infraconstitucional federal. Segundo o art. 25, § 1º, da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), com a redação dada pela Lei 13.052/2014, ‘Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados’. Esse princípio também tem substrato nas normativas internacionais, especialmente na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), da ONU (1992), adotada pelo Brasil, a qual considera a conservação ex situ como complementar à conservação in situ, restando nítido que essa forma de conservação da biodiversidade – com os animais livres na natureza – é preferencial àquela. Nesse sentido – atribuindo preferencialmente a conservação in situ – é a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a qual ostenta, como uma das suas diretrizes, ‘o uso das unidades de conservação para a conservação in situ de população das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos genéticos silvestres’ (art. 5º, VII, Lei 9.985/2000). Também pode ser considerada fonte do princípio da primazia da liberdade natural a Lei Complementar 140/2011, responsável pela ‘cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora’, na qual se encontram dispositivos que apontam a preferencialidade da conservação in situ (na natureza) dos animais, em especial aqueles cujas espécies estão ameaçadas de extinção e são sobre-explotadas no território nacional. O estado de coisas a ser promovido por esse princípio é a integridade das comunidades de animais, especialmente a dos silvestres, colocando-as a salvo das intervenções humanas destrutivas, além de conduzir à progressiva extinção de cativeiros animais que não tenham funções conservacionistas, mas que se consubstanciem, apenas, em estabelecimentos destinados à exploração animal. Evidentemente, ressalvam-se aqui as entidades como os Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS), que recebem animais silvestres apreendidos pela fiscalização ambiental ou feridos por causas diversas, como os atropelados em rodovias para tratamento veterinário. Mas, a atuação dessas entidades é ressalvada pela parte final do próprio art. 25, § 1º, da Lei 9.605/1998. A importância do princípio da primazia da liberdade natural é exatamente impor que essas entidades engendrem todos os esforços possíveis para a reintegração do animal silvestre ao seu habitat ou, em caso de manifesta impossibilidade, comprovada e devidamente fundamentada em termos técnicos, que o novo ambiente a que se destine o animal possibilite a imitação, o tanto quanto possível, do respectivo habitat, inclusive quanto à natural socialização, quando for o caso de espécie social. É o interesse animal – não o interesse humano – que deve preponderar na decisão sobre a destinação do animal cativo. Por essas razões, e pelo princípio em questão, devem ser mais bem refletidas as decisões judiciais que permitem que animais silvestres – como papagaios – por estarem, por longos períodos, na convivência doméstica humana, como verdadeiros pets, permaneçam nessa reclusão, com a perda das suas chances de convivência natural com outros membros de sua espécie, ainda que em cativeiro regularmente estabelecido. O princípio da primazia da liberdade natural restou agora consolidado no Brasil, pela superveniência do precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal, na ADPF 640, adiante mais bem explicitado, fixando como ilegítima ‘a interpretação dos arts. 25, §§ 1º e 2º, da Lei 9.605/1998, bem como dos artigos 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008 e demais normas infraconstitucionais, que autorizem o abate de animais aprendidos em situação de maus-tratos’.” (ATAIDE JR., Vicente de Paula. Capacidade processual dos animais: a judicialização do Direito Animal no Brasil. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2022, pp. 98/100). Assim, não pode haver dúvidas sobre a procedência da pretensão relativa à permanência dos animais nos locais onde encontram-se atualmente abrigados, impondo-se a cominação da obrigação dos réus de não retirá-los de lá. Já à pretensão de condenação dos réus à obrigação de suprir as despesas com alimentação dos animais, objeto da complementação da inicial pelo Distrito Federal, não merece prosperar, por ausência de suporte jurídico adequado. Com efeito, não se pode afirmar a existência de obrigação alimentícia entre os réus e os animais que outrora aprisionaram, posto que tal obrigação deflui, em princípio, do poder familiar, do dever de solidariedade entre parentes ou do ato ilícito. Afastadas as hipóteses típicas do direito das famílias, é de se indagar se o fato ilícito praticado pelos réus (maus tratos contra os animais) justifica a imposição da obrigação de alimentar suas vítimas agora sob abrigos mais adequados. A resposta afigura-se negativa. A ilicitude inerente ao aprisionamento e maus-tratos dos animais foi reparada com o resgate e instalação deles em locais mais condizentes com a sua vida digna. Não estando mais os animais sob o poder dos réus, não se pode atribuir a eles, e sim aos atuais cuidadores, o dever de prover as necessidades dos animais, sob pena de se estabelecer verdadeira contradição jurídica, pela atribuição de obrigações sem a contrapartida de direitos correlatos (no caso, a obrigação de alimentar quem não pode ter o direito de permanecer com a posse e guarda dos animais). Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para consolidar a manutenção dos animais descritos na inicial nos mesmos estabelecimentos em que estão atualmente abrigados, cominando aos réus a proibição de retirá-los daqueles locais, sob pena de multa no valor de R$ 500.000,00 por cada ato de violação à obrigação de não-fazer ora estipulada. Julgo improcedente o pedido de condenação dos réus à obrigação de suprir as despesas com a alimentação e manutenção dos animais, as quais devem ser arcadas pelas próprias instituições em que albergados. Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em R$ 3.000,00. Brasília, 9 de agosto de 2023. CARLOS MAROJA Juiz de Direito [1] Vide, por exemplo, em https://pt.wikipedia.org/wiki/Carne_artificial

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(38)