Procedimento Comum Cível 0705216-23.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705216-23.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2024, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 17:57

Remessa

05/08/2024, 12:45

Publicação

31/07/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705216-23.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANDREA FERREIRA DA SILVA GUIMARAES RECONVINTE: RAQUEL PEREIRA GUIMARAES REQUERIDO: RAQUEL PEREIRA GUIMARAES RECONVINDO: ANDREA FERREIRA DA SILVA GUIMARAES SENTENÇA ANDREA FERREIRA DA SILVA GUIMARAES e outros ajuíza ação contra RAQUEL PEREIRA GUIMARAES O processo foi julgado em exame do mérito, conforme se vê na ID 195787854. As partes, após a sentença, noticiam acordo aos ID 199390991 e 202570169. Decido. Não há óbice à homologação de acordo extrajudicial após a prolação da sentença de mérito, e até mesmo após o seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito submetido ao crivo jurisdicional. Ademais, as partes podem ter o interesse de regular suas relações jurídicas de forma diferente da que decorre da coisa julgada material, e obter segurança jurídica em relação a essa escolha. O acordo está em condições de ser homologado, pois os interessados o assinaram e os assistidos por advogados. Além disso, consta o cumprimento da avença, consoante comprovantes de ID 202570169 e anexos. Assim, homologo a transação celebrada entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas, se houver, rateada igualmente entre as partes. Honorários conforme estabeleceram as partes. Considerando a falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. (Datado e assinado eletronicamente) 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/07/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

29/07/2024, 13:30

Trânsito em julgado

29/07/2024, 13:30

Recebimento

28/07/2024, 13:51

Homologação de Transação

28/07/2024, 13:51

Conclusão (para decisão)

09/07/2024, 09:18

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 18:10

Publicação

27/06/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705216-23.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANDREA FERREIRA DA SILVA GUIMARAES RECONVINTE: RAQUEL PEREIRA GUIMARAES REQUERIDO: RAQUEL PEREIRA GUIMARAES RECONVINDO: ANDREA FERREIRA DA SILVA GUIMARAES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de proposta de acordo apresentado pela parte autora após a prolação da sentença, consoante ID nº 199390991. Antes de apreciar os termos do acordo, por cautela, intime-se a parte ré para que manifeste se anui com os termos pactuados, visto não ter sido possível conferir o autenticador dos certificados digitais acostados no referido termo. Para tanto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias. (datado e assinado eletronicamente) 6

