Embargos de Declaração Cível 0734975-84.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0734975-84.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734975-84.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA CAROLINA BRAGA EXECUTADO: JULIANA JACINTO DA SILVA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Homologo para surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes (ID 232280768), pelo que EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Providenciem-se as diligências necessárias. Intimem-se as partes da presente homologação. Sentença transitada em julgado nesta data (art. 41, "caput" da Lei nº 9.099/95). Após a intimação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0734975-84.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA CAROLINA BRAGA EXECUTADO: JULIANA JACINTO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à decisão ID 230596459, abro vista à ré, pelo prazo de 5(cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2025 08:06:58 RODRIGO CARNEIRO DUARTE Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734975-84.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA CAROLINA BRAGA EXECUTADO: JULIANA JACINTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para no prazo de 5 dias indicar seus dados bancários, de modo que as parcelas sejam depositadas diretamente em sua conta. Após, abra-se vista a ré. Prazo: 5 dias. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734975-84.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA CAROLINA BRAGA EXECUTADO: JULIANA JACINTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da proposta de pagamento do débito formulada no ID 228355921. Após, façam-me conclusos. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734975-84.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA CAROLINA BRAGA EXECUTADO: JULIANA JACINTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte requerida para que se manifeste para que se manifeste acerca das informações e dos “prints” de tela anexados na petição de ID 225513345, no prazo de 10 dias. Após, façam-me conclusos. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734975-84.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA CAROLINA BRAGA EXECUTADO: JULIANA JACINTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Procedi a consulta de bens do(s) devedor(es) via Sistema Sisbajud e Renajud, conforme espelho(s) anexo(s), sendo que somente a consulta via Sistema Sisbajud restou frutífera de forma parcial, tendo o ativo bloqueado sido transferido para conta judicial junto ao Banco de Brasília S/A - BRB, agência 0155. Número do cl Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de reforço de penhora que sejam de propriedade da parte devedora, bem como a localização dos mesmos, no prazo de 05 (cinco) dias. Registro que eventual nova pesquisa via sisbajud, seja simples ou na modalidade "teimosinha", apenas será deferia no prazo mínimo de seis meses após a presente pesquisa, com base nos Princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo sem indicação de bens para garantia integral do Juízo, intime-se o(s) devedor(es) da penhora parcial para que, querendo, oponha embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Não opostos os embargos, autorizo o levantamento do pagamento parcial em favor da parte credora, que deverá indicar os seus dados bancários para transferência, caso ainda não tenha indicado. Preclusa a indicação de novos bens passíveis de reforço de penhora, venham os autos conclusos para arquivamento do feito com base no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. ORIANA PISKE Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734975-84.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA CAROLINA BRAGA EXECUTADO: JULIANA JACINTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido para tentativa de bloqueio de numerários da parte devedora, via SISBAJUD. Valor do débito: R$45.488,97 (ID 222727024). CPF: 910.116.711-15. Defiro, ainda, o pedido de consulta ao sistema RENAJUD. Quanto ao último pedido formulado, indefiro-o, porquanto constituí ônus da parte credora realizar a referida inscrição, mediante a apresentação de certidão de crédito, a ser expedida pelo Juízo, se requerida. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734975-84.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA CAROLINA BRAGA EXECUTADO: JULIANA JACINTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a autora para informar se concorda com a proposta de acordo de ID 220636954. Prazo: 10 dias. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734975-84.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA CAROLINA BRAGA EXECUTADO: JULIANA JACINTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Abra-se vis ta a r é com relação ao expos to na pe tição de ID 217492854. Prazo: 10 dias. Ap ós, tornem o fei to concluso para ex tinção tendo em visa o acordo en tabulado nos au tos. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734975-84.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA CAROLINA BRAGA EXECUTADO: JULIANA JACINTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo a petição de ID 212205719 como proposta de acordo. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da referida proposta, no prazo de 10 dias. Caso aceite, deverá indicar os seus dados bancários para o depósito do valor pactuado. Caso haja a recusa, deverá requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0734975-84.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA CAROLINA BRAGA EXECUTADO: JULIANA JACINTO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme determinado, fica intimada a parte devedora para cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 17:37:11. Certidão - 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

