Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701197-40.2024.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701197-40.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2940806/DF (2025/0179014-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: WESLLIANE MARIA RORIZ NEULS AGRAVANTE: LEONARDO RORIZ AGRAVANTE: JÚLIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS ADVOGADO: ANDRÉ RORIZ BUENO - DF028188 AGRAVADO: JOSE MARIA DA CUNHA ADVOGADOS: ALEXANDRE PONTES ALVES - ES020504 DANIEL SALUME SILVA - ES020645 CARLOS ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS - ES029441 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/08/2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2940806/DF (2025/0179014-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WESLLIANE MARIA RORIZ NEULS AGRAVANTE: LEONARDO RORIZ AGRAVANTE: JÚLIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS ADVOGADO: ANDRÉ RORIZ BUENO - DF028188 AGRAVADO: JOSE MARIA DA CUNHA ADVOGADOS: ALEXANDRE PONTES ALVES - ES020504 DANIEL SALUME SILVA - ES020645 CARLOS ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS - ES029441 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 19:40

Documento (Certidão)

04/06/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2940806/DF (2025/0179014-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WESLLIANE MARIA RORIZ NEULS AGRAVANTE: LEONARDO RORIZ AGRAVANTE: JÚLIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS ADVOGADO: ANDRÉ RORIZ BUENO - DF028188 AGRAVADO: JOSE MARIA DA CUNHA ADVOGADOS: ALEXANDRE PONTES ALVES - ES020504 DANIEL SALUME SILVA - ES020645 CARLOS ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS - ES029441 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/05/2025.

28/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 00:06

Documento (Certidão)

20/05/2025, 00:05

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2025, 09:00

Decurso de Prazo

16/05/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701197-40.2024.8.07.0000. AGRAVANTES: WESLLIANE MARIA RORIZ NEULS, LEONARDO RORIZ, JÚLIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS AGRAVADO: JOSÉ MARIA DA CUNHA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

07/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2025, 16:06

Remessa (outros motivos)

05/05/2025, 16:06

Mero expediente

05/05/2025, 16:06

Remessa (outros motivos)

