Execução de Título Extrajudicial 0724862-98.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724862-98.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/04/2026, 03:38

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:34

Documento (Certidão)

17/03/2026, 17:26

Documento (Certidão)

06/03/2026, 17:21

Publicação

06/03/2026, 02:18

Expedição de documento (Ofício)

05/03/2026, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724862-98.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A EXECUTADO: ALAN CESAR ALVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO J. SAFRA S.A em face de ALAN CESAR ALVARES. Em sede recursal foi determinada a penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida do devedor (AGI n. 0737221-67.2024.8.07.0000, ID 221822876). No ID 222346784 consta ofício encaminhado pelo órgão pagador informando a implementação dos descontos no contracheque do devedor. Em manifestação registrada no ID 264171929 a parte executada informou que nos autos do processo n. 0725350-19.2024.8.07.0007, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF, foi proferida sentença que declarou nulo o título executivo executado neste feito. Assim, pugna pela suspensão da penhora incidente sobre o salário. Intimado, o exequente informou que a sentença proferida naqueles autos ainda não transitou em julgado, haja vista a interposição de recurso pelo credor. É o relatório. Decido. No presente caso, observa-se a existência de prejudicialidade externa apta para suspensão do feito (artigo 313, V, "a", do CPC), haja vista que a sentença proferida naquele feito refere-se ao contrato de financiamento executado nestes autos. No entanto, consoante informado pelo exequente, a sentença ainda não transitou em julgado, visto que há recurso de apelação pendente de apreciação. Assim, para fins de extinção do feito e consequente desconstituição da penhora salarial, reputo necessário aguardar o julgamento definitivo do recuso de apelação. Não obstante isso, para resguardar os direitos do credor (em caso de provimento do recurso), bem como do executado (caso a sentença seja mantida), determino que os descontos mensais sejam depositados em conta judicial até o trânsito em julgado da sentença, para posterior destinação a quem tiver direito. Assim, oficie-se o órgão pagador do devedor (Caixa Econômica Federal), para que este passe realizar os depósitos dos descontos mensais na conta judicial vinculada ao presente feito. Nesse sentido, deverá o órgão pagador de comunicar ao Juízo acerca dos depósitos mensais. Quanto ao mais, a tramitação dos autos ficará suspensa até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos 0725350-19.2024.8.07.0007, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF. Atribuo a esta decisão força de ofício. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebimento

