Execução de Título Judicial 0000017-89.2008.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0000017-89.2008.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000017-89.2008.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 83961973, o SINDIRETA requer o arquivamento provisório até o efetivo pagamento dos requisitórios expedidos em favor das substituídas MARCIA KATHARINA VIEIRA MEIRA, MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA, MARCIA PEREIRA BRANDÃO e MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA. O precatório em favor da substituída MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA foi expedido no bojo dos Embargos à Execução (EE 0017864-07.2008.8.07.0000) e os autos estão provisoriamente arquivados. O acórdão n. 1662274, proferido nos embargos, transitou em julgado em 13/04/2023. No que se refere à servidora MARCIA KATHARINA VIEIRA MEIRA, consta do precatório n. 0725100-07.2024.8.07.0000 que ela anuiu com o termo de acordo proposto pelo Distrito Federal (ID: 76025916) e foi expedido alvará de levantamento do ID: 76131945 dos autos. Diante disso, julgo extinta a execução em relação aos créditos de MARCIA KATHARINA VIEIRA MEIRA, nos termos do art. 924, II, do CPC. Prosseguindo na análise dos autos, verifica-se que foram excluídos da presente execução os servidores MANOEL CARDOSO DE SOUSA (ID: 11987279), MANOEL HERCULANO FILHO (ID: 11987263), MARCIO ANTONIO DE MENDONÇA (ID: 11987263) e MANOEL MARCULINO DA SILVA (ID: 51096392). O processo foi extinto pelo pagamento em relação aos substituídos MARCIA PACHECO LABOISSIERE (ID: 50394457), e MARIA APARECIDA L. DE SOUSA (ID: 67032076). Ademais, foram expedidos precatórios em favor de MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA (ID: 60504621), MARCIA PEREIRA BRANDÃO (ID: 60504591) e MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA. Os honorários da execução foram devidamente adimplidos (ID: 36753962). Quanto às custas, firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. Sem custas, devido à isenção legal do Distrito Federal. Preclusa esta decisão, arquivem-se provisoriamente os autos até o definitivo pagamento dos precatórios. I. Brasília, 22 de maio de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:54

Publicação

29/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000017-89.2008.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO Ao 82908421 - Pág. 10, o DISTRITO FEDERAL juntou comprovante de depósito referente ao requisitório de ID: 79243712 - RPV em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, relativo aos honorários sucumbenciais. Instado, o SINDIRETA anuiu com o depósito e informou a quitação os débitos relativos aos honorários da execução. O exequente solicitou a transferência do valor na modalidade PIX (ID: 83253305). Realizada a transferência ou levantamento do alvará, julgo extinta a execução em relação aos créditos de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários sucumbenciais), nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento, na modalidade PIX em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ: 04549858000160. II – DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO Foram excluídos da presente execução os servidores MANOEL CARDOSO DE SOUSA (ID: 11987279), MANOEL HERCULANO FILHO (ID: 11987263), MARCIO ANTONIO DE MENDONÇA (ID: 11987263) e MANOEL MARCULINO DA SILVA (ID: 51096392). O processo foi extinto pelo pagamento em relação aos substituídos MARCIA PACHECO LABOISSIERE (ID: 50394457), e MARIA APARECIDA L. DE SOUSA (ID: 67032076). Foram expedidos precatórios em favor de MARCIA KATHARINA VIEIRA MEIRA (ID: 60504599), MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA (ID: 60504621, MARCIA PEREIRA BRANDÃO (ID: 60504591 e MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, cujo precatório foi expedido nos Embargos à Execução n. 0017864 07.2008.8.07.0000, no ID: 60589455. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos provisoriamente até o efetivo pagamento dos créditos pendentes. Brasília, 15 de abril de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 12:32

Recebimento

22/04/2026, 18:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2026, 18:08

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:19

Publicação

10/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000017-89.2008.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO No ID: 82908419, o Distrito Federal apresenta comprovante de depósito referente à requisição de ID: 79243712. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Intime-se o SINDIRETA para que tome ciência do depósito, diga quanto à quitação do débito e requeira o que entender pertinente. Brasília, 6 de abril de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 14:40

