Cumprimento de sentença 0711251-77.2020.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711251-77.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711251-77.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL STAR I EXECUTADO: ELISDENY BEZERRA GONCALVES D E C I S Ã O O terceiro interessado, Sr. GILVAN, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à decisão prolatada, invocando para tanto a existência contradição no decisum, nos termos da petição de ID 216136366. É o quanto basta relatar. DECIDO. embargante: “… considerando que o imóvel foi vendido por R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil), temos que 50% do preço, pertencente ao Embargante equivale a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). No que diz respeito aos 50% da Executada, temos que, uma vez abatidas as dívidas de sua responsabilidade, resta-lhe, tão somente a quantia de R$ 25.451,77 (vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos)…”, o que considero devido, de modo que CABE AO SR. GILVAN o levantamento de R$ 81.000,00 e à Sra. Elisdeny cabe levantar R$ 25.451,77 (abatidas as despesas de R$ 50153,64 e R$ 5394,59, conforme abaixo). Noutro giro, observo que a parte exequente noticia o depósito judicial de R$ 100.000,00 pelo comprador Sr. Luiz Fernando (ID 212583471 ), conforme homologado no ID 210722136, bem como requereu a juntada da planilha atualizada do débito, apurando o valor total devido de R$ 50.153,64, o que não foi impugnado pela interessada (Sra. Elisdeny). Ainda, apresentou o débito de R$ 5.394,59, que será abatido do pagamento da primeira parcela de R$ 20.000,00 (ID 216028132). Assim, conforme pleiteado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo e conheço dos embargos. Assiste razão ao embargante, porquanto observo que nos termos da decisão de ID 210722136 foi decidido que: “...a executada poderá levantar 50% dos valores (abatidos os débitos de sua responsabilidade) e o terceiro os demais 50% (sobre o preço). Os 10,83% postulados na ação n° 0712015-58.2023.8.07.0009 deverão ser objeto de eventual cumprimento de sentença, se acolhido o pleito…”. Assim, como bem informado pelo DEFIRO (ID 217562365) para DETERMINAR a expedição IMEDIATA dos alvarás nos moldes vindicados, relativos aos valores INCONTROVERSOS, sendo: “R$ 39.406,43, em favor do exequente Condomínio do Edifício Residencial Star I, CNPJ 03.422.774/0001-07, BRB – 070, Agência 053, Conta Corrente 053.000.986-2, Pix: Chave CPNJ 03422774000107; e - R$ 10.747,21, em favor da advogada Raquel Batalha de O. Braga, CPF 005.634.731-69, Banco Inter 077, Agência 0001, Conta corrente 2927205-0, Pix: Chave CPF 00563473169.”. Ainda, expeça-se alvará do restante (R$ 49.846,36) para o Sr. GILVAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA. Com essas razões, ACOLHO OS EMBARGOS para reconhecer que os débitos devem ser abatidos somente da parte que cabe à Sra. Elisdeny, conforme homologado. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, "caput" da LJE). Intimem-se. Aguarde-se o prazo de preclusão para expedição do alvará ao Sr. GILVAN. No mais, restará o pagamento de “...2) 02 parcelas de R$ 20.000,00, a serem pagas no mesmo dia do vencimento do item 1, mas nos meses subsequentes; e 3) 01 parcela final de R$ 22.000,00…”, a ser realizado pelo terceiro interessado, Sr. Luiz Fernando, registrando-se que após o pagamento, deverão ser expedidos alvarás aos Sres. Elisdeny e Gilvan, nos moldes acima. EXPEÇA o cartório o termo de alienação e a carta de adjudicação, para imissão na posse em favor do sr. Luiz Fernando Gomes da Mota, brasileiro, casado, servidor público, CPF 025.320.081-48. Aguarde-se o cumprimento do acordo homologado. Arquivem-se os autos, com baixa. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711251-77.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL STAR I EXECUTADO: ELISDENY BEZERRA GONCALVES D E C I S Ã O Compulsando os autos, observo que a parte exequente noticia o depósito judicial de R$ 100.000,00 pelo terceiro interessado (ID 212583471 ), conforme homologado no ID 210722136, bem como requereu a juntada da planilha atualizada do débito, apurando o valor total devido de R$ 50.153,64, o que não foi impugnado pelos interessados (Sres. Elisdeny e Gilvan). Assim, conforme pleiteado, expeçam-se os alvarás nos moldes vindicados, sendo: “R$ 39.406,43, em favor do exequente Condomínio do Edifício Residencial Star I, CNPJ 03.422.774/0001-07, BRB – 070, Agência 053, Conta Corrente 053.000.986-2, Pix: Chave CPNJ 03422774000107; e - R$ 10.747,21, em favor da advogada Raquel Batalha de O. Braga, CPF 005.634.731-69, Banco Inter 077, Agência 0001, Conta corrente 2927205-0, Pix: Chave CPF 00563473169.”