Cumprimento de sentença 0723557-40.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723557-40.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2024, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 18:24

Publicação

02/10/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:27

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723557-40.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BRASIL TEMPER COMERCIO DE VIDROS LTDA EXECUTADO: RAQUEL RAMOS RODRIGUES, LORRAN DOS SANTOS GRANDE, EDVAN RODRIGO RAMOS COSTA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/10/2024, 00:00

Recebimento

29/09/2024, 12:54

Remessa

29/09/2024, 12:54

Remessa (em diligência)

25/09/2024, 15:06

Trânsito em julgado

25/09/2024, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723557-40.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BRASIL TEMPER COMERCIO DE VIDROS LTDA EXECUTADO: RAQUEL RAMOS RODRIGUES, LORRAN DOS SANTOS GRANDE, EDVAN RODRIGO RAMOS COSTA SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. Custas nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 90 do CPC. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 19 de setembro de 2024 02:31:26. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/09/2024, 00:00

Recebimento

23/09/2024, 06:41

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 06:41

Homologação de Transação

23/09/2024, 06:41

Documentos

Certidão

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723557-40.2023.8.07.0020. REQUERENTE: BRASIL TEMPER COMERCIO DE VIDROS LTDA - CPF/CNPJ: 07.842.195/0001-66, contra REQUERIDO: RAQUEL RAMOS RODRIGUES - CPF/CNPJ: 015.805.391-57, LORRAN DOS SANTOS GRANDE - CPF/CNPJ: 033.075.371-13 e EDVAN RODRIGO RAMOS COSTA - CPF/CNPJ: 019.642.761-44, FINALIDADE: INTIMAÇÃO de RAQUEL RAMOS RODRIGUES (CPF: 015.805.391-57); LORRAN DOS SANTOS GRANDE (CPF: 033.075.371-13); EDVAN RODRIGO RAMOS COSTA (CPF: 019.642.761-44); para que pague(em) as custas finais do processo, no valor de R$ 32,31 ( trinta e dois reais e trinta e um centavos ), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. AGUAS CLARAS - DF, aos 25 de junho de 2024. Eu, VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR, Servidor Geral, expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL (Portaria 21/2021 deste eg. TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS (com prazo de 20 dias) Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723557-40.2023.8.07.0020. AUTOR: BRASIL TEMPER COMERCIO DE VIDROS LTDA REVEL: RAQUEL RAMOS RODRIGUES, LORRAN DOS SANTOS GRANDE, EDVAN RODRIGO RAMOS COSTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por BRASIL TEMPER COMÉRCIO DE VIDROS LTDA em face de RAQUEL RAMOS RODRIGUES, LORRAN DOS SANTOS GRANDE e EDVAN RODRIGO RAMOS COSTA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em apertada síntese, que no dia 08/09/12 o seu veículo RENAULT/KWID, PLACA PBX3D81, foi atingido na traseira pelo veículo RENAULT/SANDERO EXPR 10, PLACA QPO6E64, conduzido pelo segundo requerido. Relata que os requeridos afirmaram que o veículo possuía seguro e que a seguradora seria acionada. Assevera que, passados diversos dias com o carro parado, o terceiro requerido (titular do seguro do veículo) informou que a seguradora havia negado o pagamento do conserto do carro, em virtude de problemas na documentação do veículo. Concluiu pedindo a condenação dos réus ao pagamento de R$ 9.230,00 (nove mil, duzentos e trinta reais) pelas despesas com o conserto do veículo. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. Citadas, as partes requeridas não apresentaram contestação no prazo legal (Id. 196748425). É o relatório do necessário. DECIDO. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II do CPC. Restaram incontroversos os fatos narrados pelo autor, pois as partes requeridas não contestaram suas alegações, não se desincumbindo, à evidência, do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco do dever de impugnar especificadamente as alegações do autor. Em virtude disso, elas se sujeitam às consequências da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Plenamente aplicáveis os efeitos da revelia, já que não estão presentes os impedimentos de ordem legal previstos no art. 345 do referido diploma legal. Assim, diante da revelia, reputa-se verdadeira toda a matéria fática, que, na hipótese, é comprovada também pela prova documental. Dessa forma, presentes os requisitos necessários a apuração da responsabilidade civil por danos materiais (conduta culposa na modalidade imprudência, resultado lesivo e nexo de causalidade), consagrado está o dever das partes rés de indenizá-los, consoante disciplina dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Cumpre, agora, estabelecer o valor da verba indenizatória. A fixação do montante a ser pago a título de indenização não comporta maiores dificuldades, pois o requerente apresentou três orçamentos firmados por empresas idôneas (Id. 179174813, Id. 179174814, Id. 179174815), sendo de regra a adoção do menor valor que foi estipulado em R$ 9.230,00 (nove mil, duzentos e trinta reais), conforme Id. 179174814. Desse modo, imperioso o reconhecimento da procedência do pedido. No tocante à responsabilidade solidária das partes requeridas, este Tribunal tem entendido que o proprietário do veículo responde de forma solidária pelos prejuízos causados pelo condutor. Nesse sentido segue o seguinte acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. CULPA DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada. Teoria da Responsabilidade Civil sobre o Fato da Coisa. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20150111165114 DF 0034291-32.2015.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 20/09/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/09/2018. Pág.: 497/504). Ademais, observa-se que o terceiro requerido, Sr. Edvan Rodrigo Ramos Costa, é associado/titular do seguro do veículo que ocasionou o acidente (Id. 179174818). Dessa forma, as partes requeridas devem responder de forma solidária pelos prejuízos gerados à parte autora. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR as partes rés, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 9.230,00 (nove mil, duzentos e trinta reais), acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (08/09/23). Considero, assim, esta fase de conhecimento do processo encerrada COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno as partes requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2024 10:11:40. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

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