02/03/2026, 19:47

Outras Decisões

02/03/2026, 19:47

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 19:50

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:36

Publicação

10/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 02:22

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724862-98.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A EXECUTADO: ALAN CESAR ALVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO J. SAFRA S.A em face de ALAN CESAR ALVARES. Em sede recursal foi determinada a penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida do devedor (AGI n. 0737221-67.2024.8.07.0000, ID 221822876). No ID 222346784 consta ofício encaminhado pelo órgão pagador informando a implementação dos descontos no contracheque do devedor. Em manifestação registrada no ID 264171929 a parte executada informou que nos autos do processo n. 0725350-19.2024.8.07.0007, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF, foi proferida sentença que declarou nulo o título executivo executado neste feito. Assim, pugna pela suspensão da penhora incidente sobre o salário. Intimado, o exequente informou que a sentença proferida naqueles autos ainda não transitou em julgado, haja vista a interposição de recurso pelo credor. É o relatório. Decido. No presente caso, observa-se a existência de prejudicialidade externa apta para suspensão do feito (artigo 313, V, "a", do CPC), haja vista que a sentença proferida naquele feito refere-se ao contrato de financiamento executado nestes autos. No entanto, consoante informado pelo exequente, a sentença ainda não transitou em julgado, visto que há recurso de apelação pendente de apreciação. Assim, para fins de extinção do feito e consequente desconstituição da penhora salarial, reputo necessário aguardar o julgamento definitivo do recuso de apelação. Não obstante isso, para resguardar os direitos do credor (em caso de provimento do recurso), bem como do executado (caso a sentença seja mantida), determino que os descontos mensais sejam depositados em conta judicial até o trânsito em julgado da sentença, para posterior destinação a quem tiver direito. Assim, oficie-se o órgão pagador do devedor (Caixa Econômica Federal), para que este passe realizar os depósitos dos descontos mensais na conta judicial vinculada ao presente feito. Nesse sentido, deverá o órgão pagador de comunicar ao Juízo acerca dos depósitos mensais. Quanto ao mais, a tramitação dos autos ficará suspensa até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos 0725350-19.2024.8.07.0007, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF. Atribuo a esta decisão força de ofício. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724862-98.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A REQUERIDO: ALAN CESAR ALVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada apresentou exceção de pré-executividade ao ID 212512596, na qual requer, em síntese, a extinção do presente feito, alegando a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, uma vez que o contrato foi firmado de forma fraudulenta. Instado a se manifestar, o exequente apresentou petição ao ID 214701210, pugnando pela rejeição dos argumentos apresentados pelo executado. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução, a ser apresentada pelo devedor nos próprios autos do processo de execução, porém somente admitida na hipótese em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como para exame de questões de ordem pública pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que estas, também, possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Aliás, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE. NULIDADE DO TÍTULO DERIVADA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE INSTRUMENTAL. MATÉRIA AFETA AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A objeção de pré-executividade consubstancia instrumento criado pela doutrina e pela jurisprudência como forma de resguardar ao executado a possibilidade de se safar da pretensão executiva que é manejada em seu desfavor quando carente de lastro material sem as delongas próprias dos embargos do devedor, e, considerando que enseja a germinação de incidente que deverá ser resolvido no bojo do próprio processo executivo, somente pode encartar questões de ordem pública e matérias aferíveis independentemente de prova.2. Aventando matéria que demanda dilação probatória, como sucede quando se aventa excesso de execução, a objeção exorbita do seu objeto, padecendo de inviabilidade instrumental, porquanto o alegado não guarda nenhuma correlação com as condições da ação ou com os pressupostos processuais passíveis de serem elucidados em sede de simples incidente suscitado no bojo do processo executivo, notadamente porque excesso de execução é matéria que tem como palco de debate e desate os embargos do devedor.3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão n.913179, 20150020280532AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 22/01/2016. Pág.: 202). Inicialmente, ressalto às partes que o presente feito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de execução, cujo processamento se dá pelo rito previsto nos arts. 771 e seguintes do CPC. Dessa forma, no bojo da execução, só poderão ser apreciadas eventuais matérias de ordem pública, ou seja, questões de direito que possam ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar matéria de defesa que requeira dilação probatória. De plano, nota-se que não merece prosperar as alegações do executado quanto à falta de liquidez, exigibilidade e certeza do título, haja vista que a presente execução está amparada em Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada pelo devedor, constando de forma clara o valor devido e o prazo para pagamento da dívida (ID 179009197). As arguições do executado a respeito de eventual conduta fraudulenta promovida pelo irmão e pela instituição financeira envolve apuração de fatos com abertura da fase de instrução probatória, o que não é permitido nos estritos limites cognitivos da ação de execução, repise-se. Além disso, suas alegações não encontram previsão no rol do art. 803, do CPC, não sendo caso de nulidade. Trata-se, portanto, de questão a ser abordada em ação específica, para que o executado se oponha à pretensão creditória. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois não cabíveis em face da decisão que rejeita a exceção. Quanto ao mais, aguarde-se a resposta do órgão pagador acerca da implementação dos descontos no contracheque do executado, ID 212214889. Após, a tramitação dos autos ficará suspensa até a integralização do débito ou até a notícia do pagamento do débito por outros meios. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724862-98.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A REQUERIDO: ALAN CESAR ALVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, conforme prescreve o art. 112 do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a que lhe foi outorgado a qualquer tempo, desde que comprove que notificou o outorgante, e este exarou ciência. Nesse sentido, pelos documentos juntados aos autos, não se pode reconhecer a ciência inequívoca do mandante, quanto a renúncia noticiada, porque a comunicação foi encaminhada por mensagem de WhatsApp, não sendo possível aferir, pelos documentos juntados aos autos, a autenticidade do número telefônico do destinatário. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. Outrossim, pugna o advogado pela reserva de crédito no percentual de 20% (vinte por cento) do valor bloqueado ao ID 201402552, para fins de pagamento pelos serviços prestados à parte devedora. Nesse ponto, embora seja permitida a dedução do valor recebido pelo cliente para pagamento dos honorários contratuais devidos ao patrono, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, para reserva do crédito, é necessária a comprovação do percentual acordado, com a juntada do respectivo contrato de honorários, não servindo como prova o "print" da mensagem encaminhada ao executado pelo aplicativo WhatsApp, pelas mesmas razões expostas acima. Assim, indefiro o pedido, devendo o advogado cobrar seu crédito pelas vias ordinárias adequadas, munido da documentação necessária. Quanto ao mais, tendo em vista o deferimento de penhora salarial, em sede recursal, nos termos do AGI n°0737221-67.2024.8.07.0000 (ID 210132471) e, diante da ausência de indicação dos dados bancários pelo exequente em sede recursal, consoante ofício de ID 210867891, intime-se a parte credora para: 1. Juntar aos autos planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Indicar os dados bancários para transferência dos valores a serem implementados no contracheque do executado, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação. Com a juntada da planilha e dos dados bancários, oficie-se ao órgão pagador da executada, a fim de que promova a imediata penhora de "20% (vinte por cento) da remuneração líquida do agravado, assim compreendidos o saldo resultante dos proventos brutos, descontadas apenas as verbas decorrentes de lei (imposto de renda e contribuição previdenciária), até o limite do valor exequendo atualizado, incluindo a penhora sobre o 13º salário e outras verbas eventualmente pagas", nos termos do referido agravo. Determino, ainda, que o órgão pagador promova mensalmente a transferência dos valores penhorados para conta indicada pelo exequente. Nesse sentido, fica dispensado o órgão pagador de comunicar ao Juízo acerca dos depósitos mensais, devendo o exequente fazer o controle dos valores recebidos. Aguarde-se resposta do ofício. A tramitação dos autos ficará suspensa até a integralização do débito ou até a notícia do pagamento do débito por outros meios. Atribuo à decisão força de ofício. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724862-98.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A REQUERIDO: ALAN CESAR ALVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, certifique-se o transcurso do prazo para interposição de recurso em face da decisão de ID 205634752. Em caso de preclusão, expeça-se alvará de eletrônico da quantia penhorada ao ID 201402552 (R$ 2.019,61 e demais acréscimos legais), em favor do executado. Na oportunidade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a expedição de alvará para conta informada pelo executado ao ID 210135532, de titularidade de seu patrono, haja vista que advogado não possui poderes para receber e dar quitação, consoante se observa da procuração de ID 201632305. Assim, faculto ao executado a indicação de conta bancária de sua titularidade para transferência de valores, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Quanto ao mais, em sede de antecipação de tutela recursal, nos autos do AGI n. 0737221-67.2024.8.07.0000 (ID 210132471), foi deferida a penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida do executado, com determinação do próprio órgão julgador de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que implemente os descontos na folha de pagamento e os deposite na conta bancária a ser indicada pelo exequente. Sendo assim, intime-se o credor para informar o se os descontos foram implementados pelo órgão pagador, bem como a provável data para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. * documento datado e assinado eletronicamente