. Ainda, Expeçam-se alvarás do restante (R$ 49.846,36) na proporção de 50% para a parte executada Elisdeny, e 50% para o seu ex-cônjuge GILVAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA. No mais, restará o pagamento de “...2) 02 parcelas de R$ 20.000,00, a serem pagas no mesmo dia do vencimento do item 1, mas nos meses subsequentes; e 3) 01 parcela final de R$ 22.000,00…”, a ser realizado pelo terceiro interessado, Sr. Luiz Fernando, registrando-se que após o pagamento, deverão ser expedidos alvarás aos Sres. Elisdeny e Gilvan, na proporção de 50% para cada. EXPEÇA o cartório o termo de alienação e a carta de adjudicação, para imissão na posse em favor do sr. Luiz Fernando Gomes da Mota, brasileiro, casado, servidor público, CPF 025.320.081-48. Aguarde-se o cumprimento do acordo homologado. Arquivem-se os autos, com baixa. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711251-77.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL STAR I EXECUTADO: ELISDENY BEZERRA GONCALVES D E C I S Ã O 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido formulado pelo condomínio autor para alienar o imóvel pertencente à parte ré para terceiro interessado (ID 200748366), pelo valor de R$ 162.000,00, estando a dívida avaliada em R$ 32.649,08 (ID 200748378). A parte requerida concordou com a proposta (ID 203069385). O terceiro interessado na compra, Sr. Luiz Fernando, noticia a existência de dívidas anteriores à proposta de compra e solicita abatimento (ID 207181140). No id. 208952670 o coproprietário Gilvan solicitou que, sendo homologado o pedido formulado pela Exequente, os valores pagos sejam mantidos em conta judicial vinculada aos autos. É o relatório. Decido. 2. Conforme art. 825, inc. II, do Código de Processo Civil, a expropriação consiste em alienação, que pode ser realizada por iniciativa particular ou em leilão judicial (art. 879, CPC). Outrossim, conforme art. 881 do CPC, a venda por iniciativa particular é preferencial em relação ao leilão judicial. No caso, a Exequente obteve uma proposta de um terceiro, que ofereceu preço superior ao da avaliação judicial (R$ 160.000,00), com o que concordou a parte ré (id. 203069385). A venda tal como sugerida propiciará a plena quitação do passivo, resguardará a meação do coproprietário e possibilitará que o novo comprador passe a arcar com as contribuições condominiais vincendas, de modo que é benéfica a todas as partes, devendo ser homologada. 2.1. Assim, homologo a proposta de venda por iniciativa particular formulada no id. 200748372, pelo valor de R$ 162.000,00, a ser pago em 04 parcelas: 1) sinal de R$ 100.000,00, a ser pago em até 10 dias a contar da intimação da presente decisão; 2) 02 parcelas de R$ 20.000,00, a serem pagas no mesmo dia do vencimento do item 1, mas nos meses subsequentes; e 3) 01 parcela final de R$ 22.000,00. Na forma do art. 895 do Código de Processo Civil, o próprio imóvel servirá de garantia de pagamento do preço, na forma de hipoteca. 2.2. Quanto à petição de id. 200748366, resta autorizado que na primeira parcela de R$ 20.000,00 sejam abatidos todos os débitos tributários incidentes sobre o imóvel, cujo fato gerador seja anterior à lavratura do termo a que se refere o art. 880, §2º, do CPC. Caberá ao comprador apresentar o comprovante de pagamento dos tributos, depositando-se nos autos a diferença. 2.3. Esclareço que todos os débitos condominiais vencidos até a expedição do mandado de imissão na posse a que se refere o art. 880, §2º, inc. I, do CPC, deverão ser pagos mediante os valores a serem depositados nos autos, ocorrendo sub-rogação no preço. As parcelas vencidas posteriormente à imissão serão de responsabilidade do novo proprietário/comprador. 3. Com relação à petição de id. 208952670, verifico que no divórcio entre Gilvan e a executada (autos n° 2011.09.1.010640-9) o imóvel que será expropriada foi dividido na proporção de 50%. Gilvan já apresentou embargos de terceiro (0711764-40.2023.8.07.0009), alegando que possui uma fração maior do que 50%, mas o feito foi julgado improcedente. Nos autos n° 0716313-64.2021.8.07.0009, pretendia a compensação de dívidas da ré, com atribuição da propriedade exclusiva do bem em seu favor, o que também foi julgado improcedente. Por fim, nos autos n° 0712015-58.2023.8.07.0009, ainda em trâmite, pretende que seja reconhecido que é titular de 60,83% do imóvel, cabendo à executada somente 39,16%. Nesta última ação, não foi solicitada ou concedida tutela de urgência para bloqueio de qualquer valor. Em todas as demais ações já julgadas, foi declarado que Gilvan teria direito a 50% do bem. Nesse contexto, não há qualquer fundamento fático-jurídico que justifique o acolhimento do pleito de id. 208952670, pois o que se tem, ao menos até este momento, é a copropriedade igualitária do imóvel, de modo que a executada poderá levantar 50% dos valores (abatidos os débitos de sua responsabilidade) e o terceiro os demais 50% (sobre o preço). Os 10,83% postulados na ação n° 0712015-58.2023.8.07.0009 deverão ser objeto de eventual cumprimento de sentença, se acolhido o pleito. Face ao exposto, indefiro o pedido de id. 208952670 e esclareço que tão logo sejam depositados os valores nos autos eles serão liberados aos seus respectivos credores, cabendo a Gilvan 50% do preço. 