Procedimento Comum Cível 0704405-03.2023.8.07.0021 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704405-03.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704405-03.2023.8.07.0021. REQUERENTE: ALDECI MIRANDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DENTISAUDE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ROBERVAL PAULO DE CASTRO CERTIDÃO Certifico que foi juntado aos autos o laudo pericial. Nos termos da Portaria 1/2023 deste Juízo, ficam as partes intimadas para manifestação. Prazo comum: 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 19:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 11:58

Documento (Certidão)

15/05/2026, 03:06

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 13:39

Publicação

25/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte ré para comprovar a complementação do depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias.

23/03/2026, 00:00

Recebimento

20/03/2026, 11:18

Mero expediente

20/03/2026, 11:18

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 11:46

Documentos

Certidão

•10/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704405-03.2023.8.07.0021. REQUERENTE: ALDECI MIRANDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DENTISAUDE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ROBERVAL PAULO DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ALDECI MIRANDA DE OLIVEIRA ajuizou Ação de Resolução Contratual em face de DENTISAUDE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME. A autora alegou, em suma, que: 1. Firmou contrato de prestação de serviços odontológicos com a ré, em 12.11.2018, com vistas à realização de implantes em oito dentes. 2. O procedimento ocorreu com a participação de dois dentistas que compõem o corpo clínico da empresa requerida: inicialmente, a Dra. Gabriela Garcia Sebastião, responsável pela extração dos dentes, e em seguida, o Dr. Saulo, responsável pelos implantes. 3. Após um ano do fim do tratamento, começou a sentir fortes dores, sendo acometida por um processo inflamatório em toda a sua boca, com presença de pus. Identificou, ainda, que os dentes implantados estavam moles em sua gengiva. 4. Ao procurar a clínica requerida, foi informada que o atendimento com a médica responsável estaria condicionado a quitação dos boletos referentes ao tratamento. 5. No início do ano de 2023, procurou atendimento de outro dentista (Dr. Marcos Vinicius Nunes dos Reis), fora da clínica requerida, que constatou que os dentes implantados estavam soltos, e que um parafuso estava na parede do septo em contato direto na parede do cérebro, por não ter sido realizado um procedimento prévio de enxertamento ósseo. O referido dentista, tendo em vista o quadro clínico constatado, orientou que o procedimento para retirada dos dentes implantados fosse realizado por cirurgião dentista em um ambiente hospitalar. 6. O procedimento para retirada dos implantes mostra-se imprescindível para o restabelecimento de sua saúde. Todavia, não possui condições financeiras de arcar com a cirurgia em ambiente hospitalar, e não deseja que o procedimento seja realizado pela empresa requerida. Em decorrência dos fatos narrados, requer a condenação da requerida para: (i) que seja compelida a arcar com o custo total do procedimento (R$ 22.815,00), em caráter de urgência; (ii) restituição do valor gasto com o tratamento (R$ 24.132,00); (iii) reparação de danos materiais (R$ 278,60) e morais (R$ 10.000,00). Pugna, ainda, pela inversão do ônus da prova. A gratuidade de justiça foi concedida, e a antecipação dos efeitos da tutela indeferida, ID 178482884. Em contestação, ID 185040575, a contraparte impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, sustentou que os serviços foram prestados de forma regular, e que o processo inflamatório decorreu do fato de que a autora nunca retornou à clínica para manutenção, o que teria prejudicado os atos preventivos de profilaxia. A parte autora manifestou-se em réplica, ID 190441339, rebatendo os fundamentos que embasam a contestação, e reiterando os pedidos formulados na exordial. As partes foram intimadas para especificação de provas, ID 190500705. O réu requereu o deferimento do pedido de prova pericial, formulado pela autora na inicial, a designação de audiência de conciliação, ID 194630912, bem como a produção de prova testemunha, ID 210521125. A autora, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial, ID 203942124. Decido. I - Das questões processuais Da Impugnação à Gratuidade de Justiça O réu sustenta que a autora não demonstrou a contento a hipossuficiência econômica, ID 185040575. Nos termos do artigo 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Dispõe, ainda, o § 2.º do mesmo dispositivo legal, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A presunção de veracidade do afirmado pelas partes é relativa, admitindo-se a elisão do benefício da gratuidade, quando houver elementos nos autos dos quais o Juiz possa extrair convicção nesse sentido. Contudo, incumbe ao impugnante a comprovação do fato impeditivo do direito invocado pela contraparte. A despeito dos argumentos lançados, o réu não trouxe aos autos elementos hábeis a afastar a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência prestadas na petição inicial/contestação. Diante disso, rejeito a impugnação. II - Delimitação dos pontos controvertidos e especificação dos meios de prova admitidos A controvérsia reside em definir se os danos ocasionados à autora decorreram da má prestação dos serviços odontológicos prestados pela requerida. Quanto ao pedido de oitiva de testemunha, formulado pela ré ao ID 210521125, entendo ser dispensável para o esclarecimento dos pontos controvertidos, haja vista que a controvérsia diz respeito à análise de questões técnicas. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. Por outro lado, determino a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio a Perita MOHARA DAYANE ROSSI, CRO n. 15348, CPF n. 031.175.219-50. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Intime-se a Perita para proceder conforme o art. 465, § 2º, do CPC, no prazo de 5 dias. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre a proposta de honorários periciais, no prazo comum de 5 dias. Considerando a inversão do ônus da prova determinada na Decisão de ID 208431408, a antecipação dos honorários periciais será realizada pela parte requerida. Decorrido o prazo comum, venham os autos conclusos. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704405-03.2023.8.07.0021. REQUERENTE: ALDECI MIRANDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DENTISAUDE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ROBERVAL PAULO DE CASTRO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 24/06/2024 14:00, na Sala 15 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec15_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Brasília, DF Terça-feira, 07 de Maio de 2024. ANDREA MONTEIRO GOMES FERREIRA DE MELO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte ré para comprovar a complementação do depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias.

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