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724862-98.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A REQUERIDO: ALAN CESAR ALVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora ofertada pelo executado ALAN CESAR ALVARES ao ID 201632299, ao argumento de que o valor constrito representa verba decorrente de salário, portanto, impenhorável. Foi determinada a juntada de novos documentos, conforme decisão de ID 201689377. Novos documentos juntados aos IDs 202794026/202794030. Regularmente intimado, o exequente manifestou-se ao ID 205488632. Decido. Como cediço, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, cuja regra legal somente pode sofrer mitigação na hipótese do § 2º, daquele dispositivo legal. De plano, impera anotar que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar o caráter impenhorável da verba constrita. Por essa razão, houve expressa determinação de que o executado anexasse aos autos comprovante de que a importância bloqueada se trata de salário, conforme decisão de ID 201689377. Saliento que cabe ao executado a prova de que a conta na qual foi realizada penhora de valores é destinada exclusivamente ao recebimento de salário. A propósito do tema, o art. 854, "caput" e §3º, do CPC, estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constituem verba impenhorável. Sobre a questão, destaco: “Constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdão n.879525, 20140111268164APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pág.: 275). E ainda: “(...) I. De acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade.(...)” (Acórdão n.1109877, 07136813420178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Da análise dos autos, observa-se que houve bloqueio do montante total de R$ 2.019,61 (dois mil dezenove reais e sessenta e um centavos) das contas do executado, sendo R$ 1.788,44 (mil setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) da conta mantida pelo executado na Caixa Econômica Federal e R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos) da conta mantida pelo executado no o XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A. Inicialmente, verifica-se que houve impugnação apenas do montante de R$ 1.788,44 (mil setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) bloqueado na Caixa Econômica Federal- CEF, sob alegação de que se trata de verba salarial. Pois bem, ao analisar os documentos juntados pelo executado, contracheque (ID 201632309) e extratos bancários (IDs 201632307 e 202794026/ 202794030), observa-se que o bloqueio judicial atingiu conta corrente destinada ao recebimento de verba salarial pelo executado (Agência 2272, Operação 3701, Conta 587856807-8). Outrossim, verifica-se que logo após o recebimento do salário, houve o bloqueio de valores. Dentro disso, no presente caso, a parte executada demonstrou a natureza salarial do valor penhorado na conta bancária mantida junto à CEF, qual seja: R$ 1.788,44 (mil setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Ademais, em que pese a ausência de impugnação quanto ao montante de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos) bloqueado da conta mantida no XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, constata-se o caráter irrisório da quantia bloqueada, correspondente a menos da metade das custas iniciais, consoante guia ID 179009202, motivo pelo qual dever ser liberada em favor do executado, nos termos do artigo 836 do CPC. Assim, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado para desconstituir a penhora dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud ao ID 201402552 (R$ 2.019,61). Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de eletrônico da quantia penhorada ao ID 201402552 (R$ 2.019,61 e demais acréscimos legais), em favor do executado. Faculto ao executado a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos,em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte devedora deverá juntar aos autos procuração na qual outorga ao escritório poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do referido escritório de advocacia, no qual conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Após, promova-se seu imediato descadastramento dos autos. Quanto ao mais, prossiga-se nos termos da decisão de ID 192548241, com a realização de pesquisas nos sistemas Renajud, Sniper e Infojud. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724862-98.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A REQUERIDO: ALAN CESAR ALVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, considerando que o executado constituiu advogado, o qual já se encontra cadastrado nos autos, exclua-se dos autos a Curadoria Especial. Após, publique-se. Com efeito, houve penhora de crédito existente em conta corrente da parte executada, mediante bloqueio eletrônico sendo certo que, nessa modalidade de constrição, acaso venha a ser atingida verba impenhorável ou capaz de comprometer a própria subsistência, cumpre ao devedor alegar e demonstrar oportunamente esses fatos, na forma do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. É dizer, incumbe ao executado demonstrar que as quantias depositadas estão blindadas por alguma regra de impenhorabilidade. Consoante explanam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Como é evidente, no momento em que a penhora on line é realizada, é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. Em razão disto, e como não poderia ser de outra forma, a lei posterga o exame desta questão, impondo ao devedor o ônus de alegar e provar a existência de razão que inviabilize a penhora do valorindisponibilizado (art. 655-A, § 2º, do CPC). (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 277). No mesmo sentido, são iterativos os precedentes deste eg. TJDFT no sentido de que “constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdão n.879525, 20140111268164APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pág.: 275). Feita essa análise, esclareço, desde logo, que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar que o bloqueio foi feito em conta destinada ao recebimento de verba salarial. No caso, o executado não anexou documentos hábeis que subsidiem sua tese de que a penhora recaiu sobre verba salarial. Não obstante, e dada a relevância do direito invocado, concedo ao executado o prazo de 5 (cinco) dias para anexar aos autos extratos completos das contas sobre as quais incidiram os bloqueios, no mês em que ocorreram e dos 2 (dois) meses anteriores, sob pena de indeferimento. Vindo novos documentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724862-98.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A REQUERIDO: ALAN CESAR ALVARES O Juiz de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF, JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos do presente edital tiverem conhecimento, que CITA o(s) executado(s), ALAN CESAR ALVARES (CPF: 951.598.271-53);, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento da presente ação de execução, 0724862-98.2023.8.07.0007, e intima para pagar(em) em 3 (três) dias úteis, a contar do término do prazo de 20 (vinte) dias úteis (estes últimos fluirão da data da publicação única deste edital), a importância de R$ R$ 268.828,98 (duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), atualização monetária, juros e custas processuais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a liquidação do débito. Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital. Ocorrendo o pagamento em 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade, ficando ciente o executado, ainda, de que, no prazo para opor embargos, poderá reconhecer o débito, efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas processuais e honorários e postular o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais. Será nomeado curador especial ao executado se não apresentar resposta no prazo assinalado. Este Juízo e Cartório têm sua sede no Fórum de Taguatinga, Área Especial N. 23, Setor C Norte, Bloco C, sala 1, Taguatinga/DF. Horário de Funcionamento: 12h às 19h. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Técnico Judiciário *Documento datado e assinado eletronicamente Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/04/2024, 00:00

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