Procedimento Comum Cível 0706030-84.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706030-84.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706030-84.2023.8.07.0017. AUTOR: MARIA JUBERLITA NEVES FERNANDES DE LIMA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARIA JUBERLITA NEVES FERNANDES DE LIMA propôs ação de obrigação de fazer em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, partes qualificadas. Alega que é a proprietária do imóvel LOTE 30, CONJUNTO 27, QN 7, RIACHO FUNDO I/DF, inscrição 2495716 (ID 168284289), o qual foi alugado para Antônio Teixeira, em 21/07/2021. Aduz que, em agosto/2021, desde o início da locação, solicitou à ré alteração da responsabilidade pelo consumo de água, mas a requerida se recusou a atender ao pedido, uma vez que o contrato de locação foi feito de forma verbal. Que também houve pedido de suspensão do fornecimento do serviço, com a religação somente depois do pagamento da(s) fatura(s) inadimplida e a alteração da titularidade do serviço, mas sem êxito. Que esse pedido foi formulado em contato telefônico, enquanto estava vigente a pandemia do COVID-19. Que não recebeu protocolo dessa ligação. Diz que os débitos se acumularam, o que ensejou a negativação do nome da requerente a impossibilidade de ela renegociar outros débitos que possuía. Também alega que, em 24/10/2022, compareceu a uma das agências da ré e pediu o corte no fornecimento do serviço, ocasião em que recebeu comprovante desse requerimento. Que, entretanto, a ré não atendeu ao pedido. Pugna, assim, em sede antecipatória, pela suspensão imediata do fornecimento de água e esgoto referente à inscrição número 249571-6, instalada no endereço QN 07, Conjunto 27, Lote 30 – Riacho Fundo I, ou alternativamente, retire todos os débitos relacionados à tal inscrição a partir do dia 21/07/2021 do nome autora. No mérito, além da confirmação da medida, busca a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da ré em danos morais. Gratuidade de justiça deferida à autora no ID 171168472. Junta procuração e documentos nos IDs 173246258 a 173246265 e 177016313 a 177016318. Na decisão de ID 174834100, o juízo recebeu a inicial e concedeu o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão do fornecimento de água e de esgoto do imóvel de inscrição n.º 249571-6 (Lote 30, Conjunto 27, QN 7, Riacho Fundo I/DF). Ré citada e intimada via DJe em 20/10/2023. No ID 177016310 a ré noticiou o cumprimento da tutela antecipada. Regularização da representação processual e juntada de documentos nos IDs 177016313 a 177016318. Contestação juntada no ID 178247729, sem preliminares. No mérito, afirma que a autora é a única responsável financeira do imóvel de inscrição n.º 2495716. Que ela entrou em contato e pediu a alteração da titularidade do serviço prestado para o CPF de um suposto inquilino, em decorrência de contrato de locação verbal. Que foi informado à autora a impossibilidade de atender ao pedido, em razão da ausência de documento que comprovasse a vinculação do bem ao terceiro. Destaca que tentou efetuar o corte do serviço no imóvel, mas houve o impedido dos respectivos prepostos com o não fornecimento de acesos ao hidrômetro. Que essa falta de acesso ao equipamento ensejou a tomada de medida drástica, qual seja a quebra de calçada com maquinário para ter acesso à rede. Adiante, sustenta que é dever do usuário do serviço manter atualizados os cadastros, devendo demonstrar eventuais alterações de propriedade, posse ou ocupação do imóvel cadastrado. Que a autora não demonstrou nenhuma dessas situações e não há prova do alegado contrato de locação. Outrossim, defende a regularidade de protesto de faturas inadimplidas e a inexistência de dano moral. Tece arrazoado jurídico para sustentar a inexistência de erro ou ilegalidade praticados por si. Em sede de reconvenção, afirma que há 29 faturas em aberto vinculadas àquele imóvel, relativa aos meses de 07/2021 a 11/2023, no valor original de R$ 13.975,02 e atualizado de R$ 15.925,67 – acrescido dos encargos moratórios, inclusive multa de 2%. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais e, em reconvenção, a condenação da autora ao pagamento dos valores descritos nas faturas inadimplidas. Junta documentos nos IDs 178249047 a 178247735. Réplica e resposta à reconvenção juntadas no ID 180800459. Quanto à réplica, reitera os termos e pedidos da inicial. Na resposta à reconvenção, em preliminar, afirma que a ré não recolheu as custas. No mérito, defende a inexistência do dever de pagar as obrigações descritas nas faturas, pois elas só incidiram por conduta omissa da ré/reconvinte. Petição da autora/reconvinda no ID 182479337, com pedido de produção de prova oral, a fim de tentar demonstrar a alegação de que compareceu ao estabelecimento da ré em diversas oportunidades para solicitar o corte no fornecimento do serviço. Réplica à resposta à contestação juntada no ID 186198781. Afirma que houve corte no fornecimento do serviço em 24/10/2022, conforme IS 1805727102262292, mas que não foi plenamente executado por falta de acesso ao hidrômetro. Que a interrupção do serviço a pedido do usuário só ocorre com a suspensão definitiva do serviço, sendo dever dessa parte contratante fornecer acesso ao hidrômetro. Que esse equipamento fica dentro do imóvel. Assim, defende que a falta do corte do serviço só ocorreu por culpa da autora/reconvinda, ao não fornecer acesso ao equipamento. Demais disso, reitera os demais fatos e pedidos da contestação e reconvenção. Afirma, também, não ter outras provas a serem produzidas. Custas das reconvenção recolhidas no ID 189576332. Decido. Recolhidas as custas da reconvenção, não conheço da preliminar apresentada pela autora/reconvinda. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo, pois, a reconvenção. Inicialmente, destaco que a ré não impugnou o fato narrado pela autora de que houve, mais de uma vez, o comparecimento em uma das agências da requerida para solicitar o corte do fornecimento dos serviços. Assim, indefiro o pedido da autora/reconvinda de produção de prova oral, pois desnecessário. Importante, contudo, saber a(s) data(s) desse(s) pedido(s), a fim de se verificar a legitimidade do termo inicial de cobrança das faturas. Fica a autora/reconvinda intimada para: 1) esclarecer e, se possível, demonstrar as datas aproximadas dos pedidos feitos perante à ré para que fosse suspenso o serviço – não de quando se pediu a alteração da titularidade das faturas; 2) manifeste-se sobre a alegação da ré/reconvinte da réplica de ID 186198781 de que o serviço só não foi cortado antes por causa do impedimento de acesso ao hidrômetro. Observe que não está aberta a possibilidade para a tréplica. Prazo: 15 dias. Depois, intime-se a ré para se manifestar sobre o ponto 1 (apenas). Anote a reconvenção. Circunscrição do Riacho Fundo. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto 6

18/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MARIA JUBERLITA NEVES FERNANDES DE LIMA - CPF: 183.255.721-91 (REU).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA JUBERLITA NEVES FERNANDES DE LIMA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JUBERLITA NEVES FERNANDES DE LIMA em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(21)