05/05/2025, 13:44

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701197-40.2024.8.07.0000. RECORRENTES: WESLLIANE MARIA RORIZ NEULS, LEONARDO RORIZ, JULIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS RECORRIDO: JOSE MARIA DA CUNHA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PENHORA DE PRÓ-LABORE. VEDAÇÃO LEGAL. CPC 833, IV. ADMISSÃO DA PENHORA DOS LUCROS RECEBIDOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O pró-labore é a remuneração percebida pelos sócios de uma empresa em razão do trabalho efetivado, equiparando-se, portanto, ao salário. 3. É inadmissível a penhora mensal de percentual do pró-labore da parte devedora, sob pena de ofensa a expressa proibição legal – CPC 833, IV –, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. 4. Acrescente-se que a corrente que admite a penhora parcial da verba condiciona a medida à ausência de risco à sobrevivência digna do devedor, certeza essa que não se tem no caso sub judice. 5. É admitida a penhora de percentual dos lucros do devedor recebidos da sociedade empresária da qual é sócio, considerando a não localização de outros bens penhoráveis, medida autorizada pelo CPC 835, IX, e CCB 1.026. 6. O exercício regular do direito de defesa não constitui litigância de má-fé. A parte recorrente alega que o acórdão combatido ensejou violação aos artigos 835, inciso IX, do Código de Processo Civil e 1.026 do Código Civil, sob o argumento de que a penhora do lucro do sócio é medida que somente pode ser deferida na ausência de outros bens penhoráveis ante o caráter alimentar dos referidos valores e, ainda, sob o princípio da menor onerosidade. Assevera que para a identificação da ausência de bens penhoráveis é necessário o esgotamento de todos os meios de penhora à disposição do exequente, não simplesmente a utilização de alguns poucos meios de penhora. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 835, inciso IX, do CPC e 1.026 do CC. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que: A esta altura convém assinalar que não foram encontrados outros bens penhoráveis, o que autoriza a penhora dos lucros dos agravantes na sociedade, notadamente porque o cumprimento de sentença tramita desde 2007, ou seja, há cerca de 17 anos. Acrescente-se que os devedores não demonstraram a existência de outros bens aptos a garantir o pagamento do débito, notadamente porque o requerimento de substituição da penhora por imóveis não veio embasado em laudos de avaliação e respectivas certidões de ônus, além do que o credor não concordou com tal pleito (id 55922907, p. 08-10). Ademais, a penhora no rosto dos autos do processo de inventário 0701016-79.2019.8.07.0011, por si só, não enseja a quitação do débito, tratando-se, em verdade, de mera expectativa de direito do credor. Logo, não há ofensa à regra da impenhorabilidade nem muito menos ao princípio da menor onerosidade que não é nem nunca foi trincheira do devedor para frustrar a legítima expectativa do credor de receber o crédito de que é titular, interesse este em torno do qual e para o qual se realizam as medidas executivas. Também não há desrespeito à ordem do CPC 835, estabelecida em caráter preferencial e voltada a alcançar mais facilmente o resultado prático almejado em benefício do credor. Portanto, ressalvada a penhora de dinheiro, a dos outros bens pode ter a ordem alterada, de acordo com as circunstâncias (CPC 835, § 1º). Reafirme-se: não foram encontrados outros bens penhoráveis, além dos lucros em questão, o que por si só, justifica a penhora que, ao fim e ao cabo, recairá sobre dinheiro. (ID 60661822). Nesse passo, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: WESLLIANE MARIA RORIZ NEULS, LEONARDO RORIZ, JULIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS AGRAVADO: JOSE MARIA DA CUNHA DECISÃO 1. Os devedores agravam contra a decisão da 9ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0742101-70.2022.8.07.0001 – ids 181498350; 177683257; 177898269), que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada, mantendo a penhora do pró-labore de 33,3% dos lucros recebidos pela executada Weslliane Maria Roriz, a título de distribuição dos lucros junto as pessoas jurídicas JJL Administração e Participação Ltda e Kiboi Agropecuaria Ltda, bem como a limitação da penhora de 7,5% do valor a recebido pelo executado Leonardo Roriz e que será realizada a penhora de 7,5% do lucro recebido pelo executado Leonardo Roriz a título de distribuição dos lucros ou pró-labore junto à pessoa jurídica GE Imoveis Ltda, em todos os casos, até o montante suficiente para garantir o pagamento da dívida (R$ 842.270,56), sob o fundamento de exaurimento das vias ordinárias para recebimento do crédito, sendo que eventual pedido de substituição de penhora por eventuais imóveis deverá ser embasado com laudo de avaliação e certidão de ônus dos bens, bem como depende da aquiescência da parte credora, além de a jurisprudência admitir a penhora de lucro ou pró-labore de sócio de pessoa jurídica com respaldo no CPC 866 e 867 e no CCB 1.026. Alegam, em suma, que a penhora de lucro ou pró-labore de sócio é medida que somente pode ser deferida na ausência de outros bens penhoráveis, ante o caráter alimentar dos referidos valores, entretanto, não houve o exaurimento de outros atos de penhora previstos na norma, como dos imóveis de titularidade dos devedores. Acrescentam que solicitaram a substituição da impugnada penhora de pró-labore e que inúmeros veículos dos agravantes foram objeto da medida, bem como realizada a penhora no rosto dos autos do processo de inventário 0701016-79.2019.8.07.0011, sustentando ser desnecessária a realização de uma nova constrição, em especial, de caráter alimentar. Apontam perigo de dano na iminência de cumprimento dos mandados de penhora. Requerem a tutela de urgência para a concessão do efeito suspensivo, até julgamento do AGI. 2. Não há risco de dano que justifique a liminar, pois o Juízo a quo condicionou (id 181498350) à preclusão da decisão id 1814983560 a expedição da carta precatória da qual constará todas as ordens de penhora. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0701197-40.2024.8.07.0000 Indefiro a liminar Informe-se o Juízo a quo. Ao agravado, para contrarrazões. Após, conclusos. Intimem-se. Brasília, 19 de janeiro de 2024. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE RELATOR

23/01/2024, 00:00

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