Execução de Título Judicial 0000011-82.2008.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0000011-82.2008.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 12:20

Trânsito em julgado

30/06/2025, 12:19

Decurso de Prazo

28/06/2025, 02:16

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 19:04

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000011-82.2008.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ao ID: 71973635, o SINDIRETA requereu o arquivamento do feito. Compulsando os autos, tem-se: a) extinção da execução, em razão de coisa julgada, relativa às seguintes substituídas: MARIA ALICE DE SOUZA MILHOMENS (ID: 10694899 p. 3); MARIA APARECIDA RABELO RODRIGUES (ID: 10694899 p. 3); MARIA AUREA BARBOSA DOS SANTOS (ID: 10694901 p. 2); MARIA DA CONCEICAO FERNANDES CARNEIRO (ID: 10694899 p. 3); MARIA APARECIDA FERREIRA FONSECA (ID: 10694923 p. 2); MARIA CELIA LOURENCO LINS DE OLIVEIRA (ID: 15412488); b) extinção da execução, em virtude do adimplemento do crédito, referente a MARIA DA CONCEICAO SOBREIRA E SILVA (PCT acostado ao ID: 10694909 p. 1 e decisão de extinção aos IDs: 0694912 e 10694917); MARIA DA GRACA RODRIGUES DE ABREU (PCT expedido ao ID: 19191797 e decisão ao ID: 34587175); MARIA DA NATIVIDADE CONSTANTINO SILVA (PCT ao ID: 28567803 e decisão ao ID: 56144644) e Honorários de execução devidos a M DE OLIVEIRA ADVOGADOS E ASSOCIADOS (RPV ao ID: 39581784 e extinção 47383340). Verifico que a servidora MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE DE SOUZA teve seu requisitório expedido ao ID: 28567802 e ambas as partes foram intimadas do Ofício COORPRE de ID: 65325474. O SINDIRETA, ao ID: 66954376, requereu a extinção em razão do pagamento, e o DF, ao ID: 67479591, quedou-se inerte. Uma vez já levantado o valor devido à credora/exequente, julgo extinta a execução em relação aos créditos de MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE DE SOUZA, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Quanto às custas, firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções eembargosvinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. Sem custas, devido à isenção legal do Distrito Federal. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Intime-se o Distrito Federal quanto ao pedido de ID: 71973635. Nada requerendo, arquivem-se os autos. Brasília, 12 de junho de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 09:02

Recebimento

14/06/2025, 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2025, 15:11

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 15:21

Decurso de Prazo

06/06/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000011-82.2008.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Nos IDs: 70921356, 70921357 e 70921358, o DF informa o pagamento do ofício requisitório de ID: 68630548 (favorecido M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - honorários de execução), decorrendo do cumprimento de sentença promovido no ID: 65384568 e emenda à inicial de ID: 65812431. Instado, o exequente anuiu com o montante depositado e pediu a transferência do valor na modalidade PIX (ID: 71007812). Desse modo, realizada a transferência ou levantado o alvará, julgo extinta a execução em relação aos créditos de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - honorários de execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento, na modalidade PIX, para a conta bancária do escritório de advocacia M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04549858000160. Após, intimem-se as partes sobre o prosseguimento do feito, indicando, inclusive, se há pedido pendente de análise. Brasília, 5 de maio de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

