Execução de Título Extrajudicial 0724695-20.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724695-20.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2025, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 12:16

Trânsito em julgado

13/02/2025, 12:15

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:42

Publicação

26/01/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724695-20.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA EXECUTADO: GEOVANI BARBOSA DE BRITO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

20/12/2024, 00:00

Recebimento

12/12/2024, 17:54

Inexistência de bens penhoráveis

12/12/2024, 17:54

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 14:20

Remessa (em diligência)

04/12/2024, 21:17

Decurso de Prazo

27/11/2024, 02:35

Publicação

18/11/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724695-20.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA EXECUTADO: GEOVANI BARBOSA DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da inércia da parte credora em indicar o endereço do veículo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de penhora do bem requerido no ID 213154841. Ademais, nada a prover quanto ao pedido para que “seja reafirmada a penhora no rosto dos autos do inventário”, uma vez que a medida já foi realizada, conforme ID 200348817. Por fim, a fim de viabilizar o pedido formulado no item “b” do ID 216747052, fica a parte intimada a indicar o endereço da parte devedora, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

14/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724695-20.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA EXECUTADO: GEOVANI BARBOSA DE BRITO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724695-20.2024.8.07.0016. REQUERENTE: BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA REQUERIDO: GEOVANI BARBOSA DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). A parte autora requer medida de urgência de natureza cautelar para determinar o sequestro de bens do devedor, determinando o arresto através de ofício para a penhora no rosto dos autos nº 0024901-04.2016.8.07.0001 em tramitação perante à 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da citação e o contraditório, com a possibilidade de oposição dos embargos à execução. Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. Trata-se de execução de título extrajudicial. Cite-se, via oficial de justiça, para o pagamento da quantia de R$23.313,61(vinte e três mil, trezentos e treze reais e sessenta e um centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, a ser cumprida no mesmo mandado. Deverá constar no mandado que a parte devedora pode optar em se utilizar da previsão constante no art. 916 do CPC, pelo que deverá depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução e requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Esta opção deverá ser registrada, pela parte devedora, neste processo eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias contados da devolução do mandado, hipótese em que a penhora eventualmente realizada pelo Oficial de Justiça, ficará suspensa até o pagamento integral do débito. No mandado, faça constar que o executado deverá informar nos autos sobre sua eventual opção de não aderir ao Juízo 100% digital, hipótese em que, não o fazendo na primeira oportunidade, será entendido que opta pelo Juízo 100% digital. Havendo citação, mas não encontrados bens passiveis de penhora, remetam-se os autos ao gabinete deste 4º Juizado Especial Cível para as diligências executórias, via bacenjud e renajud, (CPF: 611.377.311-68) caso em que, ainda assim restando infrutífera a penhora, desde já, fica deferida a penhora no rosto dos autos nº 0024901-04.2016.8.07.0001 em tramitação perante à 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, mediante ofício. Não havendo citação, procedam-se às diligências via bacenjud e renajud, com vistas a localizar o endereço da parte executada, renovando-se o mandado de citação nos endereços encontrados. Procedida a penhora integral do débito e não optando o devedor em se utilizar do parcelamento previsto no art. 916 do CPC, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, para que o devedor, caso queira, apresente embargos do devedor. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

04/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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