Execução Fiscal 0010141-41.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0010141-41.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:24

Publicação

22/01/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010141-41.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A, NILSON DE COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que foi constatada a ocorrência do parcelamento administrativo. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010141-41.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A, NILSON DE COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que foi constatada a ocorrência do parcelamento administrativo. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

14/01/2026, 16:36

Expedição de documento (Decisão)

14/01/2026, 16:36

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 15:57

Recebimento

26/05/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2025, 14:25

Documento (Certidão)

24/04/2025, 14:25

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010141-41.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A, NILSON DE COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A e NILSON DE COSTA, para cobrança de dívida relativa a IPTU e TLP. Instado a se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente se limitou a requerer a penhora de ativos financeiros e, posteriormente, de crédito de precatório. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, a análise do documento de ID 155432119 dá conta de que remanesce apenas a discussão acerca das CDAs ns. 0104477628, 0104735694 e 0104711400. As duas primeiras estão parceladas e a última, com a exigibilidade ativa. Os demais títulos já foram quitados, de modo que a execução será oportunamente extinta com relação a eles. Em prosseguimento, a prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, a análise dos autos evidencia que houve o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos apenas com relação à CDA n. 0104711400, considerando que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de penhora de bens em 17.01.2016 (pág. 156 do ID 42542432). Assim, a pretensão executória foi acobertada pelos efeitos da prescrição intercorrente em 17.06.2022. Com relação à CDA n. 0104735694, não há falar em prescrição intercorrente, uma vez que foi objeto de parcelamentos administrativos realizados em 16.12.2016 e 31.03.2022 (situação 39 – anexo). No que se refere à CDA n. 0104477628, essa está parcelada desde 2004, conforme consultas anexas. Nesse ponto, incide a Súmula 653 do STJ, segundo a qual "o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente do crédito consubstanciado na CDA n. 0104711400. Por consequência, EXTINGO PARCIALMENTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas e honorários. Determino o prosseguimento do feito com relação às CDAs ns. 0104477628, 0104735694. Considerando que o débito fiscal remanescente está parcelado administrativamente, INDEFIRO os pedidos formulados nos IDs 155432115 e 154564602, determinando a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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