Embargos de Declaração Cível 0707385-53.2023.8.07.0010 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0707385-53.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707385-53.2023.8.07.0010. REQUERENTE: VERONICA SOARES DA SILVA LOBO REQUERIDO: COOPERATIVA MISTA ROMA, EMERSON NUNES BASTOS 04414389119 DECISÃO Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado (ID. 204988582 e 202245439) em favor da parte credora, conforme dados bancários ID. 205371405. Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 28 de julho de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707385-53.2023.8.07.0010. REQUERENTE: VERONICA SOARES DA SILVA LOBO REQUERIDO: COOPERATIVA MISTA ROMA, EMERSON NUNES BASTOS 04414389119 CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria nº 02 de 07/02/2017, deste Juízo, publicada no DJe de 09/02/2017, que, considerando o pagamento voluntário do débito, fica a parte credora intimada para indicar dados bancários (banco, agência, conta, natureza da conta - corrente ou poupança - e/ou chave Pix de CPF), para transferência do valor depositado em Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 22 de Julho de 2024 14:17:29. Certidão - Translator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707385-53.2023.8.07.0010. REQUERENTE: VERONICA SOARES DA SILVA LOBO REQUERIDO: COOPERATIVA MISTA ROMA, EMERSON NUNES BASTOS 04414389119 DECISÃO Conforme cálculos da Contadoria ID. 203815620, existe saldo remanescente da dívida, no valor de R$ 55,73. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) defiro o pedido alternativo formulado pela Requerida, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para o depósito da quantia, sob pena de medidas constritivas. Santa Maria/DF, 18 de julho de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707385-53.2023.8.07.0010. REQUERENTE: VERONICA SOARES DA SILVA LOBO REQUERIDOS: COOPERATIVA MISTA ROMA, EMERSON NUNES BASTOS 04414389119 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 02 de 07/02/2017, deste Juízo, publicada no DJe de 09/02/2017, fica a requerente intimada a se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o pagamento noticiado nos autos, informando se o crédito restou integralmente satisfeito e indicando seus dados bancários para fins de liberação da quantia depositada. Santa Maria-DF, Sexta-feira, 28 de Junho de 2024 18:39:17. ANDREA MONTEIRO DA SILVA BEZERRA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707385-53.2023.8.07.0010. REQUERENTE: VERONICA SOARES DA SILVA LOBO REQUERIDA: COOPERATIVA MISTA ROMA, EMERSON NUNES BASTOS 04414389119 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 02 de 07/02/2017, deste Juízo, publicada no DJe de 09/02/2017, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o retorno dos autos da TURMA RECURSAL, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo retro sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com as providências de estilo, sem prejuízo de, sendo o caso, atender ao disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9099/95. Santa Maria-DF, Quinta-feira, 20 de Junho de 2024 17:37:38. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

26/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2024, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 13:45

Trânsito em julgado

13/06/2024, 13:45

Decurso de Prazo

13/06/2024, 13:19

Decurso de Prazo

12/06/2024, 02:16

Publicação

17/05/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ANULADO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A embargante, ao argumento de que o acórdão recorrido padece de vício, pretende rediscutir o mérito da lide para que seja afastada sua condenação, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 2. Como bem salientado no acórdão, ficou comprovado nos autos que as recorridas não cumpriram seu dever de informação, transparência e boa-fé; ao contrário, agiram com dolo ao prometer rápida contemplação e não informar o valor correto da parcela devida, de modo a convencer a consumidora a celebrar o contrato. Comprovado o vício de consentimento na formalização do negócio jurídico, o contrato deve ser anulado, retornando as partes ao estado anterior da avença, mediante devolução do valor pago pela consumidora de forma imediata e integral, não se aplicando o entendimento jurisprudencial normatizado na Lei n. 11.795/08, porquanto não se trata de consorciado desistente ou excluído do grupo. 3. A matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pelo colegiado, não havendo contradição ou omissão. Todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão questionado, de forma que inexiste contradição ou omissão, pretendendo a parte embargante a rediscussão do mérito. 4. Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

16/05/2024, 00:00

Recebimento

15/05/2024, 16:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/05/2024, 17:37

