Execução de Título Extrajudicial 0759603-40.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0759603-40.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 18:03

Trânsito em julgado

07/11/2025, 01:43

Decurso de Prazo

29/10/2025, 03:28

Publicação

13/10/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0759603-40.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ADAO KELLYTON DA CONCEICAO DOS SANTOS EXECUTADO: ROGERIA DIAS DE JESUS LOPES S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

10/10/2025, 00:00

Recebimento

08/10/2025, 20:56

Inexistência de bens penhoráveis

08/10/2025, 20:56

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 06:22

Remessa (em diligência)

26/09/2025, 18:20

Decurso de Prazo

23/09/2025, 03:38

Publicação

01/09/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0759603-40.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ADAO KELLYTON DA CONCEICAO DOS SANTOS EXECUTADO: ROGERIA DIAS DE JESUS LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requereu a penhora de parte do benefício previdenciário percebido pela executada, conforme documento de ID 245082774. A pretensão, entretanto, não pode ser acolhida. O benefício em questão refere-se a auxílio por incapacidade temporária, verba de natureza estritamente alimentar e substitutiva da renda do trabalho, o que atrai a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. A exceção do §2º do mesmo dispositivo, que autoriza a constrição apenas para prestações alimentícias, não se aplica ao caso. Ressalte-se, ainda, que o benefício foi cessado em 11/08/2025, de modo que, além de juridicamente inviável, o pleito mostra-se inócuo, pois não há prestação em curso sobre a qual se possa efetivar qualquer desconto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que verbas previdenciárias, sobretudo aquelas de caráter substitutivo da remuneração, não podem ser objeto de penhora, ressalvada a hipótese de dívida alimentar. Nesse sentido: “A regra geral é a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, nos termos do art. 833, IV, do CPC, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia” (STJ, AgInt no AREsp 1715956/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 19/04/2021). Diante desse quadro, não há como acolher o pedido formulado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, indique, pela última vez, providência útil à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

29/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0759603-40.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ADAO KELLYTON DA CONCEICAO DOS SANTOS EXECUTADO: ROGERIA DIAS DE JESUS LOPES S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0759603-40.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ADAO KELLYTON DA CONCEICAO DOS SANTOS EXECUTADO: ROGERIA DIAS DE JESUS LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requereu a penhora de parte do benefício previdenciário percebido pela executada, conforme documento de ID 245082774. A pretensão, entretanto, não pode ser acolhida. O benefício em questão refere-se a auxílio por incapacidade temporária, verba de natureza estritamente alimentar e substitutiva da renda do trabalho, o que atrai a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. A exceção do §2º do mesmo dispositivo, que autoriza a constrição apenas para prestações alimentícias, não se aplica ao caso. Ressalte-se, ainda, que o benefício foi cessado em 11/08/2025, de modo que, além de juridicamente inviável, o pleito mostra-se inócuo, pois não há prestação em curso sobre a qual se possa efetivar qualquer desconto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que verbas previdenciárias, sobretudo aquelas de caráter substitutivo da remuneração, não podem ser objeto de penhora, ressalvada a hipótese de dívida alimentar. Nesse sentido: “A regra geral é a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, nos termos do art. 833, IV, do CPC, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia” (STJ, AgInt no AREsp 1715956/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 19/04/2021). Diante desse quadro, não há como acolher o pedido formulado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, indique, pela última vez, providência útil à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0759603-40.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ADAO KELLYTON DA CONCEICAO DOS SANTOS EXECUTADO: ROGERIA DIAS DE JESUS LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título judicial em desfavor da devedora Rogéria Dias de Jesus Lopes. Foi apresentada petição requerendo o desbloqueio da conta, sob o fundamento de que os recursos confinados na conta da executada são essenciais para garantir seu sustento e o de sua família, especialmente considerando seu estado civil de casada e a responsabilidade parental, enquadrando-se, portanto, sob a proteção da impenhorabilidade conforme estipulado no artigo 833, IV do Código de Processo Civil (CPC). Intimada a se manifestar, a parte exequente afirma que a alegação da executada carece de qualquer comprovação documental, motivo pelo qual deve ser mantida a penhora efetivada. É o sucinto relatório. Como cediço, entre as matérias que podem ser alegadas na impugnação, está a penhora incorreta (artigo 525, inciso IV, do CPC). No caso em apreço, verifico que o bloqueio ocorreu na conta parte devedora possui perante o NU PAGAMENTOS – IP (ID 195674015). Nesse compasso, constato que a impugnante não comprova que o valor penhorado se refere ao pagamento de verbas salariais (ID 81952092), limitando-se a meras divagações, o que, a toda evidência, não tem o condão de desconstituir a penhora efetivada. Diante do que foi exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada no ID 203104622. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte credora para que forneça os seus dados bancários para a transferência do referido, mediante a expedição de alvará de levantamento, assim como para que informe o valor do débito remanescente. Fornecidos os dados, expeça-se alvará de levantamento determinando a transferência do valor penhorado no ID 195674015. Após, defiro, desde já, o pedido para tentativa de bloqueio de numerários da parte devedora, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias. CPF: 579.686.591-91. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

19/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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