26/06/2024, 00:00

Recebimento

25/06/2024, 06:52

Documentos

Sentença

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705216-23.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANDREA FERREIRA DA SILVA GUIMARAES RECONVINTE: RAQUEL PEREIRA GUIMARAES REQUERIDO: RAQUEL PEREIRA GUIMARAES RECONVINDO: ANDREA FERREIRA DA SILVA GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ANDREA FERREIRA DA SILVA GUIMARAES em desfavor de RAQUEL PEREIRA GUIMARAES. Emenda à inicial apresentada em substituição à peça de ingresso, consoante ID nº 149854352. Informa a parte autora ter sido casada com Agildo Mangabeira Guimarães Filho, inscrito no CPF nº 512.907.071-20, sob o regime da separação de bens, tendo o casal adquirido conjuntamente o imóvel localizado na QI 25, Lotes 5/17, Bloco C, Apartamento nº 601, SRIA, Guará II/DF, conforme registro R.9, perante a matrícula nº 3511, junto ao 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID nº 148392534. Sustenta que, diante do falecimento de Agildo, firmou com a parte ré instrumento de cessão de direitos hereditários e outras avenças, referente à aquisição de 10% (dez por cento) do imóvel em comento, mediante o pagamento do importe de R$ 50.057,22 (cinquenta mil e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, cada uma no valor de R$ 16.685,74 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), sendo a primeira parcela paga por meio de depósito bancário em 12 de agosto de 2021, ID nº 148392536. Com a referida cessão de direitos, sustenta que a parte ré teria assumido o compromisso de promover a transmissão da fração do imóvel para a autora, a fim de que o inventário se desse de forma extrajudicial. Afirma que, por ter sido judicializado o inventário de Agildo, a cessão de direitos firmada entre as partes perdeu o objeto. Entretanto, aduz que a parte ré teria se recusado a restituir-lhe o valor referente à primeira parcela já paga. Aduz que a conduta apresentada pela ré, ao inviabilizar a realização do inventário de forma extrajudicial, violou o princípio da boa-fé contratual, motivo pelo qual sustenta pela necessária restituição dos valores pagos à ré, referente à primeira parcela, com as devidas atualizações e juros cabíveis, totalizando o importe de R$ 21.694,13 (vinte e um mil seiscentos e noventa e quatro reais e treze centavos). Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. A representação processual da parte autora se encontra regular, consoante ID nº 148392532. As custas processuais de ingresso foram recolhidas ao ID nº 148392529. Recebida a inicial, ID nº 150035875, a parte ré foi devidamente citada para comparecer à audiência de conciliação designada, consoante ID nº 152075987. Realizada a audiência de conciliação, essa retornou infrutífera, consoante ID nº 162613407. A parte ré apresentou “embargos à monitória com pedido de reconvenção”, ao ID nº 164819472, tendo a referida manifestação sido recebida como “contestação com pedido de reconvenção”, nos termos do ID nº 166403080. Em sede de preliminar, a parte ré apresenta as seguintes impugnações: 1) inépcia da petição inicial; 2) litispendência e conexão. No mérito, suscita a nulidade do termo de cessão de direitos, em virtude de apresentar erro grosseiro em sua elaboração, diante da contradição entre as cláusulas 2ª, parágrafo 4º e a cláusula 4ª, parágrafo 5º, último item, no que dispõe à forma de pagamento, se realizada no momento da formalização do contrato ou de forma parcelada. Em sede de reconvenção, sustenta que a parte autora/reconvinda deixou de adimplir as três últimas parcelas acordadas no termo de cessão de direitos, com vencimentos em 11/09/2021 e 11/10/2021, motivo pelo qual sustenta lhe ser devido o valor atualizado de R$ 45.639,49, conforme planilha de ID nº 164819472 – pág. 6. No mais, aduz que a parte autora incorre em má-fé ao afirmar ter adimplido com a sua obrigação, uma vez ter deixado de pagar as duas últimas parcelas. Por fim, requer a aplicação do disposto na cláusula sexta do termo de cessão em comento, com a finalidade de condenar a reconvinda à “indenização e ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes, danos indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais”. A representação processual da parte ré se encontra regular, nos termos do ID nº 163068217. A parte autora apresentou réplica, ao ID nº 170777967. Informa que o termo de cessão de direitos foi firmado em momento posterior ao ajuizamento da ação de inventário. Ao passo que, cada um dos herdeiros de Agildo Mangabeira detêm o quinhão hereditário de 10% do bem imóvel deixado por ele, localizado na QI 25, do Guará. Razão pela qual, as partes teriam convencionado que a ré cederia à autora o seu percentual devido, mediante o pagamento de forma parcelada, nos termos do Instrumento Particular de Cessão de Direitos. Ressalta, ainda, que as duas últimas parcelas devidas não foram pagas pela autora, em virtude de ter a ré desistido dos termos pactuados, razão pela qual requer a autora, com o ajuizamento do presente feito, a devolução do valor referente à primeira parcela paga, com as devidas correções legais. Quanto a alegação de nulidade do instrumento particular de cessão de direitos, o impugna, sob o fundamento de serem as partes capazes, ao passo que a forma de pagamento não se mostraria motivo para ensejar a nulidade do contrato. Igualmente impugnou os pedidos deduzidos pela ré, em sede de reconvenção. A reconvinte apresentou réplica à contestação, consoante ID nº 173319631, reiterando os termos outrora apresentados em sede de reconvenção. Os autos vieram conclusos para organização e saneamento. É o relatório. Decido. Passo a analisar as questões preliminares. 