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 14:32

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000017-89.2008.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO Ao 82908421 - Pág. 10, o DISTRITO FEDERAL juntou comprovante de depósito referente ao requisitório de ID: 79243712 - RPV em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, relativo aos honorários sucumbenciais. Instado, o SINDIRETA anuiu com o depósito e informou a quitação os débitos relativos aos honorários da execução. O exequente solicitou a transferência do valor na modalidade PIX (ID: 83253305). Realizada a transferência ou levantamento do alvará, julgo extinta a execução em relação aos créditos de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários sucumbenciais), nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento, na modalidade PIX em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ: 04549858000160. II – DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO Foram excluídos da presente execução os servidores MANOEL CARDOSO DE SOUSA (ID: 11987279), MANOEL HERCULANO FILHO (ID: 11987263), MARCIO ANTONIO DE MENDONÇA (ID: 11987263) e MANOEL MARCULINO DA SILVA (ID: 51096392). O processo foi extinto pelo pagamento em relação aos substituídos MARCIA PACHECO LABOISSIERE (ID: 50394457), e MARIA APARECIDA L. DE SOUSA (ID: 67032076). Foram expedidos precatórios em favor de MARCIA KATHARINA VIEIRA MEIRA (ID: 60504599), MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA (ID: 60504621, MARCIA PEREIRA BRANDÃO (ID: 60504591 e MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, cujo precatório foi expedido nos Embargos à Execução n. 0017864 07.2008.8.07.0000, no ID: 60589455. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos provisoriamente até o efetivo pagamento dos créditos pendentes. Brasília, 15 de abril de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000017-89.2008.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O processo encontra-se na fase de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Apresentados os cálculos de ID: 73274029 referentes aos honorários da execução, o SINDIRETA se insurgiu e informou que a Contadoria não havia incluído os honorários referentes às servidoras MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA e MÁRCIA PACHECO LABOISSIERE (ID: 74047175). Na decisão de ID: 75854246, determinei a juntada de cópia dos requisitórios das substituídas, provenientes dos embargos à execução n. 0017864-07.2008.8.07.0000. Os requisitórios foram juntados (ID: 76028559 e 76028560), e os autos retornaram à Contadoria para a elaboração dos cálculos (ID: 76589289). Intimadas as partes, o SINDIRETA declarou que concorda com os cálculos apresentados (ID: 77171681), ao passo que o Distrito Federal não se manifestou (ID: 77789504). É o breve relato. Decido. Ao compulsar os autos, verifica-se que, na decisão de ID: 70857334, foram fixados os honorários advocatícios sucumbenciais “em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico retromencionado até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) no que eventualmente exceder a este valor, nos termos dos incisos I e II do § 3º c/c § 5º do art. 85 do CPC/2015, vedada a compensação”. Ausente qualquer objeção quanto aos cálculos de ID: 6589289 (referentes aos honorários de execução em relação aos créditos de MARCIA KATHARINA VIEIRA MEIRA, MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA, MARCIA PEREIRA BRANDAO e MARIA APARECIDA LOPES DE SOUZA) e ID 73274029 (referentes aos honorários de execução em relação aos créditos de MARCIA PACHECO LABOISSIERE e MARIA APARECIDA LOPES DE SOUZA), a homologação é medida que se impõe. Tendo em vista que a importância executada é uma obrigação de pequeno valor, a presente questão revela a clara incidência do previsto no art. 535, 3º, II, do CPC, haja vista que a Fazenda Pública não impugnou a execução no prazo que lhe competia. Desse modo, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor–RPV, em nome da sociedade de advogados, conforme requerido no ID: 77171681, considerando a somatória dos valores referentes aos honorários de execução (ID: 6589289 e 73274029). Brasília, 4 de novembro de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000017-89.2008.