Procedimento Comum Cível 0725019-55.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725019-55.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2024, 08:42

Publicação

08/11/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725019-55.2024.8.07.0001. AUTOR: JORGE GOMES DE OLIVEIRA, HELIO ALVES DE RESENDE REQUERIDO: SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte REQUERENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) ODAIR MOTA RABELO Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/11/2024, 17:54

Documento (Certidão)

05/11/2024, 17:53

Remessa

05/11/2024, 15:43

Remessa (em diligência)

04/11/2024, 15:29

Trânsito em julgado

04/11/2024, 15:28

Publicação

04/11/2024, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725019-55.2024.8.07.0001. AUTOR: JORGE GOMES DE OLIVEIRA, HELIO ALVES DE RESENDE REQUERIDO: SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. SENTENÇA Presentes os requisitos legais, homologo o pedido de desistência formulado pelo autor, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Não há condenação em verba honorária. Custas pelo requerente, se houver (art. 90, CPC). Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de outubro de 2024 14:05:49. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Recebimento

29/10/2024, 21:46

Desistência

29/10/2024, 21:46

Conclusão (para decisão)

25/10/2024, 18:50

Documentos

Certidão

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725019-55.2024.8.07.0001. AUTOR: JORGE GOMES DE OLIVEIRA, HELIO ALVES DE RESENDE REQUERIDO: SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela provisória antecipada de urgência. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados. Trata-se de mais uma das inúmeras inovações do CPC que em nada contribui com a celeridade processual, eis passa a admitir uma hipótese de "emenda", com a apresentação de petição inicial incompleta. No que tange aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, afastando a conclusão sobre a alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, visto que se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado. Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentar(em) contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 11 de setembro de 2024 18:58:39. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725019-55.2024.8.07.0001. AUTOR: JORGE GOMES DE OLIVEIRA, HELIO ALVES DE RESENDE REU: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial de ID 210238887. Retifique-se o polo passivo para que passe a constar SB SEMINOVOS - TAGUATINGA, CNPJ nº 09.102.044/0009-54, excluindo-se SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMOVEIS, CNPJ nº 01.104.751/0009-78. Como houve a mudança do polo passivo, observo que a referida ré possui domicílio em Águas Claras/DF. Já o autor JORGE GOMES DE OLIVEIRA reside em Anápolis/GO e o autor HELIO ALVES DE RESENDE não logrou comprovar que reside em Brasília, conforme explanado pela decisão de ID 206017435. A relação jurídica existente entre as partes se submete ao CDC, de modo que o consumidor autor da ação pode optar tanto pelo foro do seu domicílio como por um dos foros previstos legalmente, como o do domicílio do réu, do lugar do ato ou fato para a reparação do dano ou do lugar do cumprimento da obrigação, na forma dos artigos 46 e 53 do CPC. No entanto, nenhum dos foros estabelecidos nos referidos dispositivos legais foi observado pela parte autora, uma vez que esta Circunscrição Judiciária não se inclui nas referidas hipóteses. Dessa forma, configurada a escolha aleatória do foro, é possível o declínio de ofício da competência a fim de que sejam respeitados os princípios do juiz natural e do devido processo legal. Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VEDAÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O consumidor pode ajuizar a ação no local em que melhor possa deduzir sua defesa, optando entre o foro de seu domicílio, de domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou de eleição contratual. 2. Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a escolha do foro é realizada pelo consumidor de forma aleatória e injustificada, em circunscrição que não se enquadra em nenhum critério de fixação de competência previsto em lei. Precedentes desta Corte de Justiça e do colendo STJ. 3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE." (Acórdão 1274831, 07151285220208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 17/8/2020, publicado no DJE: 28/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. A Súmula 33 do STJ "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2. O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3. O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante para o processamento da ação de cobrança." (Acórdão 1661771, 07419068820228070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 24/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, com esteio no art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF com as homenagens de estilo. Aguarde-se prazo recursal. Na ausência de efeito suspensivo em eventual recurso, remetam-se os autos. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725019-55.2024.8.07.0001. AUTOR: JORGE GOMES DE OLIVEIRA, HELIO ALVES DE RESENDE REU: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS DECISÃO Com a mais respeitosa vênia, parece-me que a r. decisão declinatória proferida em ID: 206017435 contém evidente erro material. Isto porque extrai-se dos autos que os autores são residentes e/ou domiciliados na Comarca de Anápolis (GO) e na Circunscrição Judiciária de Brasília (DF). Por sua vez, segundo consta da exordial, a parte ré está estabelecida no Trecho 02, Lotes 306 a 310, do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), pertencente à Região Administrativa XXIX. Ocorre que o SIA não pertence à Circunscrição Judiciária do Guará. Com efeito, a Resolução n. 15, de 04.11.2014, do TJDFT, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária do Guará, prescreve em seu art. 2º, parágrafo único, que “as regiões administrativas do SCIA - Estrutural (RA XXV) e SIA (RA XXIX) permanecem compreendidas na Circunscrição Judiciária de Brasília”. Assim, cumpre destacar que, em cumprimento à determinação outrora exarada (ID: 204732659), o fundamento jurídico adotado pelo autor não encontra amparo legal, uma vez que, distintamente da causa de pedir apresentada ("Noutro norte, tendo em vista que a ré possui domicílio no Guará/DF, bem como a existência de Vara específica competente para referida localidade, a parte autora requer a Vossa Excelência, com as devidas escusas, o declínio da competência e o encaminhamento dos autos à serventia competente"), a parte ré não possui domicílio nesta Circunscrição Judiciária. Nesse contexto, ressalto ser bastante frequente o ajuizamento e redistribuição de ações neste foro em virtude de erro ou ignorância do proponente, ante a existência de informações constantes de sítios de internet (tais como o dos Correios, pela busca de logradouros ou CEP, e o da Receita Federal) que colidem frontalmente com o teor da Resolução TJDFT n. 15/2014. Ocorre que a ninguém é dado escusar-se de cumprir a norma jurídica alegando que não a conhece (art. 3.º do Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942). Assim, o imediato retorno dos autos ao Juízo originário é medida que se impõe, dada a flagrante competência para processar a demanda em epígrafe. Nesse sentido, colaciono os r. acórdãos-paradigmas: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ/DF (SUSCITANTE). JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA/DF (SUSCITADO). LOCAL DO CRIME. SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - SIA. RESOLUÇÃO N. 15/2014 - TJDFT. PREVISÃO EXPRESSA DE COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O critério territorial, por se tratar de regra geral, deve ser observado em primeiro lugar, deixando de ser aplicado somente se desconhecido o local da infração, caso em que serão considerados, para determinar a competência, os demais parâmetros relacionados no artigo 69 do Código de Processo Penal, na ordem em que se apresentam. 2. Na espécie, não pairam dúvidas sobre o local onde ocorreram os fatos, qual seja, o SIA Trecho 02, em um quiosque próximo ao 3º Batalhão de Incêndio do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Zona Industrial/DF, mesmo porque inconteste. 3. A Resolução n. 15/2014, deste egrégio Tribunal de Justiça, a qual instalou a Circunscrição Judiciária do Guará, estabeleceu, taxativamente, em seu artigo 2º, que a região administrativa do SIA (RA XXIX) permanece compreendida na Circunscrição Judiciária de Brasília. 4. Desta feita, em não havendo quaisquer questionamentos acerca do local do suposto homicídio apurado nos autos, qual seja, o SIA, e estando expressamente previsto na Resolução acima referenciada que tal região administrativa permaneceu compreendida na Circunscrição Judiciária de Brasília mesmo após a criação da Circunscrição Judiciária do Guará, o processamento do feito em questão, indubitavelmente, deve ser feito no âmbito da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado - JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA/DF (Acórdão 1887118, 07207559520248070000, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Câmara Criminal, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no PJe: 11/7/2024.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. REVISÃO. ALIMENTOS. FORO. COMPETENTE. DOMICÍLIO. ALIMENTANDO. 1. O foro de domicílio ou residência do alimentando é competente para a ação de revisão de alimentos. 2. O Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos (SGCV) integra a Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). A Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) pertence à competência da Circunscrição Judiciária de Brasília. 3. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo da Quarta Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília. (Acórdão 1851514, 07095471720248070000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/4/2024, publicado no DJE: 8/5/2024.