4. Considerando todo o exposto, intimem-se as partes sobre a homologação da proposta,, cabendo à credora comunicar o terceiro adquirente, já que não se encontra habilitado nos autos, fluindo da intimação o prazo de 10 dias descrito no item 2.1 (pagamento do sinal). 4.1. Comprovado o depósito do sinal, intime-se a parte requerente para que apresenta planilha atualizada do débito e tornem conclusos para deliberação sobre a expedição do termo de alienação, carta de adjudicação, imissão na posse e liberação dos valores. 5. Cumpra-se. Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL STAR I Réu: EXECUTADO: ELISDENY BEZERRA GONCALVES EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO * Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia/DF EDITAL de 1º e 2º LEILÃO de BEM IMÓVEL para intimação da executada, proprietária e fiel depositária do bem Elisdeny Bezerra Goncalves – CPF nº 013.141.921-83, seu cônjuge se casada for, do terceiro interessado e coproprietário do bem Gilvan Figueiredo de Oliveira – CPF nº 797.259.531-34, seu cônjuge se casado for, e demais interessados, expedido nos autos de Cumprimento de Sentença, requerido pelo Condomínio do Edifício Residencial Star I – CNPJ nº 03.422.774/0001-07, Processo nº 0711251-77.2020.8.07.0009. O Dr. Roberto da Silva Freitas, MM. Juiz de Direito Substituto atuante no 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia/DF, na forma da lei, FAZ SABER que, com fulcro no artigo 879, II, do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento nº 51/2020 do TJDFT c/c Portaria GC nº 188/2016, através do website do leiloeiro www.bastonleiloes.com.br, portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem imóvel abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1º Leilão com início no dia da publicação do edital de leilão e encerramento no dia 23 de outubro de 2023, às 15:10 horas (horário de Brasília/DF), entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes no 1º Leilão, fica desde já designado o 2º Leilão com término no dia 26 de outubro de 2023, às 15:10 horas (horário de Brasília/DF), ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 75% do valor da avaliação (art. 891, § único do Código de Processo Civil). OBSERVAÇÕES: ARTIGO 843: Tratando-se de bem que não comporta divisão cômoda ficará reservada a meação dos condôminos sobre o produto da alienação do bem nos termos do artigo 843 do CPC. Eventuais débitos condominiais podem ser sub rogados no preço, nos termos do artigo 908, § 1º, do Código de Processo Civil. à Descrição do bem: Apartamento de nº 404, com garagem, lote 02, conjunto “F”, QN-412, em Samambaia/DF, contendo garagem, sala, cozinha e banheiro, área privativa de 56,820m², área comum de 39,875m², área total de 96,695m² e fração ideal do terreno e coisas de uso comum de 0,03051. Registro anterior: nº 01, na matrícula 146.596, datado de 24 de janeiro de 1995. Este imóvel está matriculado sob o nº 175.046, Livro 2, Registro Geral, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. à Avaliação: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação de ID 148816649 - Pág. 1, de 07 de fevereiro de 2023. à Ônus sobre o bem imóvel: Sobre o bem imóvel a ser leiloado consta o seguinte ônus: 1) Penhora extraída dos autos de Cumprimento de Sentença, processo nº 0711251-77.2020.8.07.0009, que o Condomínio do Edifício Residencial Star I move em face de Elisdeny Bezerra Goncalves, perante o 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia/DF, conforme R-9 da matrícula n° 175.046, Livro 2, Registro Geral, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. à Débitos de Impostos e Taxas: Sobre o bem imóvel a ser leiloado, constam débitos acerca de cotas condominiais (ordinárias e extraordinárias), no valor de R$ 31.942,08 (trinta e um mil e trezentos e quarenta e dois reais e oito centavos) conforme Petição de ID 168369587 - Pág. 1, de 11 de agosto de 2023. à Estado do bem: O bem imóvel pode encontrar-se ocupado e a sua desocupação se dará por conta e risco do arrematante. à Valor da dívida Exequenda: R$ 31.942,08 (trinta e um mil e trezentos e quarenta e dois reais e oito centavos) conforme Petição de ID 168369587 - Pág. 1, de 11 de agosto de 2023. à Condições de venda: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (art. 16, § 4º do Provimento 051/2020 do TJDFT); 2) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 17, parágrafo único do Provimento 051/2020 do TJDFT); 3) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 18, § 2º Provimento 051/2020 do TJDFT); 4) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 5) A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (artigo 23 