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 69060193, o SINDIRETA requer “a fixação dos honorários da presente execução”. Intimado, o DF alegou que o pedido de fixação dos honorários está precluso (ID: 70778116). Passo a decidir. Impende salientar que, ao contrário do que alega o Distrito Federal, o pedido de fixação dos honorários sucumbenciais relativos à execução não foi atingido pela preclusão. Na petição de ID: 53882349, o exequente requereu a fixação dos honorários, todavia, na decisão de ID: 54257993, optou-se por apreciar o pedido posteriormente, a fim de não acarretar confusão nos autos. Ademais, quanto à fixação de honorários sucumbenciais, firmou-se na cláusula 7 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6, extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997, que “O Distrito Federal pagará os honorários advocatícios fixados nas execuções, conforme estipulado em cada processo, após a conclusão da fase executória com relação a todos os beneficiários”. No caso, foram excluídos da presente execução os servidores MANOEL CARDOSO DE SOUSA (ID: 11987279), MANOEL HERCULANO FILHO (ID: 11987263), MARCIO ANTONIO DE MENDONÇA (ID: 11987263) e MANOEL MARCULINO DA SILVA (ID: 51096392). O processo foi extinto pelo pagamento em relação aos substituídos MARCIA PACHECO LABOISSIERE (ID: 50394457), e MARIA APARECIDA L. DE SOUSA (ID: 67032076). Por sua vez, foram expedidos precatórios em favor de MARCIA KATHARINA VIEIRA MEIRA (ID: 60504599), MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA (ID: 60504621, MARCIA PEREIRA BRANDÃO (ID: 60504591 e MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, cujo precatório foi expedido nos Embargos à Execução n. 0017864 07.2008.8.07.0000, no ID: 60589455. Assim, é oportuno o momento em que o exequente requer a estipulação dos honorários à execução, não havendo que se falar em preclusão. No que se refere aos honorários advocatícios da execução, dispõe o art. 85, §3º, I e II, do CPC, verbis: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos; (...). Os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo artigo, por sua vez, compreendem o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sobre a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios fixados na execução com os dos embargos do devedor, a jurisprudência do STJ já é pacífica quanto ao tema. Confira-se: TRIBUTÁRIO.PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução com aqueles arbitrados em embargos à execução, observado o limite percentual de 20% (art. 20, § 3º, do CPC) na soma das duas verbas. 2. Entretanto, essa autonomia não é absoluta, pois o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagamento de honorários na execução não estar condicionada à oposição dos embargos, a sorte desses influencia no resultado daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter provisório. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem posicionou-se no mesmo sentido da atual e pacífica jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1559922/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 1º/12/2015). Na hipótese, tendo em vista que os embargos do devedor foram julgados parcialmente procedentes (acórdão n. 367.209 no ID: 11987263), os valores apresentados pelo exequente referentes aos créditos de MARCIA PACHECO LABOISSIERE, MARIA APARECIDA L. DE SOUSA, MARCIA KATHARINA VIEIRA MEIRA, MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA, MARCIA PEREIRA BRANDÃO e MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, exceto quanto aos juros de mora e à dedução da parcela do custeio do pleiteado benefício – temas resolvidos entre as partes no item 6 da transação noticiada acima, extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao MSG n. 7.253/1997, independente de adesão –, mostram-se incontroversos e refletem o proveito econômico obtido com a execução, sobre o qual deve incidir a respectiva verba honorária, nos termos dos incisos I e II do § 3º c/c § 5º do art. 85 do CPC, haja vista compreender-se nos limites ali previstos. Nesse contexto, diante da possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios fixados no feito executivo com os dos embargos do devedor, atento à natureza e às características das demandas concernentes ao benefício-alimentação, bem como ao longo tempo de duração dos processos, arbitro os honorários advocatícios da execução em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico retromencionado até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) no que eventualmente exceder a este valor, nos termos dos incisos I e II do § 3º c/c § 5º do art. 85 do CPC/2015, vedada a compensação. Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos referentes aos honorários sucumbenciais. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Intime-se. Brasília, 14 de abril de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000017-89.2008.