Cumprimento de sentença 0724424-27.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724424-27.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2025, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 15:13

Recebimento

29/04/2025, 14:13

Arquivamento

29/04/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 19:58

Publicação

23/04/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0724424-27.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE RESIDENCIAL 2 E 3 REVEL: MARCELLO DA COSTA VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, diga o executado, em cinco dias, acerca do ofício de ID 232966833 e documentos que o instruem. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2025 18:20:19. DELMAR LOUREIRO JUNIOR Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2025, 00:00

Documento (Ofício)

15/04/2025, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 14:33

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2025, 14:33

Publicação

22/03/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724424-27.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE RESIDENCIAL 2 E 3 REVEL: MARCELLO DA COSTA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oficie-se com urgência o Comando da 11ª Região Militar do Exército, solicitando comprovação de todos os depósitos realizados nos autos referentes à penhora implementada no contracheque do Executado. Junto do ofício, anexe-se os contracheques de IDs 224892791 e 224892792, informando que há lançamento de penhora em ambos - de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, apesar de apenas um depósito realizado, de ID 222575432, no valor de R$ 3.721,39, em 13/01/2025. O documento deverá ser enviado para a Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do referido comando: [email protected]. Solicite-se informação acerca daquela penhora realizada no contracheque e não depositada nos autos, para que, em sendo o caso, deposite em juízo, imediatamente, os eventuais valores ainda não repassados ao Juízo mas descontados do soldo do executado. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025 14:46:28. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2025, 00:00

Recebimento

18/03/2025, 15:30

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724424-27.2022.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO ALPHAVILLE RESIDENCIAL 2 E 3 REU: MARCELLO DA COSTA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer o exequente a penhora de 30% (trinta por cento) do percentual dos salários do EXECUTADO, anexando comprovação de que percebe remuneração proveniente de duas fontes pagadoras diversas. No tocante ao pedido de penhora do salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3), decidiu pelo seu cabimento, mesmo que a dívida exequenda não abranja prestação alimentar. Entendeu o STJ que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes, e que o credor, por outro lado, tem direito a uma tutela efetiva e capaz de garantir também os seus direitos. Destarte, a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada, quando for garantida a subsistência do devedor e de sua família, e desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Veja-se a ementa do precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475 / MG, Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, REPDJe 19/03/2019) A parte executada percebe valor bastante superior à média nacional. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido e determino a penhora de 30% sobre a remuneração bruta mensal do executado MARCELLO DA COSTA VIEIRA, deduzidos os descontos compulsórios referentes a imposto de renda, previdência, assistência médica e pensão alimentícia, até a quitação do débito. Tendo em vista que o executado não possui patrono constituído nos autos, proceda-se a sua intimação pessoal, conforme o Art. 854, §2, do CPC. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente a apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 5 dias e, após a sua apresentação, promova a Secretaria a expedição de ofício ao COMANDO DO EXERCITO para que efetue mensalmente os descontos até o limite do débito exequendo, e deposite os valores mensalmente em conta judicial vinculada a estes autos. O exequente requer a penhora de um veículo em nome do executado e, como se verifica pelos documentos de ID 207721555, o veículo indicado encontra-se gravado de alienação fiduciária. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, cabível a penhora sobre direitos do veículo especificado. Para assegurar a constrição, determino a restrição e bloqueio no sistema RENAJUD quanto à transferência e relicenciamento do veículo. Intime-se o credor para juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro. Prestadas as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o bem ser depositado em mãos do devedor, no endereço constante da pesquisa RENAJUD. Atendida a determinação supra, oficie-se ao credor fiduciante para que informe quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. Indefiro o pedido de penhora da previdência privada, tendo em conta seu valor ínfimo frente ao débito, bem como face ao deferimento da penhora salarial. Analisarei o pedido de penhora do imóvel caso seja posteriormente necessário, para evitar excesso à execução. Expeça-se certidão de protesto, conforme solicitado. BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2024 08:21:29. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

29/08/2024, 00:00

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