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CDC. INAPLICABILIDADE. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INEXISTÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de competência territorial que, em regra, não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ, sobretudo quando a lide não versa sobre relação de consumo. 2. Consoante o art. 781, inciso I, do CPC/15, é competente para a execução fundada em título extrajudicial o foro de domicílio do executado, bem como o foro de eleição constante do título ou o de situação dos bens a ela sujeitos. 3. No caso concreto, a Exequente está sediada no SIA, enquanto a empresa Executada possui sede em Taguatinga/DF e o Executado (avalista) reside em Goiânia/GO, constando do contrato a eleição do foro de Brasília para a solução de eventuais controvérsias. 4. Nesse contexto, não se pode concluir, de ofício, pela abusividade do foro de eleição contratual, uma vez que a sede da Exequente fica no SIA - Setor de Indústria e Abastecimento, que integra a Circunscrição Judiciária de Brasília, consoante o art. 2º, § 1º, "i", da Resolução nº 4/2008 do Tribunal Pleno do TJDFT. 5. Inaplicável, portanto, o disposto no art. 63, § 5º, do CPC/15, pois o ajuizamento da demanda na Circunscrição Judiciária de Brasília, foro de eleição contratual que coincide com o local da sede da Exequente, não configura escolha aleatória do foro. 6. Impõe-se, assim, a observância do princípio do juiz natural, sendo competente para processar o feito o d. Juízo a quem primeiro foi distribuído o processo. 7. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do d. Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, o Suscitado. (Acórdão 1902682, 07220350420248070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO,, Relator(a) Designado(a):Robson Teixeira de Freitas 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/8/2024, publicado no DJE: 22/8/2024.) Forte nessas premissas, com esteio na celeridade e economia processuais (art. 4.º e art. 6.º, ambos do CPC/2015), determino o imediato retorno dos autos ao Juízo competente de origem, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. GUARÁ, DF, 29 de agosto de 2024 14:40:05. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725019-55.2024.8.07.0001. REQUERENTE: JORGE GOMES DE OLIVEIRA, HELIO ALVES DE RESENDE REQUERIDO: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta inicialmente neste Juízo, em que a parte autora JORGE GOMES DE OLIVEIRA reside em Anápolis/GO e a parte ré no Guará/DF. Já a parte autora HELIO ALVES DE RESENDE alegou que residia em Brasília/DF, mas não comprovou que residia nessa circunscrição, tendo requerido que o feito fosse declinado para o domicílio da ré no Guará/DF. A relação jurídica existente entre as partes se submete ao CDC, de modo que o consumidor autor da ação pode optar tanto pelo foro do seu domicílio como por um dos foros previstos legalmente, como o do domicílio do réu, do lugar do ato ou fato para a reparação do dano ou do lugar do cumprimento da obrigação, na forma dos artigos 46 e 53 do CPC. No entanto, nenhum dos foros estabelecidos nos referidos dispositivos legais foi observado pela parte autora, uma vez que esta Circunscrição Judiciária não se inclui nas referidas hipóteses. Dessa forma, configurada a escolha aleatória do foro, é possível o declínio de ofício da competência a fim de que sejam respeitados os princípios do juiz natural e do devido processo legal. Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VEDAÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O consumidor pode ajuizar a ação no local em que melhor possa deduzir sua defesa, optando entre o foro de seu domicílio, de domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou de eleição contratual. 2. Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a escolha do foro é realizada pelo consumidor de forma aleatória e injustificada, em circunscrição que não se enquadra em nenhum critério de fixação de competência previsto em lei. Precedentes desta Corte de Justiça e do colendo STJ. 3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE." (Acórdão 1274831, 07151285220208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 17/8/2020, publicado no DJE: 28/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. A Súmula 33 do STJ "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2. O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3. O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante para o processamento da ação de cobrança." (Acórdão 1661771, 07419068820228070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 24/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, com esteio no art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Guará/DF com as homenagens de estilo. Após a preclusão, remetam-se os autos. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Desistência

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