20/09/2024, 19:27

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 19:27

Trânsito em julgado

20/09/2024, 19:26

Decurso de Prazo

20/09/2024, 02:15

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 2. Não se evidencia a omissão alegada. No caso, as razões de decidir do Acórdão denotam entendimento diverso do pretendido pelo Embargante, não havendo que se falar em vício de fundamentação, mas tão somente de inconformismo com o entendimento ora esboçado. 3. Como exposto no acórdão embargado, “[...] compete ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu apresentar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, incisos I e II, do CPC); hipótese em que a Recorrida comprovou que realizou o empréstimo da quantia em favor da Recorrente, a qual, entretanto, não comprovou o adimplemento do mútuo, se restringindo a argumentar que o importe teria sido emprestado em favor da pessoa jurídica da qual é sócia. 5. Comprovada a relação jurídica existente e o inadimplemento do negócio jurídico celebrado, forçosa a manutenção da sentença.”. 4. O juiz não é obrigado a rebater cada um dos argumentos apresentados pela parte ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021; STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021). 5. A matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pelo colegiado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A Embargante, ao argumento de que o acórdão recorrido padece de vícios, pretende apenas rediscutir o mérito da lide, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 6. No âmbito dos Juizados Especiais, não se mostra viável a oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento quando inexistente qualquer vício no acórdão embargado (Enunciado n.º 125 do FONAJE). 8. Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa e nulidade por ausência de fundamentação quando o magistrado analisa todas as teses apresentadas, assim como aprecia todas as provas produzidas; o não acolhimento da tese sustentada pela parte não implica em nulidade, mas tão somente a aplicação do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). 2. A legitimidade “ad causam” consiste na pertinência subjetiva para a demanda (art. 17 do CPC). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. (REsp 1.834.003-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019). A discussão sobre a responsabilidade civil pela devolução dos valores é matéria afeta ao mérito. Preliminar afastada. 3. O Código Civil dispõe que uma vez não cumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, juros e atualização monetária, assim como honorários de advogado (art. 389 do Código Civil). 4. Compete ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu apresentar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, incisos I e II, do CPC); hipótese em que a Recorrida comprovou que realizou o empréstimo da quantia em favor da Recorrente, a qual, entretanto, não comprovou o adimplemento do mútuo, se restringindo a argumentar que o importe teria sido emprestado em favor da pessoa jurídica da qual é sócia. 5. Comprovada a relação jurídica existente e o inadimplemento do negócio jurídico celebrado, forçosa a manutenção da sentença. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). 7. A súmula de julgamento servirá como acórdão, na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995.

26/06/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734975-84.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANA CAROLINA BRAGA REQUERIDO: JULIANA JACINTO DA SILVA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por ANA CAROLINA BRAGA em desfavor de JULIANA JACINTO DA SILVA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu: “A procedência do pedido, com a condenação da Ré ao pagamento imediato das quantias devidas, no valor de R$38.566,00 (trinta e oito mil e quinhentos e sessenta e seis reais).” A requerida ofereceu contestação (ID 174560951), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, coisa julgada e incompetência do juízo. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Aduz a parte demandada ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Malgrado as alegações formuladas, a referida preliminar deve ser rejeitada. Primeiramente porque a alegação guarda relação direta com o mérito e, desta forma, a verificação de responsabilidade ou não da demandada deverá ser feita no próprio mérito, e não em sede de preliminar. Segundo, porque, nos moldes da teoria da asserção, a legitimidade da parte deverá ser analisada à luz das alegações formuladas pela parte autora, em juízo de possibilidade de existência de vínculo jurídico entre as partes. Deste modo, sendo manifesta a relação de pertinência entre a ré e a pretensão deduzida em juízo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda em sede de contestação, a ré alega que este juízo seria incompetente para processar e julgar o feito, bem como que a questão discutida nos autos estaria acobertada pela coisa julgada. Não obstante, verifico que o acordo firmado entre as partes junto a Justiça do Trabalho não envolveu o montante objeto do empréstimo realizado. Tal constatação pode ser obtida pela análise dos pleitos realizados na reclamação trabalhista, os quais descrevem verbas decorrente da relação de trabalho, não abarcando, portanto, o contrato de mútuo estipulado pelas partes. Por estas razões, REJEITO as preliminares de coisa julgada e incompetência do juízo. Analisadas as questões preliminares, passo ao exame do meritum causae. O quadro delineado nos autos revela que a autora teria emprestado a quantia de R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) para ré. Ocorre que, uma vez ultrapassado o prazo para pagamento estipulado pelas partes, a requerida manteve-se inadimplente. Após analisar estas e outras circunstâncias, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento. Inicialmente, necessário pontuar que não há nos autos elementos que demonstrem que o empréstimo foi contraído em nome da sociedade empresária que a ré integra. Neste ponto, os prints trazidos pela parte autora revelam uma cobrança direta à requerida e não a uma pessoa jurídica. Ainda, o depoimento acostado no ID 180292803 corrobora a tese autoral no sentido de que o montante foi entregue em mãos à requerida. Por outro lado, os depoimentos trazidos pela parte ré foram prestados por pessoas que possuem relação de amizade íntima com a demandada. Deste modo, verificado o inadimplemento da ré, deve esta ser condenada ao pagamento da quantia objeto do mútuo com as devidas correções. Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 para condenar a ré ao pagamento do valor de R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (julho/2020), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação (14/08/2023), conforme art. 405 do Código Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida para promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0734975-84.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANA CAROLINA BRAGA REQUERIDO: JULIANA JACINTO DA SILVA Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 27/09/2023 15:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Fica CANCELADA a audiência de conciliação anteriormente designada nos autos. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/nz0JfQ ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2023 14:39:21.

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0734975-84.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANA CAROLINA BRAGA REQUERIDO: JULIANA JACINTO DA SILVA Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 15/08/2023 17:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Em razão de falha no envio do AR pelos Correios, fica CANCELADA a audiência de conciliação anteriormente designada nos autos. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/HE9CxF ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2023 12:21:07.

03/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(58)

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