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A laboriosa Secretaria do Conselho Especial, ao dar cumprimento à determinação de ID: 57605637, que ordenou a expedição de RPV em favor de MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, observou que em favor da mesma substituída já havia sido expedido, em 22/4/2022, ordem de pagamento (PCT n. 0712721-05.2022.8.07.0000) nos autos dos embargos à execução n. 0017864-07.2008.8.07.0000 (ID: 59936683). Pois bem. Conforme se assentou na decisão de ID: 49915187, a execução dos créditos das anuentes MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA e MÁRCIA PACHECO LABOISSIERE ocorreu nos embargos à execução. Nos presentes autos, os créditos em execução referem-se aos servidores MARCIA KATHARINA VIEIRA MEIRA, MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA, MARCIA PEREIRA BRANDAO e MARIA APARECIDA LOPES DE SOUZA, conforme pontuado na decisão de ID: 49915187. Verifica-se que, após elaborados os cálculos no ID: 53444757, o exequente indicou MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (ID: 53882349) como credora do valor de R$ 46.824,75, quando o correto é MARIA APARECIDA LOPES DE SOUZA, o que acarretou a determinação equivocada de expedição de RPV em favor da substituída anuente já beneficiada com requisitório nos autos dos embargos (ID: 57605637). Feitos os devidos esclarecimentos, retifico a decisão de ID: 57605637, de forma que onde se lê: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, leia-se: MARIA APARECIDA LOPES DE SOUZA. Assim, EXPEÇAM-SE, conforme as planilhas de ID: 53444757, os seguintes requisitórios: · PRECATÓRIOS em favor de MARCIA KATHARINA VIEIRA MEIRA, MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA e MARCIA PEREIRA BRANDAO, com o destaque dos honorários contratuais, devidos a M de Oliveira Advogados & Associados; e, · RPV em favor de MARIA APARECIDA LOPES DE SOUZA, com o destaque dos honorários contratuais, devidos a M de Oliveira Advogados & Associados. O valor do salário-mínimo observa a data da homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório (ID: 54257993). Ademais, prossiga-se com a retificação do CPF de MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (n. 186.394.701-97), conforme determinado no ID: 59559097 dos embargos à execução (cópia no ID: 59667295), haja vista ter ficado demonstrada a incorreção na qualificação da credora no PCT n. 0017864-07.2008.8.07.0000. Brasília, 19 de junho de 2024. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000017-89.2008.8.07.0000. AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Cuida-se de pedido de reconsideração, convolável em agravo interno, interposto por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, contra a decisão de ID: 54257993, que determinou a juntada de contratos celebrados individualmente com os substituídos (ID: 55039206). O recorrente alega que houve preclusão pro judicato (art. 505 do CPC) quanto aos destaques dos honorários. Sustenta que o Tema 1.175/STJ não autoriza a desconstituição da coisa julgada, nem mesmo por meio de ação rescisória. Afirma que a matéria em apreço é distinta daquela discutida no repetitivo paradigma. Disserta sobre o entendimento do STF na Ação Originária n. 2.417/RO. Considera que a anuência, manifestada em assembleia realizada pelo Sindicato, tem força de vincular todos os integrantes da categoria profissional. Explana sobre o poder de representação dos sindicatos, a Teoria dos Poderes Implícitos, os Temas 823 e 1046 do STF, o disposto nos art. 8º, III, da Constituição Federal e no art. 664 do CC, e quanto ao verbete 629 da súmula do STF. Defende a incidência do Tema 935 à espécie. Afirma que foi assegurado aos membros da categoria o direito de oposição (opt out). Diz que o art. 22, § 7º, da Lei Federal n. 8.906/94 assegura o direito aos honorários convencionados. Por fim, pugnou pelo restabelecimento da decisão que autorizou o destaque dos honorários, independentemente da juntada de contratos individuais. Intimado, o Distrito Federal quedou-se inerte (ID: 57556560). Passo a decidir. Na decisão registrada no ID: 54257993, este Relator determinou que fossem apresentados contratos celebrados com cada um dos beneficiários para que o Sindicato possa reter os honorários sobre os valores auferidos pelos substituídos, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema repetitivo 1.175, que estabeleceu a seguinte tese: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. Por se entender, a prima facie, que a tese fixada no paradigma recairia sobre matéria de ordem pública, a qual excepciona a própria preclusão pro judicato, na forma do art. 505 do CPC, determinou-se a juntada dos contratos firmados individualmente com os substituídos processualmente, não obstante haver decisão anterior nos autos que deferiu o destaque da verba honorária. Em melhor análise, porém, verifica-se que a avença sobre o qual se esteia a autorização para a dedução dos honorários contratuais não consiste em pressuposto processual, o que inviabiliza a revisão de ofício da matéria. Deferiu-se a retenção, pela sociedade de advogados, da verba honorária sobre o montante da condenação considerando que foi conferida ao advogado procuração ad judicia, juntada no ajuizamento da execução, pelo SINDIRETA/DF, parte única no polo ativo da ação, bem como por ter sido deliberado e pactuado em Assembleia geral