14/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000011-82.2008.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ao ID: 71973635, o SINDIRETA requereu o arquivamento do feito. Compulsando os autos, tem-se: a) extinção da execução, em razão de coisa julgada, relativa às seguintes substituídas: MARIA ALICE DE SOUZA MILHOMENS (ID: 10694899 p. 3); MARIA APARECIDA RABELO RODRIGUES (ID: 10694899 p. 3); MARIA AUREA BARBOSA DOS SANTOS (ID: 10694901 p. 2); MARIA DA CONCEICAO FERNANDES CARNEIRO (ID: 10694899 p. 3); MARIA APARECIDA FERREIRA FONSECA (ID: 10694923 p. 2); MARIA CELIA LOURENCO LINS DE OLIVEIRA (ID: 15412488); b) extinção da execução, em virtude do adimplemento do crédito, referente a MARIA DA CONCEICAO SOBREIRA E SILVA (PCT acostado ao ID: 10694909 p. 1 e decisão de extinção aos IDs: 0694912 e 10694917); MARIA DA GRACA RODRIGUES DE ABREU (PCT expedido ao ID: 19191797 e decisão ao ID: 34587175); MARIA DA NATIVIDADE CONSTANTINO SILVA (PCT ao ID: 28567803 e decisão ao ID: 56144644) e Honorários de execução devidos a M DE OLIVEIRA ADVOGADOS E ASSOCIADOS (RPV ao ID: 39581784 e extinção 47383340). Verifico que a servidora MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE DE SOUZA teve seu requisitório expedido ao ID: 28567802 e ambas as partes foram intimadas do Ofício COORPRE de ID: 65325474. O SINDIRETA, ao ID: 66954376, requereu a extinção em razão do pagamento, e o DF, ao ID: 67479591, quedou-se inerte. Uma vez já levantado o valor devido à credora/exequente, julgo extinta a execução em relação aos créditos de MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE DE SOUZA, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Quanto às custas, firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções eembargosvinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. Sem custas, devido à isenção legal do Distrito Federal. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Intime-se o Distrito Federal quanto ao pedido de ID: 71973635. Nada requerendo, arquivem-se os autos. Brasília, 12 de junho de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000011-82.2008.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Cuida-se de pedido de formulado por MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (ID: 65384568 e emenda à inicial de ID: 65812431), com vistas à execução de honorários advocatícios sucumbenciais, ante o trânsito em julgado da decisão que declarou a prescrição da pretensão executória em relação ao título judicial de ID: 10694899 (ID: 62033916), pugnando, ainda, pela fixação dos honorários da execução nesta fase, além da expedição da competente requisição de pequeno valor. Instado a se manifestar, o DF quedou-se inerte (ID: 67479591). É o breve relatório. Decido. Ao compulsar os autos, verifico que, de fato, na decisão de ID: 62033916, condenou-se o DISTRITO FEDERAL “ao pagamento de honorários advocatícios em favor do SINDIRETA no patamar de 20% do valor atualizado da causa (ID: 60374060)”. No tocante ao arbitramento de novos honorários relativos à execução da verba sucumbencial, sorte alguma socorre o exequente. Admitir-se a fixação de nova verba honorária na execução de honorários de sucumbência, independente de impugnação ou da oposição de embargos do devedor, configuraria verdadeiro bis in idem, além de possibilitar a eternização da demanda. Ademais, conquanto o ora exequente aponte julgado do STF a respeito da fixação de honorários nas execuções não embargadas pela Fazenda Pública e que versem sobre obrigações de pequeno valor, o referido precedente (RE 551896 AgR) não se refere à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Tendo em vista que a importância exequenda cuida-se de obrigação de pequeno valor, a presente questão revela a clara incidência do previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC, haja vista que a Fazenda Pública não impugnou a execução no prazo que lhe competia. Desse modo, homologo o valor constante da planilha de ID: 65384569 e emenda à inicial de ID: 65812431 e determino a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, em nome da sociedade de advogados M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (atual razão social da Marques e Medeiros Advogados & Associados), CNPJ nº 04.549.858/0001-60, conforme informado ao ID: 65384568, computados os juros de mora a partir da intimação. Brasília, 13 de janeiro de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000011-82.2008.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Cuida-se de cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 513 e 523, do CPC, movido pelo Distrito Federal, com vistas à execução de honorários sucumbenciais, em face do SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF (ID: 60374060). O exequente postulou pela intimação do Sindicato para o pagamento da quantia de R$ 470,91 (quatrocentos e setenta reais e noventa e um centavos). Intimado, o SINDIRETA/DF apresentou impugnação no ID: 61720076, postulando pelo reconhecimento da causa extintiva da obrigação ante a ocorrência de prescrição, nos termos dos arts. 924, V e 525, parágrafo 1°, VII, ambos do CPC. Passo a decidir. No ID: 10694899, foi reconhecida a existência de coisa julgada em relação às substituídas MARIA APARECIDA RABELO RODRIGUES, MARIA ALICE DE SOUZA MILHOMENS e MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES CARNEIRO, extinguindo-se as servidoras da execução e condenando o SINDIRETA ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). A ação de cobrança de honorários de advogado subordina-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixar, consoante do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Na espécie, a decisão exequenda transitou em julgado no dia 04/05/2015 (ID: 10694905 - Pág. 1) e somente em 17/06/2024 (ID: 60374060), ou seja, após transcorridos mais de 9 anos da sedimentação do título judicial, o DISTRITO FEDERAL pugnou pelo pagamento da quantia líquida e certa arbitrada em seu favor. Nesse cenário, vê-se que a pretensão executória se encontra fulminada pela prescrição desde 2020. Por todo o exposto, declaro a prescrição da pretensão executória em relação ao título judicial de ID: 10694899. Quanto à condenação do DF em honorários, conforme pleiteado pelo Sindicato, prevê o §1º do art. 85 do CPC: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Dessa forma, tem razão o SINDIRETA quanto ao pleito de condenação do DISTRITO FEDERAL ao pagamento de honorários, haja vista que é devido o seu arbitramento em favor do advogado do Executado (Impugnante), conforme REsp n. 1.134.186 (Tema 410). Vale ressaltar que a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC. Não é o caso. Diante disso, em homenagem ao princípio da causalidade, encampado pelos §§ 6º e 10 do art. 85 do CPC/2015 e atento às diretrizes dos §§ 2º e 3º do já mencionado art. 85, condeno o exequente (Distrito Federal) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do SINDIRETA no patamar de 20% do valor atualizado da causa (ID: 60374060), vedada eventual compensação (CPC, art. 85, § 14). Intimem-se. Brasília, 25 de julho de 2024. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

01/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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