Cumprimento de sentença 0705838-41.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705838-41.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2024, 13:06

Trânsito em julgado

12/12/2024, 13:06

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:34

Documento

02/12/2024, 17:48

Decurso de Prazo

30/11/2024, 02:32

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:34

Documento (Certidão)

13/11/2024, 15:52

Documento

13/11/2024, 15:52

Publicação

13/11/2024, 02:28

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705838-41.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: ANA KEYLLA PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, a parte executada efetuou depósito judicial no importe de R$ 2.066,99 (ID 216376491). Assim, considerando que o devedor realizou o pagamento integral da dívida cobrada nestes autos, impõe-se a extinção do feito em razão do pagamento. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado (ID 216376491) em favor da parte credora, conforme dados bancários (ID 214482320) de titularidade do advogado constituído pela parte autora, que possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 201038579. Nos termos do item 13, anexo "B", da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, do CNJ, levando-se em conta a vulnerabilidade econômica, informacional e/ou social das partes que buscam o procedimento sumaríssimo, notifique-se pessoalmente o(a) Exequente acerca dos valores liberados ao (à) seu (sua) Advogado(a). Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 6 de novembro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

Recebimento

07/11/2024, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 18:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2024, 18:35

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705838-41.2024.8.07.0010. REQUERENTE: ANA KEYLLA PEREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de indenização por danos morais e temporais, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, movida por ANA KEYLLA PEREIRA DE ARAUJO em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Consta da exordial, em síntese, que a Requerente firmou contrato de transporte aéreo com a Requerida, referente ao trecho Brasília/DF – Fortaleza/CE, com embarque às 05h45 para o aeroporto de Viracopos (Campinas), onde pegou outro voo para Recife às 08h15, chegando a Fortaleza às 13h55. Alega que portava bagagem de mão e que, no momento do embarque, foi compelida pela Requerida a despachar a referida mala, pois não haveria espaço na cabine para a sua acomodação, e que, mesmo insatisfeita, assim o fez. Noticia que, ao desembarcar em Fortaleza, dirigiu-se à esteira para a retirada da bagagem e que, após longo período de espera, não conseguiu localizá-la. Afirma que, diante da situação, procurou o guichê da Requerida, onde lhe foi dito que sua mala não tinha sido trocada de aeronave em Campinas/SP, sendo orientada a abrir um chamado, preenchendo o formulário do RIB, para localização da bagagem. Relata que a bagagem continha seus pertences, razão pela qual foi necessário adquirir novas roupas e utensílios de uso pessoal. Informa, outrossim, que passou horas no aeroporto preenchendo formulários, em uma fila, tendo perdido o dia inteiro atrás de sua bagagem, deixando de aproveitar o aniversário de sua amiga, sendo que este era o motivo da viagem. Alega, por fim, que a situação vivenciada lhe causou agonia, estresse e transtornos aptos a ensejar indenização por danos morais. Pleiteia indenização no valor de R$ 10.000,00, a título de dano moral e R$ 2.000,00, a título de dano temporal. Em sua defesa a Requerida sustenta que a Requerente não comprovou a ocorrência de abalo moral ou algo que tenha afetado sua honra subjetiva, salientando que os fatos narrados configuram meros aborrecimentos. Requer, pois, a improcedência dos pedidos. A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes, que restou comprovada pelos documentos anexados, qualifica-se como de consumo (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Analisando a petição inicial e a contestação, verifica-se que não há controvérsia acerca do extravio temporário da bagagem da Requerente, enquanto no voo com destino a Fortaleza, que não lhe foi entregue no momento do desembarque. Como cediço, a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva. Ao dispor sobre o transporte de pessoas, o Código Civil retrata a existência da chamada cláusula de incolumidade (art. 734, CC), a qual evidencia que o transportador assume uma obrigação de resultado de conduzir o passageiro com segurança e eficiência. Mencionado dispositivo legal impõe ao transportador um dever de segurança e presteza do transporte de passageiro e de sua bagagem até o destino contratado. Portanto, evidenciado que houve extravio da bagagem da Requerente, sem a respectiva entrega em seu desembarque, certo é o dever da Requerida em indenizar a passageira pelos prejuízos sofridos em razão da falha na prestação de serviço (artigo 14, "caput" e §1º, do Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, restou comprovado que a Requerente precisava de seus pertences, sendo certo que a falha cometida pela empresa Requerida lhe causou transtorno que supera as simples frustrações do dia a dia. O extravio da bagagem, mesmo que temporário, torna cabível a indenização por danos morais, pois é evidente que chegar ao destino, após horas de espera, causa inegável abalo emocional, decorrente dos aborrecimentos e expectativas que não podem ser considerados normais e próprios do cotidiano. Pelo contrário, se mostram sérios, capazes, bastantes e suficientes para ensejar dano extrapatrimonial passível de reparação pecuniária. Apesar disso, a parte Requerente não esclarece, de forma precisa, por quanto tempo teve que esperar para reaver sua bagagem, apenas afirma que “aguardou por muito tempo no aeroporto”. Por outro lado, a Requerida também não trouxe essa informação, apenas afirmou que a bagagem foi restituída dentro do período de 7 (sete) dias, como que prevê a resolução 400/16 da ANAC. No que diz respeito ao quantum indenizatório, ante a ausência de parâmetro legislativo, deve o juiz valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar a função preventiva e compensatória do dano moral, sem que, todavia, implique em enriquecimento indevido. Nesse sentido, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se revela razoável, diante dos elementos probatórios constantes dos autos. Contudo, melhor sorte não assiste à Requerente quanto ao alegado dano temporal. O acervo probatório não demonstra, de forma inequívoca, que os procedimentos adotados pela empresa Requerida para restituição da bagagem, privaram tempo relevante da Requerente, a justificar sua condenação. Ademais, não obstante tenha alegado a que perdeu tempo com compra de roupas e produtos de uso pessoal, nenhuma nota fiscal foi juntada aos autos, tampouco postulada reparação por danos materiais. Assim, ausente comprovação de que a perda de tempo imposta foi abusiva, desproporcional, impõe-se a improcedência do pedido neste particular. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a Requerida, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar indenização por danos morais à Requerente, ANA KEYLLA PEREIRA DE ARAÚJO, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), que será corrigida monetariamente desde a data desta sentença e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo Autor. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 27 de agosto de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

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