o direito à percepção de honorários contratuais advocatícios sobre o montante da condenação. A remuneração da sociedade de advogados contratada decorreu, portanto, da vontade dos filiados substituídos, independentemente da juntada de contratos individuais. Nesse vértice, não há razão a afastar a higidez da decisão que autorizou o destaque da verba honorária contratual, haja vista que o entendimento nela assentado encontra amparo legal e estar em conformidade aos precedentes judiciais firmados à época, motivo pela qual a tese superveniente fixada no Tema 1.175/STJ não enseja a desconstituição ou a reforma automática do julgado anterior que adotou entendimento distinto, possibilitando que o processo sempre avance e não retroceda. Ante o exposto, reconsidero a determinação de ID: 54257993 e restabeleço a decisão que autorizou o destaque dos honorários, independentemente da juntada de contratos individuais (ID: 19099109 dos EE n. 0017864-07.2008.8.07.0000). Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos de ID: 53444757 foram homologados (ID: 54257993). Definiu-se em 40SM o teto da RPV (ID: 49915187). Os embargos à execução n. 0017864-07.2008.8.07.0000 transitaram em julgado (ID: 47481282 daqueles autos). Preclusa esta decisão, expeçam-se as ordens de pagamento, conforme as planilhas de ID: 53444757, nos seguintes termos: PRECATÓRIOS em favor de MARCIA KATHARINA VIEIRA MEIRA, MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA e MARCIA PEREIRA BRANDAO, com o destaque dos honorários contratuais, devidos a M de Oliveira Advogados & Associados; e, RPV em favor de MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, com o destaque dos honorários contratuais, devidos a M de Oliveira Advogados & Associados; O valor do salário-mínimo observa a data da homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório (ID: 54257993). Os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência. O pedido de fixação de honorários à execução será apreciado posteriormente (ID: 53882349, parte final). Brasília, 4 de abril de 2024. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000017-89.2008.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O feito foi saneado em relação aos substituídos MARCIA KATHARINA VIEIRA MEIRA, MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA, MARCIA PEREIRA BRANDAO e MARIA APARECIDA LOPES DE SOUZA nos autos dos embargos à execução (cópia da decisão no ID: 50394457). No ID: 50516097, o exequente informou que não há interesse na execução dos créditos de MANOEL MARCULINO DA SILVA. Passo a decidir. I – DA LITISPENDÊNCIA/COISAJULGADA QUANTO A MANOEL MARCULINO DA SILVA Extrai-se dos documentos juntados no ID: 50516098 que o servidor MANOEL MARCULINO DA SILVA figurou na Ação n. 2002.01.1.015091-5, sendo expedido em seu favor o PCT n. 2014.00.2.024994-9, referente ao mesmo crédito executado nestes autos. É o caso, portanto, de extinguir o processo em relação à referido servidor porque, para ele, já existe uma decisão transitada em julgado, com tríplice identidade de elementos. Pelo exposto, declaro o feito extinto em relação a MANOEL MARCULINO DA SILVA, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a constatação de coisa julgada. Em homenagem ao princípio da causalidade, encampado pelos §§ 6º e 10 do art. 85 do CPC, com fundamento no art. 90, caput e § 1º, do mesmo estatuto processual civil, tendo em vista a extinção por coisa julgada referir-se a apenas um dos 10 (dez) substituídos processuais e atento às diretrizes dos §§ 2º e 3º do já mencionado art. 85, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Distrito Federal no patamar de 10% (dez por cento) sobre 1/10 (um decimo) do valor atualizado da causa, vedada eventual compensação (CPC, art. 85, § 14). II – DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS Diante da inexistência de recursos e/ou incidentes pendentes de apreciação, bem como comprovada a condição de beneficiários do acórdão exequendo (id: 50394457), determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de MARCIA KATHARINA VIEIRA MEIRA, MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA, MARCIA PEREIRA BRANDAO e MARIA APARECIDA LOPES DE SOUZA, com o destaque da verba honorária contratual, no percentual de 20% (vinte por cento), autorizado no ID: 11987279. No tocante à correção monetária, os valores devem ser atualizados pela variação do INPC; e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Tema 810 do STF e 905 do STJ). Quanto aos juros de mora devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916); ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002); iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. Elaboradas as planilhas, às partes. Brasília, 8 de setembro de 2023. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

13/09/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(17)