1) Inépcia da inicial: Inicialmente, a parte ré aduz pela falta de pressuposto essencial à propositura da ação, diante da ausência de planilha atualizada do débito, impedindo a especificação do pedido, em descumprimento ao disposto pelos artigos 319, e 700, inciso IV, do CPC. Aduz que a ausência da planilha dificulta a defesa da ré, o que tornaria impossível a impugnação do valor pleiteado. Sustenta, ainda, pela falta da condição da ação, diante da impossibilidade jurídica do pedido, em virtude de não ser possível a realização de inventário extrajudicial pelo fato de no inventário haver menores representados pela ré, motivo pelo qual tal fato não poderia ser atribuído à parte ré. Dessa forma, suscita pela falta de interesse processual, em observância ao art. 485, inciso VI, do CPC. Por fim, alega que a narração dos atos na peça de ingresso da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. A petição inicial observou os requisitos dispostos nos art. 319 e 320 do NPCC e foi regularmente instruída. Não houve dificuldade ao exercício do direito de defesa, sendo a narrativa dos fatos e os pedidos suficientemente claros para permitir o contraditório e a ampla defesa. Registre-se que a ausência de planilha não impede a conclusão lógica do pedido aduzido pela parte autora, que consiste justamente na restituição dos valores já pagos à ré, com as devidas correções legais. Registre-se que o presente feito tramita pelo procedimento comum cível, não havendo que se falar em ação monitória, ou observância do regramento previsto pelo art. 700, do CPC. Quanto à alegação de impossibilidade jurídica do pedido, entendo que o provimento requerido pela parte autora não é vedado pelo ordenamento jurídico. Por fim, quanto à alegação de ausência de interesse processual, tenho que o argumento não merece prosperar, pois o provimento pretendido pela parte autora é útil, adequado e necessário à pretensão deduzida na inicial. Assim, REJEITO a preliminar. 2) Litispendência e Conexão: Suscita a ré a existência de litispendência em relação à ação de inventário, em trâmite perante a Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Guará, processo nº 0705804-59.2012.8.07.0014, uma vez que no referido feito discute-se já o quinhão devido à autora, bem como o termo de cessão de direitos. Motivo pelo qual, requereu a extinção do feito, sem a resolução do mérito. Em contraposição, suscitou a identidade de elementos dos aludidos feitos, motivo pelo qual requereu a remessa dos presentes autos ao Juízo do inventário. Em que pese os pedidos conflitantes apresentados pela parte ré, tenho que ambos devem ser indeferidos. Primeiro, não vislumbro identidade de partes, pedido ou causa de pedir. Registre-se que o presente feito consiste no alegado descumprimento do termo de cessão de direitos firmado entre as partes, motivo pelo qual requer a parte autora a restituição dos valores pagos de forma atualizada. Ao passo que a ação de inventário consiste no levantamento de todo o acervo patrimonial deixado pelo de cujus, com o objetivo de promover-se a sua partilha. Quanto a alegação de conexão dos processos, igualmente não merece prosperar, uma vez se tratar de competências distintas. Ao passo que compete exclusivamente ao Juízo de família conhecer e julgar da ação de inventário, ao passo que compete ao presente Juízo conhecer e julgar processos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas especializadas, como no caso da ação de inventário. Assim, REJEITO as preliminares suscitadas. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: as circunstâncias atribuídas ao instrumento particular de cessão de direitos e a alegação de descumprimento. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Assim, cabe às partes comprovarem a alegação de descumprimento do termo de cessão de direitos, cada uma na parte em que alega. Mencionadas questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova(s): documental. As questões de direito relevantes à resolução da lide cingem-se às que já foram debatidas pelas partes, não se vislumbrando quaisquer outras que necessitem ser suscitadas por este Juízo. Assim, o feito comporta o julgamento antecipado. Anote-se a conclusão para sentença. (datado e assinado eletronicamente) 6

17/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Recebimento

Todas as movimentações(82)