Documentos

Decisão

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. CAUSA MADURA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PROMESSA DE RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO. VALOR DA PARCELA SUPERIOR AO PROMETIDO. CONTRATO ANULADO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A aferição do valor da causa deverá considerar o proveito econômico pretendido pela parte, e não o valor global do contrato, consoante Enunciado n. 39 do FONAJE, notadamente porque o negócio jurídico já se encontra desfeito, conforme demonstra do termo de cancelamento acostado aos autos. Sentença de extinção anulada. Aplicação da Teoria da Causa Madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, inciso I). 2. O contexto probatório evidenciou que as recorridas não cumpriram seu dever de informação, transparência e boa-fé; ao contrário, agiram com dolo ao prometer rápida contemplação e não informar o valor correto da parcela devida, de modo a convencer a consumidora a celebrar o contrato. 3. Comprovado o vício de consentimento na formalização do negócio jurídico, o contrato deve ser anulado, retornando as partes ao estado anterior da avença, mediante devolução do valor pago pela consumidora de forma imediata e integral, não se aplicando o entendimento jurisprudencial normatizado na Lei n. 11.795/08, porquanto não se trata de consorciado desistente ou excluído do grupo. 4. O mero descumprimento contratual não possui o condão de aviltar atributos da personalidade da autora/recorrente, razão pela qual não há que se falar em dano moral, em sua acepção jurídica, de sorte que nada há a ser indenizado a tal título. Não se ignora que a situação tenha causado aborrecimentos, porém não restou comprovado que os fatos extrapolaram os dissabores comuns que podem atingir qualquer contratante. 5. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para anular a sentença e, apreciando o mérito da controvérsia (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, inciso I), julgar parcialmente procedente o pedido para condenar as recorridas, solidariamente, a restituírem à recorrente a quantia de R$ 6.108,41 (seis mil cento e oito reais e quarenta e um centavos), corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente integralmente vencida.

14/03/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707385-53.2023.8.07.0010. REQUERENTE: VERONICA SOARES DA SILVA LOBO REQUERIDO: COOPERATIVA MISTA ROMA, EMERSON NUNES BASTOS 04414389119 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, ajuizada por VERONICA SOARES DA SILVA LOBO em desfavor de COOPERATIVA MISTA ROMANA e EMERSON NUNES BASTOS. Procedo com o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do disposto no art. 354 do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de incompetência do juízo em razão do valor da causa, razão assiste à Requerida COOPERATIVA MISTA ROMA. A pretensão da Requerente é a rescisão do contrato de consórcio de imóvel, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), além dos pedidos de restituição dos valores pagos e de reparação por danos morais. Conforme dispõe o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa, na ação que tiver por objeto rescisão de contrato, equivale à totalidade do contrato. Nesse contexto, o feito não poderá tramitar no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, uma vez que o valor da causa é superior ao teto de 40 salários-mínimos previsto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIADOS JUIZADOS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE LOJA LOCALIZADA NA FEIRA DOS IMPORTADOS. VALOR DO CONTRATO SUPERIORAO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO SISTEMA. Nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. O valor da causa, como forma de balizamento da competência dos Juizados Especiais (art. 3º, I, da Lei 9.099/95), deve corresponder ao benefício econômico almejado, e não ao valor integral do contrato, somente quando não se discute existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico. 2. Quando a pretensão é direcionada à rescisão contratual, o valor da causa deverá ser igual ao valor do contrato negociado, porque eventual procedência do pleito requerido liberaria a parte autora de sua obrigação de pagar o valor integral do contrato, sendo este, portanto, o benefício econômico perseguido (art. 292, II, do CPC). 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (processo 0751837-38.2020.8.07.0016, acórdão 1425130, Relator Juiz Arnaldo Corrêa Silva, Segunda Turma Recursal Dos Juizados Especiais Do Distrito Federal, data de julgamento 23/05/2022) Grifo nosso. Logo, como a pretensão da Requerente envolve a rescisão do negócio jurídico realizado entre as partes, o valor da causa será o valor do ato que se pretende rescindir, no caso o valor do consórcio do imóvel (R$140.000,00 – ID 167252881), somado aos demais pedidos, o que afasta a competência deste juízo. Preliminar de incompetência suscitada pela COOPERATIVA MISTA ROMA acolhida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Santa Maria/DF, 27 de outubro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707385-53.2023.8.07.0010. REQUERENTE: VERONICA SOARES DA SILVA LOBO REQUERIDO: COOPERATIVA MISTA ROMA, EMERSON NUNES BASTOS 04414389119 CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 18/09/2023 16:00 https://atalho.tjdft.jus.br/3NUV_SALA02_16h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima. A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp. Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones". Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum. As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe. Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz. Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência. Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior. BRASÍLIA-DF, 1 de agosto de 2023 17:53:10. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/08/2023, 00:00

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