Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0702670-16.2024.8.07.0015 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0702670-16.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 16:12

Decurso de Prazo

26/11/2025, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702670-16.2024.8.07.0015. REQUERENTE: LUCIANA FROTA MADEIRA CERTIDÃO Conforme portaria 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Cientifique(m)-se o(a)(s) requerente(s) acerca da certidão de casamento ora juntada, extraída do sistema CRC-JUD, referente ao cumprimento do ofício 1010/2025/VRP ID 234154508. Após, sem outros requerimentos, arquivem-se. BRASÍLIA, 11 de novembro de 2025. BRUNO NOLETO BOGEA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

13/11/2025, 00:00

Desarquivamento

12/11/2025, 04:52

Documento (Certidão)

11/11/2025, 13:09

Definitivo

21/07/2025, 16:45

Decurso de Prazo

03/06/2025, 03:34

Publicação

12/05/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702670-16.2024.8.07.0015. REQUERENTE: LUCIANA FROTA MADEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, enviei o ofício 1010/2025/VRP ID 234154508, via CRC-JUD, ao respectivo ofício registral, conforme comprovante em anexo. Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Cientifique(m)-se o(a)(s) requerente(s) acerca do envio do ofício de ID 234154508 e que deverá(ão) acompanhar aquela(s) averbação(ções). Após, sem outros requerimentos, arquivem-se. BRASÍLIA, 8 de maio de 2025. BRUNO NOLETO BOGEA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

09/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2025, 13:05

Documento (Certidão)

07/05/2025, 15:51

Documento (Certidão)

06/05/2025, 15:50

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2025, 15:34

Documentos

Certidão

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702670-16.2024.8.07.0015. REQUERENTE: LUCIANA FROTA MADEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado por Luciana Frota Madeira para restaurar o assento de casamento dos genitores. Informa a requerente, para tanto, que é filha de Antônio Amadeu Sousa Madeira e de Francisca Maria Frota Madeira e que, ao solicitar a segunda via da certidão de casamento dos genitores, foi informada pelo Cartório responsável pela lavratura de que o assento se encontra com o teor incompleto e que, em razão disso, seria necessária a restauração. Os autos estão instruídos com a primeira via da certidão de casamento de Antônio Amadeu Sousa Madeira com Francisca Maria Frota Madeira, ID 195435829. O assento de casamento deteriorado foi juntado no ID 227018103. As anuências e os documentos pessoais de Antônio Amadeu Sousa Madeira e Francisca Maria Frota Madeira foram juntados nos IDs 199728513, 199728515 e 199728517. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ID 227462918. É o relatório. Decido. O documento de ID 227462918, oriundo 2º Ofício de Registro Civil, Tabelionato de Notas e Protesto de Sobral - CE, comprova que o assento de casamento de Antônio Amadeu Sousa Madeira e Francisca Maria Frota Madeira está deteriorado. Considerando-se a inelegibilidade do assento de casamento, impõe-se a sua restauração. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO e determino que se proceda à restauração do assento de casamento de Antônio Amadeu Sousa Madeira e Francisca Maria Frota Madeira. O novo assento de casamento deverá conter os dados da certidão de casamento juntada no ID 195435829. O registro deverá ser lavrado no 2º Ofício de Registro Civil, Tabelionato de Notas e Protesto de Sobral – CE. O Provimento 180, de 16/8/2024, do CNJ, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial e incluiu o artigo 236-A e respectivos parágrafos com a finalidade de dispensar o "cumpra-se" do juízo local a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento, quando se tratar de jurisdição diversa. Estabeleceu aquele código de normas que os mandados judiciais a serem cumpridos pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais serão enviados eletronicamente pelos respectivos juízos de origem, por meio de módulo disponibilizado pelo ON-RCPN. Dessa forma, à Secretaria para encaminhamento do mandado via CRC-JUD. OFICIE-SE ao Instituto de Identificação do Distrito Federal, IDs 199728515 e 199728517, para ciência da restauração do registro de casamento de Antônio Amadeu Sousa Madeira e Francisca Maria Frota Madeira. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida no ID 195838251. Ressalte-se que, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do CPC, a gratuidade abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Confiro a esta sentença força de mandado judicial. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702670-16.2024.8.07.0015. AUTOR: LUCIANA FROTA MADEIRA DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado por Luciana Frota Madeira para restaurar o assento de casamento dos genitores. Informa a requerente, para tanto, que é filha de Antônio Amadeu Sousa Madeira e de Francisca Maria Frota Madeira. Esclarece que, ao solicitar a segunda via da certidão de casamento dos genitores, foi informada pelo Cartório responsável pela lavratura que o assento se encontra com o teor incompleto e que, em razão disso, seria necessária a restauração. Os autos estão instruídos com a primeira via da certidão de casamento de Antônio Amadeu Sousa Madeira com Francisca Maria Frota Madeira, ID 195435829. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Intime-se a requerente para, no prazo de 15 dias, adotar as seguintes providências: a. Juntar aos autos as declarações de anuência (ciência) dos genitores, uma vez que são interessados na restauração do assento de casamento, artigo 721 CPC; b. Indicar os dados que deverão constar no assento, consoante artigo 70 da Lei 6.015/73, na hipótese de ser constatada a necessidade de restauração. Oficie-se ao Cartório Edison Almeida – 2º Ofício, localizado em Sobral/CE, para enviar a este juízo cópia do assento de casamento de Antônio Amadeu Sousa Madeira com Francisca Maria Frota Madeira, cuja matrícula é 020909 01 55 1980 3 00001 143 0000269 91, ID 195435829. Caso o assento não seja localizado, enviar a este juízo certidão quanto ao motivo da inexistência. Uma vez juntada a manifestação da requerente, bem como a resposta da serventia extrajudicial, dê-se vista ao Ministério Público. Dou a este despacho FORÇA DE OFÍCIO. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3

08/05/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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