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), que será emitido através de depósito judicial. O pagamento será de imediato, por meio de depósito judicial (artigo 11 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), cuja guia de depósito identificado vinculado ao Juízo do processo será disponibilizada pelo Leiloeiro. O comprovante deverá ser enviado para o e-mail [email protected]; 6) Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução e disponibilizada pelo Leiloeiro (art. 19 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 7) O pagamento deverá ser realizado de imediato, por depósito judicial (art. 19, § 1º da Portaria nº 051/2020, do TJDFT). O arrematante, após o encerramento do leilão, receberá um e-mail com instruções para efetuar o pagamento. O arrematante enviará ao Leiloeiro o comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] (artigo 19, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 8) O auto de arrematação será assinado, pelo juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. O arrematante terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para assinar o auto de arrematação (art. 20, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Fica autorizada a assinatura digital por meio de certificado digital A3 ou similar (art. 4º, IX, “d” do Provimento nº 051/2020 do TJDFT); 9) Não sendo realizado o pagamento, os lances imediatamente anteriores serão comunicados ao juiz da causa para apreciação (art. 21 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT) e art. 903 do Código de Processo Civil); 10) A parte exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigada a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa da parte exequente (art. 892, §1°, do Código de Processo Civil), e arcará com a comissão de 5% da avaliação devida ao Leiloeiro. 11) Caberá à parte interessada verificar a existência de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§1º do artigo 908 do CPC e artigo 130, § único do Código Tributário Nacional-CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial, a fim de terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e art. 130, § único do Código Tributário Nacional); 12) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude à leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do Leiloeiro (art. 23 da LEF); 13) O imóvel será vendido em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente; 14) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; 15) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas (art. 23 §4º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 16) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos do executado. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 17) Havendo interposição de Embargos à Arrematação, o Juiz da execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do bem até a decisão final do recurso; 18) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do bem arrematado para o seu nome, bem como despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação do bem (art. 23, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Para transferir o bem arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”; 19) Se o valor da arrematação for superior ao crédito da exequente, a comissão e despesas mencionadas nos itens 10 e 18 acima poderão ser deduzidas do produto da arrematação (art. 23, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); e 20) Mesmo inexistindo menção expressa no Edital, considere válidos os artigos do Código de Processo Civil que tratam do leilão de bens penhorados, aplicando-se o mesmo critério também para o Provimento 51/2020 do TJDFT. à Leiloeiro: o leilão será realizado pelo Sr. Mouzar Baston Filho, Leiloeiro Público Oficial registrado na Jucis/DF sob nº 115. à Dúvidas e esclarecimentos: mediante agendamento prévio, na sede do Leiloeiro, localizada na Avenida Paulo VI, 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca/SP, com escritório na SRTVS QD 701 CJ. L nº 38, Ed. Assis Chateaubriand BL.1, sala 717, PB38 – Asa Sul, CEP 70.340-906 em Brasília/DF, ou ainda, pelo telefone 0800 942 1316 e e-mail: [email protected]. Ficam a executada, proprietária e fiel depositária do bem, seu cônjuge se casada for, do terceiro interessado e coproprietário do bem, seu cônjuge se casado for, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso haja necessidade de intimação pessoal e não sejam localizados. Brasília/DF, 18 de setembro de 2023. Eu, Escrevente, digitei. Eu, Diretor de Secretaria, subscrevi. ROBERTO DA SILVA FREITAS JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia e-mail: [email protected], -, Quadra 302 Conjunto 1 - 2º Andar, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-603 Processo n.º 0711251-77.2020.8.07.0009 Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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